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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1932984 MG 2021/0206392-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1932984 MG 2021/0206392-2
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1932984_52ce4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1932984 - MG (2021/0206392-2) DECISÃO RONALDO BARBOSA SANTOS (RONALDO) ajuizou ação indenizatória por dano material e dano moral cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada liminarmente contra RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BANCO INDUSVAL S.A. (RESIDENCIAL PARK e BANCO), em virtude da inscrição de seu nome em órgão de restrição ao crédito sem a previa e regular notificação. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. RONALDO foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que foram fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). RONALDO apelou da sentença. O aresto encontra-se assim sintetizado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APONTAMENTO LEGÍTIMO DE ATRASO DE PAGAMENTO JUNTO AO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EXASPERADA. RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. Existindo provas nos autos dando conta de que o apontamento de atraso de pagamento perante o SISBACEN, realizado pela parte credora, se mostrou legítimo, não há que se falar em indenização por dano moral. Para fixação de honorários sucumbenciais, devem ser observadas as características da demanda, ao passo que, não havendo qualquer complexidade na Ação, a remuneração do advogado não pode ser arbitrada com exaspero (e-STJ, fl. 1.095). Os embargos de declaração opostos por RONALDO foram acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão de que não houve a comprovação da alegada violação da norma contida no art. 43, § 3º, do CDC. (e-STJ, fls. 1.136/1.141). RONALDO opôs novos embargos de declaração que foram acolhidos para sanar contradição na fixação da verba sucumbencial (e-STJ, fls. 1.167/1.172). Houve a interposição por RONALDO de mais um embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.208/1.215). Inconformado, RONALDO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação do art. 43, § 2º, do CDC, ao sustentar que a negativação indevida do seu nome enseja a indenização por dano moral. O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, RONALDO afirmou, em suma, que o óbice sumular é inaplicável ao caso. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da alegada violação do art. art. 43, § 2º, do CDC. Nas razões do especial, RONALDO apontou violação do art. 43, § 2º, do CDC, sob o argumento de que a negativação indevida do seu nome enseja a indenização por dano moral. Com efeito, referido dispositivo legal dispõe simplesmente: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Note-se, contudo que o referido dispositivo legal não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão no que se refere à ocorrência ou não de danos morais, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A DOIS POR CENTO AO MÊS COM BASE NA LEI DA USURA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. 3. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL INCAPAZ DE SUPORTAR A PRETENSÃO RECURSAL. 4. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. Incide a Súmula 284 da Suprema Corte quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.600.922/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 22/9/2016, DJe 4/10/2016 - sem destaques no original) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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