jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1889133 DF 2021/0151351-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1889133 DF 2021/0151351-7
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1889133_fca97.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1889133 - DF (2021/0151351-7) DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Nas razões do especial, aponta a defesa violação dos arts. 413 e 414, ambos do CPP e arts. 302 e 303, ambos do CTB, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o excesso de velocidade não é suficiente para caracterizar o dolo eventual. Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja desclassificado o delito para homicídio culposo. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do agravo. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. Consta dos autos que o agravante foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, I, do CP c/c art. 129, caput, do CP (2 vezes) e art. 129, § 1º, I, todos do CP, tendo sido interposto recurso em sentido estrito, o qual foi improvido, com base nos seguintes fundamentos (fls. 571/578): A Defesa do réu interpôs o presente recurso em sentido estrito pleiteando a desclassificação do feito para homicídio culposo, e, subsidiariamente, o decote da qualificadora do motivo torpe. Conforme relatado, o indiciado, GIOVANI FLOR DE SOUZA, no dia 06/07/2014, por volta das 23:40 hs, na QSD 31, via marginal do Pistão Sul em Taguatinga/DF, fugindo de uma operação do DETRAN, conduziu seu veículo em alta velocidade e, no cruzamento entre vias, colidiu contra o veículo conduzido por Júlio Cássio Paim Gonçalves, causando-lhe a morte, bem como lesões corporais nas vítimas Denise de Melo Dias Gonçalves e Ana Julia de Melo Gonçalves, passageiras no veículo atingido. Em decorrência do acidente, as vítimas Edvaldo e Itayane, as quais estavam a bordo do veículo do indiciado, também sofreram lesões corporais, conforme atestam os laudos de exames de corpo de delito nº 31115/15 (id 20028420, p. 06/08) e 31842/15 (id 20028420, p. 09/11). A materialidade do fato delituoso narrado na denúncia estão satisfatoriamente comprovados nos presentes autos pelas seguintes provas: Portaria de Instauração do Inquérito (id 20028410, p. 03/04); Comunicação de Ocorrência Policial nº 8.591/2014-2 (id 20028411, p. 06/10); Termo de Declaração (id 20028412); Informação Pericial Criminal (id 20028413); Laudo de Perícia Necropapiloscópica nº 1666/2014 (id 20028413); Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 28041/14- cadavérico (id 20028413, p. 14/18); Termos de Depoimentos (id 20028417, p. 12; 20028420, p. 12/15; 20028422, p. 10; 20028424, p. 11/16); bem como pela prova oral colhida sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa (id 20028443, id 20028482/20028503). No que se refere à autoria, verifica-se a presença de indícios suficientes para sustentar a decisão de pronúncia, conforme se depreende dos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas em juízo. Nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, o acusado teve decretada sua revelia (id 20028444, 03). A testemunha Rodolfo M. S. contou ter presenciado o acidente, disse que ele e a vítima haviam parados seus veículos no semáforo vermelho, assim quando o semáforo abriu e eles começaram a movimentar os veículos, momento em que visualizou o carro do acusado avançar, passando pela sua frente e atingindo o veículo Corsa conduzido pela vítima. Acrescentou que estacionou na calçada e foi até o carro da vítima, quando percebeu a gravidade do acidente, logo após chegou a viatura do DETRAN, cujos agentes informaram que o acusado havia fugido da blitz porque estava bêbado. A sentença registrou as declarações da testemunha da seguinte forma (id 20028449, p. 5): (...)