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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1953860 RS 2021/0261324-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1953860 RS 2021/0261324-1
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1953860_aae43.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1953860 - RS (2021/0261324-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO ROSA CAMARGO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fl. 222): "APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ROUBO COMETIDO COM O USO DE ARMA BRANCA (FACA) CONDENAÇÃO MANTIDA NOS LINDES DO ART 157 § 2 INCISO VII DO CÓDIGO PENAL CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N 13964 DE 2019 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART 157 DO CP E CONSIDEROU O EMPREGO DE ARMA BRANCA COMO CAUSA DE AUMENTO DA PENA PROVA SUFICIENTE APENAMENTO PENA DE MULTA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO" Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta a violação, além da divergência jurisprudencial, aos seguintes dispositivos: i) arts. 226 e 386, VII, do Código de Processo Penal, pois teria havido descumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento pessoal do acusado, determinando a consequente absolvição por ausência de prova válida da autoria e ii) arts. 70 e 157 do Código Penal, pois havendo violência e/ou grave ameaça dirigida contra apenas uma pessoa e sendo atingidos dois patrimônios deve ser considerado crime único. Apresentadas as contrarrazões (fls. 258-267), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 292-298), consoante a seguinte ementa (fl. 292): "RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA83/STJ. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. PROVA IDÔNEA. ART. 226 DOCPP. INOBSERVÂNCIA. MERA RECOMENDAÇÃOLEGAL. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DIVERSOS NOMESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMALCARACTERIZADO. ACÓRDÃO BASEADO NAS PROVASCOLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. - Parecer pelo não conhecimento do recurso especial." É o relatório. Decido. Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso VII, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, combinado com o artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa. Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo da defesa, tão somente para redimensionar a pena privativa de liberdade para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a pena de multa para 20 (vinte) dias-multa, mantendo-se integralmente a sentença quanto ao mais (fls. 214-223). A questão a ser analisada cinge-se à suposta violação ao art. 226 do CPP no presente caso. Aduz a defesa que o v. acórdão recorrido é nulo, porquanto confirmou condenação prolatada ao arrepio da norma supostamente violada. O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 218-219, grifei): "Relativamente à arguição da nulidade do reconhecimento pelas vítimas, pela inobservância das formalidades legais, ressalto que as disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal não são impositivas, mas recomendatórias, devendo ser cumpridas sempre que possível, de modo que a realização do procedimento de reconhecimento de modo diverso do ali disposto não enseja a sua nulidade. Ademais, destaco que, em que pese a defesa sustente que o reconhecimento por fotografia não se presta a embasar conclusões relativas à autoria do delito, tampouco a ensejar condenações, o entendimento desta Câmara, em consonância com os Tribunais Superiores, é pela aceitação do reconhecimento por fotografia como elemento de prova, quando acompanhado por outros elementos probatórios provenientes da instrução criminal, como é o caso dos autos, em que o reconhecimento foi ratificado em juízo e amparado por todos os outros elementos probatórios. [...] Assim, no caso concreto, o reconhecimento por fotografia está amparado pelo relato judicial da vítima e da testemunha descrevendo as características do acusado, especialmente a existência de uma tatuagem de diamante no pescoço. Ademais, como bem observado pelo juiz de origem,"o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial ocorreu após a descrição das características do assaltante pelas ofendidas, inclusive com descrição das tatuagens que possuía, sendo uma delas de um diamante no pescoço, o que evidentemente diferencia o acusado de outros suspeitos, razão pela qual o reconhecimento integra tranquilamente o acervo probatório e vai afastada a alegação de nulidade do ato."Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação do recorrente que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência se firmou no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Assim,"ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe"(AgRg no HC 608.756/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 19/10/2020). Dessa forma, tendo sido comprovada a participação do envolvido na empreitada criminosa pelo reconhecimento fotográfico e outras provas - depoimentos da vítima e da testemunha, não há como afastar a condenação. Nesse sentido:"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. "OPERAÇÃO LINEU". PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPATIBILIDADE COM A PERDA DO CARGO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista o quantum de pena fixado para o recorrente (1 ano de reclusão, para o crime de quadrilha, e 2 anos de reclusão, para o crime de concussão), o prazo prescricional é de 4 anos para cada crime, conforme determina o art. 109, inciso V, do Código Penal. Assim, levando-se em consideração os marcos interruptivos da prescrição, que se deram com o recebimento da denúncia (setembro/2013), a publicação da sentença condenatório (junho/2016) e do acórdão confirmatório da condenação (março/2019), não se pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, visto que entre esses marcos interruptivos não transcorreu período superior a 4 anos. 2. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. 3. Ademais, pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. 4. A questão acerca da violação do art. 155 do CPP não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. 5. Ademais, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, decidiu pela manutenção da condenação do acusado pelo delito dos artigos 288 e 316 do CP. Assim, rever tais fundamentos, para decidir pela ausência de prova concreta das práticas delitivas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6. No que tange à ilegalidade do reconhecimento fotográfico, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). No presente caso, a Corte de origem consignou que existem provas cabais de que todos os ex-funcionários da Vigilância Sanitária reconhecidos estiveram presentes no estabelecimento da vítima, pelo menos uma vez (e-STJ fls. 9827). Dessa forma, tendo sido comprovada a participação do envolvido na empreitada criminosa pelo reconhecimento fotográfico e outras provas, não há como afastar a condenação. 