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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1667789 RS 2017/0089611-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1667789 RS 2017/0089611-9
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1667789 - RS (2017/0089611-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial da FAZENDA NACIONAL com base na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 427): TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO ENTRE A ADESÃO E A CONSOLIDAÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. De acordo com a sistemática de Lei nº 11.941/2009, por ocasião do saldo devedor do parcelamento, ocorre a consolidação total da dívida parcelada, incluindo-se nesse montante todos os consectários legais devidos (juros, multa e correção monetária). 2. Em que pese a incidência de juros e multa sobre o crédito tributário inadimplente, isto não significa que uma incide sobre a outra. 3. A interpretação teleológica e finalística da Lei nº 11.491/2009 implica o reconhecimento de que aos honorários advocatícios previdenciários deve ser conferido o mesmo tratamento disposto aos encargos legais do art. do Decreto-Lei nº 1.025/1969, no sentido de que o parcelamento é causa de redução integral de tais verbas. 4. Apelações e remessa oficial não providas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 456/462). A FAZENDA NACIONAL alega ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, aos arts. , §§ 1º a 4º, da Lei n. 11.941/2009, 3º do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e aos arts. 111 e 155-A do CTN. Defende, em suma, que "os honorários advocatícios decorrentes de débitos previdenciários no âmbito da PGFN não possuem a mesma natureza dos encargos legais e assim impõe-se a legalidade da exigência dos honorários advocatícios referentes aos débitos tributários/previdenciários no bojo do parcelamento instituído pela Lei 11941/2009" (e-STJ fl. 482). Requer seja conhecido e provido o recurso especial, reconhecendo-se a legalidade da exigência dos honorários advocatícios referentes aos débitos previdenciários no bojo do parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009. Contrarrazões às e-STJ fls. 490/497. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 500). Passo a decidir. O recurso especial tem origem em ação ordinária que objetiva a possibilidade de exclusão dos honorários advocatícios previdenciários anteriores à Lei n. 11.457/2007, quando da consolidação da dívida previdenciária parcelada com base na Lei n. 11.941/2009, em equiparação com o previsto para o encargo legal. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido para "(a) declarar o direito à aplicação aos honorários previdenciários dos descontos relativos ao encargo legal estabelecidos na Lei 11.941/09, art. , § 3º, e legislação infralegal; (b) determinar à ré que exclua o crédito relativo aos honorários previdenciários dos créditos tributários parcelados pela autora nos termos da Lei n. 11.941/09, art. , § 3º" (e-STJ fl. 345). Ambas as partes apelaram. O Tribunal a quo negou provimento aos apelos e à remessa oficial e consignou, no que interessa (e-STJ fls. 418/425): A Lei 11.941/09 estabeleceu um benefício ao contribuinte consistente na exclusão integral do encargo legal da dívida tributária parcelada. Com base nesse dispositivo legal, os contribuintes pretendem a exclusão integral dos 'honorários previdenciários'. O argumento fundamental é o de que os honorários previdenciários tem a mesma natureza do encargo legal. O artigo questionado tem a seguinte redação: [...] O argumento central é o de que os honorários previdenciários tem a mesma natureza do encargo legal e, portanto, devem ter o mesmo tratamento. Importa, portanto, estabelecer os traços distintivos entre as duas categorias do direito público, de modo que se possa saber se a previsão da Lei 11.941/09 deve ser estendida aos chamados honorários previdenciários. A presente investigação tem por objetivo descobrir se merecem o mesmo tratamento jurídico, afastando-se assim uma violação à igualdade. O encargo legal tem origem no art. 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, com a seguinte redação: [...] A previsão do Decreto 1.025/69 substitui as disposições do art. 20 do CPC em relação aos casos em que se aplica. De acordo com Ingrid Sliwka, assa norma sofreu sucessivas alterações, a começar pelo Decreto-Lei nº 1.569, de 08.08.1977, que em seu artigo previu a redução do encargo para 10% (dez por cento) caso houvesse pagamento antes do ajuizamento da execução. Com a redação do Decreto-Lei nº 2.163/84, a redução somente aconteceria pelo pagamento antes da remessa da certidão ao órgão competente para o ajuizamento (então o Ministério Público, federal ou estadual). O Decreto-Lei nº 1.645/78 estipulou expressamente o caráter substitutivo do encargo em relação à verba honorária devida à Fazenda Nacional. O Decreto também foi alterado pela Lei n. 7.711/88: [...] A matéria foi objeto de exame pelo Supremo tribunal Federal quando analisou a Lei do Estado de São Paulo n. 10.421/1971, que estabelecia mecanismo idêntico de cobrança de honorários advocatícios em favor do Estado incidente sobre o valor das execuções fiscais. O Supremo, no recurso extraordinário n. 84.994/SP, de 13 de abril de 1977, proferiu decisão assim ementada: 'É inconstitucional o art. 1º da Lei n. 10421, de 3-12-71, do Estado de São Paulo, que institui acréscimo pela inscrição do débito fiscal. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e provido'. [...] Segundo a doutrina, a inconstitucionalidade do encargo veio também em razão do acúmulo com os honorários advocatícios, de modo que o Supremo acabaria por autorizar que o juiz alterasse o percentual fixado na lei que criou o encargo, obedecendo às regras processuais. Segundo Becho, a autorização do Supremo para reduzir os honorários e portanto, não aplicar o Decreto n. 1.025/69, impulsionou a imaginação do legislador, que passou a 'declarar que, além da verba honorária, teríamos a contraprestação por outras atividades do Fisco. Contudo, como o declarou Yussef Cahali, tais despesas devem ser remuneradas pelo impostos em geral'. A cobrança fixada pelo Decreto Lei n. 1025/69 tem sido considerada pelo STJ como legítima, como externalizado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 124.263 -DF, da lavra do Ministro Adhemar Maciel: [...] O Encargo legal passou em 1988, a ter uma dupla finalidade: atender à verba honorária devida na cobrança da dívida ativa, bem como às despesas relativas a sua arrecadação, nos termos da Lei n. 7.711/88, art. , parágrafo único, e art. 4º, compondo, em subconta especial, o Fundo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17.12.75 (FUNDAF - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização). Inicialmente o encargo legal consistia na institucionalização por via normativa da atividade jurisdicional de fixar os honorários advocatícios. O encargo legal assumiu, no entanto, uma nova feição ao ser destinado a cobrir outras despesas relativas a sua arrecadação que não unicamente aquelas decorrentes da sucumbência do executado. [...] Feitas essas considerações acerca do encargo legal, resta examinar a natureza dos chamados honorários previdenciários, instituto que, embora tenha existido como uma feição específica dos honorários sucumbênciais do CPC, hoje é figura moribunda, pois a legislação decorrente da unificação da receita previdenciária e a receita federal do Brasil determina a aplicação indistinta do encargo legal a todos os débitos federais. Os honorários previdenciários, por sua vez, não tem outra base legal que não o próprio artigo 20 do CPC. O seu destino e finalidade sempre foi a remuneração dos advogados públicos envolvidos - e também privados, nas hipóteses de terceirização da cobrança da dívida ativa. Não é difícil, inclusive, encontrar manifestações da União argumentando que tais valores não constituem verba da União, mas verba pertencente aos advogados credenciados. O repasse dos honorários previdenciários foi regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/PGF/ INSS/RFB n. 3 de 26 de junho de 2012, e seu conteúdo diz respeito unicamente à forma de pagamento dos advogados credenciados bem como a demonstração do seu direito. Referida normativa não serve para alterar natureza dessa relação, que não difere daquela estabelecida pela cobrança do encargo legal. O modo como a União organiza a cobrança da dívida não deve interferir na relação do contribuinte com o Fisco. Note-se que o encargo incide indistintamente sobre todo e qualquer crédito da União, não parecendo razoável onerar o crédito tributário apenas em razão de uma opção administrativa da União. A pergunta que se pretende responder é se é correta a distinção entre os honorários previdenciários e o encargo legal em relação ao benefício de exclusão concedido pela Lei 11.941/09. A Lei 11.941/09 não abrangeu explicitamente as verbas relativas aos honorários previdenciários. A razão não é clara. O intérprete está autorizado a estender o benefício? Nos parece que sim. Os honorários previdenciários são um minus em relação ao encargo legal, não só representam metade do encargo, como se destinam exclusivamente ao pagamento dos advogados credenciados, destinação também própria daquele instituto. Nomenclatura diversa não é suficiente para alterar a natureza das coisas. O conceito de honorários previdenciários é parte do conteúdo do encargo legal e essa condição é inegável. Assim, presumir que o legislador não quis abranger os honorários previdenciários não é uma conclusão passível de ser extraída da Lei 11.941/09. A exclusão deveria ter sido explicita, como não o foi, não é possível distinguir onde o legislador não o fez. Argumento forte para a tal conclusão é o fato de que os honorários previdenciários foram substituídos na atual sistemática estabelecida pela Lei 11.457/07 pelo encargo legal. Com o advento da lei 11.457/07 houve unificação do tratamento dos débitos previdenciários e outros débitos tributários, antes divididos entre a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal. A legislação atual tem estabelecido o mesmo tratamento para todos os créditos públicos, como por exemplo, as disposições da Lei n. 10.522/09. A referida lei foi alterada inicialmente pela MP n. 449/2008: [...] Na decisão acima, examinou-se a legalidade da Portaria Conjunta PGFN n. 06/09 que determina a inclusão dos honorários previdenciários no parcelamento. A Turma julgadora entendeu que a ausência de previsão legal para a inclusão e existência de desoneração em relação a instituto análogo são argumentos suficientes para justificar a exclusão dos honorários. Na mesma turma, porém, foi adotada anteriormente posição inteiramente diversa, que segue explicitada no julgado abaixo: [...] No caso em exame, a documentação anexa à inicial indica o cômputo dos honorários previdenciários e a sua inclusão no parcelamento (evento1, out5, p.2). Os valores cobrados a título de honorários previdenciários devem, como defendido, ter o mesmo tratamento jurídico do encargo legal, devendo ser, portanto, integralmente excluídos do débito. Pois bem. De início, registro que não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. No mais, a s Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que a adesão ao programa de parcelamento da Lei n. 11.941/2009 não autoriza a Fazenda Pública a incluir os valores referentes aos honorários no montante parcelado (dívida consolidada). Isso porque a referida verba se encontra abrangida pelo incentivo legal contido em todos os incisos do § 3º do art. 1º da norma em comento, que prevêem a redução de 100% dos encargos legais (DL n. 1.025/1969). A