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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1916425 SP 2021/0200734-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1916425 SP 2021/0200734-0
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1916425_fe227.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1916425 - SP (2021/0200734-0) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por L L DE S O em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o juízo singular absolveu o agravante pela suposta infração ao artigo 171, do CP, conforme art. 386, inciso VII, do CPP (fls. 588-589). O eg. Tribunal a quo deu provimento ao apelo ministerial "para reformar a r. sentença de fls. 588/589 e condenar o réu Laudenir Luis de Souza Ortolan, como incurso no art. 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no mínimo legal." (fls. 634-644). O v. acórdão foi ementado nos seguintes termos (fl. 635): "Estelionato Sentença absolutória - Recurso do Ministério Público buscando a condenação do réu -Provas francamente incriminadoras Dolo inquestionável Pena base fixada acima do mínimo legal Circunstâncias judiciais desfavoráveis Réu que demonstra personalidade voltada à prática delitiva, sendo, inclusive, portador de maus antecedentes Registro de várias condenações definitivas Presença da agravante da reincidência Circunstância não considerada para o agravamento da pena na segunda fase Menção expressa nas razões ministeriais quanto à ausência de agravantes e atenuantes Resposta penal substitutiva e concessão de sursis que não se mostram socialmente recomendáveis - Atendimento aos parâmetros da suficiência e reprovabilidade da conduta criminosa - Fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena - Inaplicabilidade do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal - A competência para se discutir a respeito da detração penal é do juízo das execuções Provimento." Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 694-696). Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, a defesa alegou ofensa: i) ao art. 171, caput, do Código Penal e art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porquanto "para a configuração do crime em apreço, necessária a devida demonstração do dolo prévio do agente com a intenção de induzir a vítima a erro ou mantê-la nele, buscando alguma vantagem ilícita." (fl. 665); bem como que "No presente caso, as provas admitidas e delineadas pela r. sentença monocrática e v. acórdão recorrido, não demonstraram ter o Recorrente agido com dolo prévio com vistas a induzir ou manter a suposta vítima em erro" (fl. 666); e ii) ao art. 387, § 2º, do CPP, ao argumento de que "o Recorrente faz sim jus a detração do período em que ficou preventivamente para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o qual restou indevidamente fixado como sendo o fechado," (fl. 677). Apresentadas as contrarrazões (fls. 719-720), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: a) na incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso; e b) na aplicação da Súmula 7/STJ, pois a análise do acórdão recorrido implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória. Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 723-741). A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 765-766). É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A primeira questão a ser analisada cinge-se à existência de provas suficientes para a manutenção do édito condenatório. O eg. Tribunal a quo, no que importa ao caso, assim se manifestou sobre o ponto (fls. 636-641, destaquei): "Em que pese a conclusão da r. sentença, a prova constante nos autos autoriza o desate condenatório, nos termos requeridos nas razões do órgão acusatório, com a condenação do réu como incurso no art. 171, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que, no mês de maio de 2015, em horário incerto, na rua José Mutão, n. 295, na cidade de São Joaquim da Barra/SP, o réu Laudenir Luís de Souza Ortolan, vulgo" Lau ", obteve para si vantagem ilícita, no valor aproximado de R$ 8.000,00, em prejuízo da vítima André Luiz Ribeiro dos Santos, após induzi-lo em erro mediante meio fraudulento. A materialidade e a autoria estão bem comprovadas, como se vê do boletim de ocorrência de fls. 06/08, do auto de exibição e apreensão de fls. 09, do documento de fls. 10, do laudo pericial de fls.36/40 e da prova oral colhida. Aliás, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório é incriminadora, emergindo absoluta certeza da prática do delito, exatamente como narrado na peça incoativa. Com efeito, a vítima André contou que estava com dificuldades financeiras, o documento do carro atrasado e dívidas de financiamento e, por isso, vendeu seu veículo para o réu pelo valor de R$ 10.000,00. O acusado pagou uma parte em dinheiro e o restante em cheques. Ele assumiria a dívida. Os cheques começaram a voltar. Inclusive, um deles voltou por queixa de roubo. Não encontrou mais o réu e também não recuperou o veículo. Os cheques eram de terceiros, que o réu alegou ser parentes dele que trabalhavam com obra. Alguns dos cheques foram pagos. Teve um prejuízo