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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1936093 RN 2021/0131840-2
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1936093_8135c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1936093 - RN (2021/0131840-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 410-416):

"AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. COMUNICAÇÃO SIGILOSA ENTRE DETENTO E ADVOGADO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO. RENOVAÇÃO DE ESCUTA AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O INDIVIDUAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo de execução penal interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN que, acolhendo pedido formulado pelo Diretor do referido estabelecimento prisional, autorizou a renovação, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, com início em 22 de junho de 2019 e término em 15 de junho de 2020, o monitoramento, escuta e gravação ambiental de conversas produzidas nas áreas dentro do estabelecimento carcerário, onde haja encontros e diálogos entre os internos com quaisquer pessoas, sejam servidores, visitantes, advogados, mesmo no parlatório, Ministério Público ou juiz, sendo permitida a utilização das gravações apenas em relação a ações ilícitas futuras.

2. Sopesa-se, de um lado, o direito individual dos encarcerados e dos advogados envolvidos, entre eles os membros da DPU, em manter conversas reservadas tanto na relação familiar como naquela cliente-profissional e, de outro lado, o interesse público na adoção de medidas necessárias para que a Penitenciária Federal em Mossoró/RN cumpra a sua finalidade, qual seja, evitar que os presos, mesmo recolhidos ao cárcere, permaneçam em contato permanente com outros membros de organização criminosa e, dessa forma, consigam continuar praticando crimes.

3. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.

4. Os presídios federais de segurança máxima possuem rotina e procedimentos específicos e muito mais rigorosos que os verificados em carceragens estaduais, revelando-se alternativa extrema ao sistema penitenciário ordinário, proporcional,

contudo, à criminalidade também extrema dos que ali se encontram custodiados, e essa rigidez serve à segurança dos próprios reclusos, além dos profissionais que nesse ambiente trabalham. Precedentes.

5. A pedido do Ministério Público ou da autoridade penitenciária, por ordem fundamentada do Juízo Corregedor do Presídio Federal de Segurança Máxima, pode haver o monitoramento de sons e imagens das conversas entre advogado e preso, no parlatório, desde que a medida vise garantir a segurança pública e a regular execução da pena no estabelecimento penal, mantido o absoluto sigilo em relação ao material produzido.

6. Agravo de execução improvido".

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022 do CPC, 44, VII da Lei Complementar 80/1994, 7º, III da Lei 8.906/1994, 41, IX da Lei 7.210/1984, 1º, caput, da Lei 9.296/1996, 8º, 2 do Pacto de São José da Costa Rica. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) o acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração, foi omisso sobre pontos relevantes ao deslinde do feito; (II) deve ser assegurado o direito do preso a comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor. Além disso, acrescenta que "a determinação combatida é genérica e visa respaldar a instalação de equipamentos de gravação de áudio e vídeo em TODAS as dependências daquela unidade prisional, e de TODAS as conversas mantidas entre presos e visitantes, inclusive defensores públicos, sem a devida especificação das provas de que TODOS esses profissionais estejam colaborando com o crime organizado. Essa determinação genérica, generalizada, reiterada por mais de 5 anos, viola, até não mais poder, as garantias constitucionais da intimidade e privacidade, além de comprometer a inviolabilidade do sigilo profissional" (e-STJ, fl. 494); (III) "o deferimento, de forma generalizada e indiscriminada, da medida cautelar de autorização da gravação das conversas entre Defensores e seus Assistidos (assim como de Advogados e Clientes) fere diretamente o inviolável sigilo das comunicações" (e-STJ, fl. 497).

Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 550), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 551-552).

Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 567-573).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, não conheço da alegada violação do art. 1.022 do CPC, porque a parte recorrente não indicou quais seriam os pontos sobre os quais o Tribunal local deveria ter se manifestado, limitando-se a apontar, genericamente, a existência de supostas omissões no aresto recorrido. Tal circunstância configura grave deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF, como mostram os julgados a seguir:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Quanto à alegada violação do art. 619 do CPP, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula n. 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia.

[...]

5. Agravo regimental não provido".

(AgRg no AREsp 1647247/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 13/05/2020; grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

OPERAÇÃO OURO VERDE. EVASÃO DE DIVISAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. RECORRENTE QUE NÃO APONTA AS OMISSÕES. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. A alegação genérica de que o Tribunal a quo eximiu-se de fazer menção explícita aos dispositivos suscitados, sem a indicação clara e precisa dos pontos supostamente omissos , não permite o exame da alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. Incidência da Súmula n.º 284/STF.

[...]

8. Agravo regimental desprovido".

(AgRg no REsp 1493636/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 17/09/2019; grifei)

Sobre os demais temas, vale destacar a seguinte passagem do acórdão combatido:

"Assim como expus na oportunidade de análise do pedido liminar, parece-me relevante a conclusão do juízo recorrido, amparando em orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.

Na hipótese dos autos, sopesa-se, de um lado, o direito individual dos encarcerados e dos advogados envolvidos, entre eles os membros da DPU, em manter conversas reservadas tanto na relação familiar como naquela cliente-profissional e, de outro lado, o interesse público na adoção de medidas necessárias para que a Penitenciária Federal em Mossoró/RN cumpra a sua finalidade, qual seja, evitar que os presos, mesmo recolhidos ao cárcere, permaneçam em contato permanente com outros membros de organização criminosa e, dessa forma, consigam continuar praticando crimes.