- Promotor de Justiça: - Resumindo, o semáforo estava aberto para o senhor e para o... - Testemunha: - Tinha acabado de abrir. - Promotor de Justiça: - Veículo corsa... - Testemunha: - Isso. - Promotor de Justiça: - E estava fechado para o veículo golf. - Testemunha: - Isso, isso. - Promotor de Justiça: - Isso. Ok. - Testemunha: - Aí ele veio em alta velocidade, bateu na na, passando pela minha frente, atingiu o carro que vinha na outra direção é, eu parei o carro no momento, aí quando eu vi que não tinha acontecido nada com o meu carro, eu vi que tinha acontecido o acidente do lado, parei no na calçada... - Promotor de Justiça: - Uhum. - Testemunha: - E logo, aí eu vi que o acidente tinha sido bastante grave, logo em seguida chegou o a viatura do DETRAN né. Aí eu lembro que ele chegou a falar que o cara tinha furado o né, que tava bêbado e é a gente foi prestar socorro, eu e a minha esposa descemos e a gente foi prestar socorro pras vítimas do do carro né. - Promotor de Justiça: - Tá. Deixa eu só perguntar pro senhor é alguns detalhes. - Testemunha: - Sim. - Promotor de Justiça: - É, o senhor narrou aí que o veículo golf tava em alta velocidade? - Testemunha: - Alta velocidade... Foi muito rápido. - Promotor de Justiça: - Foi muito rápido? - Testemunha: - Foi muito rápido, a batida foi muito forte. - Promotor de Justiça: - Entendi. - Testemunha: - É, o barulho tudo, a batida. - Promotor de Justiça: - É, e o corsa estava em alta velocidade? - Testemunha: - Não, não. - Promotor de Justiça: - Até porque tava arrancando o sinal né... - Testemunha: - É, a gente é, tanto eu, quanto ele, a gente tava parado. Então a gente tava saindo no momento. (...) - Promotor de Justiça: - Deixa eu te perguntar, o Geovane, que é o motorista do golf, ajudou a prestar socorro? - Testemunha: - Não. - Promotor de Justiça: - Em momento nenhum? - Testemunha: - Não, em momento nenhum. A gente, eu e a minha esposa, a gente foi prestar socorro é, enquanto o agente pedia reforços e, quando a gente, quando chegou os reforços e tudo, a gente foi procurar e ele tinha sumido. - Promotor de Justiça: - Entendi. - Testemunha: - Tinha fugido do local. - Promotor de Justiça: - Então mesmo depois da voz de prisão... - Testemunha: - Mesmo depois da voz de prisão. - Promotor de Justiça: - Dos agentes do DETRAN, ele ainda assim fugiu? - Testemunha: - Sim, sim. Enquanto a gente prestava socorro e tudo, tinha gente nos dois carros ferido e quando foi ver ele tinha sumido. - Promotor de Justiça: - Ele aproveitou a distração dos senhores... - Testemunha: - Sim. - Promotor de Justiça: - E fugiu. Entendi. É, além da vítima fatal, o senhor se recorda se tiveram outras vítimas? - Testemunha: - Eu lembro no carro da do, no no corsa né, é primeiro eu fui ver o motorista, ele já não respondia né, eu vi que ele já tava agonizando assim, soltando alguns... ele sangrava pelo ouvido, pelo nariz e no carro dele, tinha a esposa dele e uma uma criança. - Promotor de Justiça: - Uma criança... - Testemunha: - Né, no carro da... - Promotor de Justiça: - De quantos anos essa criança, mais ou menos o senhor... - Testemunha: - Parecia assim uns três anos. - Promotor de Justiça: - Uns três anos. - Testemunha: - Né. A gente, ela a moça pediu pra ver como é que tava a filha dela, a minha esposa viu e tudo, elas saíram do carro né. Aparentemente, elas tavam bem né, apesar da criança tá chorando bastante. - Promotor de Justiça: - Uhum, entendi. É, e no carro do do Geovane tinha alguém? - Testemunha: - Tinha. Eu... no carro do Geovane eu só vi depois quando foi chegar o... como a gente ficou mais com o pessoal do outro carro, quando chegou a ambulância aí eu vi que resgataram gente lá. - Promotor de Justiça: - Entendi. - Testemunha: - Tinha, eu vi que tinha um rapaz que tava machucado né, mas tava consciente e tinha uma moça que saiu inconsciente... - Promotor de Justiça: - Inconsciente. - Testemunha: - De lá... - Promotor de Justiça: - E nem aos, e nem os amigos ele prestou socorro? - Testemunha: - Não, não. Ele foi, saiu do carro sozinho e saiu... - Promotor de Justiça: - E foi embora. Ok. (...) Ao ser ouvido em Juízo, o agente de trânsito Raimundo Pinto de Oliveira Neto relatou que o veículo do acusado fugiu da blitz em alta velocidade. Diante do fato, seguiu com a viatura logo atrás do acusado no intuito de anotar a placa do veículo, quando observou que o semáforo fechou e o acusado avançou o sinal vermelho em alta velocidade, vindo a colidir com o veículo da vítima. Acrescentou que após a colisão retirou o acusado do veículo e o sentou no meio-fio, dentro do veículo havia uma moça muito ensanguentada no banco do passageiro e um rapaz no banco traseiro. Afirmou que o acusado fugiu do local, sem prestar socorro às vítimas. Confira-se o trecho do depoimento extraído da sentença (id 20028449, p. 7): (...)