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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1530637 SP 2015/0100634-8
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/09/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ERESP_1530637_9e93b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.530.637 - SP (2015/0100634-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

EMBARGANTE : O M P

ADVOGADO : EDLENIO XAVIER BARRETO - SP270131

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL - ART. 218-B, § 2, I, DO CÓDIGO PENAL. "CLIENTE". PRESCINDIBILIDADE DA FIGURA DO INTERMEDIADOR. SITUAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O art. 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal, na situação de exploração sexual, não exige a figura do terceiro intermediador.

2. É lícito concluir que a norma traz uma espécie de presunção relativa de vulnerabilidade das pessoas menores de 18 e maiores de 14 anos. Assim, quem, se aproveitando da idade da vítima, oferece-lhe dinheiro em troca de favores sexuais está a explorá-la sexualmente, pois se utiliza da sexualidade de pessoa ainda em formação como mercancia.

3. Embargos de divergência rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz (em retificação de voto) e Rogerio Schietti Cruz no mesmo sentido, por maioria, rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Votaram vencidos os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior, que acolhiam os embargos de divergência.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz (em retificação de voto), João Otávio de Noronha e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Brasília (DF), 24 de março de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.530.637 - SP (2015/0100634-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

EMBARGANTE : O M P

ADVOGADO : EDLENIO XAVIER BARRETO - SP270131

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de embargos de divergência em recurso especial opostos por O. M. P. contra acórdão proferido pela Sexta Turma. Confira-se, a propósito, a ementa dos aclaratórios, que bem delimita o caso concreto:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. TIPICIDADE. CLIENTE OCASIONAL. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.2. O inciso I do § 2º do art. 218-B do Código Penal é claro ao estabelecer que também será penalizado aquele que, ao praticar ato sexual com adolescente, o submeta, induza ou atraia à prostituição ou a outra forma de exploração sexual. Dito de outra forma, enquadra-se na figura típica quem, por meio de pagamento, atinge o objetivo de satisfazer sua lascívia pela prática de ato sexual com pessoa maior de 14 e menor de 18 anos.

2. A leitura conjunta do caput e do § 2º, I, do art. 218-B do Código Penal não permite identificar a exigência de que a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com adolescente de 14 a 18 anos se dê por intermédio de terceira pessoa. Basta que o agente, mediante pagamento, convença a vítima dessa faixa etária a praticar com ele conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

3. Pela moldura fática descrita no acórdão impugnado vê-se claramente que o recorrido procurou, voluntariamente, as vítimas e, mediante promessa de retorno financeiro, as induziu à prática de conjunção carnal e de atos libidinosos diversos, a evidenciar seu nítido intuito de exploração sexual das adolescentes, o que justifica o restabelecimento de sua condenação.

4. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou devidamente minuciado que o Tribunal de origem contrariou os dispositivos apontados como violados pelo Ministério Público estadual, o que ficou demonstrado com motivação explícita e concreta.

5. Embargos de declaração rejeitados." (e-STJ, fls. 1.334-1.335)

Requer o acolhimento dos embargos para que prevaleça o entendimento firmado no aresto paradigma. Nesse sentido, alega que o intuito de satisfazer à própria lascívia não é suficiente para a tipificação do art. 218-B, § 2º, I, do CP, que, segundo a defesa, exige a exploração sexual por terceiro.

Superior Tribunal de Justiça

Embargos de divergência admitidos às fls. 1403-1404 (e-STJ).

Petição de impugnação às fls. 1408-1434 (e-STJ).

O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo conhecimento dos embargos e, no mérito, pela rejeição, para que prevaleça o entendimento firmado no acórdão embargado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.530.637 - SP (2015/0100634-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

EMBARGANTE : O M P

ADVOGADO : EDLENIO XAVIER BARRETO - SP270131

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL - ART. 218-B, § 2, I, DO CÓDIGO PENAL. "CLIENTE". PRESCINDIBILIDADE DA FIGURA DO INTERMEDIADOR. SITUAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O art. 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal, na situação de exploração sexual, não exige a figura do terceiro intermediador.

2. É lícito concluir que a norma traz uma espécie de presunção relativa de vulnerabilidade das pessoas menores de 18 e maiores de 14 anos. Assim, quem, se aproveitando da idade da vítima, oferece-lhe dinheiro em troca de favores sexuais está a explorá-la sexualmente, pois se utiliza da sexualidade de pessoa ainda em formação como mercancia.

3. Embargos de divergência rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Inicialmente, cumpre registrar que os embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.

A controvérsia do presente recurso diz respeito à interpretação conferida ao delito previsto no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal ("favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável"), que assim dispõe:

"Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas : (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo ;(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)"

Note-se que, no acórdão impugnado (REsp 1.530.637 - SP), entendeu a Sexta Turma que a configuração do delito em questão não pressupõe a existência de terceira pessoa , bastando que o agente, por meio de pagamento, convença a vítima, maior de 14 e menor de 18 anos, a praticar com ele conjunção carnal ou outro ato libidinoso, de modo a satisfazer a sua própria lascívia.