7. Assim, ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe (AgRg no HC 608.756/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 19/10/2020). 8. A jurisprudência deste STJ entende que não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, inciso I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 1764654/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/08/2021, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL NO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Uma vez que se trata de condenação já transitada em julgado, o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, ressalvada a hipótese excepcional de ilegalidade evidente, que não se faz presente. 2. Conforme a recente jurisprudência desta Corte Superior, a não observância do disposto no art. 226 do CPP, enseja a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico. 3. Consta dos autos, todavia, que foi apresentado mosaico de fotografias e realizado posterior reconhecimento pessoal pela vítima, que foi convidada a descrever a pessoa a ser reconhecida e a identificou nas fotos e entre outras pessoas colocadas lado a lado, com a devida lavratura dos respectivos autos pormenorizados, pelo que se têm como preenchimentos os requisitos mínimos previstos no art. 226 do CPP. 4. Tendo o regular reconhecimento extrajudicial do acusado sido ratificado em Juízo pela vítima, sob o crivo do contraditório de ampla defesa, além de corroborado por outras provas colhidas nos autos (imagens do sistema de segurança do local e depoimentos judiciais), não se verifica manifesto constrangimento ilegal. 5. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a reincidência específica justifica a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6. 6. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 647.933/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Olindo Menezes (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), DJe 18/06/2021) Com relação aos arts. 70 e 157 do Código Penal, o eg. Tribunal a quo, para manter o concurso formal de crimes, assim se manifestou:"Também entendo estar correto o reconhecimento do concurso formal de crimes, pois através de uma única ação, o acusado atingiu o patrimônio de duas vítimas distintas. Observa-se, que primeiro o acusado exigiu a entrega do valor pertencente a empresa de transporte coletivo e depois exigiu o dinheiro que pertencia à cobradora. Feitas essas considerações, vai mantida integralmente a sentença que condenou o réu nos lindes do artigo 157, § 2º, inciso VII, duas vezes, na forma do artigo 70, caput, combinado como artigo 61, inciso I, todos do Código Penal."(fl. 219) Da análise do excerto colacionado, verifico que a Corte de origem invocou fundamentos para manter o concurso formal entre os delitos praticados que estão alinhados ao entendimento deste Tribunal Superior quanto ao tema, senão vejamos. Com efeito,"é assente nesta Corte Superior que o roubo perpetrado contra diversas vítimas, ainda que ocorra em um único evento, configura o concurso formal e não o crime único, ante a pluralidade de bens jurídicos tutelados ofendidos"(HC 438.443/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/9/2018), como no presente caso. No mesmo sentido, ilustrativamente:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise negativa das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada, porquanto os réus criaram uma situação de confiança com a vítimas, para depois realizarem a conduta criminosa. 2. A valoração desfavorável das consequências do delito foi concretamente justificada, com base no alto valor dos bens roubados e o substancial prejuízo aos ofendidos. 3. A restrição de liberdade das vítimas ficou comprovada, no caso, pois, conforme destacado na sentença, um dos ofendidos ficou "cerca de vinte a trinta minutos amarrado até que os assaltantes fugissem do local levando seu veículo", tempo juridicamente relevante e suficiente para a configuração da majorante. 4. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 1588159/GO, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 28/5/2020)"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. DUAS VÍTIMAS PERTENCENTES À MESMA FAMÍLIA. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ainda que as vítimas façam parte da mesma família, não há que se falar em crime único quando no mesmo contexto fático são subtraídos bens pertencentes a patrimônios distintos, incidindo, neste caso, a regra do concurso formal, prevista no art. 70 do Código Penal. 2. Para alterar a conclusão das instâncias de origem, no sentido de que foram atingidos dois patrimônios distintos, seria necessário reavaliar todo o conjunto fático-probatório existente nos autos, procedimento inviável em sede de habeas corpus, tendo em vista que a ação mandamental pressupõe a existência de ilegalidade patente, demonstrável de plano. 3. Agravo não provido."(AgRg no HC 520.815/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 19/12/2019)"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA N. 443/STJ. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A fundamentação utilizada para elevação da pena na terceira fase de sua aplicação foi unicamente matemática, em razão apenas do número de causas de aumento de pena, ofendendo o Enunciado n. 443 da Súmula do STJ. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator quanto à questão. - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o roubo praticado mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não caracteriza crime único, mas delitos em concurso formal, porquanto violados patrimônios distintos. - In casu, as instâncias ordinárias consignaram, com base nas provas colhidas nos autos, que a ação criminosa perpetrada pelo paciente atingiu várias pessoas. Reavaliar tal conclusão demandaria, necessariamente, incursão fática-probatória, providência incompatível com a via expedita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. Precedentes. - O decreto condenatório lastreou fundamentação idônea para impor o regime prisional fechado no início do resgate da reprimenda, em face da gravidade das condutas imputadas ao réu, que portando arma de fogo intimidou as vítimas e ainda agrediu fisicamente uma delas, para o fim de obter vantagem patrimonial de significada monta. - Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença monocrática."(HC 286.896/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Ericon Maranho (Desembargador Convocado do TJSP), DJe 6/5/2015, grifei) Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro. P. e I. Brasília, 14 de setembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
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