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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 670551 SP 2021/0167760-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 670551 SP 2021/0167760-9
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_670551_1b1ae.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 670551 - SP (2021/0167760-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de Edwin Paes, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento do HC n. 2011453-26.2021.8.26.0000, assim ementado: "Habeas corpus - Validade do mandado de prisão - Paciente condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade Defesa que, após interpor Apelação contra a sentença condenatória, desistiu do recurso neste Tribunal de Justiça, pedido homologado pela Turma Julgadora - Trânsito em julgado para as partes ocorrido em 4.7.2017 - Paciente que deixou de cumprir as restritivas de direitos, ensejando a sua reconversão em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto - Mandado de prisão expedido com validade de 4 anos, contados do trânsito em julgado para as partes - Alegação de que a validade do mandado deveria ser do trânsito em julgado para o Ministério Público, ocorrido após a sentença condenatória - Pleito que não comporta acolhimento - Entendimento do Supremo Tribunal Federal que a contagem do prazo de prescrição se dá a partir do trânsito em julgado para as partes, no caso verificado após a edição do acórdão deste Tribunal de Justiça - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada." (fl. 78) Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, por incurso no artigo 155, § 4º, IV, c. c. artigo 71, ambos do Código Penal (furto qualificado), conforme sentença de fls. 42/51. A condenação transitou em julgado. Como o paciente não foi localizado, restou convertida a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, em regime aberto, determinando a expedição de mandado de prisão com validade de 4 (quatro) anos, a contar do trânsito em julgado a contar de 04/07/2017. Foi impetrado pela Defensoria o writ originário sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal, em virtude da segregação do paciente, aduzindo que ocorreu a prescrição da pretensão executória da pena do condenado, sendo cabível a declaração da extinção da punibilidade do réu e a sua colocação em liberdade. Assevera que a prescrição executória começa a fluir com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 112, inciso I, do Código Penal. Alega que, no caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação ocorreu em 06/04/2016 conseguinte, fosse reconhecida a prescrição da Pretensão Executória que se operou em 05/04/2020, declarando-se a extinção da punibilidade. Com a denegação da ordem na Corte de origem, a Defensoria reitera a alegação da ocorrência da prescrição da pretensão executória e a necessidade de extinção da punibilidade da pena imposta. Requer, assim, que "seja concedida a liminar, expedindo-se contramandado de prisão, evitando-se assim, que o paciente cumpra pena já prescrita. Ao final, requer-se seja concedida a ordem para cassar decisão de segunda instância e, por conseguinte, seja declarada a extinção da punibilidade, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória que se operou em 05/04/2020" (fl. 10). A liminar foi indeferida por decisão de fls. 97/99. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. O voto condutor do acórdão atacado assentou: "Insurge-se a i. Defensora contra a decisão acima destacada, ressaltando que não deve ser considerada a data do trânsito em julgado de 4.7.2017 como termo inicial para a contagem do prazo de validade do mandado de prisão contra o paciente, e sim 6.4.2016, que correspondente à data do trânsito em julgado para o Ministério Público. Nada obstante, a decisão impugnada deve ser mantida. [...] Portanto, correta a decisão do Juízo de Primeiro Grau ao considerar como termo inicial a data do trânsito em julgado para ambas as partes (4.7.2017), do que resulta não haver transcorrido, até a presente data, o prazo de quatro anos para efeito da prescrição da pretensão executória. Assim, por tais fundamentos, denego o habeas corpus. Constata-se, desta forma, que o julgamento impugnado encontra-se em desacordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que o prazo da prescrição da pretensão executória inicia-se a partir do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I, do Código Penal. Nesse sentido, temos os seguintes julgados, de ambas as Turmas e da Seção que examinam matéria penal: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A DUAS DECISÕES. INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. ART. 112, I, DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que impugna não apenas a última decisão proferida nos autos como também outra anterior, tomada há mais tempo, contra a qual não houve irresignação da parte no momento oportuno, a despeito de devidamente intimada. 2. O recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa a matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental. 3. As nulidades no processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, não devendo ser declarada sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual não pode ser presumido pela parte. 4. Consoante o art. 61, caput, do CPP, a extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, não havendo obrigatoriedade de sobrestamento do tema quando, a despeito da sua afetação, a decisão do STF não o determinou. 5. Havendo prévio reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva estatal, por meio de decisão que precluiu para a acusação, não é possível reapreciar a questão, que deve ser entendida como acobertada pela coisa julgada em benefício da defesa. 6. Segundo o art. 112, I, do CP, a prescrição da pretensão executória começa a correr"do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação (...)", regra clara, que não deixa espaço para interpretação diferente, conforme precedentes das duas Turmas Criminais e da Terceira Seção deste Tribunal. 7. Agravo regimental parcialmente provido para decretar a extinção da punibilidade dos agentes. (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 8.747/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 11/06/2021). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). 2. A existência de precedente recente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário não tem o condão de alterar o posicionamento pacífico deste Sodalício, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, uma vez que se trata de decisão proferida pela maioria dos integrantes de apenas um dos órgãos fracionários do Pretório Excelso, que, embora tenha reconhecido a repercussão geral do tema no ARE 848.107 RG/DF, ainda não fixou seu entendimento sobre a questão (AgRg no HC 545.372/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 13/12/2019). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.764.481/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/2/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. INVIABILIDADE. 1. Na hipótese em exame, inexiste a omissão indicada nos embargos de declaração; o que há é decisão contrária aos interesses da parte, uma vez que foi explicitamente afirmado que a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.376.031/PR, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 12/2/2021). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (EDcl no HC 665.439/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/06/2021). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM EFETIVA DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte, firmada no âmbito das duas Turmas que compõem a Terceira Seção, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes. Entretanto, a contagem desse prazo somente se inicia com o efetivo trânsito em julgado da condenação. Inexistência, portanto, de divergência jurisprudencial. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp 1.567.753/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/06/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 302 DA LEI 9.503/1997. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 641.795/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 08/06/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1."A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes"(EDcl no AgRg no REsp 1316183/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do art. 112, I, do Código Penal - CP. 3. No caso concreto, entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu prazo superior a 04 anos, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal do delito do art. 102 da Lei n. 10.741/2003. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal e declarar extinta a punibilidade da embargante quanto ao delito do art. 102 da Lei n. 10.741/2003. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.578.442/RJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 10/3/2020). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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