Já no aresto paradigma indicado (AREsp 1.138.200/GO), concluiu a Quinta Turma que o tipo penal descrito no artigo 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal exige necessariamente a figura do intermediário ou agenciador, não abarcando a conduta daquele que aborda diretamente suas vítimas para a satisfação de lascívia própria.

Não obstante o embargante tenha confrontado decisão da Sexta Turma com paradigma da Quinta, por lealdade, revela-se necessário reconhecer que o tema apresenta dissonância inclusive dentro das próprias Turmas julgadoras. A propósito, como bem destacado pelo Ministério Público Federal:

"[N]ão constitui forma de exploração sexual o simples oferecimento de valor em dinheiro, em ocasião esporádica, em troca da satisfação da própria lascívia" (REsp 1766429/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 19/11/2019).

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"o recorrido induziu as vítimas à prática de relação sexual mediante pagamento, conduta que se amolda, com perfeição, a uma daquelas nucleares descritas no artigo 218-B do Código Penal" (REsp 1.773.183; Rel. Min. Felix Fischer; QUINTA TURMA , DJE 22/11/2018).

Portanto, de fato, a matéria clama por uma rápida e refletida solução, de modo a se assegurar a coerência e a integridade tão caras à jurisdição.

Impõe-se observar, antes de mais nada, que o debate, antes de jurídico, é semântico. Qual o real significado da expressão “ submeter , induzir ou atrair pessoa menor de 18 e maior de 14 anos à prostituição ou outra forma de exploração sexual ”? Daí, a segunda pergunta que se apresenta é: Entregar dinheiro a pessoa menor de 18 e maior de 14 anos em troca da própria satisfação sexual é uma forma de exploração?

O debate é intenso e permeado de dúvidas, inclusive na doutrina.

O ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci, por exemplo, é categórico no sentido da exigência do terceiro intermediador:

“O referido cliente atua, na essência, como partícipe. Não há viabilidade de configuração do tipo penal do art. 218-B, § 2º, I, quando o menor de 18 anos e maior de 14 procurar a prostituição por sua conta e mantiver relação sexual com outrem. Afinal, ele não se encontra na 'situação descrita no caput deste artigo' (expressa menção feita no § 2º, I, parte final). Quisesse o legislador punir a prostituição juvenil por inteiro, deveria ter construído o tipo penal de forma mais clara, sem qualquer remissão ao caput.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: Parte Especial. Vol. 3. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 156-157; grifou-se).

Para Nucci, só se configura o crime de exploração sexual de pessoa menor de 18 e maior de 14 anos, portanto, quando, além do cliente que mantém relação sexual com a vítima, houver a figura do agenciador: “há de se observar não somente o caráter da vulnerabilidade, que é relativa, admitindo prova em contrário no tocante ao discernimento da vítima, como também é fundamental encontrar o menor de 18 ou o enfermo (ou deficiente mental) em situação de exploração sexual por terceiro. [...] almeja-se punir o cliente do cafetão, agenciador dos menores de 18 anos , que tenha conhecimento da exploração sexual.” (Idem, p. 156; grifou-se). Rogério Sanches segue nesse mesmo sentido (SANCHES, Rogério. Manual de Direito Penal: Parte Especial. Vol. Único. 9ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 509).

Por outro lado, não menos assertivos são os ensinamentos do saudoso professor Damásio de Jesus. De sua conhecida obra extrai-se o entendimento de que a figura do terceiro intermediador não é indispensável para a configuração do delito:

"A prostituição é um modo de viver da pessoa, consistindo em entregar-se sexualmente a quem a solicita, mediante o recebimento do preço. São seus requisitos:

1) habitualidade;

2) número indeterminado de pessoas a quem se entrega.

Exploração sexual , de sua parte, constitui elemento normativo do tipo inserido no tipo penal por intermédio da Lei n. 12.015/2009. Considerando que o legislador equiparou essa ideia à de prostituição, utilizando-se da interpretação analógica, deve-se vincular os dois conceitos, que portanto se autolimitam (embora não se confundam); isto é, o espaço de incidência da exploração sexual há de ser paralelo ao da prostituição, incluindo-se no tipo

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penal situações em que o agente tire proveito da sexualidade alheia, tratando a vítima como mercadoria ." (JESUS, Damásio de. Parte especial: crimes contra a propriedade imaterial a crimes contra a paz pública - arts. 184 a 288-A do CP; atualização André Estefam. - Direito Penal vol. 3, 24ªed. São Paulo: Saraiva, 2020, pp. 193-194; grifou-se).

Rogério Greco lembra que a prostituição consiste em “prática pública, visível, não ou semiclandestina”. Porém, assevera que “As instituições (governamentais, não governamentais, internacionais), profissionais, pesquisadores e estudiosos da exploração sexual vêm questionando o termo prostituição de crianças e adolescentes , por considerarem que estes não optam por este tipo de atividade, mas que a ela são levados pelas condições e trajetórias de vida, induzidos por adultos, por suas carências e imaturidade emocional , bem como pelos apelos da sociedade de consumo. Neste sentido, não são trabalhadores do sexo, mas prostituídos , abusados e explorados sexualmente, economicamente e emocionalmente”. (GRECO, Rogério. Código Penal comentado. 11ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2017, p. 1218; grifou-se).

