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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 686100 RJ 2021/0254432-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 686100 RJ 2021/0254432-2
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_686100_e9569.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 686100 - RJ (2021/0254432-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 23): APELAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. RÉUS CONDENADOS NOS ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/06, 16 DA LEI 10.826/03 E 333 DO CP. IRRESIGNAÇÃO COM PLEITO DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA DA DOSIMETRIA. Nulidade afastada. Materialidade e autorias comprovadas em relação aos crimes de tráfico de drogas e posse de armas de fogo. Absolvição que se rechaça. Dosimetria acertada. Tráfico privilegiado não configurado. Pleito absolutório quanto ao crime de corrupção ativa que procede. Ausência de oferecimento de vantagem indevida. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SOMENTE PARA ABSOLVER OS RECORRENTES QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. Os pacientes foram condenados pela prática dos delitos tipificados nos arts. 16, caput, da Lei 10.826/2003, e 33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal, conforme a ementa acima. Sustenta o impetrante, em suma, a nulidade das provas colhidas mediante invasão de domicílio desprovida de mandado judicial, requerendo, liminarmente e no mérito, a absolvição dos pacientes. A liminar foi indeferida. Prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela concessão da ordem. Como se sabe, o estado flagrancial de qualquer delito consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no art. , XI, da Constituição, não havendo falar-se em ilegalidade na entrada dos policiais em domicílio alheio, uma vez que o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses, tendo sobre o tema dito o Tribunal local (fl. 24): [...] De início, há que se afastar a alegada ilicitude da prova, em razão de sua obtenção sem mandado oficial e desprovida de consentimento dos acusados, tendo em vista a desnecessidade formal para o caso em concreto, pois a situação era de flagrante delito, o que legitimou a ação policial. Frise-se que a posse de drogas e armas no interior de residência é crime de efeitos permanentes enquanto perdure a situação, cuja consumação se protrai no tempo.[...] Da sentença, extrai-se (fls. 35-43 - com destaques): [...] A testemunha LUÍS CÉSAR PERES HUAIS JÚNIOR afirmou: "que só conhecia o acusado por reportagens; que estava há um bom tempo tentando capturar o acusado Fabio; que começaram a investigação no bairro Santo Augustinho; que perceberam que as pessoas do local tinha uma ligação com o acusado, com uma quadrilha organizada pelo mesmo; que faziam diversas buscas na tentativa de conseguir informações, que em uma das buscas descobriram que a acusada Natália tinha uma prova de habilitação para realizar; que a encontraram através do C.P.F.; que foram até o Detran onde informaram que a prova seria em Santa Cruz/Itaguaí; que localizaram onde seria o exame e foram até o local com o intuito de seguí-la e montar campana para identificar o possível esconderijo; que, no dia da prova, eles a seguiram e conseguiram localizar endereço; que sabia que a Natália era companheiro do acusado Fábio, mas não sabia onde moravam; que havia um mandado de prisão para Fabio; que a equipe policial estava em dois carros e uma moto; que dois colegas que estavam no carro descaracterizado, de propriedade do chefe da delegacia, viram a acusada Natália adentrar no imóvel, que viram a acusada entrando na residência e em seguida saindo com o acusado Fabio; que só conhecia o acusado Fabio por fotos; que, quando identificaram o endereço, se afastaram por aproximadamente 20min e ficaram em uma rua próxima; que ficaram esperando o chefe da delegacia ligar para o delegado de Volta Redonda para comunicar ao delegado de Itaguai; que ainda não haviam decidido o que seria feito; que cogitaram a possibilidade de fazer a operação no dia seguinte, que avistaram o veículo saindo da garagem da residência dos acusados e decidiram abordar na mesma hora, que desembarcou e ficou de frente para o veículo: que os vidros do veículo em que os acusados estavam eram escuros, porém, conseguiu vê-los pelo vidro dianteiro: que tem certeza que Fabio e Natália estavam no interior do veículo; que não conseguiram visualizar a criança