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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 693879 SP 2021/0296493-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 693879 SP 2021/0296493-0
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_693879_3b0ac.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 693879 - SP (2021/0296493-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VAGNER OLIVEIRA RODRIGUES contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região proferido no Agravo regimental em Habeas Corpus n. 5016032-38.2021.4.03.0000. Consta dos autos que, em 07/05/2021, o Juízo processante acolheu a representação ofertada pelo Ministério Público e determinou a prisão preventiva do Paciente (fls. 1092-1103). Posteriormente, foi denunciado, junto com outros investigados, pela suposta prática de "associação criminosa (art. 288 CP); 05 (cinco) crimes de corrupção passiva majorada, tipificada no artigo 317, § 1º, do Código Penal; e 01 (um) crime de violação de sigilo funcional qualificada, tipificado no artigo 325, § 1º, inciso II, c.c § 2º do Código Penal" (fl. 190). Os pedidos de liberdade provisória e de prisão domiciliar foram indeferidos. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem. O writ não foi conhecido, monocraticamente pelo Desembargador Relator. Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, o qual foi desprovido pelo Órgão Colegiado (fls. 10-19). Neste writ, a Parte Impetrante alega, em síntese, que o Paciente, por ser advogado, faz jus ao recolhimento provisório em Sala de Estado Maior, nos termos do art. 7.º, inciso V, da Lei n. 8.906/1994, ou, em sua falta, deve ser concedida prisão domiciliar em seu favor. Salienta que "o Paciente/Advogado está preso em uma das celas da Cadeia Pública de Taiúva - SP, a qual não possui estruturas/instalações equiparadas ao prescrito no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil" (fls. 4-5). Afirma, assim, que, "uma vez demonstrada a impossibilidade de equiparação de sala de Estado-Maior ao local em que o Paciente/Advogado encontra-se recolhido, torna-se imperiosa a concessão do remédio constitucional para determinar o recolhimento desse em prisão domiciliar" (fl. 5). Requer, liminarmente e no mérito, a transferência do Paciente para Sala de Estado Maior ou, então, lhe seja concedida a prisão domiciliar, conforme preceitua a Lei n. 8.906/1994. É o relatório inicial. Decido o pedido urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, mormente porque o Juízo singular, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, ressaltou o seguinte (fls. 1436-1437; sem grifos no original): "Inicialmente ressalto que diante da inexistência de Sala de Estado Maior nos estabelecimentos prisionais o Brasil, o STF firmou o entendimento de que a exigência do artigo , inciso V, da Lei nº 8.906/1994 (sala de estado maior), considerar-se-á cumprida desde que as instalações do estabelecimento prisional em que esteja recolhido o advogado sejam adequadas, condignas, localizada em local separado dos demais presos. Ademais, a despeito de alguns precedentes no sentido de diferenciar cela especial de 'Sala de Estado Maior', a jurisprudência mais recente do Colendo STJ também tem adotado a orientação do STF no sentido de considerar suficiente a existência de vaga especial em unidade penitenciária para suprir a exigência legal prevista no Estatuto da OAB. [...] Assim sendo, notadamente nos casos em que a prisão cautelar do investigado é imprescindível, sobretudo até a conclusão das investigações e desmantelamento de associação criminosa, o deferimento do pleito de prisão domiciliar deve apenas ser concedido na absoluta impossibilidade de transferência para cela condigna. No caso concreto, da resposta ao Ofício, encaminhada pelo Diretor Técnico do CDP III de Pinheiros-SP, o investigado foi transferido para unidade prisional adequada (cela especial). Portanto, evidenciado o cumprimento da lei, com a remoção do custodiado para cela especial, dotada de condições adequadas de conforto e higiene, isolada do convívio de outros presos; a princípio, impõe-se o indeferimento do pedido de prisão domiciliar." Por sua vez, o Tribunal de origem asseverou no aresto combatido que "o paciente, VAGNER OLIVEIRA RODRIGUES, foi removido em 02.07.2021 para o Centro de Detenção Provisória de Taiúva/SP, unidade prisional dotada de 'cela especial'" (fl. 16; grifei). Na hipótese, não constato, em um juízo de cognição sumária, a ilegalidade apontada pela Parte Impetrante, em razão de o Paciente não estar recolhido em sala de Estado Maior. Como se vê, o Magistrado a quo consignou que foi efetivada "a remoção do custodiado para cela especial, dotada de condições adequadas de conforto e higiene, isolada do convívio de outros presos" (fl. 1437; sem grifos no original). Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, "[n]ão caracteriza constrangimento ilegal quando, ante a inexistência de sala de Estado-Maior, é possibilitado o cumprimento da medida cautelar em cela que cumpre a mesma função [...]" (RHC n. 95.991/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 18/2/2019). Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo preliminar, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo Federal de primeira instância, notadamente a) acerca do andamento processual e da atual situação prisional do Paciente; b) sobre as condições da sala ou cela em que se encontra detido o Réu, relatando se o Acusado está separado dos outros detentos. Deverá ser encaminhada, ainda, a SENHA de acesso ao processo criminal que tramita na primeira, caso a página eletrônica requeira a sua utilização. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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