Note-se que, apesar de o nomen juris do tipo em questão ter deixado de ser “Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável” para evitar confusão terminológica com a figura do vulnerável do art. 217-A do CP, é inegável que o Legislador, em relação à pessoa menor de 18 e maior de 14 anos , trouxe uma espécie de presunção relativa de vulnerabilidade .

Ainda com Rogério Greco:

“... deverá haver a responsabilização penal daquele que com eles praticaram os comportamentos sexuais previstos pelo inc. I do § 2º do art. 218-B do Código Penal. Por mais que se diga que, tanto as meninas, quanto os rapazes acima de 14 anos já possuem amplo conhecimento ligado à área sexual, principalmente pela fartura de materiais disponíveis, temos que preservar ao máximo sua indenidade sexual, ou, pelo menos, até que atinjam a maioridade, aos 18 anos completos.

[...]

Renato Marcão e Plínio Gentil advertem, com precisão, que: “O que o novo tipo penal (art. 218-B, § 2º, I) define é a prática de qualquer ato libidinoso com menor de dezoito e maior de catorze anos já prostituído ou vítima de alguma espécie de exploração sexual .

Significa dizer que é lícito ter relação sexual com pessoa maior de catorze e menor de dezoito anos, desde que ela consinta, fora do ambiente da exploração sexual . ” (Idem, p. 1224).

Nesse ensejo, nas palavras do professor Damásio, conforme visto acima, a exploração sexual é verificada sempre que a sexualidade da pessoa menor de 18 e maior de 14 anos é tratada como mercancia.

Assim, é lícito concluir que a norma traz uma espécie de presunção relativa de maior vulnerabilidade das pessoas menores de 18 e maiores de 14 anos. Logo, quem, se aproveitando da idade da vítima, oferece-lhe dinheiro em troca de favores sexuais está a explorá-la sexualmente, pois se utiliza da sexualidade de pessoa ainda em formação como mercancia, independentemente da existência ou não de terceiro explorador. Note-se, primeiro, que a norma penal não exige a figura do intermediador, além disso, o ordenamento jurídico reconhece à criança e ao adolescente o princípio constitucional da proteção integral, bem como o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

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Com a mesma conclusão, confira-se excerto do parecer ministerial:

"De acordo com o artigo 218-B, § 2º, inciso I do Código Penal, pune-se todo aquele que submete, atrai, induz à prostituição ou outra forma de exploração sexual, bem como aquele que facilita, impede ou dificulta o abandono da exploração sexual ou prostituição de pessoa menor de 18 e maior de 14 anos. Caso essas condutas sejam praticadas contra indivíduos com menos de 14 anos, o legislador previu expressamente que a presunção de vulnerabilidade do menor é absoluta, consoante se verifica nos tipos descritos nos artigos 217-A, 218 e 218-A do Código Penal.

No caso, o embargante se valeu da imaturidade das vítimas, pois estas contavam com 17 anos de idade à época dos fatos, bem como da situação de vulnerabilidade econômica, para, desse modo, explorar sexualmente as adolescentes, circunstâncias que subsumem à norma penal prevista no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal.

Conforme elucida Cleber Masson, a exploração sexual de crianças e adolescentes não se confunde com a mera satisfação sexual, pois esta última reside na livre busca do prazer erótico entre pessoas maiores de idade e com pleno discernimento para a prática do ato (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 213 a 359-H), vol. 3. 9ª ed. São Paulo: MÉTODO, 2019. P. 84).

Situação totalmente diversa é a utilização de adolescentes com menos de 18 anos de idade para a prática sexual em troca de remuneração e outras formas de compensação (no caso, créditos em celular).

Com efeito,"atos ou comportamento de natureza sexual perpetrados por crianças e adolescentes, ainda que aparentemente voluntários ou consentidos, não podem receber a mesma valoração que se conferiria a quem já atingiu a vida adulta, antes, devem ser tratados dentro da vulnerabilidade e da imaturidade que são (presumidamente) peculiares a uma fase do desenvolvimento humano ainda incompleto"(AgRg no REsp 1.508.656/GO, Rel p/ acórdão. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1/2/2016).

Perquirindo-se sobre a prognose legislativa incidente na hipótese, nota-se que o legislador, ao criar e estabelecer a pena ao delito supracitado, teve como principal objetivo proteger a moral sexual dos menores de 18 anos e maiores de 14 anos ou daqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não têm o necessário discernimento para a prática do ato.

Ademais, trata-se de um tipo misto alternativo, em que o legislador criminalizou várias condutas nucleares, dentre elas" submeter "," induzir "," atrair "e" facilitar "a prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou de adolescente ou de vulnerável. Desse modo, o sujeito, ao praticar qualquer das condutas descritas no tipo, comete o delito descrito no artigo 218-B do Código Penal, valendo ressaltar que, quanto ao núcleo"induzir", se aperfeiçoa com a mera indução das vítimas à prática de relações sexuais mediante pagamento, sendo irrelevante o eventual ingresso posterior dos sujeitos passivos do delito na prostituição.

[...]

