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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1912814 SP 2021/0175813-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1912814 SP 2021/0175813-0
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1912814_d5d89.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.912.814 - SP (2021/0175813-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CLAUDICEIA POMIN DA MOTA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a e alínea c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PENSÃO POR MORTE LEI Nº 821391 MÃE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Alega violação e divergência jurisprudencial quanto aos arts. 201, III, § 12, da CF; 15, II, 18, II, a, e 74, e incisos, da Lei n. 8.213/91; e 116 do Decreto n. 3.048/1999, no que concerne à comprovação da dependência econômica para fins de recebimento da pensão por morte, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Quanto à prova exclusivamente testemunhal, recusada pelo Decreto 3.048/99, sua aceitação é controversa. Embora exista jurisprudência corroborando a necessidade de inicio de prova materiaP, tem prevalecido que a prova exclusivamente testemunhal pode ser suficiente para a comprovação de dependência, novamente com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz (fls. 161). Há divergência jurisprudencial entre a decisão do acórdão paradigma e do acórdão recorrido, isto porque a situação da recorrente, sem emprego fixo, sem renumeração, dependente na forma apurada na instrução e reconhecido pela decisão de primeira instância deixa concretizada a situação pro mísero na qualidade de dependência rural de baixa renda e, não como colocou o acordão recorrido, impugnado ao demonstrar no fundamento do apelo procedente e da negatividade de provimento do Embargo , ao referendar jurisprudência/acordão de descanacterizar as provas canreadas nos autos sem comprovar conforme determina a legislação a espécie, sem emprego e renda fixaquando da sua perda no sentido perder o caráter social na formação da dignidade humana que todos persegue e espera (fls. 171). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o (s) dispositivo (s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Na audiência, realizada em 08.03.2017, foram colhidos os depoimentos da autora e das testemunhas. A autora afirmou que o filho morreu com 25 anos de idade e era solteiro, não tinha filhos e morava com a família; que seu marido é lavrador e a depoente é do lar e nunca trabalhou fora de casa; que o filho era eletricista, trabalhava na usina com registro em CTPS e ajudava nas despesas de mercado e nas contas da casa; que não tem despesas com água e luz porque moram no sítio; que tem outro filho que era menor de idade na época, mas hoje tem 21 anos e trabalha em Minas Gerais, na colheita de cana. Informou que o falecido tinha uma namorada, mas não planejava se casar; que tinha um automóvel Gol, ano 2005, que estava parcelado e ele pagava R$ 500,00 de prestação; que ele ajudava a depoente a pagar sua previdência, mas continuou pagando após o óbito; que metade das compras de mercado eram pagas pela autora e outra metade pelo filho. A testemunha Adenir Fonseca declarou que o falecido era solteiro e morava com os pais no Sítio Brasil; que era eletricista e tinha registro em CTPS; que não tinha filhos e ajudava nas despesas da casa, com a cesta básica e mantimentos; que o depoente é comerciante e tem uma mercearia onde a família fazia compras; que as despesas eram pagas pelo pai e pelo de cujus; que o falecido tinha carro e os pais também. A testemunha Antonio Donízete Destrois informou que o falecido morreu no final de 2012; que ele tinha uns vinte e poucos anos e era solteiro; que morava com os pais e não tinha filhos; que era eletricista; que o pai era diarista e a mãe era do lar; que ele ajudava a pagar as contas da casa, utilizava seu ticket alimentação nas compras de mercado da família e que ele tinha carro. Por fim, a testemunha Pedro Vazarin afirmou que o falecido morreu há cerca de quatro anos; que ele tinha cerca de 24 anos e era solteiro; que morava com os pais e não tinha filhos, trabalhava na usina e o pai trabalhava no sítio; que ajudava nas contas da casa e falava que entregava os tickets que recebia para ajudar os pais; que lembra que o falecido tinha um carro que era seminovo. Deve ser observado que, na época do óbito, o cônjuge estava trabalhando e a autora recolhia contribuições como facultativa, o que continuou fazendo mesmo após o óbito do filho. Por sua vez, o de cujus tinha apenas 25 anos e também tinha suas próprias despesas, sendo que a própria autora afirmou que ele tinha uma namorada e também estava pagando as prestações do carro no valor de RS 500,00, o que já representava parcela significativa de seu salário. Assim, o conjunto probatório existente nos autos não comprovou a dependência econômica da autora em relação ao filho falecido (fl. 123). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ainda, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o (s) paradigma (s) indicado (s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" . (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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