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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 689002 PE 2021/0269209-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 689002 PE 2021/0269209-9
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_689002_a5fb7.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 689002 - PE (2021/0269209-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARILENE VIEIRA DO NASCIMENTO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (apelação criminal n. 0002578-82.2015.8.17.0220). Consta dos autos que a paciente foi presa preventivamente e condenada às penas de 10 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, pela prática dos crimes tipificados nos art. 157, § 2º, I, II e V e art. 288, § único ambos do Código Penal, em regime inicial fechado, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade. A defesa interpôs apelação criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a qual pende de julgamento. Narra a defesa que impetrou o habeas corpus originário indicando excesso de prazo para a conclusão do feito, que, igualmente, não teve seu julgamento concluído. Na presente oportunidade, o impetrante alega haver excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação, pois a paciente encontra-se presa desde 27/11/2015 e não há uma previsão de data para o julgamento. Afirma, ainda, que a "autoria do crime foi imputada a ele com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima na delegacia de polícia, sem a observância dos preceitos do artigo 226 do CPP" (e-STJ fl. 11). Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Indeferida a liminar (e-STJ fls. 314/315) e prestadas as informações (e-STJ fls. 318/321), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 323/326). É o relatório, decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. Busca-se, em síntese, o relaxamento da prisão da paciente, em razão do aventado excesso de prazo para a conclusão do feito, em especial para julgamento do apelo defensivo. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo para o julgamento da apelação, tratando-se de recurso defensivo, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra preso, configura constrangimento ilegal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO DEFENSIVA PENDENTE DE JULGAMENTO HÁ QUASE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. 1. Está configurado o excesso de prazo na apreciação da apelação defensiva, a qual aguarda julgamento na Corte de origem desde 14/8/2007, portanto há quase cinco anos, sem a existência de justificativa para o atraso. 2. Hipótese em que o paciente permanece preso desde 7/9/2006. 3. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo não estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso ocorra a superveniência de fatos novos e concretos para tanto, ficando ratificada a liminar deferida. (HC n. 222.683/CE, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 22/3/2012, DJe 11/4/2012). Todavia, o excesso de prazo não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento. No caso, a paciente foi presa preventivamente e condenada às penas de 10 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, pela prática dos crimes tipificados nos art. 157, § 2º, I, II e V e art. 288, § único ambos do Código Penal A respeito do prazo para julgamento do recurso de apelação a Corte local prestou as seguintes informações, in verbis (e-STJ fls. 319/320): Quanto ao andamento do feito, o qual envolve matéria complexa e com pluralidade de réus, este foi distribuído em 18/06/2020, inicialmente, à Relatoria do Exmo. Sr. Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, o qual, em 27/08/2020, declinou a competência a este Gabinete, em razão de prevenção por julgamento anterior de Habeas Corpus relacionado ao feito em análise. A apelação em questão foi remetida ao meu Gabinete em 11/09/2020. Em 05/11/2020, após manifestação do Ministério Público, despachei no sentido de determinar a intimação do corréu George Hamilton Vieira da Costa para apresentar razões de apelação, bem como, após a apresentação das razões correspondentes, do Ministério Público para o oferecimento das respectivas contrarrazões. Após a remessa dos autos à Diretoria Criminal, para efetivar as intimações determinadas, foi certificado por esta, em 06/07/2021, a ausência de manifestação da parte intimada, de modo que, em 28/07/2021, despachei no sentido de determinar ao corréu George Hamilton Vieira da Costa a constituição de novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos à Defensoria Pública para apresentação das razões recursais. Atualmente, a apelação criminal aguarda o decurso de prazo para manifestação sobre o despacho mencionado. Nesse contexto, vale lembrar que eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória (HC n. 234.713/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 28/6/2012). Assim, considerando a pena total a que foi condenada a paciente, e a complexidade do feito, com pluralidade de réus, não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, a paciente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução das penas. Ademais, cabe frisar que, apesar do tempo transcorrido para o julgamento da apelação interposta, trata-se de processo referente a crime de elevada reprovabilidade, razão pela qual sua soltura prematura acarretaria grande risco à ordem pública. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Recomendo, no entanto, ao Tribunal de origem, que promova maior celeridade possível ao julgamento do apelo defensivo. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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