dentro do veículo; que deu ordem de parada e o acusado diminuiu a velocidade como se fosse parar, porém, arrancou repentinamente com o veículo ; que não teve mais contato com os acusados, que, logo em seguida, entraram na residência, que foram encontradas armas e drogas, que encontraram os materiais no guarda-roupa de um dos quartos da residência; que no local onde estavam os materiais havia diversas fotos do acusado Fabio; que só assim conseguiram fotos atuais do acusado, que as fotos que tinham no banco de dados eram antigas; que a chave reserva e os documentos do veículo Fusion foram apreendidos no local, que o veiculo estava em nome do pai do acusado Fabio; que apreenderam no local um veículo Picanto; que o outro veículo, Fusion, só apreenderam depois por ocasião da prisão do acusado; que depois que entraram na residência um colega disse que um carro Fusion passou na rua debaixo; que, após um tempo, um dos celulares que estavam na residência, e não telefone fixo como está na denúncia, tocou; que o depoente atendeu e perguntou se era a Natália; que a ré não disse que sim, mas quando o depoente perguntou se era a esposa do Fábio, a mesma confirmou; que Nathalia propôs de sentarem para conversar; que passou a situação para o chefe da delegacia com o intuito de prendê-la por corrupção; que falou para ela que só iriam conversar se fosse até a delegacia, porém, ela não apareceu; que a ré não chegou a oferecer um valor específico; que nenhum policial de Itaguaí acompanhou as buscas na residência; que o delegado deu ciência ao diretor do D.P.A. que seria realizada uma diligência, mas não especificou qual; que conseguiu identificar o acusado devido as características bem específicas que este possui; que foram até a residência com o objetivo de cumprir o mandado de prisão; que não tinham mandado de busca e apreensão para adentrarem na residência; que não haviam outras testemunhas além dos policiais; ­ que quem encontrou as armas foi o Policial Evanildo; que pela maneira como a acusada falou ao telefone, interpretou a conversa com Nathalia como uma tentativa de extorsão por parte desta; que para adentrarem na residência arrobaram o portão; que não ocorreu perícia no local". O policial Luís César foi preciso em afirmar que o acusado Fábio e a ré Natália estavam no interior do veículo que saiu da casa, local este em que as armas e drogas foram, posteriormente, encontradas. Foi ouvido, ainda, o Delegado responsável pela operação, o qual, em que pese não estar presente no dia dos fatos, corroborou a dinâmica apresentada pelos policiais. A testemunha LUÍS MAURÍCIO ARMOND CAMPOS, Delegado de Polícia, afirmou: "que se recorda do acusado presente; que ele é bem conhecido por praticar homicídios e tráfico de drogas na região de Volta Redonda e Angra dos Reis, que ultimamente o acusado estava nestas localidades, havendo, inclusive, fotos do mesmo portando fuzil, que ele é suspeito de ter assassinado um dono de um restaurante em Volta Redonda, tendo metralhado sua cabeça; que recebeu informações de que a esposa do acusado teria um horário agendado em um posto do Detran/RJ em Campo Grande, tendo determinado que duas equipes fizessem uma campana no referido posto; que as equipes informaram o deslocamento da esposa do acusado, sendo determinado que ela fosse seguida, onde se chegou até a residência em Itaguaí onde ouve as apreensões; que, então, fizeram um cerco; que o acusado, em determinado momento, saiu da casa e fugiu do cerco, colocando seu familiares dentro do carro para impedir qualquer tipo de reação por parte dos agentes policiais; que na referida residência foram arrecadados os itens objetos da denúncia; que não sabe se a mulher seguida é a acusada Nathalia, pois não ouve captura de ninguém; que acredita que a narrativa de que a acusada Nathalia tenha oferecido dinheiro para os policiais seja verdadeira; que não se recorda do objetivo inicial da operação, mas acredita que tenha sido o cumprimento de um mandado de prisão em face do acusado Fábio, que não se recorda se os policiais detinham um mandado de busca e apreensão na residência; que os policiais de Itaguaí foram comunicados e, posteriormente, participaram das buscas no interior do imóvel; que não sabe afirmar quais policiais de Itaguaí participaram das buscas; que os itens apreendidos na residência foram apresentados ao Delegado de Itaguaí, sendo posteriormente encaminhados à Delegacia de Volta Redonda para lavratura do registro e, após, o registro foi encaminhado à