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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694181 MG 2021/0298298-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 694181 MG 2021/0298298-7
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_694181_57e64.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 694181 - MG (2021/0298298-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 172): EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO CONSUMADO - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADA - PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. -Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. -O paciente possui registros criminais anteriores pela suposta prática do crime de corrupção de menores e responde por outros dois processos criminais, pelos crimes de tráfico de drogas e homicídio, esta última com sentença de pronúncia, demonstrando a reiteração delitiva. - De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva". - Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, devendo ser guiados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual podem variar, desde que justificado o atraso, quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem. -O habeas corpus não se presta ao exame aprofundado de provas, e, tampouco, confrontar argumentos fáticos. Tais questões são meritórias, e, em verdade, não guardam relação direta com a análise da conveniência de se manter a prisão cautelar. -Ordem denegada. Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante em 11/6/2021, como incurso no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal e denunciado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. A impetrante assevera que o paciente está sendo acusado de furto simples e é primário. Destaca que a decisão está fundamentada na gravidade abstrata do delito e afirma a ausência dos requisitos da prisão preventiva. Requer, liminarmente, a concessão da liberdade provisória e, no mérito, a confirmação da liminar. Na origem, nos autos n. 0006216-37.2021.8.13.0346, da Comarca de Jabuticatubas - MG, em 9/9/2021 foi realizada a audiência de instrução e julgamento, conforme informações processuais disponíveis no site do Tribunal de origem, em 15/9/2021. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. A decisão que converteu o flagrante em preventiva tem a seguinte fundamentação (fls. 139-141): Vistos. MARCO AURELIO MARCELIO DE OLIVEIRA, qualificado no presente procedimento, foi preso em flagrante pela suposta prática de crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do CP. O flagrante foi homologado. DECIDO É sabido que a prisão provisória e medida de extrema exceção, face ao principio da presunção da inocência, inserto na Carta Magna, somente se justificando em casos excepcionais, em que não pode ser dispensada em nenhuma hipótese, para que se evite punição antecipada á possível sentença condenatória. Para que seja ela decretada, necessário que estejam presentes os indícios suficientes de autoria, prova da materialidade do crime e pelo menos um dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, quais sejam, garantia da ordem pública, ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. No caso em apreço, estão presentes a prova da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria, o que pode ser extraído dos depoimentos prestados no APFD. Consta que o autuado arrombou a residência da vítima Milca Gomes Ferreira e subtraiu diversos materiais, utensílios domésticos e móveis, confessando a prática do crime e indicando onde havia escondido a res furtiva. Por outro lado, verifico que há registro de outras duas ocorrências pelo crime de furto (REDS indicado no depoimento do condutor) no ano de 2021, é conhecido na comunidade pelo envolvimento em crime dessa natureza, além de responder por outros dois processos criminais, pelos crimes de tráfico de drogas e homicídio, esta última com sentença de pronúncia, demonstrando a reiteração delitiva. Tais circunstâncias demonstram sua postura altamente subversiva ao ordenamento jurídico, atraindo a necessidade de uma resposta mais efetiva do Poder Judiciário, como forma de acautelamento da ordem pública, eis que o autuado já deu nítidas mostras de que, solto, tende a reiterar na prática de delitos. Conforme vem entendendo a doutrina e a jurisprudência, a reiteração de condutas delituosas por parte do agente é motivo suficiente para gear abalo da ordem pública, de modo a revelar a necessidade do decreto preventivo. [...] Por tais considerações, converto a prisão em flagrante do autuado MARCO AURELIO MARCELIO DE OLIVEIRA em prisão preventiva.[.. .]. A prisão preventiva encontra-se fundamentada na reiteração delitiva: "há registro de outras duas ocorrências pelo crime de furto (REDS indicado no depoimento do condutor) no ano de 2021, é conhecido na comunidade pelo envolvimento em crime dessa natureza, além de responder por outros dois processos criminais, pelos crimes de tráfico de drogas e homicídio, esta última com sentença de pronúncia, demonstrando a reiteração delitiva" (fl. 140). Contudo, o crime imputado ao paciente, furto simples (art. 155 do CP), possui pena de reclusão de um a quatro anos, o que obsta a decretação da mais gravosa cautelar penal, nos termos do art. 313, I, do CPP, no qual a cautelar extrema está relacionada com ilícitos dolosos com pena máxima superior a 4 anos, salvo a ocorrência de reincidência, que permite a constrição com base no inciso II do referido artigo, o que não é o caso dos autos. Confira-se: HABEAS CORPUS. ARTS. 302, § 1º, III, E 306, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 313, I, DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso punido com pena máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ou (d) existência de dúvida sobre a identidade do agente. 2. A despeito da tragédia que envolve os fatos narrados na exordial acusatória e da reprovabilidade social do comportamento do paciente - homicídio na direção de veículo automotor, em que o acusado trafegava embriagado na contramão e fugiu da cena do crime, sem prestar auxílio à vítima -, ele foi denunciado por homicídio culposo em concurso com crime doloso, cuja pena máxima é inferior a 4 anos (embriaguez ao volante). Nesse contexto, não está autorizada a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP, porquanto as ressalvas de situações excepcionais previstas na norma processual penal não são aplicáveis ao caso. 3. Ordem concedida para cassar a decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (HC 487.356/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 04/04/2019). MEDIDA CAUTELAR. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO PREVISTO NO ART. 261, § 3.º, C.C. O ART. 263, COM PENA COMINADA NO ART. 258, C.C. O ART. 121, § 3.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PILOTOS AMERICANOS. PEDIDO DO MPF DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, EXTRADIÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVO-POLICIAIS PARA CAPTURA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CAUTELAR INDEFERIDO. 1. Sem embargo das ponderações do Ministério Público Federal, notadamente a futura e provável dificuldade de, após o trânsito em julgado, se executar a pena imposta aos pilotos americanos que vivem em seu país natal, o fato é que, primeiro, eles não estão "foragidos". A Justiça Federal, em nenhum momento durante a tramitação do feito, impôs qualquer restrição aos réus, que foram autorizados a deixar o país e a responder ao processo em liberdade, desde o início, e se fazem representar em juízo pelos seus advogados constituídos, sempre atuantes. Segundo, a despeito da dimensão da tragédia que envolve os fatos, eles respondem por crime culposo. E, como é sabido, a lei processual penal brasileira somente autoriza prisão preventiva "nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos" (art. 313, inciso I), com a ressalva de situações excepcionais não aplicáveis ao caso. 2. Pedido de medida cautelar indeferido. (MC 22.795/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 22/08/2014). Ante o exposto, concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente MARCO AURELIO MARCELIO DE OLIVEIRA. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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