jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 673126 SP 2021/0181039-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 673126 SP 2021/0181039-4
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_673126_316a1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 673126 - SP (2021/0181039-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEX DOS SANTOS SOARES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Colhe-se dos autos que o paciente, preso preventivamente, foi condenado à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157, §§ 2º, II e V, do Código Penal, oportunidade na qual foi mantida a segregação cautelar. Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, que: a) o regime de cumprimento de pena será diverso do fechado e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; b) "o exagero temporal faz permitir a abusividade do judiciário, como é deste caso, isso porque, 317 dias de encarceramento preventivo, sem análise objetiva, reusando os mesmo argumentos e fatos para fundar a decisão, traz ao paciente notório constrangimento ilegal" (e-STJ, fl. 6). Pleiteia seja revogada a prisão preventiva imposta ao paciente. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus É o relatório. Inicialmente, em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que as questões aqui levantadas, referentes aos requisitos da prisão preventiva, já foram examinadas, em 16/10/2020, quando do julgamento monocrático do Habeas Corpus n. 627.953/SP, de minha relatoria, impetrado em favor do mesmo paciente, insurgindo-se ambos contra o decreto prisional proferido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes (Ação Penal n. 1501520-18.2020.8.26.0616). Como se vê, trata-se de mera reiteração de pedido já julgado por esta Corte, o que é inadmissível, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal. Sobre o tema, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISSIMULAÇÃO DE BENS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. RÉU FORAGIDO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, já foi objeto de mandamus impetrado e decidido anteriormente, o que configura a simples reiteração de pedido, determinando o seu indeferimento liminar ou não conhecimento da matéria. 2. O artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte Superior, autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, exatamente como ocorre na espécie, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. O artigo 580 do CPP permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 4. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre o corréu beneficiado com a revogação da prisão provisória, e o ora requerente, reincidente, não há como se deferir a pretendida extensão do julgado. 5. O fato de o acusado estar foragido do distrito da culpa, é circunstância que impede a apreciação da tese de ilegalidade da constrição por excesso de prazo na tramitação do feito. Precedentes. 6. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial adotado neste Sodalício deve ser mantida a decisão impugnada, pelos seus próprios fundamentos. 7. Agravo regimental improvido."(AgRg no RHC 102.157/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 23/4/2019, grifou-se)."HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO NÃO CONFIGURADO. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se conhece da matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva, pois tema já apreciado por esta Corte, em recurso anteriormente interposto, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, a ação penal tramita de forma regular e a prisão do paciente, em 17/11/2016, não pode ser considerada excessiva, considerando a gravidade dos delitos que estão sendo apurados, em feito envolvendo dois réus com procuradores distintos, em que houve a interposição de recursos pelo corréu, não se verificando culpa no Estado persecutor. 3. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, não há falar em flagrante ilegalidade. 4. Habeas corpus denegado, com recomendação de celeridade no julgamento da Ação Penal 0016004-72.2016.8.21.0073." (HC 499.810/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 3/6/2019, grifou-se). Lado outro, quanto ao argumento da desproporcionalidade da custódia cautelar ao provável futuro regime de cumprimento de pena do paciente e ao ventilado direito de aguardar o julgamento em liberdade, verifica-se que tais questões não foram objeto de debate perante o Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte: "Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, da tese de desproporcionalidade da medida extrema, quando a questão não foi analisada no aresto combatido." (RHC 117.591/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020) "A alegação de que a prisão seria desproporcional - em razão da pena que poderá ser fixada em caso de condenação - não foi examinada pelo Tribunal local. Dessa forma, essa matéria não pode ser discutida neste writ, sob pena de indevida supressão de instância." (HC 547.264/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020) Quanto ao pleito de reconhecimento de excesso de prazo, tem-se que a lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. No caso, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante em 29/7/2020 e condenado, em sentença proferida em 7/1/2021, à pena de 11 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. Interposta apelação pela defesa, os autos subiram ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em abril de 2021, onde o recurso foi provido parcialmente em 19/8/2021 para redimensionar a pena aplicada, mantida, no mais, a sentença. Atualmente, o feito aguarda a apreciação de embargos de declaração. Da leitura atenta dos autos, não se verifica o alegado constrangimento sustentado pela defesa. A marcha processual transcorre regularmente, tendo em vista que dura pouco mais de um ano, sendo que o Tribunal de origem já examinou o apelo defensivo e se encaminha para o julgamento dos embargos. Ademais, consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença condenatória. Saliente-se, ainda, que, uma vez julgado o apelo defensivo, fica superada a alegação de excesso de prazo na custódia provisória. Sobre o tema, os seguintes julgados desta Corte: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO JÁ JULGADO PELA CORTE DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIDO. 1. O excesso de prazo na custódia provisória fica superado com o julgamento da apelação. Ademais, não se verifica o alegado constrangimento sustentado pela defesa. A marcha processual transcorreu regularmente, segundo a complexidade do feito, que apura vários delitos graves e a participação de quatro réus. Em primeiro grau, durou pouco mais de três anos e há pouco mais de um ano o Tribunal de origem já examinou o apelo defensivo e se encaminha para o exame dos embargos de declaração. 2. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença condenatória - paciente condenado à pena de 19 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 33 e 35, ambos c/c o art. 40, VI, da Lei de Drogas, art. 288, parágrafo único do CP e art. 17 da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 617.100/SE, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO PARA CELERIDADE NO JULGAMENTO. 1. A alegação de ilegalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade da sentença penal condenatória não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 3. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. (Precedentes) 4. Na presente hipótese, o paciente foi condenado a uma pena total de 10 anos, 10 meses e 20 dias pela prática dos delitos de tráfico de drogas interestadual em associação criminosa que foi flagrada transportando 3,217kg (três quilogramas, duzentos e dezessete gramas) de cocaína. Está dentro dos limites da razoabilidade, portanto, o prazo de 24 meses desde o aviamento do recurso de apelação até a presente data, mormente se considerado serem 7 corréus com patronos distintos e o feito já se encontrar concluso para o relator. 5. Ordem denegada, com recomendação." (HC 499.713/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 18/06/2019) Ante o exposto, c onheço em parte do habeas corpus, e, na parte conhecida, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282773747/habeas-corpus-hc-673126-sp-2021-0181039-4