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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 693924 CE 2021/0296885-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 693924 CE 2021/0296885-5
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_693924_92eae.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 693924 - CE (2021/0296885-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANILO ALVES DO NASCIMENTO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos autos do HC n. 0629531-11.2021.8.06.0000. Consta dos autos que o Paciente, cuja prisão prisão preventiva fora decretada em 25/05/2016, foi preso em 30/06/2019, e denunciado, juntamente com outros 7 (sete) réus, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incisos III, IV, V e VII e no art. 121, § 2º, c/c art. 14, inciso II, c.c art. 29, todos do Código Penal, além dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº. 11.343/2006 e art. 288 do Estatuto Repressivo. O pedido de revogação da custódia cautelar foi indeferido (fls. 36-41). Irresignada, a Defesa impetrou o writ originário, que foi denegado em acórdão assim ementado (fl. 96): "EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, III, IV, V E VII, DO CP (NA FORMA CONSUMADA), ARTIGO 121, § 2º, III, IV, V E VII, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CP (TRÊS VEZES), ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006, ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP E ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESCABIMENTO. FEITO DE ORIGEM COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS (OITO). CRIMES DE INTRICADA APURAÇÃO. DIVERSOS EXPEDIENTES E CARTAS PRECATÓRIAS. ELEVADO NÚMERO DE INCIDENTES PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE VEM ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A PROPULSÃO DO FEITO. 2. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCABIMENTO. HIGIDEZ DA PRISÃO JÁ RECONHECIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO HÁBIL A JUSTIFICAR ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. DECISUM MANTENEDOR DA CUSTÓDIA, OUTROSSIM, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3. ALEGADO DIREITO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO LIBERTÁRIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. IMPROVIMENTO. DISPARIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO- PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ordem conhecida e denegada, com recomendação à autoridade impetrada no sentido de conferir maior celeridade à tramitação do feito originário, tendo em vista envolver réu preso." Defende o Impetrante, em suma, que resta configurado o excesso de prazo na formação da culpa, afirmando que o Paciente se encontra preso há mais de dois anos sem que o juízo a quo tenha finalizado a instrução. Aduz que este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC nº. 131.677, que tem como paciente o corréu LUCIANO FEITOSA ARRAIS, preso desde 05/12/2017, reconheceu o excesso de prazo na formação da culpa, determinando a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão. Afirma, ainda, que o Juízo processante revogou a prisão preventiva de outro corréu, reconhecendo o excesso de prazo. Sustenta, ainda, a desnecessidade da prisão preventiva, diante dos frágeis indícios de autoria e das condições pessoais favoráveis do Paciente. Busca, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar. É o relatório inicial. Decido o pedido urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas. A legalidade da custódia cautelar do Paciente já foi reconhecida pela Sexta Turma nos autos do RHC n. 119.316/CE, em acórdão da minha relatoria, assim ementado: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE E USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Recorrente, cuja prisão prisão preventiva fora decretada em 25/05/2016, foi preso em 30/06/2019, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2.º, incisos III, IV, V e VII, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal (por três vezes); no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006; no at. 288, parágrafo único, do CP; e nos arts. 12 e 16 da Lei n.º 10.826/2003. 2. A Sexta Turma, nos autos do HC n.º 489.119/CE, interposto por corréu em idêntica situação, reconheceu a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, porque 'a imputação da prática delitiva de mais de um crime de homicídio, em concurso de pessoas, por ter o Paciente ceifado a vida de um Policial Militar e atentado contra a vida de outros três em abordagem, demonstra concretamente a sua periculosidade.' (Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 01/04/2019). 3. Ademais, o mandado de prisão foi cumprido em outro Estado da Federação, para onde o Réu fugiu, logo após os crimes que lhe são imputados. Tais fatos indicam a necessidade da custódia para evitar a reiteração criminosa e garantir a instrução processual e aplicação da lei penal. Friso que reconhecido pelas instâncias ordinárias que houve fuga logo após a descoberta da autoria do crime, descabido desconstituir tal alegação no julgamento do writ, que não admite a ampla dilação probatória necessária para entender diversamente. 4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Demonstrada, pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 6. Recurso desprovido." (DJe 02/12/2019.) E, como bem consignou o acórdão impugnado (fl. 59): "[...] não é o caso de aplicação da norma contida no art. 580, do Código de Processo Penal, que consagra, na seara procedimental, o princípio da isonomia material, devendo-se observar, apenas porque referido especificamente na inicial, que o corréu Marlôncio Benigno Campos teve deferido o pleito libertário pelo juízo da origem por decisão proferida em 05/09/2017 (fls. 23/25), porque, dentre todos os acusados, foi o único encontrado para citação (fls. 189/191 dos autos originários), estando os demais, inclusive o paciente, à época em locais incertos e não sabidos (fl. 175 dos autos originários)." De outro lado, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Ademais, a apreciação da tese de excesso de prazo para o julgamento da ação penal exige que sejam prestadas informações nestes autos pela instância ordinária acerca do tema, pois não há como se constatar a narrada desídia estatal na condução do feito, analisando, tão somente, os documentos carreados neste writ. Conclui-se, assim, que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça a quo, mormente sobre o andamento do feito, com o encaminhamento da senha ou a chave de acesso para consulta processual aos andamentos referentes aos presentes fatos, caso seja necessária. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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