jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 679689 SP 2021/0216684-6
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_679689_d8c84.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 679689 - SP (2021/0216684-6)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : JOSÉ BRUN JÚNIOR

ADVOGADO : JOSÉ BRUN JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP128366

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

PACIENTE : JOSÉ BRUN JÚNIOR

CORRÉU : REIS CASSEMIRO DA SILVA

CORRÉU : MARCELO HENRIQUE FIGUEIRA

CORRÉU : ROBERTO VAZ PIESCO

CORRÉU : IARA DE JESUS LIMA

CORRÉU : JAIME APARECIDO DE PAULA

CORRÉU : ELOY GOMES

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão

assim ementado (fl. 238):

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO

SUMÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE

PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ORDEM DENEGADA.

1. O paciente foi denunciado como incurso no art. 333 do Código Penal.

2. A denúncia descreve as condutas tidas como criminosas, em consonância com o artigo 41

do Código de Processo Penal.

3. Demonstrada a inexistência de elementos que ensejassem a absolvição sumária da

paciente, do que se infere a necessidade do prosseguimento feito, momento em que, à luz

do contraditório e ampla defesa, as teses apresentadas serão discutidas com a profundidade

necessária, com a devida análise da prova produzida no decorrer da instrução processual.

4. O trancamento da ação penal é medida excepcional que apenas se justifica quando

verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência

de indícios de autoria ou materialidade; circunstâncias não evidenciadas pela análise dos

elementos dos autos.

5. Ordem denegada.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática

do crime tipificado no art. 333 do Código Penal.

Na presente impetração, sustenta a nulidade da ação penal, ante a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para o prosseguimento do feito, eis que genérica a exposição dos fatos atribuídos, além do fato de que não há descrição de um dos elementos do tipo imputado, qual seja da vantagem indevida oferecida ao servidor público.

Afirma que a ausência de menção à data precisa em que ocorrida a infração ocasiona prejuízo ao paciente, pois dificulta sua ampla defesa no tocante à determinação da prescrição da pretensão punitiva estatal, e à aplicação da prescrição antes do oferecimento da denúncia - Lei n. 12.234/2010.

Requereu, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento do presente writ, e, no mérito, a concessão da ordem com o trancamento da ação penal em apreço.

A liminar foi indeferida pela Presidência deste Superior Tribunal. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração ou pela sua denegação.

No tocante ao trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e falta de justa causa, verifica-se da inicial acusatória (fls. 33, 34, 90-115):

(...)

INTRODUÇÃO

No ano de 2010, a partir de constatações feitas pelos Magistrados Federais Dra. ADRIANA GALVAO STARR e Dr. DIOGO RICARDO GOÊS OLIVEIRA, noticiadas à Coordenadoria dos Juizados Especiais da Justiça Federal da Terceira Região, que, por sua vez, as enviou para a Corregedoria, teve início procedimento de Correição Extraordinária no JEF de Avaré, destinado à apuração de inúmeras irregularidades praticadas pelos servidores REIS CASSEMIRO DA SILVA e MARCELO HENRIQUE FIGUEIRA, em conluio com o Magistrado Federal Dr. AROLDO JOSE WASHINGTON, desde 2004, que causaram grande prejuízo para as atividades jurisdicionais naquele Juízo, bem como para o Instituto Nacional do Seguro Social, ante a concessão indevida de inúmeros benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade.

(...)

Dessome-se dos autos que o advogado JOSE BRUN JUNIOR foi um dos responsáveis pela entrega de dinheiro a REIS CASSEMIRO DA SILVA.

(...)

8. DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE DINHEIRO MEDIANTE REALIZAÇÃO DE ATO FUNCIONAL ILEGAL) - ARTS. 317 E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

No período compreendido entre 2008 e 2010, o denunciado REIS CASSEMIRO DA SILVA, voluntária e conscientemente, recebeu vantagem, para si, em razão do exercício das funções de Diretor de Secretaria do Juizado Especial Federal de Avaré.

Conforme narrado acima, REIS CASSEMIRO DA SILVA atuava visando a obtenção de

vantagens para pessoas que ajuizavam ações naquele juízo, especialmente os membros da igreja Congregação Cristã do Brasil e clientes de alguns advogados com quem tinha relações mais próximas.

(...)

As apurações levadas a cabo pela Corregedoria revelaram a mercancia da função pública, inferindo-se, a partir de diversos elementos amealhados, recebimentos/solicitação/aceitação de pecúnia pelo requerido REIS CASSEMIRO DA SILVA ao advogado JOSÉ BRUN JÚNIOR.

