jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 693409 SP 2021/0294443-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 693409 SP 2021/0294443-0
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_693409_aa213.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 693409 - SP (2021/0294443-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 20): APELAÇÃO CRIMINAL Roubo majorado e extorsão qualificada Concurso material de infrações Reconhecimento fotográfico confirmado em Juízo Materialidade e autoria comprovadas nos autos Relato firme e coerente das vítimas, corroborado pelas demais provas produzidas nos autos Causas de aumento referentes ao roubo (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo) devidamente comprovadas nos autos Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da causa de aumento Restrição da liberdade da vítima pelo tempo necessário para obtenção da vantagem econômica pelo agente Configuração do delito de extorsão em sua forma qualificada Roubo e extorsão Crimes de espécies diferentes, praticados em concurso material de infrações, não havendo que se falar em crime único ou continuidade delitiva Sentença condenatória Aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no § 2º, incisos II, V e § 2ºA, do artigo 157, do Código Penal Penas e regime prisional bem aplicados RECURSOS NÃO PROVIDOS. Consta que o paciente foi condenado ao cumprimento de pena de 19 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 42 dias-multa, estabelecidos em valor unitário mínimo legal, pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, e artigo 158, §§ 1º e 3º, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. No presente writ, a defesa sustenta que "a arma sequer foi encontrada, razão pela qual a causa de aumento não teria que ser aplicada, e o mesmo há que se falar na aplicação do crime de extorsão haja vista que as condutas foram praticadas para obtenção do êxito no crime de roubo". Assevera que não houve individualização da conduta, uma vez que "a denuncia é extremamente nebulosa não elucidando como o paciente contribuiu para cada conduta que lhe foi imputada". Alega que, em relação à arma encontrada, "tratava-se de simulacro sem poder lesivo". Acrescenta que as investigações não elucidaram as datas dos supostos crimes, razão pela qual a aplicação do concurso material também se mostra temerária e injusta, devendo ser reconhecida a continuidade delitiva no crime de peculato-desvio, por estarem presentes as condições do art. 71 do Código Penal. Insurge-se, também, contra a quantidade da pena aplicada, ao argumento de não ter sido devidamente fundamentada, "haja vista a ausência da narrativa sobre a conduta individualizada de cada réu". Assevera, também, que deve ser afastado o desvalor da culpabilidade, dos antecedentes, conduta social e personalidade. Afirma que "Em relação a culpabilidade do agente, a denuncia não deixou clara sequer sua atuação efetiva no crime, não apresentou prova alguma que demonstrasse sua conduta para que o crime acontecesse". Por fim, defende que o regime inicial deveria ser o semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja determinada a reforma da sentença e estabelecido regime inicial s emiaberto. Em consulta ao andamento processual, verifica-se que o julgamento do recurso de apelação ocorreu em 27/7/2021 (processo n. 1524450-32.2019.8.26.0562/SP). A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois as pretensões deduzidas têm caráter eminentemente satisfativo, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282769865/habeas-corpus-hc-693409-sp-2021-0294443-0