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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1938015 SC 2021/0216386-5

Publicação

DJ 17/09/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1938015_26195.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.938.015 - SC (2021/0216386-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : RUI RIBEIRO LUBAWSKI

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : MARLETE DA SILVA

ADVOGADOS : SANDRA DA SILVA BERTONCINI - SC006760 RICARDO BERTONCINI - SC007276

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por RUI RIBEIRO LUBAWSKI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:

PROCESSUAL CIVIL – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – INTIMAÇÃO PESSOAL – PRESCINDIBILIDADE – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – COMPARECIMENTO DO PATRONO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO EM ENDEREÇO FORNECIDO AO JUÍZO – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO – ÔNUS DA PARTE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

Alega o recorrente violação do art. 186, § 2º, do CPC, diante da nulidade dos autos, pelo cerceamento de defesa ocorrido, por não ter sido devidamente intimado pessoalmente, trazendo os seguintes argumentos:

O acórdão recorrido, ao negar a ocorrência da alegada nulidade, contrariou DIRETA E FRONTALMENTE o artigo 186, § 2º, do Código de Processo Civil. Isso porque referido dispositivo assegura a prerrogativa da Defensoria Pública de requerer ao juízo a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

Conforme bem elucidado no recurso de apelação, o autor, nem as testemunhas por ele arroladas, jamais foram intimados para as audiências realizadas nos autos.

Nos ARs de fls. 158, 159, 163 e 164 observa-se que nem o autor, nem suas testemunhas foram encontrados nos endereços a princípio informados. Em nova tentativa de intimação por meio do Oficial de Justiça, também não foi encontrado o autor (fl. 171).

À fl. 180 a Defensoria Pública informou outro endereço do autor e requereu sua intimação pessoal para o fim de apresentar o endereço N161

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correto das testemunhas por ele arroladas.

Contudo, tal intimação jamais ocorreu, e a audiência de instrução ocorreu normalmente sem a presença do réu e de suas testemunhas. (fls. 512).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja, a incidência do art. 274 do Código de Processo Civil no caso dos autos, conforme se verifica no seguinte trecho do aresto estadual:

Assim, em que pese o requerente não tenha recebido em mãos a intimação para o comparecimento em audiência e indicação de testemunhas, dúvidas não há de que inexiste mácula no procedimento adotado pelo juízo singular na hipótese narrada, uma vez que este se encontra em consonância com o dis posto no art. 274 do Código de Processo Civil:

"Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

"Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega de correspondência no primitivo endereço" (sem grifo no original). (fl. 383)

[...]

Não se pode olvidar, ainda, que diante da situação narrada, cabia ao Defensor do demandante requerer o que de direito no primeiro momento em que falou nos autos. Entretanto, a alegação de nulidade não foi aventada em audiência, tampouco em prazo razoável – antes da prolação da sentença, que o- correu quase dois anos após a realização do ato supostamente eivado de nuli- dade.

Impende salientar que até mesmo eventual "nulidade absoluta do processo decorrente da ausência de intimação pessoal deve ser alegada no pri- meiro momento oportuno em que teve a parte para manifestar-se nos autos, sob pena de ocorrência da preclusão temporal" (STJ, Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.059.147/RJ, Min. João Otávio de Noronha).

Incabível, portanto, a preliminar aventada neste grau recursal. (fl. 385)

Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter

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a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016.

Ademais, o acórdão recorrido decidiu ainda:

2 Ao contrário do sustentado em recurso, não se extrai dos autos a aventada nulidade da audiência de instrução de julgamento em decorrência da ausência de intimação pessoal do requerente para comparecer ao ato e indicar o endereço de testemunhas pudessem o acompanhar.

Depreende-se do processado que após a inexitosa tentativa de localização do demandante, com a devolução pelos Correios da correspondência de intimação (fl. 158) e o não cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça (fl.

171), a audiência de instrução ocorreu sem sua presença.

Não se pode negar, entretanto, que ambas as tentativas foram declinadas no endereço fornecido pelo próprio autor nos autos, bem como nas de- clarações fornecidas por ele à Defensoria Pública – nas quais, inclusive, há ex- pressa menção das consequências oriundas da não atualização dos meios de comunicação (fl. 6).

[...]

Inexiste, portanto, a alegada nulidade processual, porquanto apesar de o autor não ter sido intimado pessoalmente da realização da audiência de instrução e julgamento, teve conhecimento da data e horário agendado, considerando que seu patrono foi intimado e compareceu ao ato na data e local designado. (fls. 383-385)

Assim, incide, também, o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a

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modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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