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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RvCr 5525 DF 2020/0232707-2
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RVCR_5525_5668c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

REVISÃO CRIMINAL Nº 5.525 - DF (2020/0232707-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

REVISOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

REQUERENTE : DAIGLYSON PEDRO DOS SANTOS

ADVOGADO : MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO - MG177478

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006. INTERROGATÓRIO. ORDEM DE REALIZAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO RESCINDENDA. COMPETÊNCIA REVISIONAL DO STJ NÃO INSTAURADA. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA RESTABELECER SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULAR INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AO RECURSO ESPECIAL ACUSATÓRIO. SILÊNCIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. AUTENTICIDADE AFERÍVEL POR OUTROS MEIOS. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A tese de que haveria ofensa ao art. 57 da Lei n. 11.343/2006, porque o Requerente teria sido interrogado antes das testemunhas arroladas pela Acusação, não foi apreciada na decisão rescindenda. Dessa forma, não se instaurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para, em revisão criminal, analisar a matéria.

2. Inexiste nulidade por não ter o Requerente sido intimado, pessoalmente, da decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação. A necessidade de intimação pessoal do réu diz respeito tão-somente à sentença condenatória stricto sensu , não sendo aplicável às decisões prolatadas em graus superiores de jurisdição que condenam originariamente ou que restabelecem a condenação proferida em instância pretérita. Nesse caso, é suficiente, em relação a Acusados patrocinados por advogados constituídos, a intimação do causídico por meio da publicação no Diário da Justiça ou outro meio de intimação das decisões judiciais. Ofensa aos arts. 392, inciso II e 577, caput , do Código de Processo Penal, não caracterizada.

3. É desnecessário que se proceda à intimação pessoal do Acusado, para constituir novo advogado, no caso em que este, embora regularmente intimado, deixa de apresentar contrarrazões ao recurso especial acusatório, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.

4. No caso concreto, se não era necessária a expedição das cartas de ordem intimando o Requerente, pessoalmente, para que constituísse novo advogado para oferecer resposta ao recurso especial, como fez o Tribunal de

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origem, uma vez não se tendo obtido êxito no cumprimento dos referidos meios de comunicação judicial, também não havia necessidade de intimação do Acusado, por edital, para essa finalidade. Ausência de ofensa ao art. 261 do Código de Processo Penal.

5. O reconhecimento da materialidade delitiva, pela decisão rescindenda, não violou os arts. 158, 160 e 179 do Código de Processo Penal. Embora não conste a assinatura da perita oficial que elaborou o laudo toxicológico definitivo, está ela devidamente identificada, constando nele, ainda, código de barras por meio do qual seria possível constatar a autenticidade do documento, o que é suficiente para demonstrar a sua validade.

6. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente da revisão criminal e, nessa extensão, julgá-la improcedente, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Revisor), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Brasília (DF), 08 de setembro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

REVISÃO CRIMINAL Nº 5.525 - DF (2020/0232707-2)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de revisão criminal ajuizada por DAIGLYSON PEDRO DOS SANTOS, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, objetivando a rescisão da decisão monocrática proferida no AgRg no REsp n. 1.741.593/MG, assim ementada:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PERITO NO LAUDO TOXICOLÓGICO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."

Narra o Requerente que contra ele foi instaurada ação penal, imputando-lhe a prática do crime do art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006 (30g de maconha). Sobreveio sentença condenando-o, como incurso no referido delito, à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa. Houve apelação defensiva, na qual teriam sido suscitadas a nulidade do laudo toxicológico definitivo, por ser apócrifo, a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal e a ocorrência de erros na dosimetria.

O Tribunal de Justiça mineiro deu provimento ao apelo, a fim de absolver o Requerente, por entender ausente a comprovação da materialidade delitiva, por ser o laudo toxicológico definitivo apócrifo. Houve a interposição de embargos de declaração pelo Ministério Público, os quais foram rejeitados. Daí adveio o recurso especial Acusatório. Intimou-se o advogado então constituído para a apresentação de contrarrazões, no entanto este quedou inerte "havendo nos autos inclusive notícia de sua morte sem a devida apuração e comprovação" (fl. 5). O Requerente, entretanto, "não foi intimado pessoalmente da interposição do recurso e nem tampouco da inércia do seu patrono" (idem). Nesta Corte Superior, o Relator, monocraticamente, negou provimento ao recurso especial ministerial. Na sequência, o Relator, "analisando o agravo interno, concluiu pela procedência da pretensão ministerial e deu provimento ao recurso ministerial restabelecendo a sentença prolatada na instância primeva" (fl. 6). Certificou-se o trânsito em julgado para a Defesa, "sem que o requerente tivesse sido intimado da decisão mencionada, expediu-se guia definitiva de execução e por

