jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1937163 TO 2021/0234565-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1937163 TO 2021/0234565-6
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1937163_c64ba.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1937163 - TO (2021/0234565-6) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WALISSON CARVALHO DE ARAUJO contra a decisão da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que não admitiu o recurso especial com fundamento na incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. A controvérsia foi bem sumariada pelo Ministério Público Federal, cujo excerto transcrevo a seguir (e-STJ fl. 406): Trata-se de agravo interposto por WALISSON CARVALHO DE ARAUJO, condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal, contra a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 360/363). Nas razões de fls. 372/380, o agravante afasta a incidência da mencionada Súmula, pois entende não ser necessário revolvimento fático-probatório. Reitera a alegação de fragilidade das provas que levaram à condenação. Contrarrazões às fls. 384/391. O Ministério Público Federal manifestou-se, às e-STJ fls. 406/408, pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a Corte a quo concluiu estar provada a materialidade e haver indícios de autoria, ao afirmar que"a autoria revela-se inquestionável e deflui de toda prova oral coligida ao processo, que converge no sentido da prova material apurada em todo o procedimento inquisitorial e processual, e indicam satisfatoriamente a prática delitiva" (e-STJ fl. 303). No contexto, havendo elementos que subsidiem, com razoabilidade, a formação da convicção do Magistrado sentenciante para fundamentar o decreto de condenação, infirmar tais elementos implicaria o necessário o revolvimento fático-probatório, expediente defeso em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Embora o art. 419 do Código de Processo Penal autorize que o juiz se convença da existência de crime diverso e possa desclassificar a conduta para outro delito, tal decisão somente poderá ser adotada ante a certeza de que a conduta praticada configura outro delito. Caso contrário, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-la. 3. No caso concreto, a narrativa dos fatos, tal qual reconhecida pelo Tribunal de origem, impede a análise do elemento subjetivo do tipo por juiz togado. O exame da desclassificação da conduta deverá ser realizado pela Corte Popular, juiz natural da causa, pois demandará minuciosa análise da conduta do réu, para concluir pela existência ou não do animus necandi. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.128.806/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Uma vez consignada pelas instâncias ordinárias a impossibilidade de verificação das teses de legítima defesa e de ausência de animus necandi, a providência mais acertada é a manutenção do acórdão impugnado, de forma que seja tal questão avaliada pelo Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência. 3. A análise das teses defensivas não prescinde de acurado revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, nos moldes da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1.126.998/GO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017, grifei.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. QUALIFICADORA JUSTIFICADA. EXCLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretendida despronúncia por inexistência de prova apta a justificá-la demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. "As qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, mostrarem-se absolutamente improcedentes. Caso contrário, havendo indícios da sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio in dubio pro societatis, cabendo ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias" (HC 228.924/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 09/06/2015). Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 954.425/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 21/11/2016, grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282660786/agravo-em-recurso-especial-aresp-1937163-to-2021-0234565-6