A indução à prostituição, por meio de oferecimento de dinheiro e agrados a adolescentes, alcança o nível psíquico de quem ainda está em fase incompleta de maturação psicoemocional, despontando valor antes não conhecido e potencialmente perquirido doravante, a revelar, a partir do aproveitamento das vulnerabilidades em jogo, a exploração sexual e a

Documento: 1998334 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/09/2021 Página 8 de 11

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infringência à tutela da moral sexual dos menores de 18 anos e maiores de 14 anos.

Importante esclarecer que a existência de terceira pessoa é prescindível para fins de caracterização do tipo penal em comento, mostrando-se necessário apenas que o indivíduo, mediante oferecimento de vantagem patrimonial, convença a vítima a praticar com ele conjunção carnal ou outro ato libidinoso, exatamente como ocorreu no caso dos autos.

Admitir a existência figura do cafetão para a configuração do delito em questão, além de caracterizar condicionante não prevista no tipo penal, acarretaria o contrassenso de permitir a atuação do criminoso sexual que atua solitariamente.

Ademais, concordar com o raciocínio de que o tipo penal demanda a habitualidade da exploração seria o mesmo que autorizar a impunidade de inúmeras explorações sexuais individualmente praticadas com vítimas diferentes ." (e-STJ, fls. 1442-1444, grifou-se).

Em primoroso e elucidativo precedente, o em. Min. Nefi Cordeiro leciona:

“Opção político-estatal de proteção integral da criança e adolescente, por princípio constitucional, normas nacionais e internacionais, que gradual?mente fez inserir na legislação proibição de trabalho até os 16 anos de idade – sendo na menoridade de nenhum modo perigoso ou insalubre – e de submissão à prostituição (ECA, Art. 244-A), tipo penal derrogado pela Lei nº 12.015/90, que acresceu condutas não coativas de introdução ou de dificultação de abandono da prostituição (profissão voluntária), ou de exploração sexual (sem a voluntariedade) da adolescente – art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal. Para impedir violações à proteção integral, não se pune o adolescente (que trabalha ou se prostitui), mas quem se serve dessa atividade vedada (punindo administrativamente empregadores e criminalmente – opção política de tratamento mais gravoso – aos clientes da prostituição). Não é afetada a liberdade sexual do adolescente, pois ab-rogado o art. 218 do CP, apenas mantendo protegida sua imagem (ECA, arts. 240/241-E) e impedindo indução a servir como simples instrumento do prazer de terceiro (CP, Art. 227). O tipo do art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, tem a condição de vulnerabilidade admitida por critério biológico ou etário, neste último caso pela constatação objetiva da faixa etária, de 14 a 18 anos, independentemente de demonstração concreta dessa condição de incapacidade plena de autogestão. A única habitualidade exigida é na atividade de prostituição – que não se dá por única prática sexual –, o que não afasta ato único em caso de exploração sexual . Desimporta atuar a vítima previamente na prostituição, pois não se pune a provocação de deterioração moral, mas o incentivo à atividade de prostituição de adolescente, inclusive por aproveitamento eventual dessa atividade, como cliente” (STJ, HC 288374/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 13/6/2014; grifou-se).

Diante dessas considerações, entende-se dever prevalecer o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que, diante da constatação de que o recorrido

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procurou, voluntariamente, as vítimas e, mediante pagamento, as induziu à prática de conjunção carnal e atos libidinosos diversos, resta evidenciado seu nítido intuito de explorar a sexualidade das adolescentes, o que atrai a incidência da normal penal descrita no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal.

Ante o exposto, rejeito os embargos de divergência.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2015/0100634-8 PROCESSO ELETRÔNICO EREsp 1.530.637 /

SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00402992320128260576 402992320128260576

PAUTA: 14/10/2020 JULGADO: 28/10/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA

Secretário

Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : O M P

ADVOGADO : EDLENIO XAVIER BARRETO - SP270131

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Favorecimento da prostituição ou

outra forma de exploração sexual

SUSTENTAÇÃO ORAL

O Dr. André Leonardo Prado Coura e o Dr. Edlênio Xavier Barreto sustentaram oralmente pela parte embargante: O M P.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator rejeitando os embargos de divergência, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Aguardam os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.530.637 - SP (2015/0100634-8)

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Sr. Presidente, ao relatório apresentado pelo eminente Relator acrescento, apenas, que S. Exa. rejeitou os embargos concluindo que deve prevalecer o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que, diante da constatação de que o recorrido procurou, voluntariamente, as vítimas e, mediante pagamento, induziu-as à prática de conjunção carnal e atos libidinosos diversos, fica evidenciado o seu nítido intuito de explorar a sexualidade das adolescentes, o que atrai a incidência da norma penal descrita no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal.

Na verdade, Sr. Presidente, pelo que depreendi, a divergência aqui se concentra no fato de que, segundo o acórdão paradigma, para a caracterização do tipo penal descrito no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, é necessária a presença do intermediário ou do agenciador, não caracterizando o tipo penal a situação em que o agente aborda diretamente a sua vítima para satisfação da sua própria lascívia.

Já o acórdão embargado decidiu de modo contrário, compreendendo que a figura do agenciador ou intermediário é dispensável.

