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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694100 SP 2021/0297796-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 694100 SP 2021/0297796-7
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_694100_0ce7f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 694100 - SP (2021/0297796-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ISAC ALEXANDRE GASPAR PINTO em que se aponta como autoridade coatora Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2178492-48.2021.8.26.0000). O paciente teve a prisão preventiva decretada, em 9/11/2018, a pedido do Ministério Público (fl. 15) e foi denunciado por suposta prática, por duas vezes, do delito descrito no art. 121, § 2º, II, III e IV , c/c os arts. 14, II, e 70, caput, in fine, todos do Código Penal (fl. 26). O decreto prisional fundou-se na gravidade da conduta do paciente, no risco de reiteração delitiva e na fuga do paciente (fl. 15). Impetrado writ originário, a ordem foi denegada (fl. 55). A defesa alega que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal, pois não há embasamento legal para a manutenção da prisão preventiva, bem como não há fundamentos jurídicos concretos (fl. 4). Aponta a falta de contemporaneidade, pois não existem fatos novos ou contemporâneos dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade do paciente representa para a instrução processual (fl. 6). Sustenta que o paciente encontra-se preso há 1 ano e 8 meses, configurando excesso de prazo na formação da culpa (fl. 9). Requer a concessão de liberdade provisória do paciente com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de?habeas corpus?em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.?? Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019). Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos?arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,?DJe?de 2/9/2020).?? No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal?a quo?(fls. 57-58): Na hipótese, o paciente está sendo acusado de duas tentativas de homicídio quadruplamente qualificadas, acerca de fatos ocorridos em 24/08/2018, porque teria utilizado sua camioneta para investir contra a porta de vidro de um estabelecimento de bebidas, a qual veio ao chão, e em seguida, deu marcha ré, e novamente foi em direção ao interior do estabelecimento tentando atropelar duas pessoas, vindo a atingir uma. Consta dos autos que foi decretada sua prisão preventiva e permaneceu foragido até 12/12/2019, quando foi preso no Estado de Goiás, após denúncia anônima; foi pronunciado em sentença datada de 09/11/2020 (fls. 1024/1032 dos autos principais); é possuidor de maus antecedentes (fls. 328/336 dos autos principais); há notícia de que seu filho tenha tentado intimidar uma das testemunhas de acusação antes de audiência para sua oitiva. [...]? Ademais disso, o comportamento do réu de evadir-se do distrito da culpa quando pendente ordem de prisão preventiva, bem ainda a evidência da tentativa de constrangimento de testemunhas, por parte de seu familiar, denotam, com mais razão, a necessidade de sua permanência em prisão cautelar, dado o risco de frustrar a instrução processual e eventual futura aplicação da lei penal. Tendo a necessidade de?prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas?cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,?DJe?de 21/9/2020).? No presente caso, a gravidade da conduta e o fato de o paciente ostentar maus antecedentes foram considerados pelo Juízo de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva. Conforme a jurisprudência do STJ, não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada (HC n. 620.306/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Em relação à alegação de excesso de prazo, registre-se que "a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática" (AgRg?no RHC n. 123.274/RJ, relator Ministro?Antonio?Saldanha Palheiro,?DJe?de 4/8/2020).? Assim, devem ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal.? Na situação dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se da seguinte forma (fl. 58):? O feito encontra-se aguardando análise do pedido de desaforamento formulado pela defesa. Assim, eventual delonga deva ser imputada ao próprio réu, que se manteve foragido até sua citação. Ademais, a atual suspensão da marcha processual se deve a pedido formulado pela defesa, não se vislumbrando existência de desídia ou incúria do juízo processante. [...]? Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. Ante o exposto,?com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ,?não conheço do presente?habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar .?? Publique-se. Intimem-se.?? Cientifique-se o Ministério Público Federal.?? Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.? Brasília, 16 de setembro de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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