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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_694215_5d444.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 694215 - SP (2021/0298540-2)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : RAFAEL NONAKA DA SILVA E OUTRO

ADVOGADOS : BRUNO FÉLIX DE PAULA - SP375946 RAFAEL NONAKA DA SILVA - SP377457

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ISADORA ANTONIA ARAUJO DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

ISADORA ANTONIA ARAUJO DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em decorrência de decisão do Desembargador relator do writ originário que indeferiu o pedido liminar.

Decido.

I. Relatório

A defesa pretende a soltura da paciente – presa em flagrante na posse de na posse de 7,81 gramas de crack e 12,97 gramas de maconha sob o argumento de ausência do preenchimento dos requisitos da constrição preventiva. Pleiteia, ainda, a prisão domiciliar, visto que a paciente tem uma filha menor de 12 anos de idade.

II. Vedada supressão de instância

De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.

Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua

grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve

servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam

à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se

atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais

vertical , a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.

Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF,

admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao

STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal

conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas

corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Nesse sentido, permanece inalterado o entendimento dos Tribunais

Superiores:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691 do STF).

2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( HC n. 179.896 AgR , Rel. Ministro Alexandre de Moraes , 1ª T., DJe 2/4/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

( HC n. 182.390 AgR , Rel. Ministro Cármen Lúcia , 2ª T., DJe 24/4/2020)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA ALEGADAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

2. No caso, não há falar em flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, porquanto o agravo em recurso especial mostrou-se indubitavelmente intempestivo, o que sequer é questionado pelo agravante, logo, não se verifica direito inconteste de devolução do prazo recursal.

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC n. 561.091/RJ , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 16/4/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM PRÉVIO WRIT, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019).

2. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF. Referido entendimento aplica-se na hipótese em que o writ de origem é conhecido como substitutivo de revisão criminal. Precedentes.

3. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, pois a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para fixar o regime inicial semiaberto está em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte e desta Corte Superior no sentido de que não há constrangimento ilegal na fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, ambos do Código Penal. De fato, a imposição do

regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC n. 548.761/PE , Rel. Ministra Laurita Vaz , 6ª T., DJe 4/2/2020)

III. Ato apontado como coator

Verifico que, na espécie, o Juiz de primeiro grau decretou a preventiva

nos seguintes termos:

[...]

Isso porque, segundo consta, Policiais Militares realizavam patrulhamento pela Avenida da Saudade, nas proximidades do "Bar do Brandão" quando avistaram uma movimentação típica de tráfico de drogas, visto que duas mulheres que se encontravam em uma motocicleta pararam ao lado de um rapaz, ocasião em que a garupa da moto entregou algo a esse rapaz e recebeu dinheiro em troca. Essas mulheres, tão logo avistaram os Policiais Militares evadiram-se.

Não obstante, foram alcançadas e abordadas na Rua Fioravante Spósito. No trajeto, os Policiais viram que a garupa da moto, ISADORA, dispensou algo. Ao retornarem a este local, constataram se tratar de 10 porções de crack (1,700 gramas) envoltas em papel alumínio. Em seguida, foram até a casa de KAUANE e, com seu consentimento, revistaram o local, encontrando no armário da cozinha uma pequena tesoura, um rolo de papel alumínio e um invólucro contendo crack (0,01 gramas). Localizaram ainda dentro de um pote de café 02 invólucros de cor preta contendo crack (7,800 gramas). No guarda roupas de KAUANE, foi encontrado uma porção de maconha (13,800 gramas). Foram apreendidos em poder de KAUANE R$ 262,00 e em poder de ISADORA R$ 110,00. Interrogadas na Polícia, as indiciadas permanecerem em silêncio.

Evidente a necessidade de segregação das Indiciadas.

Isso porque as indiciadas foram flagradas pela Autoridade Policial durante a venda de drogas, quando, conduzindo motocicleta, se aproximaram do possível adquirente e entregaram o que se presume tratar-se de droga. Além disso, em poder das indiciadas foi apreendida quantidade de droga suficiente para a confecção de diversas porções individuais, a revelar que a conduta se diferencia do porte de droga para uso próprio .