Há decisões nesta Casa em ambos os sentidos e em ambas as Turmas, sendo muito pertinente a submissão desta questão a este Colegiado para uma palavra final sobre o assunto.

Os dispositivos legais que nos interessam têm a seguinte redação (grifo nosso):

Art. 218-B Submeter , induzir, ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

[...]

§ 2º Incorre nas mesmas penas:

I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito anos) e maior de 14 (catorze anos) na situação descrita no caput deste artigo .

Superior Tribunal de Justiça

Grifei a parte final do inciso I do § 2º do art. 218-B do Código Penal, porque, para mim, aí se encontra o ponto nodal da questão.

O legislador, a meu ver, impôs a necessidade de que, para incorrer na mesma pena do caput do art. 218-B, o agente teria que ter praticado conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém entre 14 e 18 anos que necessariamente estivesse na situação descrita no caput , ou seja, este alguém teria que estar sendo submetido ou induzido ou atraído à prostituição ou outra forma de exploração sexual por uma terceira pessoa, ou que esta terceira pessoa tivesse facilitado que esta situação ocorresse, ou impedido ou dificultado que o mesmo a abandonasse .

Entender de forma diferente seria, e peço vênia aos que pensam de forma diferente, desprezar a parte final do inciso I do § 2º do art. 218-B do CP.

Cezar Bitencourt, ao analisar o dispositivo legal aqui debatido, ensina-nos que a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, com maior de quatorze anos e menor de dezoito, somente tipificará o crime descrito, neste dispositivo, se o menor encontrar-se “na situação descrita no caput deste artigo" , ou seja, somente quando envolver prostituição de menor ou outra forma de exploração sexual . Em outros termos, a prática de relação sexual com maior de quatorze anos, livre e espontaneamente, continua conduta atípica, caso contrário, todos os nossos jovens e adolescentes deveriam ser remetidos à prisão. Seria absurdo pensar diferente, além de retroceder no tempo, desconsiderando a própria revogação do crime de sedução, que mais restritiva, exigia as elementares da inexperiência ou justificável confiança. Em outros termos, o fundamento básico da incriminação da prática sexual com menores (maiores de quatorze anos) não é a relação em si, mas exercitá-la com menor que se encontra na condição de vítimas de exploração sexual ou prostituição (in Tratado de Direito Penal, 12ª Edição, fl. 150 - grifo nosso).

Não vejo como dispensar a figura do terceiro agenciador ou intermediário, até porque a hipótese do caput só se concretiza com a sua presença. Como bem diz Cleber Masson, citado por Rogério Greco, no crime do

Superior Tribunal de Justiça

art. 218-B do Código Penal, é importante destacar, não se exige a efetiva prática

de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com a vítima . O crime se esgota

com o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de

vulnerável. Pune-se o proxoneta (ou alcoviteiro), ou seja, o intermediário, o

agenciador das relações sexuais entre as vítimas e terceiros (in Código Penal

Comentado, 12ª Edição, fl. 852 - grifo nosso).

Adiro aqui ao entendimento já externado pelo Ministro Reynaldo Soares

da Fonseca quando do julgamento do acórdão embargado, do qual destaco o

seguinte trecho (grifo nosso):

Nenhum reparo merece o acórdão estadual, isso porque, de fato, a conduta do recorrido não se subsume ao tipo penal do art. 218-B, § 1º, I, do Código Penal, porquanto há nos autos a informação de que as adolescentes não se encontravam num contexto de prostituição ou qualquer outro tipo de exploração sexual, bem como de que o recorrido visava tão somente à satisfação da própria lascívia . Anota-se que o tipo penal visa punir o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável, o que não se verifica na espécie, pois explorar, como bem pontuado por Guilherme de Souza Nucci, significa tirar proveito da sexualidade alheia. Explora-se sexualmente outrem, a partir do momento em que este é ludibriado para qualquer relação sexual ou quando o ofendido propicia lucro a terceiro, em virtude de sua atividade sexual. [...] Por outro lado. exploração sexual não tem o mesmo sentido de satisfação sexual. Portanto, a relação sexual, em busca do prazer, entre pessoa maior de 18 anos com pessoa menor de 18 anos não configura exploração sexual [...] (Código Penal Comentado, 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1.169). Ademais, o acolhimento da pretensão recursal, com base no argumento de que o fato narrado enquadra-se perfeitamente à figura típica do delito em tela, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 desta Corte (ut, AgRg no REsp n. 1.265.684/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7/5/2012).

E no mesmo sentido já se manifestou a Ministra Laurita Vaz quando do

julgamento, não muito distante, do REsp n. 1.766.429/PR (grifo nosso):

1. Não se verifica, no caso, a tentativa de atração da Vítima à prostituição ou à exploração sexual, mas a tentativa do Agente de atraí-la, mediante oferta de pagamento em dinheiro, para a prática de atos sexuais destinados à satisfação da própria lascívia, o que não configura o tipo penal previsto no art. 218-B, caput, do Código Penal .