[...].

A medida, portanto, há muito já vem sendo tratada nos fóruns pertinentes e a possibilidade de restrição do direito do encarcerado, ainda que também em detrimento do sigilo da relação cliente-advogado, é plenamente possível. Nesse sentido:

[...].

O risco que se procura minimizar com a extrema medida de vigilância constante é a comunicação realizada por presos de alta periculosidade e a estrutura criminosa que remanesce fora dos muros da penitenciária.

[...].

Assim, sopesando os direitos e garantias aqui em conflito, entendo que deva prevalecer aquele que milita em favor da sociedade.

Note-se que não se está a impossibilitar o direito constitucionalmente assegurado ao preso de visita de familiares e de assessoramento jurídico, mas apenas a afastar, temporariamente e com base em elementos concretos, o sigilo dessa comunicação com a família, advogados, membros da Defensoria Pública ou qualquer outro contato externo.

No mais, considerando que a medida combatida já vem sendo executada há ano, havendo a decisão recorrida apenas renovado a sua vigência, não foi demonstrado pela douta Defensoria Pública qualquer situação concreta que pudesse se revestir de caráter abusivo ou desproporcional, ou que tivesse ocasionado algum prejuízo

concreto e injusto a um de seus representados" (e-STJ, fls. 411-414).

Como se vê, o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias de que é possível a "restrição do direito do encarcerado, ainda que também em detrimento do sigilo da relação cliente-advogado" (e-STJ, fl. 411) se alinha a diretriz desta Corte Superior de que embora o sigilo das comunicações entre advogados e clientes seja inviolável, "tal garantia não tem o condão de acobertar o suposto emprego espúrio do múnus público para a prática delitiva" (RHC 26.063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 02/10/2012). A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COLABORAR, COMO INFORMANTE, PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. PRESCINDIBILIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Uma vez que não ficou evidenciado nenhum dos vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade -, não há como se acolher a aventada violação do art. 619 do Código de Processo Penal.

2. Ao interpretar o disposto no § 1º do art. 6º da Lei n. 9296/1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq n. 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, suficiente haver a transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e ser disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa.

3. Não se mostra razoável exigir, sempre e de modo irrestrito, a degravação integral das escutas telefônicas, haja vista o prazo de duração da interceptação e o tempo razoável para dar-se início à instrução criminal, porquanto há diversos casos em que, ante a complexidade dos fatos investigados, existem mais de mil horas de gravações. Assim, há de ser feita uma seleção daquilo que deve, realmente, constar dos autos para a defesa e para a acusação, dispensável a transcrição de tudo que é irrelevante para a persecução criminal.

4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a possibilidade de uso de prova obtida a partir da interceptação telefônica judicialmente autorizada para pessoas ou crimes diversos daquele originalmente perseguido.

5. Além disso, "a garantia do sigilo das comunicações entre advogado e cliente não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia, sendo lícita a colheita de provas em interceptação telefônica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial. Precedente do STF" (REsp n. 1.465.966/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 19/10/2017).

6. As peculiaridades do caso concreto - notadamente os maus antecedentes e a existência de circunstância judicial desfavorável - evidenciam, à luz do inciso III do art. 44 do Código Penal, que a substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos não se mostra medida socialmente recomendável.

7. Agravo regimental não provido".

(AgRg no AREsp 1123449/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020 - sem grifo no original)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE PROVA NOVA. VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL. INTERCEPTAÇÃO

TELEFÔNICA. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADA NOS CRIMES DE SEUS CLIENTES. AUSÊNCIA DE SIGILO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. As alegações de fato novo consistente em laudo pericial particular que supostamente comprova a adulteração dos áudios obtidos durante a medida cautelar investigativa e a realização de interceptação ilegal do terminal de telefone da paciente, não foram arguidas na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental nesse ponto.

2. "A garantia do sigilo das comunicações entre advogado e cliente não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia, sendo lícita a colheita de provas em interceptação telefônica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial. Precedente do STF" (REsp 1465966/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2017).

3. A descoberta fortuita de participação da então causídica na prática criminosa de seus clientes, durante o curso de regular interceptação telefônica destes, não está abrangida pelo sigilo profissional existente na relação cliente-advogado.

4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

(AgRg no HC 416.098/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019 - sem grifo no original)

No caso, restou devidamente consignado que a medida excepcional adotada na Penitenciária Federal em Mossoró/RN tem o objetivo de assegurar que a unidade prisional " cumpra a sua finalidade, qual seja, evitar que os presos, mesmo recolhidos ao cárcere, permaneçam em contato permanente com outros membros de organização criminosa e, dessa forma, consigam continuar praticando crimes" (e-STJ, fl. 411). Ou seja, trata-se de medida verdadeiramente excepcional, diante das peculiaridades do sistema de segurança máxima, não tendo a ora recorrente apresentado eventual prejuízo concreto no exercício da advocacia junto aos internos do citado estabelecimento prisional.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282661130/recurso-especial-resp-1936093-rn-2021-0131840-2/decisao-monocratica-1282661140

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