Segunda Tur ma desta Corte Superior, ao julgar o AgRg no REsp 1.540.947/SC, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, bem delineou a questão em análise. Confiram-se, por oportuno, trechos do voto condutor do julgado: O Decreto-lei n. 1.025/69, em seu artigo , determina que aos débitos inscritos em dívida ativa da União deve ser incluído o encargo legal de 20% (vinte por cento), que substituiu eventuais honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede de execução fiscal e embargos do devedor (Súmula n. 168/TFR). O fato gerador desse encargo legal é a própria inscrição em dívida ativa. Este encargo legal não era exigido nas execuções fiscais de natureza previdenciária ajuizadas pelo INSS, o que ensejava a fixação de verba honorária prevista no artigo 20 do CPC. No entanto, com o advento da Lei 11.457/2007, a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa da União passou a ser da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que tornou compatível a incidência do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69 sobre os débitos devidos, independente de sua origem (tributário, previdenciário ou não tributário). Diante desse histórico legislativo, fica fácil constatar que os benefícios fiscais previstos nos incisos do artigo I o , § 3 o , da Lei 11.941/2009, quando mencionam a redução do "encargo legal" estão se referindo ao encargo legal previsto no artigo , do Decreto-Lei 1.025/69. O referido encargo legal tem por objetivo atender a despesas diversas referentes a arrecadação de verbas tributarias não pagas pelo contribuinte, abrangendo, inclusive, a verba sucumbencial, não havendo razão para a cobrança dos denominados "honorários previdenciários". [...] Com essas considerações, é possível afirmar que o encargo legal e os honorários advocatícios são verbas que não se confundem. Não obstante, a distinção entre tais verbas, por si só, não permite conclusão no sentido de que o parcelamento fundado na Lei 11.941/2009 autoriza que a Fazenda Pública inclua no montante parcelado (valor consolidado) a parcela referente aos honorários advocatícios, tendo em vista duas razões, a seguir explicitadas. Em relação ao primeiro fundamento, impende consignar que com o novo regime da Lei 11.457/2007, os chamados "honorários previdenciários" foram substituídos pelo encargo legal. Com a nova legislação, houve a unificação de tratamento no que se refere aos débitos de contribuições previdenciárias e aos demais débitos tributários, tornando-se atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal) "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" (art. 2º). A Lei 11.941/2009 incluiu o art. 37-A na Lei 10.522/2002, o qual dispõe que "os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais", sendo que "os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União" (§ 1 o). Nesse contexto, a despeito da natureza diversa entre as verbas em confronto, com a inclusão do "encargo legal" nos débitos inscritos em dívida ativa (no momento da inscrição), não se justifica mais a fixação dos honorários previdenciários. Essa circunstância demonstra que o encargo legal, entre outros elementos, compreende a verba honorária em qualquer situação. Assim, a interpretação teleológia e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida — incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal. A interpretação em sentido contrário, para incluir os honorários previdenciários no parcelamento, cria uma manifesta contradição no sistema: — permite-se a exclusão do encargo legal que compreende a verba honorária (mais), e impõe-se a manutenção dos honorários previdenciários (menos). Por fim, registro que a presente conclusão não implica violação dos arts. 111 e 155-A do CTN. Não há interpretação extensiva da legislação tributária, tampouco ampliação da lei que concede o parcelamento. Há, na verdade, o enquadramento adequado das verbas em confronto — encargo legal e honorários advocatícios —, afastando-se a interpretação estanque buscada pela Fazenda Nacional em relação a tais institutos. A ementa do referido acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 11.941/2009. NÃO INCLUSÃO DOS "HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS" NO DÉBITO CONSOLIDADO. 1. "A despeito da natureza diversa entre as verbas em confronto, com a inclusão do 'encargo legal' nos débitos inscritos em dívida ativa (no momento da inscrição), não se justifica mais a fixação dos honorários previdenciários. Essa circunstância demonstra que o encargo legal, entre outros elementos, compreende a verba honorária. Assim, a interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida - incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal" (REsp 1.430.320/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 26/8/2014). Em igual sentido: AgRg no REsp 1466807/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.540.947/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/9/2015). A Primeira Turma deste Tribunal manifestou-se em idêntico sentido, in verbis: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO-CABIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] 3. É firme o posicionamento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que: "A interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal" (AgRg no REsp 1548619/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 4/2/2016). Precedentes: AgInt no REsp 1591801/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1557789/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.463.121/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6/12/2016). Como se vê, o acórdão recorrido não merece reparos, uma vez que adotou entendimento compatível com a orientação firmada nesta Corte Superior Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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