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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1953870 RS 2021/0261438-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1953870 RS 2021/0261438-8
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1953870_799e3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1953870 - RS (2021/0261438-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALEX DE SOUSA SILVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fl. 519): "APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO. ART. 155, §" 1º, § 4º, INC I. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Inafastável, pois as provas pericial e oral dão conta de que houve efetivo rompimento de portas do estabelecimento comercial. Caso em que o auto de constatação foi confeccionado por peritos bacharéis nomeados por autoridade competente e foram regularmente compromissados. O fato de o auto de constatação de furto qualificado ter sido efetuado de forma indireta não desqualifica o exame, que tem previsão expressa - na modalidade direta ou indireta - no art. 158 do CPP. Preliminar rejeitada. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que, em torno das 06h3Omin, o acusado arrombou a porta de um estabelecimento comercial e subtraiu peças de roupas que estavam em seu interior. Autoria evidente, a começar pela prisão em flagrante e confissão, amparada pela prova testemunhal. Condenação mantida. REPOUSO NOTURNO. Fato ocorrido por volta das 061730min, quando a cidade não mais dormia, tanto que houve movimentação policial imediata, o agente foi localizado, e até mesmo já havia encontrado com quem deixar parte das roupas subtraídas. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base reduzida ao mínimo legal, pois a personalidade é neutra e as condenações definitivas anteriores, com prazo superior a 5 anos contados da extinção da pena até a data do novo fato, não podem ser consideradas como maus antecedentes. Prazo depurador do art. 54, I, do CP. Reincidência que agravou a pena, mas atribuído igual valor á confissão, e a pena ao mínimo cominado retornou. PENA DE MULTA. Fixada em 15 dias-multa, no mínimo legal. A multa tem previsão legal, é cumulativa, sendo característica dos crimes contra o patrimônio e não pode ser dispensada. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 5emáberto, diante da multirreindência específica do réu. PENAS SUBSTITUTIVAS. Inviável, em razão da multirreincidência específica do acusado. PRELIMINAR REJEITADA E APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE, UNÂNIME."Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 158, 159 e 171, todos do Código de Processo Penal, e do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, ao argumento de que o v. acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para manter a qualificadora de rompimento de obstáculo, em virtude da ausência do necessário laudo pericial comprobatório válido, na forma exigida pela norma violada. Pondera, nesse sentido, que" o auto em apreço foi realizado por dois policiais que não possuem a especialidade requerida para avaliar o rompimento de ob stáculo, sendo um deles Médico Veterinário e outro Bacharel de Educação Física "(fl. 230). Pretende, ao final, o provimento do recurso especial, a fim de que seja afastada a referida qualificadora. Apresentadas as contrarrazões (fls. 243-247), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 327-330). É o relatório. Decido. Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 155, § 1º e § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa. Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo da defesa para redimensionar a pena aplicada ao réu, fixando-a em 2 (dois) anos de reclusão. A questão a ser analisada cinge-se a aplicação da qualificadora de rompimento de obstáculo no presente caso. Aduz a defesa que o v. acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, em virtude da ausência do necessário laudo pericial comprobatório válido, na forma exigida pela norma supostamente violada. O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 199-202):"Ainda que a decisão, a partir de um acerto momento, tenha desbordado do assunto, cuidando de matéria diversa, a preliminar não merece acolhimento. Analisando a qualificadora do rompimento de obstáculo, consta no Auto de Constatação Indireta de Dano (fl. 50) a qualificação dos cidadãos nomeados para realizar o exame - Angelo Luis Stumm e Núbia Rosynere Diniz Dutra da Silveira, ambos portadores de curso superior -, os quais foram compromissados para bem e fielmente o realizarem. Logo, restou atendido o disposto no art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal, que estatui que, na falta de perito oficial, os exames serão realizados por duas pessoas idôneas, portadoras de curso superior. Ademais, segundo se depreende da leitura do art. 158 do Código de Processo Penal, é perfeitamente possível a realização do auto na forma indireta: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Desta forma, não havendo nos autos qualquer elemento a evidenciar esteja o ato administrativo contaminado, hígido revela-se o auto de constatação de furto qualificado na forma em que apresentado. Desta forma, a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal) ficou demonstrada por meio da prova pericial, que concluiu que "para ingresso no prédio, foram quebradas as partes inferiores de duas portas antigas de madeira", bem ainda por meio do depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, que confirmam o teor do exame pericial. Assim, merece ser mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo. Voto por rejeitar a preliminar. [...]"Ora, tal orientação diverge do pacífico entendimento consagrado neste eg. Tribunal no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Assim, se era possível a realização da perícia de forma direta, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. As instâncias ordinárias não demonstraram nenhuma excepcionalidade que justificasse a não realização de exame pericial para atestar o rompimento de obstáculo, motivo pelo qual deve ser afastada a qualificadora em questão. A propósito:"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desapareceram; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. Na espécie, não foi realizada a perícia no local dos fatos para comprovar o rompimento de obstáculo e não foi apresentada qualquer das justificativas enumeradas pela jurisprudência desta Corte Superior para que aquela não fosse produzida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1924565/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 10/08/2021)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TESE DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. QUESTÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. PERÍCIA INDISPENSÁVEL SALVO IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Uma vez que a questão objeto do recurso especial, consubstanciada na tese de violação do art. 167 do CPP, foi efetivamente apreciada pela Corte de origem, não há falar em omissão. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal requer, de fato, a realização de perícia, a qual somente pode ser suprida por outros meios de prova caso o delito não deixe vestígios, esses tenham desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 1650789/GO, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 29/06/2020) Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."Sendo assim, necessário redimensionar a dosimetria da pena, excluindo-se a qualificadora do rompimento de obstáculo, readequando-se a tipificação da conduta no art. 155, caput, do CP. O acórdão a quo reconheceu como favoráveis todas as circunstâncias judiciais, razão pela qual a pena-base deve ser mantida no mínimo legal, ou seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, permanecem da pena intermediária no mínimo legal. Na terceira fase, foi excluída a causa de aumento relativa ao repouso noturno, sendo a pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Mantenho os demais termos do acórdão em relação ao regime inicial semiaberto, a impossibilidade de substituição da pena e de concessão de sursis. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para decotar a qualificadora do rompimento de obstáculos e redimensionar a dosimetria, nos termos da fundamentação retro. P. e I. Brasília, 15 de setembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
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