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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 182363 MG 2021/0276974-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 182363 MG 2021/0276974-8
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_182363_ce48c.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182363 - MG (2021/0276974-8) DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Execuções Penais e Cartas Precatórias Criminais de Sete Lagoas/MG, o suscitante, e o Juízo Auditor da Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar de Juiz de Fora - MG, o suscitado. O parecer ministerial desta instância trouxe eficiente relatório do presente incidente, o qual transcrevo, com a vênia do subscritor: "Na origem, o 4º Grupo de Artilharia Antiaérea do Exército Brasileiro instaurou inquérito policial para apurar a prática dos delitos de furto e de estelionato, em contexto fático no qual '(...) o Sd Ev 543 PEDRO SAMUELBARBOZA DA SILVA havia encontrado a carteira do Sd Ev 542 PEDRO HENRIQUE DEOLIVEIRA LOPES DA SILVA, levando-a para sua residência, sendo que, neste mesmo dia, foram realizadas 5 (cinco) compras on-line com o cartão de cretino de titularidade do Sd Ev 542 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA, as quais o titular do cartão não reconhece como legítimas.(...)' (fl. 15, g. n.). 3. Após manifestação do Ministério Público Militar pelo declínio da competência (fls. 157/158), o Juízo Auditor da Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar de Juiz de Fora - MG rejeitou a arguição de incompetência para processar o feito. Interposto recurso inominado pelo Parquet Militar, o juízo reconsiderou a decisão, forte nos seguintes argumentos: 'O crime de estelionato, supostamente praticado pelo Sd Pedro Samuel Barboza da Silva, é delito patrimonial em que se admite a existência de duas vítimas: o titular do patrimônio lesado e aquele que foi ludibriado pela fraude. No presente feito, embora tenham sido realizadas indevidamente as compras com o cartão de crédito do Sd Pedro Henrique de Oliveira Lopes, tal débito não lhe foi cobrado, conforme o depoimento que consta de fl. 15 e a cópia do extrato do cartão de crédito de fl. 10, ambos anexados ao evento 12. Verificando-se nos autos que a conduta consistiu na suposta prática de delito patrimonial por militar que não estava de serviço, ação essa que ocorreu fora de local sujeito à administração militar e que teve como vítima pessoa jurídica de direito privado, não se observa nenhuma correlação com as hipóteses previstas no artigo 9º do Código Penal Militar, norma que rege a competência material da justiça Militar da União.' (fls. 164/165, g. n.). 4. O Juízo de Direito 2ª Vara Criminal de Execuções Penais e Cartas Precatórias Criminais de Sete Lagoas - MG, por sua vez, acolhendo a manifestação do Ministério Público Estadual pela incompetência (fls. 205/207), suscitou o presente conflito negativo perante o Superior Tribunal de Justiça, com amparo nas seguintes razões: 'Note-se que a lei não deixa qualquer dúvida acerca da competência da Justiça Militar para processamento dos crimes nos casos acima listados, até mesmo por questões de ordem prática, já que a apuração dos fatos será realizada tendo como base o local e servidores sujeitos à administração militar. Assim, compulsando-se os autos, verifica-se que indissociável à apuração dos fatos das hipóteses acima listadas, já que, diferente do que alegou o juízo da 4a Circunscrição Judiciária Militar, o presente procedimento não apura, tão somente, o crime de estelionato que teve como vítima o Banco Santander, mas todo os atos antecedentes à referida prática criminosa. Afinal, conforme relata o presente inquérito, para praticar o crime de estelionato, o investigado, Soldado Pedro Samuel Barbosa da Silva, teria furtado, no interior do alojamento do efetivo variável da Bateria de Comando do 4º GAAE, a carteira do Soldado Pedro Henrique Lopes da Silva, sendo, inclusive, indiciado pela prática do referido delito, tipificado no art. 240 do CPM, conforme despacho de indiciamento de fls. 46. Noutro giro, ainda que se argumente a ausência de valor econômico relevante da carteira e cartões de créditos subtraídos para a configuração do crime de furto, não há como se desconsiderar que o titular do cartão de crédito é considerado vitima do crime de estelionato, ainda que na forma tentada, já que, num primeiro momento, era dele que buscava-se auferir eventual vantagem indevida. Ademais, mesmo diante da remota hipótese de vir o Banco Santander a assumir a dívida — já que sequer há nos autos a informação de que assim teria feito -, a competência não pode ser condicionada a evento futuro e indeterminado, conforme entendimento do Superior Tribunal Militar: (...) Diante de tais considerações, por óbvio que os presentes fatos se amoldam perfeitamente à competência da Justiça Militar, seja em razão da satisfação dos requisitos constantes no art. 9º, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘b’ do Decreto-Lei nº 1.001/69, seja por uma simples e lógica questão de ordem prática.' (fls. 210/212). [...]" (fls. 221/223). No Superior Tribunal de Justiça - STJ, os autos que estavam devidamente instruídos foram encaminhados para parecer ministerial que recebeu o seguinte sumário: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE OUTRO MILITAR EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME-MEIO. COMPRAS PELA INTERNET. ESTELIONATO PRATICADO EM LOCAL DIVERSO. LESÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES: PARECER PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE." (fl. 221) É o relatório. Decido. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. Primeiramente, ressalte-se que a competência deve ser fixada levando-se em consideração o advento da Lei n. 13.491 de 13/10/2017, que alterou a redação do art. 9º do Código Penal Militar - CPM, cujo teor segue transcrito in verbis: "Art. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar" Extrai-se dos autos que o Juízo de Direito suscitante, na linha do parecer do Parquet Estadual, com fulcro nos termos do art. 9º, inciso II, alíneas a e b do Decreto-Lei n. 1.001/69, entendeu que "à Justiça Militar compete o julgamento dos crimes praticados por militar em situação de atividade, contra outro militar em mesma situação, bem como dos crimes praticados em lugar sujeito à administração militar." De outro lado, o Juízo Auditor suscitado afastou a ocorrência de crime militar ao argumento de que suposta vítima militar não teria suportado prejuízo financeiro, restando configurado apenas crime de estelionato em face de instituição financeira particular. Com razão o Juízo Auditor suscitado. O militar ofendido, em seu primeiro depoimento asseverou que "não houve subtração de nenhum material de valor do interior de sua carteira, nem mesmo de seus documentos, sendo-lhe restituída por seu comandante de Subunidade" (fl. 112). Ademais, afirmou que não ter havido até aquele momento dedução dos valores das compras de sua conta bancária. Em resumo, relatou não ter sofrido prejuízo e que o suposto agente delituoso o procurou se dispondo a devolver eventuais valores caso fosse necessário (fl. 113). Neste contexto, em que pese ter havido prática de delito de furto de militar em situação de atividade contra militar em situação de atividade (art. , II, a, do CPM), referido delito configurou crime meio para o delito de estelionato, cujo prejuízo financeiro não foi suportado por militar em situação de atividade, o que restou documentado à saciedade no inquérito policial. Ademais, também deve ser afastada a hipótese descrita no art. , II, b, do CPM porque, conforme investigações, as compras teriam sido feitas pelo indiciado pela Internet, no âmbito de sua residência particular. Frise-se que, ainda, que, posteriormente ao primeiro depoimento do militar titular do cartão de crédito , o Ministério Público Militar oficiou para questionar novamente ao ofendido se o banco havia feito alguma cobrança (fl. 145). Cumpridas as diligências restou esclarecido na conclusão do relatório do inquérito policial militar que a instituição financeira deixou de debitar as compras realizadas em 11/8/2020 no valor de R$ 399,15 (trezentos e noventa e nove reais e quinze centavos). Em outras palavras, "não foram cobradas, por parte do Banco Santander nenhuma das compras realizadas pelo militar indiciado", o que pode ser corroborado pelo extrato bancário do ofendido (fl. 148). Em situação análoga ao caso concreto, assim decidiu a Terceira Seção do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA COMUM. ESTELIONATO PRATICADO POR MILITAR QUE AFETOU PATRIMÔNIO DE PARTICULARES. DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OBTIDOS EM RAZÃO DA FUNÇÃO: CRIME MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DELITO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Situação em que o denunciado é acusado de supostos estelionatos consubstanciados na utilização de cartões de crédito de colegas militares da ativa, valendo-se de informações sigilosas obtidas por meio do banco de dados das Forças Armadas, conduta que resultou em prejuízo para as administradoras de cartão de crédito. 2. A obtenção de informações dos cartões de crédito de suas vítimas em razão da condição de militar do denunciado, por si só, não configura o delito de violação de segredo profissional, previsto no art. 230 do Código Penal Militar, visto que o núcleo do tipo pressupõe a revelação de segredo ou dado confidencial de que o agente tem conhecimento em razão de sua função ou profissão. No entanto, a utilização de tais dados pelo agente, fazendo-se passar pelos titulares dos cartões de crédito não é o mesmo que divulgá-los. 3. Ainda que assim não fosse, a utilização indevida e em proveito próprio dos dados sigilosos a que tinha acesso, em razão da função que ocupava na Administração Militar, constitui meio para a obtenção de vantagem econômica, fazendo com que o delito seja absorvido pelo estelionato, em atenção ao princípio da consunção. Precedente: CC 92.547/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, julgado em 08/10/2008, DJe 15/10/2008. 4. A inexistência de prejuízo financeiro das vítimas militares, prejuízo esse suportado unicamente pelas instituições financeiras operadoras dos cartões de crédito, afasta a possibilidade de enquadramento do estelionato praticado por militar da ativa nas hipóteses descritas no art. 9º do Código Penal Militar, uma vez que não foram atingidos nem o patrimônio sob a administração castrense, nem a organização, tampouco o patrimônio de nenhum militar fosse da ativa ou aposentado. 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara criminal de Curitiba/PR, o suscitante. (CC 147.048/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/08/2016). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Execuções Penais e Cartas Precatórias Criminais de Sete Lagoas/MG, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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