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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1939501 ES 2021/0242139-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1939501 ES 2021/0242139-0
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1939501_2d078.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1939501 - ES (2021/0242139-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WESLEY ALVES SALDANHA, contra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau condenou o agravante como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei no 11.343/2006 e art. 307, na forma do art. 69, ambos, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa e, ainda, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção (fls. 120-130). O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal da Defesa (fls. 223-239). Eis a ementa do acórdão: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. ARTS. 386, INCISOS V, VI E VII DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDUTA DE TRÁFICO. 3. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sobreveio recurso especial, interposto pela Defesa com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, no qual se alega violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (fls. 241-249). Para tanto menciona que : a) "No que concerne ao crime de tráfico de drogas, não restara comprovado tal fato nos autos, visto que não fora feito o flagrante de mercancia de entorpecente no momento em que foram encontradas 9 (nove) pedras de crack e um pé de maconha na residência do acusado" (fl. 243); b) "VIOLAÇÃO DE NORMA FEDERAL (ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06) A aplicação do tráfico privilegiado, amplamente discutido tanto em defesa prévia quanto em Apelação não fora aprofundada e não fora aceita pelo Tribunal local" (fl. 245); c) "(...) foi comprovado que o recorrente laborava por declaração devidamente assinada e com relação aos autos supracitado não existia condenação com trânsito em julgado à época dos fatos, logo WESLEY ALVES SALDANHA era primário" (fl. 246); d) "(...) como vastamente ventilado não houve sequer indícios, segundo os depoimentos colhidos, que os policiais tenham visto os Acusados efetuando a venda das pedras de"Crack". Aliás, nem mesmo outras pessoas havia perto do local, as quais tivessem a intenção de adquirir a droga" (fl. 246). Por fim, pugna pela reforma do acórdão vergastado para que "seja reconhecida a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º da Lei 11.343-06" (fl. 249). Apresentadas as contrarrazões (fls. 259-267), o especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmulas n. 7/STJ (fls. 283-287). Daí o presente agravo, no qual o agravante, em apertada síntese, repisa os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 293-301). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento agravo e, caso seja conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial.(fls. 326-327): É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. O recurso não merece prosperar. Nas razões do recurso especial, como relatado, a Defesa busca a aplicação da causa de diminuição da pena, prevista no art. 33, 4º da Lei 11.343/2006. O MM. Juízo de primeiro grau, ao negar o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, assim se manifestou (fl.128, grifei): "Por fim, registro que o acusado não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º , da Lei no 11.343/2006, pela total incompatibilidade com o requisito negativo de não dedicação às atividades criminosas, já que restou provado que o mesmo não tinha emprego formal e se dedicava às atividades criminosas" O eg. Tribunal de origem, por sua vez, ao se pronunciar sobre a quaestio, no que importa ao caso, consignou, verbis (fls. 237-239, grifei): "Ultrapassados tais pontos, a defesas plateia seja a causa especial de diminuição de pena prevista no 44º do artigo 33 da Lei de Drogas reconhecida. Muito embora a defesa não tenha se insurgido especificamente contra a aplicação da pena-se, importante ressaltar que não merece reparos. Isso por que o Magistrado observou o princípio constitucional da individualização da pena, expresso no artigo 5º inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como o disposto nos artigos 68 e 5a, do Código Penal e 42, da Lei nº 11.343/2006. Ao que se refere especificamente ao tráfico privilegiado, vejamos. [...] In casu, ao deixar de aplicar a causa especial de diminuição de pena, o Juiz sentenciante alegou"o acusado não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, pela total incompatibilidade com o requisito negativo de não dedicação às atividades criminosas, já que restou provado que o mesmo não tinha emprego formal e se dedicava às atividades criminosa. Além disso, importante observar, conforme consta no depoimento de fl. 44. "que tinha informações que os acusados estavam envolvidos com tráfico. Ainda, deve-se mencionar que acusado ostenta maus antecedentes. Isso porque, de acordo com a certidão de antecedentes criminais de fl. 57, responde a ação penal de tentativa de homicídio (nº 00027875520168080062), onde foi condenado no dia 21/03/2018, após decisão dos jurados. Diante do exposto, portanto. não deve ser acolhido o pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado em favor do acusado Wesley Alves Saldanha" Da análise dos excertos acima transcritos, quanto à alegação de que a pequena quantidade de droga, 9 (nove) pedras de crack e um pé de maconha, encontrada com o recorrente, demonstra que ele não é traficante, observa-se que essa tese, nos termos do que mencionado no apelo nobre, não foi objeto de debate no Tribunal de origem, não podendo, portanto, ser conhecida Isso porque a ausência de análise sobre a matéria, ensejaria a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão e viabilizar o necessário debate. Contudo, a parte recorrente não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, acarretando a incidência dos óbices contidos nas das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" Ilustrativamente: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão quanto à minorante da Lei Antidrogas não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação. Carece, assim, o tópico do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1006738/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 28/04/2017) Quanto a apontada violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, verifica-se, da análise dos excertos acima transcritos, que os fundamentos destacados no trecho do v. acórdão recorrido, os quais, per se, sustentaram o decisum impugnado, não foram especificamente atacados pelo insurgente, quando da interposição do respectivo apelo nobre. Com efeito, o recorrente não cuidou de refutar todos os pontos esteares do acórdão recorrido, especificamente, a questão relativa ao fato de "consta no depoimento de fl. 44."que tinha informações que os acusados estavam envolvidos com tráfico. Ainda, deve-se mencionar que acusado ostenta maus antecedentes. Isso porque, de acordo com a certidão de antecedentes criminais de fl. 57, responde a ação penal de tentativa de homicídio (nº 00027875520168080062), onde foi condenado no dia 21/03/2018, após decisão dos jurados"(fl. 238). Desta forma, o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, cito os precedentes desta Corte:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO/ARRESTO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 9.6113/98 E AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DO CPP E DO ART. 91, § 1º E 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 136 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 282, II, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO ABRANGÊNCIA DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES ENCAMPADOS NO RECURSO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] II - Não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no REsp 1669112/RS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 18/12/2017, grifei)."PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos que sejam, por si sós, suficientes para manter a decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula 283 do STF. [...] 3. Agravo regimental desprovido"(AgRg no REsp 1675268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 22/09/2017, grifei)"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITA MUNICIPAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO APÓS A ALTERAÇÃO DO NOVO CPP. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. SÚMULA 211/STJ. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA. SUBSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Tratando-se de motivação suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, não tendo o recurso a ele abrangido, incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. [...] 6. Agravo regimental improvido"(AgRg no AREsp 621.601/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 05/04/2018, grifei). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. P. e I. Brasília, 15 de setembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
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