- Testemunha: - Quando chegou próximo ao sinal, o sinal fechou, isso aí eu vi, eu tava atrás, eu vi. Quando o sinal fechou eu só vi foi a pancada. Aí quando eu freei, só deu tempo de eu sair do veículo, da minha viatura... abrir o cone e tirar os cone e parar todo o trânsito. - Promotor de Justiça: - Resumindo... - Testemunha: - Resumindo. - Promotor de Justiça: - Ele passou no sinal vermelho? - Testemunha: - Sinal vermelho. - Promotor de Justiça: - Em alta velocidade? - Testemunha: - Não tinha nem dúvida. - Promotor de Justiça: - Não tinha nem dúvida? - Testemunha: - Do jeito que ele veio. - Promotor de Justiça: - Do jeito que ele veio. Não freou, nem nada. .. o senhor já... antes mesmo de acontecer, o senhor já chegou a imaginar o que viria a acontecer? - Testemunha: - Eu fechei os olhos. Só fiz frear e fechei os olhos. - Promotor de Justiça: - Porque era nítido que ia acontecer um acidente? - Testemunha: - Os caras já estavam lá cruzando já... - Promotor de Justiça: - Entendi. - Testemunha: - Aí só deu tempo de eu tirar os cone, parei todo o trânsito, conefiquei, foi onde eu tirei , ele tentou sair, eu tirei ele, sentei ele no no meio fio da calçada, tinha uma jovem que tava toda ensaguentada na frente e o rapazinho que tava desesperado no banco traseiro, onde eu consegui tirar. - Promotor de Justiça: - Tá. - Testemunha: Daí a minha pressão foi a mil. (...) Acrescentam-se também, as declarações da testemunha Lissandra C.S.R. , confira-se o trecho extraído da sentença (id 20028449, p. 6): Nesse mesmo sentido, a testemunha Lissandra Chaves e Silva Rodrigues, relatou em seu depoimento, cujo conteúdo foi gravado e armazenado na mídia de fl. 289, que o causador do acidente foi o veículo Golf. Relatou que estava passando pelo cruzamento no momento do acidente, indo em direção ao centro de Taguatinga, estando, portanto, a poucos centímetros do veículo do acusado. Asseverou que o veículo do acusado furou o sinal vermelho, estando em alta velocidade. Acrescentou que o acusado chegou a sair do veículo, tendo ela ido atrás dele perguntar se ele estava bem. Disse que acredita que o acusado estava embriagado, uma vez que sentiu forte cheiro de álcool ao se aproximar dele. Afirmou que o acusado fugiu do local e não prestou socorro às vítimas. Como se percebe, o conjunto probatório evidencia indícios suficientes da imputação de autoria dos delitos atribuídos ao acusado. Os elementos probatórios se revelam coesos e harmônicos, além de dotados de credibilidade, sendo aptos para sustentar a sentença de pronúncia, com vistas à submissão do denunciado ao julgamento do Conselho de Sentença, a quem compete analisar com esmero as provas angariadas aos autos. Isso porque a sentença de pronúncia representa um juízo de admissibilidade da acusação em face da existência de um crime doloso contra a vida, uma vez que não há valoração acerca do mérito do crime nesta fase, mas apenas a verificação para se admitir ou rejeitar a acusação, de forma que, no caso retratado, o indiciado deverá ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, haverá pronúncia quando houver convencimento acerca da materialidade do fato, e estejam presentes indícios suficientes da autoria, ou da participação do acusado no crime, conforme dispõe o § 1º do mencionado artigo, : in verbis A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Desse modo, cabe ao magistrado na decisão de pronúncia apenas especificar eventuais circunstâncias objetivas e subjetivas qualificadoras do crime, manifestando-se sucintamente sobre os indícios de sua existência. Ao que se tem, a Corte de origem decidiu estar devidamente fundamentada a pronúncia, com a demonstração da materialidade e dos indícios de autoria, sendo inviável a desclassificação