Delegacia de Itaguaí; que determinou a entrada dos policiais na residência pois entendeu haver uma situação flagrancial, na medida em que o acusado, durante a fuga, jogou o veículo em cima dos policiais, o que demandou a apuração; que não se recorda como foi registrado a suposta tentativa de homicídio". [...] A tese defensiva gira em torno do fato de que os policiais não possuíam mandado de busca e apreensão para adentrarem à residência, o que tornaria a apreensão e todo processo nulos. Tal tese deve ser prontamente rejeitada. Como bem salientado pela defesa em alegações finais, a Suprema Corte fixou o entendimento de que o a exceção a inviolabilidade domiciliar deve estar pautada em fundadas razões a serem, posteriormente, justificadas. Analisando a narrativa dos policiais, vê-se que o acusado Fábio já era amplamente conhecido na Comarca de Volta Redonda por envolvimento com o tráfico de drogas e em homicídios. De uma simples análise em sua F.A.C., acostada às fls. 100/104, constata-se que até o ano de 2015, ano do fato objeto dos autos, o acusado já respondia a, pelo menos, cinco processos por tráfico de entorpecentes e homicídios. Tal fato era de conhecimento dos policiais, já que a diligência era, inicialmente, para cumprir um mandado de prisão em desfavor do acusado Fábio, além do fato de que tais policiais já estavam em seu encalço a algum tempo. Certo é que em posse desta informação e pela dinâmica em que se deram os acontecimentos, com a fuga abrupta e repentina do acusado e de sua esposa, qualquer agente da lei desconfiaria que na residência poderiam encontrar materiais ilegais, como de fato aconteceu. Assim, a apreensão dos materiais efetuada pelos policiais, em exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio, encontra ampla guarida no entendimento fixado pela Suprema Corte, já que devidamente justificada pela fundada suspeita que recaia sobre o acusado Fábio.[...] Entende esta Corte que "[o] ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021). Em igual sentido - repercussão geral (Tema 280) -, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, segundo a qual, "[a] entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE 603.616/RO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010). Ademais, possui este Tribunal o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. No presente feito, como visto das transcrições acima, afirmou um dos agentes policiais - LUÍS CÉSAR PERES HUAIS JÚNIOR - que "estava há um bom tempo tentando capturar o acusado Fabio; que começaram a investigação no bairro Santo Augustinho; que perceberam que as pessoas do local tinha uma ligação com o acusado, com uma quadrilha organizada pelo mesmo; que faziam diversas buscas na tentativa de conseguir informações", acrescendo que em uma das buscas da suspeita Natália, ora paciente, localizaram onde seria o exame de habilitação que ela faria, foram até o local com o intuito de seguí-la e, posteriormente, montaram uma campana para identificar o possível esconderijo no qual escondiam os objetos ilícitos, destacando-se da denúncia (fls. 61-62): [...] Desde data não precisada e até 28 de outubro de 2015, no interior de imóvel residencial situado na Rua Trinta e Um s/nº, Mazomba, nesta Comarca, os DOIS DENUNCIADOS, um casal, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal, possuíam e mantinham sob sua guarda cinco armas de fogo curtas, do tipo pistola, das marcas LLama, calibre .45, S&W, calibre 9mm, duas da marca CANIK, ambas de calibre 9mm, e uma Taurus, calibre .380, todas elas com o código serial suprimidos por raspagem mecânicas, sendo as quatro primeiras de calibres restritos; bem como 26 cartuchos íntegros de munição do calibre .45, 109 cartuchos íntegros do calibre 9mm, e 26 cartuchos íntegros do calibre .40, além de 04 pentes carregadores Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os DENUNCIADOS, igualmente com dolo, e sem autorização legal, também possuíam e mantinham sob sua guarda dentro da referida residência por eles habitada, com finalidade de difusão a terceiras pessoas própria do trafico ilícito, 873,7g (oitocentos e setenta e três gramas) do entorpecente ilícito cocaína, na forma do sal puvurulento cloridrato de cocaína; bem como outros 1.282g (mil duzentos e oitenta e dois gramas) da droga igualmente proscrita cannabis sativa L. (maconha). [...] Ainda segundo o mesmo depoente, os policiais foram até a residência dos suspeitos com o objetivo de cumprir um mandado de prisão expedido contra