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conseguinte mandado de prisão em seu desfavor" (idem). O Requerente foi preso "enquanto procedia ao pedido de segunda via da sua carteira de identidade, sendo então recolhido ao estabelecimento prisional da comarca de Alfenas/MG onde deu início ao cumprimento da pena que lhe foi imposta" (ibidem).

Na presente revisão criminal, traz as seguintes alegações:

a) nulidade absoluta da condenação, pois, de acordo com os arts. 158, 160 e 179 do Código de Processo Penal, o laudo toxicológico definitivo assinado pelo perito responsável seria imprescindível, tratando-se de conditio sine qua non à sua aceitabilidade enquanto meio de prova, não sendo suprido pelo laudo preliminar;

b) nulidade do processo, por desrespeito ao art. 57 da Lei n. 11.343/2006, pois "o autor foi submetido ao interrogatório anteriormente à oitiva das testemunhas de acusação" (fl. 11);

c) ofensa ao art. 261 do Estatuto Processual, uma vez que teria sido julgado sem defesa técnica, tendo em vista a ausência de oferecimento de contrarrazões ao recurso especial e sem que fosse intimado para constituir novo advogado ou que se nomeasse defensor dativo ou a Defensoria Pública;

d) malferimento aos arts. 392, inciso II, e 577 do referido Códex, pela falta de intimação pessoal da decisão que restabelecera a sentença condenatória.

Requer, "d iante das excepcionalíssimas circunstâncias verificadas no caso concreto, e estando esta inicial revisional devidamente instruída com as peças necessárias à escorreita compreensão da controvérsia, pugna-se pela concessão ex officio de ordem de Habeas Corpus para suspender os efeitos da condenação e o requerente possa ao menos aguardar o julgamento da presente ação em liberdade, forte no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal."

Pede a procedência da revisão criminal, reconhecendo-se a ausência de comprovação da materialidade delitiva ou as nulidades apontadas.

Embora intimado, por duas vezes (fls. 553 e 562), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais não se manifestou (certidão de fl. 565).

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo parcial conhecimento e improcedência da revisão criminal, em parecer assim ementado (fl. 569):

"REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE NULIDADES. DECISÃO RESCINDENDA QUE SOMENTE ABORDOU O PLEITO ABSOLUTÓRIO. PARCIAL CONHECIMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE ESTÁ EM

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CONSONÂNCIA COM EXPRESSO TEXTO DE LEI, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NULIDADES. PRECLUSÃO DE INCONFORMISMO, APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 523/STF E ART. 565 DO CPP, PRETENSÃO CONTRÁRIA À PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA STJ. PARCIAL CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

1. Somente cabível o conhecimento da revisão criminal no ponto que foi objeto de exame na decisão rescindenda: irregularidade no laudo pericial definitivo, por ausência de assinatura de perito oficial, com vistas à absolvição. Parcial conhecimento.

2. Questão decidida pelo STJ, monocraticamente, em consonância com a jurisprudência pacífica que reconhece, apenas, a existência de irregularidade. Decisão que não é contrária à expresso texto de lei e está amparada em precedentes do STJ.

3. Nulidades: a) inversão do interrogatório: matéria preclusa e não demonstrado o prejuízo; b) ausência de defesa: suposta nulidade que não se reconhece, vez que a parte teria contribuído para sua ocorrência (art. 565 do CPP); no mais, devidamente assistido o requerente, por advogado constituído, a mera deficiência na defesa não enseja o reconhecimento de nulidade (Súmula nº 523/STF) e; c) falta de intimação pessoal do réu quanto à sentença condenatória: prerrogativa que não se aplica em relação ao acórdão, consoante precedentes do STJ.

4. Parecer pelo parcial conhecimento da revisão criminal e, na parte conhecida, pela sua improcedência."

É o relatório.

Encaminhem-se os autos ao eminente Revisor (art. 243 do RISTJ).