aproximado de R$ 6.000, 00, R$ 7.000,00. Conhecia o réu apenas de vista. [...] De outra banda, a negativa judicial do réu, além de isolada, não convenceu. Disse que comprou o carro, pagando por ele R$ 10.000,00. Deu R$ 2.000,00 de entrada e o restante em cheques. Depois, ficou sabendo que dois cheques voltaram. Eram cheques de clientes e preencheu alguns deles. Não sabia que não tinham fundos. Disse que não foi procurado pela vítima. Soube da devolução dos cheques porque veio a ser preso em virtude do processo. Não procurou os clientes que lhe passaram os cheques. Chegou a procurar pelo réu, mas não o localizou. Repassou 5 cheques para a vítima, sendo que 2 retornaram sem fundos. Os cinco cheques totalizavam o valor de R$ 8.000,00 e eles eram pré-datados. Nítida a sua intenção de se eximir da responsabilidade que lhe é atribuída na denúncia, apresentando em sua defesa versão pouco crível e desprovida de amparo probatório. Ele poderia ter produzido prova para a comprovação do que alegou, mas assim não fez. Ele arrolou como sua testemunha apenas a sua companheira, quando deveria ter identificado e arrolado os clientes que lhe teriam passado os cheques. A prova era fácil e necessária, até mesmo porque, de acordo com as declarações da vítima, um dos cheque sera produto de ilícito e, também porque, conforme conclusão do exame pericial, ao menos um deles foi preenchido pelo réu. Mas não é só. Após o crime, o réu não mais foi encontrado pela vítima, a par do que há notícia de que ele responde a outros processos pela prática do mesmo crime. Evidente, pois, o dolo, não havendo se falar em mero inadimplemento contratual. Restou demonstrado que, efetuando a compra do veículo de propriedade da vítima através de cheques que sabiam ser inidôneos, seja por falta de fundos, seja por se tratar de produto de ilícito, o réu angariou vantagem ilícita, mediante meio fraudulento. Assim, devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito, assim como o dolo com que agiu, e, não havendo nenhuma causa excludente de ilicitude, a condenação pelo crime de estelionato é, portanto, de rigor." Da análise do excerto acima transcrito, verifica-se que o eg. Tribunal de origem, após análise detida dos elementos de fato e de prova carreados aos autos, concluiu que "Restou demonstrado que, efetuando a compra do veículo de propriedade da vítima através de cheques que sabiam ser inidôneos, seja por falta de fundos, seja por se tratar de produto de ilícito, o réu angariou vantagem ilícita, mediante meio fraudulento.". Ora, tendo o eg. Tribunal de origem considerado a suficiência de elementos probatórios aptos a ensejar a condenação do recorrente, diviso que a desconstituição de tal entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedada pelo óbice contido na Súmula n. 07/STJ, que dispõe, in verbis: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Conforme consignado pelo d. representante do Ministério Público Federal, em seu parecer: "[...] descabe a alegação da ausência de provas para a condenação, sendo verificada a concretude da prova da vítima e, ainda, demarcado o dolo específico do recorrente. Assim, qualquer modificação do julgado requer reexame de matéria fática-probatória, medida esta inviável pelo obice da Súmula 7/STJ." (fl. 766). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. Concluindo o eg. Tribunal de origem pela insuficiência dos elementos apresentados para sustentar a sentença condenatória, de modo a, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolver o réu, a desconstituição de tal entendimento dependeria de novo exame do conjunto fático- probatório carreado aos autos, providência vedada conforme o enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1.125.392/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/03/2018)."AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APONTADA A PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. CARACTERIZADO O DANO AO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Apontada pela Corte de origem a presença do dolo específico de causar dano ao erário e caracterizado o efetivo prejuízo sofrido pela Administração Pública, estão demonstrados os elementos típicos do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, de forma a permitir o prosseguimento da persecução penal. 2. Ademais, conclusão diversa da apresentada pelas instâncias ordinárias exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, que exige a existência de prova pré-constituída do apontado constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 390.089/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 06/04/2017, grifei)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N. 201/67. PRETENSA AFRONTA AO ART. 489, § 1.º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que se refere à alegada contrariedade ao art. 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o aresto atacado não contém quaisquer vícios, porquanto o entendimento adotado pela Corte de origem é apto à solução de todas as questões suscitadas e, por via de consequência, o acórdão não é de ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses da parte sucumbente. 