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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 603831 RS 2020/0198468-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 603831 RS 2020/0198468-1
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_603831_0233f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 603831 - RS (2020/0198468-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO SOARES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferido no Agravo em Execução Penal n. 0066685-81.2020.8.21.7000. Consta nos autos que o Juízo das Execuções Criminais julgou procedente o pedido de declaração de falta disciplinar, declarou a fuga como cometimento de falta grave, regrediu o regime prisional do Apenado para o fechado e fixou nova data-base para a concessão de futuros benefícios (exceto para livramento condicional, indulto e comutação, bem como trabalho externo e saídas temporárias). Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução penal, que foi provido pela Corte local para estender a alteração da data-base aos benefícios das saídas temporárias e do trabalho externo. Requer "seja concedida ordem de habeas corpus para o efeito determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os consectários estabelecidos em razão do reconhecimento de falta grave" (fl. 7). Prestadas as informações, o Ministério Público Federal, em parecer de fls. 183-187, opinou pela concessão da ordem de ofício. É o relatório. Decido. O Tribunal local, ao dar provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, assim se manifestou sobre a concessão de saída temporária e do trabalho externo, in verbis (fls. 131-137; sem grifos no original): "Na espécie, o agravado deixou de retornar do serviço externo, em 22/07/2019, passando à condição de foragido, sendo capturado em 04/09/2019. A justificativa apresentada por ele, quando ouvido, nos moldes do § 2º, do artigo 118, da Lei de Execução Penal, com o propósito de explicar e afastar o reconhecimento da falta grave, pela fuga, que admitiu, conforme já referido pelo juízo da origem, que reconheceu o seu cometimento, não tem qualquer possibilidade de acolhimento, não cabendo ao apenado escolher a conduta que mais lhe beneficie, divorciando-se do cumprimento de sua reprimenda, em total discordância com o dever jurídico que lhe foi imposto pela pena aplicada. E, comprovada a fuga perpetrada pelo agravado, não apresentada justificativa plausível, devem sobre ele incidir os consectários lógicos e legais do seu comportamento. Esse é o entendimento uníssono desta Corte e, a título de exemplificação, dentre tantos outros, colaciono os seguintes precedentes: [...] Na espécie, o regime carcerário do agravado regrediu para o fechado, nos termos do artigo 118, I, da LEP, não sendo declarada a perda parcial da remição, pois ausentes dias remidos lançados no RESPE. Quanto à data base para concessão de benefícios, objeto central do presente recurso, consectário lógico é a sua alteração, pois é o marco estabelecido para as benesses. Altera-se este marco, interrompendo-se a contagem do prazo para obter o benefício, com o recálculo da pena. E a data passa a ser a da reapresentação, conforme constou na decisão da origem. Efetivamente, a data base é o marco estabelecido para o preso obter benefícios. E se pratica falta grave, o marco será alterado, como está na jurisprudência, interrompendo-se a contagem com esta finalidade, com o recálculo da pena. [...] A insurgência manifestada no presente recurso, quanto à extensão da incidência da alteração da data base, merece prosperar. Ora, o cometimento de falta grave demonstra a inaptidão de MARCELO ao recebimento dos benefícios da execução (aqui entendidos a progressão de regime, saídas temporárias e serviço externo), até que seja novamente apurado seu mérito, dentro do lapso temporal legalmente previsto (requisito objetivo). Ressalta-se, nesse sentido, nos termos das Súmulas 441 e 535, ambas do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional e a prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto . Assim, a alteração da data base se estende a todos os benefícios da execução penal, à exceção, apenas, do livramento condicional, indulto e comutação, não havendo falar em manutenção da originária para obtenção das saídas temporárias e/ou do trabalho externo." Com efeito, o acórdão impugnado está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "[a] prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo" (AgInt no REsp 1.713.617/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018 ). Cabe esclarecer, no ponto, que: "[a] Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.364.192/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a progressão de regime, mas não importa a recontagem do lapso temporal para a obtenção do livramento condicional e outros benefícios da execução, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade." (AgRg no REsp 1.752.822/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018.) Nesse mesmo sentido: "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício." (HC 611.195/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. 'A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes' (AgInt no REsp 1.713.617/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.755.701/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PARA AFERIÇÃO DE BENEFÍCIOS. TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.757.843/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 08/11/2018.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, CAPUT, E 123, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - N. 7.210/84. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes desta Corte, o cometimento de falta grave não interrompe o requisito objetivo do lapso temporal para obtenção dos benefícios de trabalho externo e de saída temporária. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.682.498/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe de 03/10/2018; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo, em decorrência da falta disciplinar de natureza grave pratic ada pelo Paciente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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