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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694140 RJ 2021/0298018-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 694140 RJ 2021/0298018-3
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_694140_16ce8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 694140 - RJ (2021/0298018-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARLON DOS REIS SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargador Paulo Rangel, relator do HC n. 0018447-02.2021.8.19.0000). Extrai-se dos autos que, por fatos ocorridos em 22/12/2019, o paciente foi denunciado, pela suposta prática dos delitos de homicídio triplamente qualificado e homicídio triplamente qualificado tentado. Ao receber a denúncia, o Magistrado de piso decretou a prisão preventiva do paciente (e-STJ fls. 234/237). Na decisão de pronúncia, prolatada em 10/2/2021, foi mantida a custódia cautelar do paciente (e-STJ fls. 56/57). Irresignada, a defesa impetrou prévio writ na origem buscando a revogação da custódia cautelar. Contudo, a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 45/47). HABEAS CORPUS. O PACIENTE FOI PRONUNCIADO PELOS CRIMES DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, E DO ART. 129, § 6º, NA FORMA DO ARTIGO 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Decisão de pronúncia que manteve, dispensando o requerimento ministerial, a prisão preventiva de forma fundamentada, conforme determina o art. 413, § 3º, do CPP. Não há violação ao sistema acusatório porque o Código de Processo Penal determina que o juízo reavalie a necessidade da prisão quando da decisão de pronúncia, cuidando-se, portanto, de decisão sobre a manutenção da prisão e não a respeito da decretação da prisão sem pedido ministerial. Superado também qualquer argumento de violação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, eis que a necessidade da prisão preventiva foi reavaliada quando da decisão de pronúncia, sendo certo que do descumprimento do referido artigo, conforme precedente do STF, não germina automaticamente o relaxamento da prisão. Não há ilegalidade da prisão. O acordão no HC n. 0089761- 42.2020.8.19.0000 já considerou a decisão acerca da manutenção da prisão quando da decisão de pronúncia, eis que ressaltou que a prisão era necessária, vez que "o paciente restou pronunciado e a prisão preventiva mantida por inalterados seus fundamentos que a ensejaram". Assim, não conheço do HC beste ponto em razão da coisa julgada, não havendo alteração fática a permitir analisar novamente a necessidade da prisão. CONHEÇO EM PARTE DO HC E NESTA PARCELA DENEGO A ORDEM, EIS QUE NÃO VERIFICO VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE QUANDO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, RESTANDO SUPERADO TAMBÉM O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO. NÃO CONHEÇO DO HC NO TOCANTE À LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM HOMENAGEM À COISA JULGADA, EIS QUE JÁ ANALISADA NO HC N. 0089761-42.2020.8.19.0000. Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa reitera os argumentos lançados no Tribunal de origem. Sustenta, para tanto, que, "conforme se depreende da manifestação ministerial acostada às fls. 359/374 dos autos de origem, a i. Promotora de Justiça atuante no feito requereu, em seus memoriais, apenas a pronúncia do paciente a fim de que fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Daí é que, a manutenção, ex officio, da preventiva pelo próprio Juiz condutor afigura-se absolutamente ilegal e contrária ao sistema jurídico penal brasileiro" (e-STJ fl. 12). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão do paciente. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau - em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva - e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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