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REVISÃO CRIMINAL Nº 5.525 - DF (2020/0232707-2)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

De início, a tese de que haveria ofensa ao art. 57 da Lei n. 11.343/2006, porque o

Requerente teria sido interrogado antes das testemunhas arroladas pela Acusação, não foi

apreciada na decisão rescindenda. Dessa forma, não se instaurou a competência do Superior

Tribunal de Justiça para, em revisão criminal, analisar a matéria.

A propósito:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 105, I, 'E', DA CF. COMPETÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. 'Compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal tão somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido analisada na ocasião da apreciação do recurso especial' (RvCr n. 1.788/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014).

2. Na hipótese, este Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial, apenas reconheceu a incidência da Súmula 7/STJ, sem analisar as questões postas na presente revisão criminal.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg na RvCr 5.585/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 29/03/2021; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DE RELATOR QUE CONHECEU APENAS EM PARTE DA REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL RELACIONADO À ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE NÃO CHEGOU A SER EXAMINADO, NO MÉRITO, NO JULGADO RESCINDENDO, POR TER ENCONTRADO ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO AO TEMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Interpretando o art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes.

2. Se o pleito de absolvição formulado pela defesa não chegou a ser conhecido por esta Corte, em agravo em recurso especial, por encontrar óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não lhe caberá conhecer de revisão criminal que ataca tema que jamais chegou a enfrentar, cabendo à parte dirigir o pedido revisional ao Tribunal de Justiça.

3. O não conhecimento de revisão criminal em relação a questão

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que não chegou a ser examinada, no mérito, por esta Corte não corresponde a negativa de acesso à justiça, pois a questão poderá ser objeto de pedido de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg na RvCr 5.583/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 12/03/2021; sem grifos no original.)

Esse aspecto da revisão criminal, portanto, não comporta conhecimento.

Outrossim, inexiste a alegada nulidade, por ofensa ao art. 392, inciso II, e ao art.

577, ambos do Código de Processo Penal, pela falta de intimação pessoal do Requerente, em

relação à decisão que deu provimento ao recurso especial acusatório, restabelecendo a sentença

condenatória.

A necessidade de intimação pessoal do réu diz respeito tão-somente à sentença

condenatória stricto sensu , não sendo aplicável às decisões prolatadas em graus superiores de

jurisdição que condenam originariamente ou que restabelecem a condenação proferida em

instância pretérita. Nesse caso, é suficiente, em relação a Acusados patrocinados por advogados

constituídos, a intimação do causídico por meio da publicação no Diário da Justiça ou outro meio

de intimação das decisões judiciais.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA DE ESTUPRO PRATICADA POR MÉDICO PERITO DO INSS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ELAS RELACIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 254 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DE CONDENAÇÃO IMPOSTA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO: DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

4 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que"a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância, nas decisões proferidas pelos Tribunais, a intimação do acusado deve ser feita através da publicação em órgão oficial de imprensa"(HC 564.697/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). Precedentes do STJ.

5 - Não se aplica à situação em exame o julgado do STF no HC 185.051/SC, (Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020), posto que o raciocínio desenvolvido naquele precedente foi no sentido de que é possível presumir que nem o advogado dativo nem a Defensoria Pública possuem uma relação estreita com o réu que defendem, permitindo inferir que o réu pode, efetivamente, não chegar

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a tomar conhecimento da condenação a si imposta, no segundo grau de jurisdição, a tempo de fazer valer o seu direito de recorrer. Tal situação difere da relação entre o réu e o patrono por ele constituído, na qual se presume existir uma maior comunicação entre ambos.

In casu, o paciente foi representado durante toda a ação penal por causídico por ele constituído que foi devidamente intimado da condenação imposta no segundo grau, presumindo-se que a tenha comunicado a seu cliente.

6 - De mais a mais, o art. 392 do Código de Processo Penal somente determina que o réu seja intimado da sentença condenatória se estiver preso, o que não era a hipótese dos autos à época da condenação. Precedentes: HC 179553 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020 e HC 144735 AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20-04-2018 PUBLIC 23-04-2018.

7. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 649.164/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Consoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão.

[...]

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 600.187/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021.)

De igual maneira, não procede a tese de nulidade do julgamento do recurso

especial, em razão da falta de Defesa técnica.