Nesse passo, corroborando as afirmações feitas pela testemunha LUCIANO HENRIQUE PAGANINI DE SOUZA (FLS. 2650/2651 da Correição Extraordinária), sobre ter visto REIS em sua sala com grande soma em dinheiro em espécie, os Procuradores Federais, ESMAEL EVANGELISTA BENEVIDES MORAES E SILVIO AGUSTO DE MOURA CAMPOS, afirmam ter ouvido do advogado MAURÍCIO, que este trabalhava no escritório de JOSÉ BRUN JÚNIOR, que este ultimo entregava mensalmente uma maleta de dinheiro ao requerido REIS em razão das facilidades no Juizado. Que JOSE BRUN JUNIOR inegavelmente tinha grande interesse em visitar mensalmente o JEF, uma vez que nenhum outro advogado fora beneficiado com a expedição de tantos precatórios e/ou RPV naquele Juizado .

Insta pontuar nesse cenário, que tanto o seu escritório de advocacia, quanto a residência da maior parte de seus clientes, localizava-se na área de jurisdição diversa, qual seja da Justiça Federal de Ourinhos. Segundo apurado pela Corregedoria, de 2005 a 2010, foram expedidos precatórios e/ou RPV em mais de 1600 (um mil e seiscentos) processos patrocinados por JOSÉ BRUN JÚNIOR. Em contrapartida, nesse mesmo lapso temporal, nenhum dos demais advogados que atuavam naquele JEF ultrapassou a margem de 20 feitos. Ou seja, é evidente que se beneficiava de privilégios indevidos decorrentes dos laços firmados com REIS e, como contraprestação, repassava parte do lucro auferido ao Diretor de Secretaria. Por meio de análises dos arquivos do computador utilizado por REIS, a Corregedoria Regional Federal concluiu, ainda, que o servidor fazia o acompanhamento especial das ações de valores mais expressivos, notadamente, das patrocinadas por determinados advogados, dentre eles, do requerido JOSÉ BRUN JÚNIOR.

(...)

Resta evidente que não há mera coincidência no resultado deste levantamento.

Tal fato só corrobora a conclusão de que REIS prestava favorecimento a JOSÉ BRUN JUNIOR, que por usa vez, em contraprestação, efetuava pagamento em espécie ao servidor, verdadeira conduta de corrupção ativa. (...) (destaques do original)

No caso, a denúncia descreve detalhadamente que o paciente mantinha relação com servidor do Juizado Especial Federal de Avaré/SP, de quem recebia facilidades para a tramitação de ações sob a sua responsabilidade naquele fórum e, em contrapartida, agraciava o funcionário com somas em dinheiro entregues em maletas, mensalmente, fatos informados em depoimento por testemunhas.

Dentre as facilidades mencionadas estava a expedição de inúmeros Precatórios e

RPVs em processos patrocinados pelo paciente, números em torno de mais de um mil e seiscentos, soma que não ultrapassava o montante de 20 feitos na comparação dos demais advogados, fato que corrobora os indícios de que era favorecido e oferecia vantagens ao servidor para que recebesse tais benesses, com indícios da pratica do crime de corrupção ativa.

Dessa forma, aponta o Ministério Público a responsabilidade do agente pelo oferecimento das vantagens indevidas em contraprestação às facilidades que eram prestadas, concluindo que REIS prestava favorecimento a JOSÉ BRUN JUNIOR, que por sua vez, em contraprestação, efetuava pagamento em espécie ao servidor, verdadeira conduta de corrupção ativa (fl. 31-115).

Assim, indica-se os indícios de autoria e materialidade, na corrupção ativa, e, portanto, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal.

Não se verifica, desse modo, manifesta ilegalidade, pois a denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, descreveu todos os fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta, permitindo-se, assim, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não se podendo falar, portanto, em inépcia. A esse respeito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.

3. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identifica-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchido tais requisitos, em inépcia.

4. Não há falar em inépcia da denúncia que particulariza detalhadamente a conduta do ora paciente, destinada à ocultação e lavagem dos valores provenientes, direta ou indiretamente, dos crimes contra a Administração Pública cometidos por organização criminosa, cujos principais integrantes foram denunciados em processo que tramitou na Vara de origem, indicando os indícios de autoria e materialidade, e, assim, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal.

5. Existindo lastro probatório para a propositura da ação penal, incabível a alegação de falta

de justa causa para a propositura da ação penal.

6. "Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de "ocultar" ou "dissimular", é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos" (AgRg no AREsp 1523057/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020), de modo que se afasta a apontada prescrição.

7. Não tendo sido apreciada a tese de atipicidade da conduta, incabível sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, porque tal proceder implicaria indevida supressão de instância. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 131.089/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021.)

Por sua vez, existindo lastro probatório mínimo para a propositura da ação penal, incabível a alegação de falta de justa causa para a propositura da ação penal.

Vale destacar que digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios de autoria e materialidade, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via do habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a quaestio pelo Juízo a quo após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório (RHC 56.155/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017).

No tocante à alegação de imprecisão quanto à data dos fatos descritos, verificase que a tese não foi alvo de deliberação pela Corte de origem.

Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC 126.604/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020).

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282773297/habeas-corpus-hc-679689-sp-2021-0216684-6/decisao-monocratica-1282773310

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0012575-89.2011.4.01.0000 MT 2015/0009416-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0004900-11.2017.8.21.0021 RS 2019/0173722-2