jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 680221 RS 2021/0219556-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 680221 RS 2021/0219556-0
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_680221_12ede.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 680221 - RS (2021/0219556-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de SANDRO AUGUSTO NUNES MAGANHA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Depreende-se dos autos que o Juízo das Execuções Criminais reconheceu a prática de falta grave pelo ora paciente, determinando a interrupção do prazo para progressão de regime prisional, bem como a perda de 1/3 dos dias remidos Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJRS, que negou provimento ao recurso (e-STJ, fl. 181). No presente writ, alega a Defensoria Pública , em síntese, que ''O direito às saídas temporárias encontra-se regulamentado nos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, e apresenta como requisito substancial que o apenado cumpra pena no regime semi-aberto, bem como registre comportamento adequado, e tenha cumprido no mínimo um sexto da pena, se primário, e um quarto, se reincidente. Ou seja, a norma executória não faz qualquer menção à alteração da data-base, decorrente de nova condenação no curso da execução da pena. Logo, deslegitimada toda e qualquer interpretação extensiva da regra em desfavor do apenado'' (e-STJ, fl. 4). Diante disso, pleiteia a concessão da ordem '''para o efeito determinar que a data-base do benefício de saída temporária não integre os consectários estabelecidos em razão do reconhecimento de falta grave'' (e-STJ, fls. 6/7). Solicitadas informações, prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (e-STJ, fls. 145/175). O Ministério Público Federal opina pelo ''não conhecimento do habeas corpus. Caso conhecido, pela sua denegação'' (e-STJ, fls. 181/185). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Na espécie, a Corte de origem, no voto condutor do acórdão prolatado, adotou a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 127/130): [...] O benefício da saída temporária guarda relação direta com o mérito do apenado e, assim sendo, vincula-se à demonstração de senso de responsabilidade, disciplina e compatibilidade com os objetivos da pena, tanto que não se dirigem aos reclusos do regime fechado, sabidamente de periculosidade mais elevada que os demais. Sobrevindo cometimento de falta de natureza grave, devidamente apurada e judicialmente reconhecida pelo juiz da execução, entendo que reste absolutamente prejudicada a conclusão pelo mérito do apenado, o qual, ao revés, ao cometer o ato de indisciplina, indiscutivelmente evidencia sua total inadequação com tal benesse. Não por outro motivo, aliás, o art. 125 da LEP determina que o benefício das saídas temporárias será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. Como visto, o cometimento de falta de natureza grave influi diretamente nessa benesse. Daí exsurge o íntimo grau de relação havido entre o gozo das saídas temporárias e o bom comportamento e senso de disciplina do preso. A proximidade dessa vinculação revela-se, ainda, na necessidade de estabelecimento de um tempo mínimo de observação do apenado, previamente à deliberação sobre tal pedido, exigindo-se, no caso de primários, o cumprimento de 1/6 da pena para saídas temporárias. Inúmeros, aliás, são os precedentes nos quais este Órgão Fracionário tem se posicionado pela impossibilidade de concessão de saídas temporárias ao preso que inicia o cumprimento da pena no regime semiaberto, justamente pela ratio da lei, que é a observação do preso por um período mínimo, ao fim de que ele possa demonstrar que possui os requisitos de ordem subjetiva. De todo o exposto, o que se extrai é um sistema que, ao calcar-se em ganhos e perdas, sanções e benefícios, tudo voltado à reintegração paulatina do sujeito ao meio social, não olvidou, contudo, o fator segurança, nenhuma das concessões feitas dissociando-se do merecimento do preso. E, ainda que o mérito diga com questões subjetivas, não se pode negar que a análise destas impõe um tempo de observação, o requisito objetivo. Assim sendo, outra conclusão não há senão a que os períodos mínimos de cumprimento da pena, impostos à concessão de todas as benesses da execução, somente existem para lastrear e viabilizar a possibilidade de análise do requisito subjetivo. Não existem por si mesmos, ou isoladamente, mas, exclusivamente, para dar suporte às avaliações subjetivas tocantes ao comportamento disciplinado e senso de responsabilidade, o que demanda tempo. Pela interpretação sistemática da lei, então, entendo que o cometimento de falta de natureza grave, pelo preso, interrompe não só o período de contagem para progressão de regime, como, também, para que possa novamente requerer as saídas temporárias. Ao cometer falta grave, demonstra que não possui os requisitos mínimos ao gozo dessas benesses, sendo certo que novo período de observação deverá ter início, ao fim do qual poderá demonstrar que se tornou novamente merecedor do crédito a ser em si depositado pelo Estado, permitindo que saia da casa prisional para o exercício de atividades que irão lhe proporcionar o paulatino reingresso na sociedade, sem escolta. E ao assim dispor, anoto que, talvez, a situação não se evidencie tão claramente em hipóteses nas quais o preso, porque regride ao regime fechado, naturalmente não poderá receber o benefício da saída temporária, porque o regime não os comporta. Mas a importância da questão sobressai quando o preso regride do regime aberto para o semiaberto. Em casos tais, criar-se-á a esdrúxula situação de pronta concessão das saídas temporárias a apenado que acabou de demonstrar não conseguir adequar-se às normas de disciplina, mesmo estando no regime menos gravoso do sistema - que era o aberto. Portanto, com base nos princípios que norteiam a execução penal, construída que está no sistema de sanções e recompensas, tudo voltado à reintegração do apenado, entendo que o cometimento de falta de natureza grave que importe ou deva importar em regressão de regime - lembrando das situações nas quais somente não é decretada a regressão porque o preso está já no regime fechado, como no caso presente - interrompe, também, o prazo para contagem do tempo mínimo para obtenção das saídas temporárias. [...] Tal entendimento, todavia, destoa da jurisprudência recente desta Corte, no sentido de que a falta disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo para concessão de saídas temporárias. Confira-se (grifei): HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 611.195/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo (AgRg nos EDv nos EREsp n. 1.755.701/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 19/6/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1744448/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes" (Aglnt no REsp I7I36I7/RS. Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1755701/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PARA AFERIÇÃO DE BENEFÍCIOS. TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE EFEITO 1NTERRUPT1VO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1757843/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 08/11/2018) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, CAPUT, E 123, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - N. 7.210/84. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes desta Corte, o cometimento de falta grave não interrompe o requisito objetivo do lapso temporal para obtenção dos benefícios de trabalho externo e de saída temporária. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1682498/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 03/10/2018) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INAPLICABILIDADE À SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Terceira Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.364.192/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a progressão de regime, mas não importa a recontagem do lapso temporal para a obtenção do livramento condicional e outros benefícios da execução, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1752822/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018) Existência, portanto de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado não tenha o condão de interromper a data-base para concessão da saída temporária. Comunique-se, com urgência. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 15 de setembro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282772978/habeas-corpus-hc-680221-rs-2021-0219556-0