O Ministério Público estadual interpôs recurso especial contra o acórdão que

absolvera o ora Requerente da imputação de prática do crime de tráfico de drogas. Intimou-se, o

então advogado constituído, Dr. José Roberto de Almeida Filho (OAB/MG 148.853), por meio de

publicação do Diário da Justiça Eletrônico de 21/09/2017, para que oferecesse contrarrazões. No

entanto, não houve resposta (certidões de fls. 332-333). Nova intimação do referido causídico foi

publicada, para a mesma finalidade, no Diário da Justiça Eletrônico de 08/11/2017 e, novamente,

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não foram apresentadas as contrarrazões (certidões de fls. 335-336).

O Terceiro-Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, então, determinou que fosse o Acusado intimado, a fim de que tivesse ciência de que seu advogado constituído não oferecera a resposta ao recurso especial e que, não lhe sendo possível constituir novo advogado, declarasse sua condição de hipossuficiente e manifestasse seu interesse em ser assistido pela Defensoria Pública (fl. 337).

Expedida carta de ordem, deixou de ser cumprida, por não ter sido localizado o Requerente e por haver inexatidão no endereço, em relação ao número da casa, que seria inexistente (fl. 353). Expediu-se nova carta de ordem, para outro endereço, a qual foi devolvida pela falta de localização do Acusado (fl. 366). Mais uma carta de ordem expedida e, devolvida, com a seguinte informação (fl. 369, grifos diversos do original):

"[...] DEIXEI DE INTIMAR o ordenado, Daiglyson Pedro dos Santos, por não o ter encontrado. No local, fui informado pela moradora e proprietária, que se apresentou apenas como 'Sra. Nilvana', que disse que havia adquirido o imóvel do intimando; que o mesmo faleceu há cerca de sete meses. Ainda em diligências nas imediações, fui informado pelo morador do n.º 120, que se apresentou apenas como Sr. Renato, que confirmou que o intimando faleceu ."

Na sequência, a Terceira Vice-Presidência do Tribunal estadual admitiu o recurso especial na origem (fls. 371-372).

Nesta Corte Superior, o eminente Relator proferiu decisão negando provimento ao recurso especial acusatório (fls. 459-463). O Parquet estadual interpôs agravo regimental (fls. 469-489). O Relator, então, em decisão monocrática, reconsiderou sua anterior decisão e deu provimento ao apelo nobre, a fim de restabelecer a sentença condenatória, sendo intimado dessa decisão o advogado JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA FILHO (fls. 492-502). Não houve recurso e certificou-se o trânsito em julgado, baixando os autos ao Tribunal de origem (fl. 506).

Embora não se tenha dado o adequado processamento ao recurso especial, não houve nulidade.

Com efeito, se ao se tentar fazer a intimação pessoal do Requerente acerca da inércia do seu advogado constituído em apresentar as contrarrazões ao recurso especial acusatório, os residentes no endereço fornecido informaram ao Oficial de Justiça que o Acusado teria falecido, deveria o Tribunal de origem ter diligenciado para verificar a veracidade dessa informação e não simplesmente ter admitido o recurso especial e encaminhado para esta Corte Superior.

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Caso constatada a veracidade, a punibilidade estaria extinta, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, havendo a perda do objeto recursal. Mas, se verificado que o Acusado não havia falecido, situação que efetivamente é a dos autos, aí sim se determinaria a subida dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Cabe registrar que tão-somente após a baixa dos autos à origem foi que o Parquet diligenciou junto ao Registro Civil, a fim de se verificar se realmente teria o Requerente falecido e, não confirmada essa informação, requereu a execução da pena (fl. 531), sendo cumprida a prisão em 26/05/2020 (fl. 539).

Contudo, segundo mencionado, embora tenha havido equívoco em se admitir recurso especial, sem antes averiguar a veracidade da informação de que teria o Acusado falecido, o que só foi aferido, pelo Parquet, quando os autos retornaram desta Corte Superior para a execução das penas, não houve nulidade.

Isso porque, o advogado constituído fora regularmente intimado, por duas vezes, para apresentar contrarrazões ao recurso especial. Assim, embora tenha permanecido inerte, não houve nulidade na decisão que deu provimento ao apelo nobre sem que tenha sido apresentada a referida peça. Basta para que não haja nulidade, repita-se, no caso de advogado constituído, que tenha havido a regular intimação para o oferecimento de resposta ao recurso especial, o que ocorreu no caso concreto.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal.