Superior Tribunal de Justiça

Assim, Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator para divergir e acolher os presentes embargos de modo a provê-los e absolver o embargante nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, fazendo prevalecer o entendimento presente no acórdão paradigma.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2015/0100634-8 PROCESSO ELETRÔNICO EREsp 1.530.637 /

SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00402992320128260576 402992320128260576

PAUTA: 14/10/2020 JULGADO: 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. JULIETA E. FAJARDO C. DE ALBUQUERQUE

Secretário

Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : O M P

ADVOGADO : EDLENIO XAVIER BARRETO - SP270131

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Favorecimento da prostituição ou

outra forma de exploração sexual

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado divergente do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, acolhendo os embargos de divergência para absolver o embargante nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, fazendo prevalecer o entendimento presente no acórdão paradigma, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, e o voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, rejeitando os embargos de divergência, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, pediu vista (coletiva) o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Aguardam os Srs. Ministros Felix Fischer, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca.

Ausente, justificadamente, nessa assentada, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.530.637 - SP (2015/0100634-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

EMBARGANTE : O M P

ADVOGADO : EDLENIO XAVIER BARRETO - SP270131

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Nestes embargos de divergência, discute-se, em síntese, se o agente que pratica relação

sexual com menores de 18 anos mediante contrapartida financeira ou material, sem intermediadores,

pratica o crime previsto no inciso I do § 2º do art. 218-B do Código Penal.

Adianto que a presença do terceiro intermediário não é elemento objetivo

expressamente previsto no tipo penal, sendo exigida por corrente doutrinária que interpreta o inciso I

de maneira conjugada com o caput daquele artigo, assim redigido:

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 1º Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

§ 2º Incorre nas mesmas penas:

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2 o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

O relator, Ministro Ribeiro Dantas, expôs entendimento na linha adotada pelo acórdão

impugnado, posicionando-se no sentido de que a configuração do delito não pressupõe a existência

de terceira pessoa, bastando que o agente, por meio de pagamento e para satisfação de sua própria

lascívia, convença a vítima maior de 14 e menor de 18 anos a praticar com ele conjunção carnal ou

outro ato libidinoso.

Superior Tribunal de Justiça

O primeiro vistor, Ministro Sebastião Reis, inaugurou divergência. Considera que, para incorrer na mesma pena do caput do art. 218-B, o agente deveria ter praticado conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém que estivesse sendo submetido, induzido ou atraído à prostituição ou a outra forma de exploração sexual por terceira pessoa, ou que essa terceira pessoa tivesse facilitado que a situação ocorresse ou impedido ou dificultado que esse alguém a abandonasse. Em outras palavras, entende que o delito não pode ser praticado por quem pratica conjunção carnal com adolescente sem intermediação de terceiro.

Pontuo que o objeto destes embargos de divergência é realmente polêmico e não encontra solução fácil. As diversas interpretações que lhe foram conferidas são linhas de entendimento que encontram guarida na jurisprudência pátria, que ainda não se consolidou nesse ou naquele sentido.

Entendo que a busca da melhor interpretação possível a ser necessariamente conferida às normas regentes da espécie exige a leitura do tipo penal não apenas em conformidade com as normas constitucionais aplicáveis. Exige, especialmente, que sejam trazidas aos intérpretes as poderosas lentes das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, com a realização de autêntico controle de convencionalidade da legislação pátria, imprescindível na espécie.

Importa observar que os instrumentos internacionais existentes sobre o tema identificam criança como todo ser humano com menos de 18 anos de idade. Diferentemente, o ordenamento jurídico brasileiro considera criança a pessoa de até 12 de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, quando forem mencionados instrumentos internacionais, a expressão criança terá a amplitude que esses diplomas lhe conferem.

A necessidade de conferir especial proteção às crianças foi afirmada, pela primeira vez, na Declaração dos Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral em 20 de novembro de 1959, reconhecida em inúmeras declarações, pactos, estatutos e diplomas normativos das agências especializadas e das organizações internacionais que objetivam garantir o bem-estar desses pequenos cidadãos.

Os mais recentes e completos instrumentos internacionais dedicados à proteção das crianças são a Convenção dos Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1989 e seu Protocolo Opcional (relativo à venda de menores, prostituição infantil e pornografia infantil). Esses documentos consideram a exploração sexual de crianças e de adolescentes como uma das piores formas de violação dos direitos humanos , alçando-a à categoria de crimes que a comunidade internacional tem obrigação de combater e prevenir.

Superior Tribunal de Justiça

A Convenção dos Direitos da Criança foi internalizada pelo Decreto n. 99.710, de 21 novembro de 1990. Exige, no art. 19, que os Estados-Partes adotem todas as medidas legislativas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, inclusive abuso sexual. O art. 36, complementando aquele outro, exige que os Estados-Partes protejam a criança contra todas as formas de exploração que sejam prejudiciais a qualquer aspecto de seu bem-estar.