Nesse particular, de se destacar que a região conta com baixos índices de criminalidade, com tráfico operado mediante diminutas quantias. E, ainda que as quantias apreendidas (R$ 262,00 e R$ 110,00) não se revelem exorbitante, observando-se que as Indiciadas não possuem emprego, sugerem possível resultado de comercialização de drogas.

Outrossim, é muito significativa a informação dos condutores da prisão em flagrante de que já havia informações prévias de que KAUANE estaria comercializando crack na cidade, sendo inclusive apelidada por "RAINHA DO CRACK".

Por outro lado, a tentativa de evasão das Indiciadas revela intenção de se furtar às possíveis consequências do ato que lhes é imputado, revelada a necessidade da segregação.

Consigno que o crime em tela tem natureza gravíssima, pois além de colocar em risco a saúde pública, ainda fomenta, paralelamente, o aumento da criminalidade, coma expansão dos crimes patrimoniais, que servem de base à aquisição das substâncias.

Impossível não imaginar, portanto, que a ordem pública, em razão de tal fato, não esteja abalada e em risco, já que em liberdade as agentes poderiam, em tese, manter o comércio ilícito que realizava.

Destaca-se, ainda, que as autuadas não reúnem condições para autorizar a prisão domiciliar, conforme requerido pela defesa, ressaltando que o filho da indiciada KAUANE encontra-se sob os cuidados da avó paterna(fls. 07).

Por fim, com relação à Indiciada KAUANE, o seu envolvimento com a sistemática do tráfico local remonta à sua adolescência, quando fora condenada por ato infracional análogo ao tráfico (conforme certidão cuja juntada desde logo determino), a revelar que se trata de pessoa gravemente enfronhada nas sendas ilícitas do comércio de drogas. Logo, presentes indícios da autoria; prova da materialidade delitiva; diante da periculosidade social das agentes; e até mesmo para assegurar a instrução criminal, a segregação do agente é medida de rigor. Esta é a orientação da jurisprudência: “PRISÃO PREVENTIVA Crime equiparado a hediondo (tráfico de entorpecentes) Gravidade e circunstâncias do crime reveladoras da periculosidade do agente Observância Custódia provisória de modo a assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública Necessidade HipóteseRevogação Impossibilidade Ordem denegada.” (Habeas Corpus nº 1.070.421-3/1 Ourinhos6ª Câmara Criminal Relator: Marco Antonio 17.5.07 V. U. Voto nº 5.928).

Isto posto, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória das Indiciadas e MANTENHO a segregação das autuadas ISADORA ANTONIA ARAUJO DOS SANTOS e KAUANE LETÍCIA MIRANDA PEREIRA [...] (fls. )

Impetrado habeas corpus perante o Tribunal local, houve decisão

monocrática do Desembargador-relator, vazada nos seguintes termos:

[...]

A cognição que agora se realiza é sumária e não exauriente. A nota de culpa (fl. 77) envolve a suposta prática dos crimesde tráfico e associação para o tráfico de drogas.

O flagrante está datado de 02.09.2021, quando as pacientes foram detidas na posse de 7,81 gramas de crack e 12,97 gramas de maconha. Examinada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, proferida em 03.09.2020 (fls. 70/74), não se vislumbra, de plano, a presença de vícios que permitam a imediata revogação da prisão preventiva de Isadora.

Para justificar a prisão, com vistas à garantia da ordem pública, a autoridade apontada como coatora reportou-se às circunstâncias do caso concreto e à gravidade do crime perpetrado. [...] (fl. 21)

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

A seu turno, a custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Na espécie, verifico que o Juiz de Direito embasou sua decisão em elemento concreto e idôneo, ao salientar que, " em poder das indiciadas, foi apreendida quantidade de droga suficiente para a confecção de diversas porções individuais, a revelar que a conduta se diferencia do porte de droga para uso próprio ", bem como o fato de "a tentativa de evasão das Indiciadas revela[r] intenção de se furtar às possíveis consequências do ato que lhes é imputado, revela[ndo] a necessidade da segregação."

Conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, entendo que não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter a paciente sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, mormente em razão de ser tecnicamente primária , a crise mundial do coronavírus e, especialmente, a gravidade do quadro nacional, demandarem um olhar um pouco mais flexível no exame de pleitos deste jaez.

Deveras, embora presentes motivos ou requisitos que tornariam cabível a custódia preventiva, é plenamente possível que a autoridade judiciária – à luz do princípio da proporcionalidade, das novas alternativas fornecidas pela Lei n.

12.403/2011 e do necessário enfrentamento da emergência atual de saúde pública –

considere a opção por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do

Código de Processo Penal o meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado

– a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa. A

excepcionalidade momentânea impõe intervenções e atitudes mais ousadas das

autoridades, inclusive do Poder Judiciário.

Assim, reputo que, na atual situação, salvo necessidade inarredável da

segregação preventiva – sobretudo casos de crimes cometidos com violência –, a

envolver acusado de especial e evidente periculosidade ou que se comporte de

modo a, claramente, denotar risco de fuga ou de destruição de provas e/ou ameaça

a testemunhas, o exame da necessidade da manutenção da medida mais gravosa

deve ser feito com outro olhar.

A prisão ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste momento de

adversidade, com notícia de suspensão de visitas e isolamentos de internos, de

forma a preservar a saúde de todos.

Esse pensamento, aliás, está em conformidade com a recente

Recomendação n. 62/2020 do CNJ, que prescreve:

[...]

CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

[...] CONSIDERANDO que a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e que um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus particularmente em espaços de confinamento, de

modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas de liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde;

CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, entre outros, características inerentes ao “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347;

CONSIDERANDO a obrigação do Estado brasileiro de assegurar o atendimento preventivo e curativo em saúde para pessoas privadas de liberdade, compreendendo os direitos de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde, assistência à família, tratamento de saúde gratuito, bem como o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às suas liberdades fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, do artigo 14 da Lei de Execução Penal – LEP – Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, do Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011, da Portaria Interministerial n. 1, de 2 de janeiro de 2014 – PNAISP, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, do artigo 60, da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, da Portaria do Ministério da Saúde n. 1.082, de 23 de maio de 2014 – PNAISARI, além de compromissos internacionalmente assumidos; [...] RESOLVE:

Art. 1º. Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades específicas:

I – a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;II – redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e socioeducativas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais; e III – garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal. [...]

Art. 4º. Recomendar aos magistrados com competência para a fase

de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: [...]

III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias. [...]

Apoiado nessas premissas, precipuamente em conformidade com os arts. 1º e 4º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ – inclusive o conselho de "suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória" (art. 4º, II) –, constato ser suficiente e adequado, para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP, impor à ré – independentemente de mais acurada avaliação do Juízo monocrático – as providências alternativas positivadas no art. 319, IV e V, do CPP.

Identifico, portanto, risco efetivo de ilegalidade que permita inaugurar a competência constitucional deste Tribunal Superior. Com as informações, será possível estabelecer os fatos necessários para a constatação da alegada nulidade.

IV. Dispositivo

À vista do exposto, defiro a liminar , para substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares, com fulcro no art. 319, IV e V, do CPP: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; e b) recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da constrição preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.

Registro, outrossim, que o deferimento do pedido inicial neste habeas corpus não implica prejudicialidade na análise de mérito do writ impetrado na origem.

Solicito, com urgência, ao juiz natural da causa informações, bem como

eventual senha necessária para acesso aos andamentos processuais, que devem ser enviadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico–CPE do STJ.

Recebidas as informações, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de setembro de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282762213/habeas-corpus-hc-694215-sp-2021-0298540-2/decisao-monocratica-1282762223

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