II - In casu, verifica-se que houve a regular intimação da defesa para a apresentação das contrarrazões, porém esta quedou-se inerte (fls. 345-346).

Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.756.401/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018; sem grifos no original.)

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DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste vício na hipótese em que o defensor constituído do réu é regularmente intimado para ofertar as contrarrazões ao recurso da parte adversa e não se manifesta no prazo legal, não havendo que se falar em obrigatoriedade de se proceder à intimação pessoal do acusado.

2. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1.655.791/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 20/09/2017; sem grifos no original.)

Na mesma direção, menciona-se, também, precedentes do Supremo Tribunal

Federal:

"EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Alegada nulidade do julgamento da apelação do Ministério Público por ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Regimental não provido. 1. Consoante entendimento da Corte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se a defesa, regularmente intimada, se queda inerte. 2. A intimação do réu e de seu defensor constituído, em segundo grau de jurisdição, aperfeiçoa-se mediante publicação na imprensa oficial, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal, não implicando a necessidade de intimação pessoal do réu. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(HC 149.604 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018.)

"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). ALEGADA AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. 1. Os temas veiculados no writ não foram analisados pela instância antecedente. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre eles implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Ausente quadro de ilegalidade. 2. Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de contrarrazões ao recurso especial, não se trata da falta de intimação da defesa, mas de caso em que, regularmente intimado, o advogado constituído pelo ora paciente ficou inerte. A hipótese não configura nulidade, conforme a jurisprudência do STF. 3. Improcedência da articulação sobre a necessidade de intimação da defesa para fins de sustentação oral. Quanto ao recurso especial, porque julgado em decisão monocrática, quanto ao agravo regimental, porque o Regimento Interno do STJ é claro ao assentar

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que o recurso será apresentado “em mesa” para julgamento. 4. O ato coator transitou em julgado, portanto, ante a definitividade da condenação, não mais cabe falar em excesso de prazo da prisão provisória, mas em efetivo cumprimento de pena, de modo que a impetração está prejudicada, neste particular. 5. Habeas Corpus denegado."(HC 130401, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018; sem grifos no original.)

Sendo assim, sequer era necessário ao Tribunal ter procedido à expedição de

cartas de ordem para que o Acusado constituísse novo advogado ou manifestasse seu interesse

em ser assistido pela Defensoria Pública.

Se não era necessária a expedição das cartas de ordem intimando o Requerente,

pessoalmente, para que constituísse novo advogado, uma vez não se tendo obtido êxito no

cumprimento dos referidos meios de comunicação judicial, também não havia necessidade de

intimação do Acusado, por edital, para essa finalidade.

Portanto, afasta-se a alegação de que o julgamento do recurso especial teria

ocorrido com ofensa ao art. 261 do Código de Processo Penal.

Por fim, no tocante à nulidade pela violação aos arts. 158, 160 e 179 do Código de

Processo Penal, uma vez que laudo toxicológico definitivo seria imprescindível para comprovação

da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, disse a decisão rescindenda (fls.

496-497):

"[...] no que diz respeito à alegação de que a decisão recorrida deve ser reconsiderada, no sentido de que '[...] a questão em discussão no recurso especial não é a ausência do laudo toxicológico definitivo, sendo que o Tribunal a quo reconhece sua existência nos autos, mas a ausência de assinatura do perito que elaborou o laudo toxicológico definitivo' (fl. 438), diviso que reclamo merece acolhimento .

De fato, em percuciente análise dos autos, constata-se que o eg. Colegiado a quo, mesmo diante da existência de laudo toxicológico definitivo produzido por perito oficial, absolveu o recorrido porque o documento não estava assinado. A Corte a quo consignou que No caso presente, pode-se afirmar que não há prova da materialidade do crime de tráfico de drogas imputado ao réu, uma vez que o laudo toxicológico acostado à f. 80/82 não contém assinatura e identificação de qualquer perito, sendo, portanto, apócrifo . Registre-se que o código de barras aposto no laudo serve apenas para identificação do documento, não se podendo dizer que está assinado"(fls. 266-267, grifei).

Com efeito, à evidência, a decisão colegiada contida no v. acórdão recorrido, ao contrário do que mencionado no decisum recorrido, contrariou a posição dominante nesta Corte Superior de Justiça devendo,

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portanto, ser reformada, com o consequente restabelecimento da r. sentença condenatória.