O Protocolo Opcional à convenção dos Direitos da Criança (relativo à venda de menores, prostituição infantil e pornografia infantil), por sua vez, foi internalizado pelo Decreto n. 5.007, de 8 de março de 2004. Erige como um de seus objetivos maiores a garantia da proteção das crianças e adolescentes contra a prostituição infantil , frisando a importância de que lhes seja garantida proteção contra qualquer tipo de exploração econômica e contra o desempenho de qualquer “trabalho” que possa interferir em sua educação ou ser prejudicial a sua saúde, a seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

Como se vê, não há falar em leitura restritiva do tipo penal em exame, especialmente quando se observa que a exigência da presença de intermediário é limitador que não está expressamente previsto no tipo penal. As normas internacionais regularmente ratificadas pelo Brasil exigem aplicação em interpretação sistemática e teleológica que levam, necessariamente, à criminalização da mercancia do corpo de menores de 18 anos por aquele que com eles pratica conjunção carnal . Somente assim se estará prestigiando a exigência internacional de criminalização de todas as formas de exploração sexual de menores e conferindo integral proteção às nossas crianças e adolescentes.

Focando luzes na Constituição Federal, lembro que o texto estabelece, em seu art. 227, ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, entre outros. Impõe ainda o dever de colocar os menores de idade a salvo de toda forma de exploração. Além disso, exige, no § 4º desse mesmo artigo, que a lei puna severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

O Brasil primou por realizar inúmeras mudanças legislativas, inclusive em âmbito constitucional, para adequar nosso arcabouço jurídico aos compromissos firmados na esfera internacional.

O Estatuto da Criança e do Adolescente adotou como pedra angular a doutrina da proteção integral , que exige que o ser humano em formação, seja ele criança, seja adolescente, fique a salvo de qualquer tipo de exploração (arts. 5º e 6º do ECA).

Superior Tribunal de Justiça

Voltando à análise do caso concreto submetido à análise da Terceira Seção, verifico que o delito de exploração sexual de menores é tipo penal composto, formado pelos núcleos “submeter”, “atrair” ou “induzir” menores à prostituição.

A leitura desse tipo penal em conjunto com os instrumentos internacionais já mencionados, aptos a conferir a ele contornos mais precisos, traz a necessária conclusão de que a conduta de induzir ou atrair menores de 18 anos à prostituição ou a outra forma de exploração sexual pode, sim, ser praticada por aquele que pratica conjunção carnal mediante contrapartida de pagamento ou de qualquer outro benefício material . Apenas o núcleo “submeter” traz a ideia do exercício de poder por parte de terceiro diverso daquele que pratica o ato sexual com menores.

Observe-se ainda que a obtenção de benefício financeiro, detalhe que justifica a presença de intermediários na prática do crime, não é elemento essencial do tipo penal examinado, sendo diferenciador que atrai para a espécie a aplicação de multa, nos termos do § 1º do tipo penal examinado.

Convenço-me, pois, de que o legislador pátrio criminalizou a conduta de se atrair à prostituição adolescentes, especialmente aqueles que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e financeira, por meio de oferta de contrapartidas materiais, para satisfação da própria lascívia do agente .

Não é exigência do tipo penal que a conduta seja praticada para a satisfação da lascívia alheia. Entendo que o tipo abriga, sim, a introdução ou manutenção indevida de adolescentes na vida sexual promíscua por meio da efetiva prática de conjunção carnal (mediante pagamento ou qualquer outra contrapartida material), conduta que agride ou afasta, por completo, a dignidade, com inegável prejuízo ao adequado e completo desenvolvimento emocional e psíquico.

A dignidade, erigida como fundamento da República Federativa do Brasil pelo art. 1º da Constituição Federal, é fonte matriz de direitos fundamentais .

A dignidade das crianças e adolescentes é o termômetro de sua autovaloração, de sua autoestima, de seu amor próprio , sem os quais estarão fadados a futuro sombrio. Sem a preservação desse valor pela família, pela coletividade e pelo Estado, passam os adolescentes a ser coisificados, a ter preço, o que não se pode permitir. As coisas têm preço; as pessoas têm valor, valor que se encontra ancorado na percepção que têm da própria dignidade .

Superior Tribunal de Justiça

Não tenho dúvidas de que explorador sexual não é apenas quem trabalha como intermediador da mercancia dos corpos de adolescentes, auferindo lucros com essa atividade. Classifico nessa mesma categoria aqueles que, valendo-se de seu poder financeiro, atraem ou induzem menores à prostituição , atividade com a qual as vítimas passam a obter proveitos econômicos difíceis de ser alcançados por outros meios.

Qual o futuro esperado para a vítima que aprende a fazer lucro fácil num país onde a miséria grassa? A prostituição infanto-juvenil é um dos maiores problemas de nossa nação e merece reação firme do Estado, tendo sido elevada à categoria de crime hediondo por sua grande reprovabilidade social.

Com essas considerações, pedindo vênias à divergência, inaugurada pelo Ministro Sebastião Reis, acompanho o relator no entendimento de que a melhor interpretação a ser dada ao art. 218-B do Código Penal é aquela de ser prescindível a atuação de terceiro intermediário para fins de configuração do delito tipificado no inciso I .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.530.637 - SP (2015/0100634-8)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A tese posta em debate

neste autos cinge-se à interpretação do art. 218-B, § 2º, inciso II, do Código Penal:

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 1º Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

§ 2º Incorre nas mesmas penas:

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

Da leitura do referido tipo penal, verifica-se que são punidos tanto aquele que

capta a vítima, inserindo-a na prostituição ou outra forma de exploração sexual ( caput ), como

também o cliente do menor prostituído ou sexualmente explorado (§ 2º).

O crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

de criança ou adolescente busca proteger a dignidade sexual do vulnerável, assegurando que

possa se desenvolver de forma saudável, e, no momento apropriado, decidir livremente o seu

comportamento sexual.

Assim, não há razões para se exigir a presença do agente explorador sexual,

Superior Tribunal de Justiça

como sujeito distinto do cliente ocasional, para a configuração do tipo do art. 218-B, § 2.º, inciso I, do Código Penal.

Na espécie, o recorrente figurou como" cliente "de duas adolescentes, com elas praticando atos sexuais, fatos que se enquadram na figura do inciso Ido § 2º do artigo 218-B do Código Penal.

Portanto, devem ser rejeitados os embargos de divergência, mantendo-se a condenação do recorrente.

Ante o exposto, peço vênia aos demais Ministros que entenderam de forma diversa para acompanhar o voto do Relator, Ministro Ribeiro Dantas.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2015/0100634-8 PROCESSO ELETRÔNICO EREsp 1.530.637 /

SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00402992320128260576 402992320128260576

PAUTA: 14/10/2020 JULGADO: 24/03/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. JULIETA E. FAJARDO C. DE ALBUQUERQUE

Secretário

Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : O M P

ADVOGADO : EDLENIO XAVIER BARRETO - SP270131

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Favorecimento da prostituição ou

outra forma de exploração sexual

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz (em retificação de voto) e Rogerio Schietti Cruz no mesmo sentido, a Terceira Seção, por maioria, rejeitou os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Votaram vencidos os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior, que acolhiam os embargos de divergência.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz (em retificação de voto), João Otávio de Noronha e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.530.637 - SP (2015/0100634-8)

RETIFICAÇÃO DE VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Sr. Presidente, na sessão de julgamento de 09/12/2020 proferi voto acompanhando a divergência inaugurada, em voto-vista antecipado, pelo Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Pediu vista o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA que, nesta sessão, trouxe voto acompanhando o Relator, o Ministro RIBEIRO DANTAS, para rejeitar os embargos de divergência.

Melhor analisando o caso, entendo que deve prevalecer a orientação adotada pelo Ministro Relator e reafirmada pelo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.

Como se sabe, o art. 218-B do Código Penal foi inserido no referido diploma normativo pela Lei n.º 12.015/09, no contexto de uma ampla reforma da parte especial da codificação penal que trata dos crimes contra a dignidade e liberdade sexuais. A conduta incriminada no referido dispositivo legal consiste, in verbis:

"Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena-reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 1º Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

§ 2º Incorre nas mesmas penas:

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2.º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento."

Desse modo, observa-se que a norma incriminadora objetiva coibir tanto a prática daquele que promove o ingresso do menor de 18 (dezoito) anos em atividade de prostituição ou outra forma de exploração sexual, quanto daquele que cria embaraços para que a criança ou adolescente abandone essas práticas. Todavia, embora o conceito penal de prostituição possua razoável clareza, consistindo na habitual prestação de serviços sexuais em troca de remuneração econômica, a doutrina e a jurisprudência pátria se detiveram no exame do termo" outra forma de

Superior Tribunal de Justiça

exploração sexual "contida no caput do supracitado artigo.

Eu vinha decidindo, nos termos de julgados desta Corte e de entendimento doutrinário, no sentido de que não constituiria forma de exploração sexual o simples oferecimento de valor em dinheiro, em ocasião esporádica, em troca da satisfação da própria lascívia.

Ocorre, porém, que, consoante destacado pelo Relator, há uma relativa presunção de vulnerabilidade da pessoa menor de 18 anos e maior de 14 anos, o que, conjugado com o princípio da proteção integral, leva ao entendimento de que o oferecimento de retorno financeiro para a pessoa relativamente menor em troca de favores sexuais configura exploração sexual, independentemente da existência de um terceiro intermediador.

No caso, pela moldura fática descrita na denúncia, na sentença condenatória, no acórdão da Corte a quo e no voto embargado do Ministro ROGERIO SCHIETTI, o embargante procurou voluntariamente as vítimas e, mediante promessa de pagamento, induziu-as à prática de conjunção carnal e de atos libidinosos diversos, valendo-se de sua imaturidade. Tudo a evidenciar seu nítido intuito de exploração sexual das adolescentes.

Neste exame, caracterizada evidentemente essa exploração sexual, acrescento, então, que houve, sim, o induzimento e a facilitação da prostituição dessas adolescentes e a efetiva exploração sexual delas.

Dessa forma, retifico o meu voto para afirmar que as condutas típicas imputadas ao embargante se amoldam ao art. 218-B, § 2.º, inciso I, do Código Penal, o qual não exige a atuação de intermediários para sua configuração.

Retificando meu voto, pedindo as mais respeitosas vênias ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, vou acompanhar o voto do Relator, ainda mais, agora, com o voto, também no mesmo sentido, do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.

É como voto, Sr. Presidente.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282587428/embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-eresp-1530637-sp-2015-0100634-8/inteiro-teor-1282587429

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