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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1931521 MG 2021/0205615-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1931521 MG 2021/0205615-8
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1931521_11ec3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1931521 - MG (2021/0205615-8) DECISÃO R. F. DE A. E. M., T. F. DE A. E M., (R. F. DE A. E. M. e T. F. DE A. E M.), representados por C. V. C. M., e L. F. DE A. E. M. (L. F. DE A. E. M. ajuizaram ação indenizatória por danos morais decorrentes de overbooking, atraso de voo e preterição de assento contra GOL LINHAS INTELIGENTES S.A. (GOL) e TAM LINHAS AÉREAS S.A., objetivando a condenação das empresas aéreas a indenização por danos morais em virtude do atraso do voo, overbooking e preterição de assento. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a GOL e a LATAM ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de cada um das autoras a título de indenização por danos morais. TAM e R. F. DE A. E. M., T. F. DE A. E M. e L. F. DE A. E. M. apelaram da sentença. O aresto encontra-se assim sintetizado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Comprovada a parceria entre as empresas de transporte aéreo, haja vista ambas atuarem na cadeia de fornecimento de serviços, conforme preceitua o artigo 25, § 1º, do CDC, não há se falar em ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide. II - "Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de"overbooking"decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes". (AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014). III - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido (e-STJ, fl. 586). Inconformadas, R. F. DE A. E. M., T. F. DE A. E M. e L. F. DE A. E. M. interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 186 e 927 do CC/02, 14 do CDC, ao sustentar que o quantum indenizatório fixado é irrisório, devendo ser majorado. O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, R. F. DE A. E. M. , T. F. DE A. E M. e L. F. DE A. E. M. afirmaram, em suma, que o óbice sumular é inaplicável ao caso. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC/02, 14 do CDC. Nas razões do especial, R. F. DE A. E. M., T. F. DE A. E M. e L. F. DE A. E. M. apontaram violação dos arts. 186 e 927 do CC/02, 14 do CDC., sob o argumento de que o quantum indenizatório fixado é irrisório, devendo ser majorado. Com efeito, referido dispositivo legal dispõe simplesmente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Note-se, contudo que os referidos dispositivos legais não constituem imperativos legais aptos a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão no que se refere ao inconformismo quanto ao valor arbitrado em dano morais, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A DOIS POR CENTO AO MÊS COM BASE NA LEI DA USURA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. 3. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL INCAPAZ DE SUPORTAR A PRETENSÃO RECURSAL. 4. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. Incide a Súmula 284 da Suprema Corte quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.600.922/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 22/9/2016, DJe 4/10/2016 - sem destaques no original) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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