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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 693914 PR 2021/0296735-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 693914 PR 2021/0296735-2
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_693914_7e810.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 693914 - PR (2021/0296735-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 25): HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO DE ‘ESTELIONATO (SESSENTA E OITO VEZES) E‘ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA’ - VENDA DE CARTAS DE CONSÓRCIO CONTEMPLADOS INEXISTENTES - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS CRIMES - GRAVIDADE - EVIDENTE RISCO INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA DAS CONDUTAS DE REITERAÇÃO DELITIVA - PREJUÍZOS CAUSADOS QUE SUPERAM DOIS MILHÕES DE REAIS - EXPRESSIVO NÚMERO DE VÍTIMAS - ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA - IMPERIOSA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. Consta dos autos que os pacientes tiveram suas prisões preventivas decretadas em 12/7/2021 e foram denunciados pela prática dos crimes descritos nos art. 288 e art. 171, caput, por sessenta e oito vezes, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante, e m síntese, ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, bem como condições favoráveis. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem constitucional para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Na origem, o processo n. 0008215-58.2021.8.16.0017 encontra-se na fase de apresentação da resposta à acusação, conforme informações processuais eletrônicas consultadas no site do tribunal de origem em 14/9/2021. A conce ssão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Consta do decreto de prisão (fls. 770/772): Com razão a Autoridade Policial e o Ministério Público. Nos termos do artigo 311, do Código de Processo Penal, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou por representação da Autoridade Policial. Para tanto, é necessário que os requisitos legais constantes nos artigos 312 e 313 doDiploma Processual estejam demonstrados. Preliminarmente, é necessário que haja prova da existência do crime e indício suficiente deautoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados. No caso dos autos, a existência de materialidade está demonstrada, tendo em vista os diversos boletins de ocorrência registrados até o momento, todos narrando de forma similar os supostos golpes aplicados. Junto dos boletins deocorrências, as vítimas anexaram contratos, documentos de transferência, recibos, todos destacados individualmente em cada inquérito policial. As vítimas também confirmaram que o contrato foi realizado com a empresa EAS Assessoria, sendo os Representados os proprietários e administradores, o que demonstra os indícios de autoria. Com relação ao modus operandi e o papel de cada um dos investigados na empresa, a testemunha JOCIELE DOS SANTOS ALARCON (seq. 1.5), que trabalhou na empresa entre abril de2020 e saiu em dezembro do mesmo ano, esclareceu que "eles" captavam clientes pelo Facebook, ela entrava em contato e fazia a venda normal do consórcio. Explicou que a empresa passava um orçamento de consórcio contemplado e passava para os vendedores as propostas para serem comercializadas com os clientes, então vendiam o consórcio normal ou o consórcio já contemplado. Esclareceu que a JULIANA passava as propostas, sendo que, quando ela não passava no grupo de vendedores, ela mandava para o gerente ou para o supervisor encaminhar aos vendedores. Alegou que seus superiores eram Alan como gerente, JULIANA que se dizia dona da empresa, uma tal de GEOVANA que era a irmã, Junior (EDSON) que era irmão, mas eles não trabalhavam lá, mas ficavam indo lá. Falou que EDSON participava das reuniões e falava que os donos da empresa eram ele, MARIA, GEOVANA e JULIANA. Declarou que via MARIA todos os dias na empresa, que JULIANA ia em horários alternados, mas também estava lá. Explicou ainda que o prazo para entrega do dinheiro era de 60 dias úteis, podendo ser prorrogado, então, como ficou pouco tempo na área de consórcio contemplado, acreditava que não deu tempo para liberar nenhuma carta. Ainda acerca da autoria, cumpre ressaltar que todos os investigados constam no quadro societário de pelo menos uma das duas empresas (EAS ASSESSORIA EMPRESTIMO PESSOAL e E. ALVES DE SOUZA JUNIOR). Portanto, ainda que aparentemente os acusados GEOVANA e EDSON não frequentassem a sede das empresas com tanta habitualidade, certo é que se beneficiam dos lucros, ainda mais considerando-se que os dois são filhos de MARIA e irmãos de JULIANA. Outrossim, o fato de constarem no quadro societário implica responsabilidade, inclusive criminal. Já o perigo gerado pelo estado de liberdade está configurado em razão da empresa continuar em plena atividade, mesmo seus administradores tendo ciência dos boletins de ocorrência registrados. Outrossim, a empresa está situada na área central da cidade, possivelmente ludibriando dezenas de pessoas todos os dias. Também é necessário que a prisão tenha como escopo a garantia da ordem pública, daordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. [...] No caso sub judice, a prisão é imprescindível para a garantia da ordem pública, uma vez que os Representados continuam em tese ludibriando pessoas, vendendo consórcios contemplados inexistentes, mesmo sabendo da existência de investigação por parte da polícia. Frisa-se que a captação de clientes é realizada por meio das redes sociais, em especial o Facebook, atingindo um número incontável de potenciais vítimas. E mais, somando-se o prejuízo dos oito inquéritos indicados pela Autoridade Policial, soma-se o exorbitante montante de R$ 379.500,00. Não bastasse isso, a prisão também é importante por conveniência da instrução, uma vez que o Delegado enfatizou que os administradores estariam realizando acordos com as vítimas para ressarci-las, com cláusula para a retirada da representação criminal. A ressalva não se trata de mera suposição, tendo em vista ter ocorrido nos autos de inquérito policial nº 000043482.2021.8.16.0017, em que as três vítimas retiram a representação criminal, após realizarem acordo com os Representados para restituição dos prejuízos financeiros que tiveram. Pondera-se ainda que a prisão encontra respaldo para assegurar a aplicação da lei, pois, com os valores já levantados, os Representados poderiam facilmente fugir do domicílio da culpa, o que é muito comum em casos semelhantes. Os estelionatários aplicam o golpe no maior número de pessoas possível, e depois simplesmente "desaparecem" a fim de evitar a efetividade da responsabilização cível e criminal. O artigo 313 do Código de Processo Penal, por sua vez, elenca como requisito que o crime seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, ou que o autuado seja reincidente em crime doloso, ou ainda que o crime envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No caso dos autos, a pena máxima para o crime de estelionato é superior ao patamar máximo de quatro anos. Sendo assim, configuram-se os pressupostos necessários para que seja mantida a prisão preventiva. Destaca-se ainda ser incabível a aplicação de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por entender que elas seriam insuficientes, tendo em vista a proporção do golpe e também considerando-se que as vítimas são angariadas pelas redes sociais. De mais a mais, o decreto de prisão preventiva não se presta apenas para prevenir a reprodução dos fatos criminosos, mas também para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face do crime e de sua repercussão. Por fim, havendo demonstração de ausência dos requisitos legais, a prisão poderá ser revista a qualquer momento, inclusive por provocação das partes. [...] Pelo exposto: 1. Decreto a prisão preventiva dos investigados EDSON ALVES DE SOUZA e JUNIOR, JULIANA APARECIDA DE SOUZA, GEOVANA APARECIDA DE SOUZA e MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, com fundamento nos 311 e seguintes, do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar aaplicação da lei. Como se vê, consta da decisão de prisão fundamentação válida evidenciada na reiteração delitiva uma vez que "os Representados continuam em tese ludibriando pessoas, vendendo consórcios contemplados inexistentes, mesmo sabendo da existência de investigação por parte da polícia" . A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 24/6/2014. Havendo, portanto, a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015. Assim, não se constata ilegalidade flagrante que justifique o deferimento da liminar, sen do necessária a apreciação aprofundada do habeas corpus por ocasião do exame de mérito. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo e ao Tribunal de Justiça, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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