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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1925663 PB 2021/0195249-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1925663 PB 2021/0195249-7
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1925663_09a41.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1925663 - PB (2021/0195249-7) DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que C G R D DOS S S, menor representada por sua genitora A M D DA S, ajuizou ação de alimentos contra C A DOS S. No curso da ação o d. juízo de primeiro grau, com a concordância do Ministério Público, homologou o acordo referente aos alimentos atuais e a quitação de seu valor e julgou extinta a execução nesta parte, dando prosseguimento à execução apenas quanto aos alimentos pretéritos. Contra essa decisão, C G R D DOS S S interpôs agravo de instrumento alegando, em síntese, que na audiência de conciliação, houve proposta de acordo pelo executado C A DOS S, a qual não foi aceita pela representante do agravante C G R D DOS S S, assim como a sua contraproposta não foi acatada. Afirmou que, não obstante o seu não assentimento na referida audiência, o Ministério Público opinou pela aceitação do acordo, e que o juiz o teria imposto na decisão, determinando a substituição processual pelo representante do Ministério Público, sem informar qual a proposta de acordo acatada. O agravo de instrumento interposto por C G R D DOS S S foi desprovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba nos nos termos do acórdão, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Instrumento - Ação de execução de alimentos - Suprimento do interesse da menor, através da substituição processual pelo Ministério Público - Homologação do acordo proposto pelo réu - Alimentos atuais - Prosseguimento da execução quanto aos débitos pretéritos - Insurgência - Melhor interesse do menor - Dever de proteção integral - Princípio da intervenção precoce - Desprovimento. - Tentativa de conciliação frustrada entre as partes, em audiência, tendo o Ministério Público opinado pelo acolhimento parcial da proposta de acordo do promovido. A fim de resguardar o melhor interesse do menor, o magistrado do primeiro grau determinou a substituição processual pelo representante do Ministério Público, homologando a proposta do réu em relação aos alimentos atuais. Assim, não identifico que tal medida tenha gerado qualquer prejuízo ao menor litigante, e, sim, garantiu, ainda que parcialmente, de logo, alimentos em débito, dando seguimento ao rito executório quanto aos débitos pretéritos. - A homologação deu-se em relação à proposta de acordo do réu , cujo no que tange aos alimentos atuais valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme visto no termo de audiência, foi consenso entre as partes em suas respectivas propostas. O dissenso configurou-se quanto aos demais valores, que, em relação a estes, foi determinado prosseguimento no processo. - Sujeitar a atividade ministerial ao consentimento dos pais, em situações nas quais o melhor interesse dos menores se sobressai, como no caso dos autos, confrontaria a ideologia jurídica decorrente da proteção integral consubstanciada no princípio da intervenção precoce consagrado no art. 100, parágrafo único, inciso VI do ECA (e-STJ, fls. 100/101). Os embargos de declaração opostos por C G R D DOS S S foram rejeitados (e-STJ, fls. 173/183). Inconformada, C G R D DOS S S manejou recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal alegando, em síntese, que houve imposição do acordo na audiência de conciliação e que é ilegal a substituição processual da representante da menor pelo Ministério Público, causando-lhe prejuízo a aceitação do referido acordo. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, a presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba inadmitiu o apelo nobre com fundamento na incidência da Súmula nº 284, do STF (e-STJ, fls. 420/421). Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 423/431). Sem contraminuta. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ante a incidência da Súmula nº 284, do STF (e-STJ, fls. 447/450). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Verifica-se que a recorrente não indicou os artigos de Lei Federal eventualmente violados, fazendo incidir à hipótese o teor da Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA C. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A recorrente não apontou o dispositivo tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre a matéria, providência obrigatória inclusive para os reclamos interpostos pela alínea c. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1543665/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É indispensável - mesmo no recurso interposto com base na alínea c - indicar o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, providência não adotada no recurso, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1731553/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 30/11/2020, DJe 09/12/2020) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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