FABIO JUNIOR DE FREITAS COSTA, ora paciente, sendo preciso em afirmar que o acusado Fábio e a ré Natália estavam no interior do veículo que saiu da casa, local este em que as armas e drogas descritas na inicial acusatória foram, posteriormente, encontradas. Do depoimento do delegado responsável pela operação, vê-se que ficou registrado que FABIO era "bem conhecido por praticar homicídios e tráfico de drogas na região de Volta Redonda e Angra dos Reis, que ultimamente o acusado estava nestas localidades, havendo, inclusive, fotos do mesmo portando fuzil, que ele é suspeito de ter assassinado um dono de um restaurante em Volta Redonda, tendo metralhado sua cabeça" , acrescentando que determinou "que duas equipes fizessem uma campana no referido posto; que as equipes informaram o deslocamento da esposa do acusado, sendo determinado que ela fosse seguida, onde se chegou até a residência em Itaguaí onde houve as apreensões". Consta da sentença, ainda, que, "[a]nalisando a narrativa dos policiais, vê-se que o acusado Fábio já era amplamente conhecido na Comarca de Volta Redonda por envolvimento com o tráfico de drogas e em homicídios" , acrescendo que "até o ano de 2015, ano do fato objeto dos autos, o acusado já respondia a, pelo menos, cinco processos por tráfico de entorpecentes e homicídios" , sendo que "[t]al fato era de conhecimento dos policiais, já que a diligência era, inicialmente, para cumprir um mandado de prisão em desfavor do acusado Fábio, além do fato de que tais policiais já estavam em seu encalço a algum tempo". Logo, não há falar-se em ilegalidade da entrada na residência dos pacientes desprovida de mandado judicial, uma vez que o casal era alvo de uma investigação prévia, com cooperação, inclusive, de delegacias de diferentes localidades - Itaguaí e Volta Redonda, ambos municípios localizados no Estado do Rio de Janeiro -, sendo o paciente Fábio já conhecido no meio policial pela prática de diversos ilícitos, dentre estes, homicídios e tráfico de drogas na região de Volta Redonda e Angra dos Reis. Outrossim, como acima destacado, afirmou um dos agentes policiais, responsável pela apreensão das provas, que "estava há um bom tempo tentando capturar o acusado Fabio; que começaram a investigação no bairro Santo Augustinho; que perceberam que as pessoas do local tinha uma ligação com o acusado, com uma quadrilha organizada pelo mesmo; que faziam diversas buscas na tentativa de conseguir informações". De igual modo, ressaltou o delegado que foi montada uma campana para identificar o possível esconderijo no qual os pacientes guardavam os objetos dos crimes, destacando que Fábio e Natália estavam no interior do veículo que saiu da casa, local este em que as armas e drogas descritas na inicial acusatória foram encontradas, e que Fábio tinha contra si um mandado de prisão expedido e já respondia a, pelo menos, cinco processos por tráfico de entorpecentes e homicídios, não se tratando a investigação em apreço, ademais, decorrente de mera denúncia anônima. Mutatis mutandis, confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA E TENTATIVA DE FUGA DO PACIENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2. In casu, as fundadas razões para o ingresso no imóvel teriam sido a natureza permanente do tráfico, denúncia anônima e a fuga dos investigados ao avistar a Polícia. Em relação à tentativa de fuga do agente ao avistar policiais, deve-se salientar que tal circunstância, por si só, não configura a justa causa exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 3. Vale destacar que em situação bastante semelhante à dos presentes autos, na qual se contou com "denúncia anônima" e fuga do morador após visualizar os policiais, a Sexta Turma desta Corte entendeu que, mesmo diante da conjugação de desses dois fatores, não se estaria diante de justa causa. 4. Entende-se que, a partir da leitura do Tema 280/STF, resta mais adequado seguir o entendimento esposado pelo em. Min. Nefi Cordeiro, no RHC 83.501/SP, no sentido da exigência de prévia investigação policial quanto à veracidade das informações recebidas. Destaque-se não se está a exigir diligências profundas, mas sim breve averiguação, como, por exemplo, "campana" próxima à residência para verificar a movimentação na casa e outros elementos de informação que possam ratificar a notícia anônima. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 628.259/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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