Isso porque essa Eg. Corte Superior tem entendimento sedimentado no sentido de que a falta de assinatura no laudo toxicológico não é causa suficiente à declaração da invalidade da perícia, tampouco compromete a demonstração da materialidade do delito de tráfico de drogas.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO DEFINITIVO APÓCRIFO. DOCUMENTO IDENTIFICADO PELO PERITO CRIMINAL. MERA IRREGULARIDADE. MENORIDADE PARA FINS PENAIS. QUALIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é reiterada de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular o exame toxicológico, sobretudo, na espécie, em que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome e número de registro no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas.

[...]

3. Agravo não provido.' (AgRg no REsp 1629838/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 18/08/2017; grifei)

'RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. LAUDO PRELIMINAR DE DROGA APÓCRIFO. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. ' A jurisprudência desta Corte é reiterada de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular o exame toxicológico, sobretudo, na espécie, em que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome e número de registro no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas.' (AgRg no REsp n. 1.629.838/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017)

2. Se tal lapso não é capaz de gerar a nulidade de um laudo definitivo, tão pouco o será para invalidar o laudo preliminar, como no caso dos autos.

3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do

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crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

[...]

7. Recurso improvido.' (RHC 84.140/MG, Quinta Turm a, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 27/09/2017)"

No caso concreto, o reconhecimento da materialidade delitiva, pela decisão

rescindenda, não violou os referidos artigos do Estatuto Processual Penal. Embora não conste a

assinatura da perita oficial que elaborou o laudo toxicológico definitivo, está ela devidamente

identificada, constando nele, ainda, código de barras por meio do qual seria possível constatar a

autenticidade do documento (fls. 119-121), o que é suficiente para demonstrar a sua validade.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, 50, CAPUT E §§ 1º E 2º, 55, § 5º, E 56, IN FINE, TODOS DA LEI N. 11.343/2006; 155, CAPUT, 158, E 167, TODOS DO CPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM SUPORTE EXCLUSIVO NA FALTA DE ASSINATURA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MERA IRREGULARIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A AUTENTICIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA REMANESCENTE TESE DEFENSIVA CONTIDA NA APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

[...]

2. A jurisprudência desta Corte é reiterada de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular o exame toxicológico, sobretudo, na espécie, em que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome e número de registro no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas. (AgRg no REsp n. 1.731.444/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2018).

[...]

4. Agravo regimental parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada, alterando o seu dispositivo nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para, afastando a absolvição decretada pela Corte de origem, determinar o retorno dos autos para a análise da remanescente tese defensiva contida no recurso de apelação de fls. 208/220." (AgRg no REsp 1.735.543/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS

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JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018.)

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da revisão criminal e, nessa extensão, JULGO-A IMPROCEDENTE.

É o voto.

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REVISÃO CRIMINAL Nº 5.525 - DF (2020/0232707-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

REVISOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

REQUERENTE : DAIGLYSON PEDRO DOS SANTOS

ADVOGADO : MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO - MG177478

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

VOTO-REVISÃO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de revisão criminal ajuizada por DAIGLYSON PEDRO DOS SANTOS, que objetiva a rescisão de decisão monocrática da lavra do Ministro Felix Fischer prolatada no AgRg no REsp n. 1.741.593/MG, que restabeleceu a sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0010010-71.2016.

A relatora, Ministra Laurita Vaz, em detalhado e bem fundamentado voto, conheceu parcialmente da revisão criminal e, nessa parte, julgou-a improcedente. Deixou de conhecer da matéria não apreciada na decisão rescindenda e afastou, na linha da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, todas as supostas nulidades e irregularidades levantadas pelo autor.

Nada a acrescentar ao brilhante voto da relatora, a quem acompanho .

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2020/0232707-2 PROCESSO ELETRÔNICO RvCr 5.525 / DF

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00100107120168130110 100107120168130110

PAUTA: 08/09/2021 JULGADO: 08/09/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Revisor

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretário

Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : DAIGLYSON PEDRO DOS SANTOS

ADVOGADO : MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO - MG177478

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente da Revisão Criminal, e, nessa extensão, julgou-a improcedente, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Revisor), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282587207/revisao-criminal-rvcr-5525-df-2020-0232707-2/inteiro-teor-1282587209

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