do delito na fase na qual o processo se encontra, cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural do processo, dirimir as eventuais controvérsias advindas da prova. Não se verifica a ausência de fundamentação no acórdão impugnado, pois motivada em elementos aptos para lastrear a pronúncia, consistentes na indicação de prova testemunhal a qual Asseverou que o veículo do acusado furou o sinal vermelho, estando em alta velocidade. Acrescentou que o acusado chegou a sair do veículo, tendo ela ido atrás dele perguntar se ele estava bem. Disse que acredita que o acusado estava embriagado, uma vez que sentiu forte cheiro de álcool ao se aproximar dele. Afirmou que o acusado fugiu do local e não prestou socorro às vítimas. Cumpre ressaltar que, segundo a visão clássica do tema, enfatizada pela jurisprudência desta Corte Superior, a pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, viabilizando apenas a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo ser mantido o envio ao Júri na hipótese de razoável grau de certeza da imputação. Desse modo, havendo a demonstração de fundamentos definidores da justa causa, deve ser mantida a pronúncia, não sendo juridicamente viável realizar-se a desclassificação do delito, a qual exigiria certeza jurídica sobre a ocorrência de culpa consciente, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal. A propósito, os seguintes julgados: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A EMBRIAGUEZ NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, CONFISSÃO DO ACUSADO E EXAME DE ETILÔMETRO A RESPEITO DA CONVICÇÃO. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE IMPEDEM ALTERAR A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBRIAGUEZ QUE SE ENCONTRA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS CONTUNDENTES (TRÁFEGO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, VIA MOVIMENTADA, HORÁRIO DO ACIDENTE). IMPOSSIBILIDADE DO ALCANCE DE CONCLUSÃO DIVERSA PELO SUPERIOR TRIBUNAL. ANÁLISE QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, consubstanciadas em ampla análise das provas dos autos (prova testemunhal, confissão do acusado, exame de etilômetro), concluíram estar o paciente sob o efeito de álcool quando da ocorrência do acidente que culminou com a morte da vítima, de modo que alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do writ. 2. As circunstâncias elencadas na decisão de pronúncia e no acórdão que a manteve, de que além da influência de bebida alcoólica, o réu trafegava na contramão da direção por rodovia extremamente movimentada, em horário noturno, denotam que a melhor conclusão a respeito do dolo ou culpa cabe ao Conselho de Sentença, sendo inviável a esta Corte Superior, por meio da via eleita, afastar tais elementos para desclassificar a imputação. Precedente. 3. Ordem denegada. (HC 615.534/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendido que "os arts. 258 e 259 do RI/STJ não conferem efeito suspensivo ao agravo regimental, e, no Supremo Tribunal Federal, está expresso que o agravo regimental não tem efeito suspensivo (art. 317, § 4º RI/STF) (EDcl nos EREsp 1021634/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/9/2012). 2. A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo a certeza necessária à condenação, de modo que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri a análise do elemento subjetivo da conduta, sob pena de usurpação de competência. Precedentes. 3. Quanto à alegada violação ao art. , incisos XXXVIII, d, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal - CF, bem como aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, e do estado de inocência, não cabe em sede de recurso especial a análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. Precedentes. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no REsp 1790603/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 05/04/2019.) Incide, pois, a Súmula 83/STJ. Ademais, incabível a discussão de questões fáticas pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282702518/agravo-em-recurso-especial-aresp-1889133-df-2021-0151351-7