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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1951635 SP 2021/0238158-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1951635 SP 2021/0238158-7
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1951635_8e1ff.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1951635 - SP (2021/0238158-7) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgamento de apelação, assim ementado (fl. 936e): MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA SUCESSIVA. INOCORRÊNCIA. TCFA. MAJORAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MP 687/2015. LEI 13.196/2015. PORTARIAINTERMINISTERIAL 812/2015. 1. Não se verifica decadência à impetração do Mandado de Segurança em hipótese de relação jurídica sucessiva. De fato, no caso em comento o ato coator expressa relação dessa natureza, uma vez que, conforme ventilado pelas apelantes, seus efeitos se renovam a cada cobrança da TCFA baseada no disposto pela Portaria Interministerial812/2015. Impõe-se o conhecimento da matéria, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do atual Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de tributo, a TCFA está sujeita ao princípio da reserva legal, previsto pelo art. 150, I, da Constituição Federal, e art. 97, I, do Código Tributário Nacional. Entretanto, há que se distinguir entre duas possibilidades: a elevação da expressão monetária que resulte da majoração da alíquota e, de outro polo, a elevação ocorrida por meio da simples atualização monetária, isto é, da mera atualização de seu valor real - em ambos os casos se fazendo necessária a prévia e específica autorização legal. 3. A alegação das impetrantes está centrada na expressiva elevação dos valores exigidos - de R$2.250,00 para R$5.796,73, a qual configuraria não apenas atualização monetária, mas verdadeira majoração da alíquota, excedendo a autorização prevista pela Medida Provisória 687, de 17.08.2015, convertida na Lei 13.196, de 01.12.2015. 4. Há que se frisar que a autorização de atualização monetária abarcou não apenas o ano corrente, mas todo o "período entre a sua última atualização e a data de publicação desta". A esse respeito, o IBAMA oportunamente pontou que os valores relativos à TCFAL não sofreram atualização monetária desde janeiro/2001, ou seja, desde sua instituição, por força da Lei 10.165/00, que introduziu a atual redação do art. 17-B, da Lei 6.938/81, bem como o Anexo IX da mesma Lei, que dispôs sobre os valores devidos a título de incidência da TCFA. Desse modo, o índice previsto por Lei - o IPCA - alcançou, no período iniciado em 01.01.2001 e encerrado em 17.08.2015, data da publicação da Medida Provisória 687/2015, alcançou 157,6326%, de maneira que a alteração do valor correspondeu integralmente à atualização monetária relativa ao período, não à majoração do tributo. 5. Apelo parcialmente provido somente para afastar a decadência. Agravo interno prejudicado. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.361/1.386e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Arts. 489, , e 1.022, II, do CPC/2015 - apesar de terem sido opostos embargos de declaração, "o Tribunal a quo não enfrentou os pontos específicos trazidos, utilizando-se do argumento de inexistência de vícios na decisão da causa, além de suscitar que a via dos embargos declaratórios não seria adequada à rediscussão do mérito do julgado"(fl. 1.415e); (ii) Art. 97, II, do CTN - ilegalidade no aumento da Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental (TCFA) por meio de portaria interministerial; (iii) Art. 7º do CTN - a competência tributária é indelegável e "a ideia de domínio normativo exclusivo da lei formal, em se tratando de matéria tributária, é complementada pela regra posta no artigo 97, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual somente lei pode estabelecer, entre outras matérias, a majoração de tributos ou sua redução"(fl. 1.420e); (iii)"Não se cuida de atualização de base de cálculo, mas sim do próprio valor nominal da taxa" (fl. 1.421e); e (iv) "O valor cobrado a título de TCFA, excede consideravelmente o percentual cabível, em termos de atualização monetária" (fl. 1.424e). Com contrarrazões, o recurso foi admitido. O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 1.611/1.615e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e I, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - Da omissão Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No presente caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da demanda e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa pertinente, conforme trecho a seguir transcrito (fls. 1.384/1.385e): Inexiste no recurso de apelação preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, o que afasta a alegada omissão no v. acórdão embargado. Conforme o disposto no v. acórdão, tratando-se de tributo, a TCFA está sujeita ao princípio da reserva legal, previsto pelo art. 150, I, da Constituição Federal, e art. 97, I, do CTN. Entretanto, há que se distinguir entre duas possibilidades: a elevação da expressão monetária que resulte da majoração da alíquota e, de outro polo, a elevação ocorrida por meio da simples atualização monetária, isto é, da mera atualização de seu valor real - em ambos os casos se fazendo necessária a prévia e específica autorização legal. A alegação das impetrantes está centrada na elevação dos valores exigidos - de R$ 2.250,00 para R$ 5.796,73, a qual configuraria não apenas atualização monetária, mas verdadeira majoração da alíquota, excedendo a autorização prevista pela Medida Provisória 687,de 17.08.2015, convertida na Lei 13.196, de 01.12.2015. Há que se frisar que a autorização de atualização monetária abarcou não apenas o ano corrente, mas todo o "período entre a sua última atualização e a data de publicação desta Lei". A esse respeito, o IBAMA oportunamente pontou que os valores relativos à TCFA não sofreram atualização monetária desde janeiro/2001, ou seja, desde sua instituição, por força da Lei 10.165/00, que introduziu a atual redação do art. 17-B, da Lei 6.938/81, bem como o Anexo IX da mesma Lei, que dispôs sobre os valores devidos a título de incidência da TCFA. Desse modo, o índice previsto por Lei - o IPCA - alcançou, no período iniciado em 01.01.2001 e encerrado em 17.08.2015, data da publicação da Medida Provisória 687/2015, alcançou 157,6326%, de maneira que a alteração do valor correspondeu integralmente à atualização monetária relativa ao período, não à majoração do tributo. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, artigos , 78 e 97 do CTN e art. 145, II, da CF, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). - Da ausência de indicação do dispositivo legal violado Alega a Recorrente que o tribunal local teria violado preceitos legais, pois "não se cuida de atualização de base de cálculo, mas sim do próprio valor nominal da taxa" (fl. 1.421e) e "o valor cobrado a título de TCFA, excede consideravelmente o percentual cabível, em termos de atualização monetária" (fl. 1.424e). Em tais pontos, observo que a Recorrente não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NÃO SE PODE CONHECER DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 87.521/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013). - Da violação aos arts. 7º e 97, II, do CTN A Recorrente sustenta a ilegalidade no aumento da Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental (TCFA) por meio de portaria interministerial, bem como alega que a competência tributária é indelegável e "a ideia de domínio normativo exclusivo da lei formal, em se tratando de matéria tributária, é complementada pela regra posta no artigo 97, incis o II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual somente lei pode estabelecer, entre outras matérias, a majoração de tributos ou sua redução" (fl. 1.420e). Quanto à matéria de fundo, o tribunal a quo concluiu que (fls. 930/933e): Cinge-se à controvérsia à majoração do valor oriundo da incidência da TCFA. Tratando-se de tributo, a TCFA está sujeita ao princípio da reserva legal, previsto pelo art. 150, I, da Constituição Federal, e art. 97, I, do Código Tributário Nacional. Entretanto, há que se distinguir entre duas possibilidades: a elevação da expressão monetária que resulte da majoração da alíquota e, de outro polo, a elevação ocorrida por meio da simples atualização monetária, isto é, da mera atualização de seu valor real - em ambos os casos se fazendo necessária a prévia e específica autorização legal. [...] A alegação das impetrantes está centrada na expressiva elevação dos valores exigidos - de R$2.250,00 para R$5.796,73, a qual configuraria não apenas atualização monetária, mas verdadeira majoração da alíquota, excedendo a autorização prevista pela Medida Provisória 687, de 17.08.2015, convertida na Lei 13.196, de 01.12.2015, nos termos que seguem: [...] Há que se frisar que a autorização de atualização monetária abarcou não apenas o ano corrente, mas todo o "período entre a sua última atualização e a data de publicação desta Lei". A esse respeito, o IBAMA oportunamente pontou que os valores relativos à TCFA não sofreram atualização monetária desde janeiro/2001, ou seja, desde sua instituição, por força da Lei 10.165/00, que introduziu a atual redação do art. 17-B, da Lei 6.938/81, bem como o Anexo IX da mesma Lei, que dispôs sobre os valores devidos a título de incidência da TCFA. Desse modo, o índice previsto por Lei - o IPCA - alcançou, no período iniciado em 01.01.2001 e encerrado em 17.08.2015, data de publicação da Medida Provisória 687/2015, alcançou 157,6326%, de maneira que a alteração do valor correspondeu integralmente à atualização monetária relativa ao período, não à majoração do tributo. Consoante depreende-se do julgado, bem como das razões recursais, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, razão pela qual eventual ofensa ao art. 97 do CTN seria meramente reflexa. Com efeito, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT, A PARTIR DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, não restou configurada a violação do art. 535 do CPC, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão Julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente quando desinfluentes para a solução da lide ou se notório o caráter de infringência do julgado. 2. A discussão sobre a alteração de alíquota da Contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional, entendimento esse reforçado pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral do tema, nos autos do RE 684.261/RS (Rei. Min. LUIZ FUX, DJe de 1.7.2013). Precedentes: AgRg no AREsp. 507.664/RN, Rei. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.10.2014; AgRg no AREsp. 417.936/MG, Rei. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.11.2014; AgRg no REsp. 1.367.863/PR, Rei. Min. HUMBERTO MARTINS, Dje 19.12.2014; AgRg no Resp. 1.343.220/RS, Rei. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.2.2013 e AgRg no REsp. 1.290.475/RS, Rei. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.3.15. 3. Ademais, esta Corte possui o entendimento de que o art. 97 do CTN possui caráter eminentemente constitucional, porque reproduz o Princípio da Legalidade previsto no art. 150, I da CF. Precedentes: AgRg no REsp. 1.540.273/RS, Rei. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgRg no AREsp. 640.931/RS, Rei. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Dje 10.2.2016. 4. Agravo Regimental interposto por Nordeste Segurança Eletrônica Ltda. desprovido. (AgRg no REsp 1423915/SE, Rei. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016, destaquei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço. 2. No tocante à alegada violação do art. 150, incisos I e III, alínea b, da Constituição Federal, não cabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional; tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto à apontada violação dos arts. 97 e 104, inciso I, do CTN e 1º, § 4º, da LICC, tampouco merece conhecimento o presente recurso, porquanto o acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional, bem como mediante interpretação de direito local, consoante se observa da simples leitura do julgado. 4. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, e o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 5. Eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação de matéria constitucional e da legislação municipal supramencionada, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. Recurso especial não-conhecido. (REsp 278.927/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 18/02/2010, destaquei) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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