2. No que diz respeito à alegada afronta ao art. 2.º, caput, da Lei n. 9.784/99, nas razões do apelo nobre, não foram infirmados o fundamentos do aresto atacado, segundo os quais: a)"[...] não foi produzida em juízo nova perícia para confrontar as divergências entre os dados analisados, não dirimindo assim as dúvidas plausíveis que recaem sobre as informações apresentadas"(fl. 331); e b) aplicação, à hipótese dos autos, do princípio in dubio pro reo, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese, não estão presentes, com a certeza necessária a tal desiderato, os elementos indispensáveis à tipificação da conduta nos termos do art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67. Nessas condições, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes do caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.682.743/PB, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 1º/9/2020, grifei). Por fim, c onforme relatado, busca o recorrente, em síntese, a reforma do julgado para fixar o regime inicial menos gravoso, pelo qual aponta contrariedade do acórdão recorrido ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Requer a Defesa a consideração do tempo que o recorrente permaneceu preso cautelarmente, para a fixação do regime de cumprimento de pena. Para melhor compreensão do tema, transcrevo, no que interessa ao caso, o seguinte excerto do v. acórdão fustigado, verbis (fls. 642-643): "Consigne-se que em Segundo Grau de jurisdição não se tem elementos para analisar a situação processual do réu, para a aplicação da detração penal, o que fica reservado ao Juízo da Vara das Execuções Penais." Com efeito, dispõe o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, que o tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Ou seja, a detração do período de segregação cautelar relativa ao delito em julgamento deve influenciar já no estabelecimento do regime inicial pela decisão condenatória. Assim, forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando- se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. Outrossim, tem-se que as alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do juízo das execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ADEQUADO AO PATAMAR DE PENA. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA AVALIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 4. O art. 387, § 2º, do CPP se refere à possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, dentre as balizas previstas no § 2º do art. 33 do CP. Ocorre que, se estiverem ausentes, nos autos, os elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, é consolidado o entendimento desta Corte Superior no sentido de que caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do envolvido autoriza a fixação de regime mais brando, como no presente caso. 5. Uma vez inalterado o quantum de pena privativa de liberdade, inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do requisito objetivo, previsto no art. 44 do Código Penal. 6. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 575.711/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11/05/2020, grifei)."CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ 440. DETRAÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. [...] 4. O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, apenas impõe ao juiz do processo de conhecimento verificar antecipadamente, no momento oportuno da prolação da sentença, a possibilidade de se fixar um regime mais brando em razão da detração, caso disponha das informações acerca do tempo de prisão cautelar a que se submeteu o réu. O dispositivo não altera, por óbvio, a competência funcional do juízo da execução, que continua responsável pela análise do regime prisional no momento da execução penal, seja definitiva ou provisória, após o exaurimento da cognição fática-probatória, realizada pelas instâncias ordinárias. 5. Na hipótese em tela, cabe ao Juízo das execuções verificar a possibilidade de fixação de regime de cumprimento da pena em regime mais brando, consoante os termos do art. 387, § 2º, do CPP, haja vista o início da execução da pena a que se submete o paciente. ofício para que a pena seja cumprida inicialmente em regime semiaberto, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando pena em regime mais gravoso, devendo o Juízo da execução avaliar a possibilidade de fixação de regime prisional menos severo, considerando o instituto da detração, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP." (HC 374.839/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 03/03/2017). Na hipótese dos autos, em consonância com o entendimento desta e. Corte, deverá ser analisado o instituto da detração pelo juízo das execuções, porquanto este tem competência concorrente para avaliar a possibilidade do recorrente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, incisos I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso especial, para, na extensão negar- lhe provimento. P. e I. Brasília, 15 de setembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
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