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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_152784_ec091.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152784 - AC (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : C C N L

ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO - AC003196

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , interposto por C C N L ,

contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Acre , nestes

termos ementado (fls. 346-357):

"Habeas Corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor.

Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva.

Existência dos pressupostos e requisitos. Presença de

contemporaneidade. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal.

Inexistência.

- Tendo ciência da Ação Penal contra si proposta, o réu tem

o ônus de comunicar ao Juízo a mudança do endereço informado nos

autos. Eventual alteração havida sem nenhuma informação ao Juízo e a

fuga do distrito da culpa, autoriza a sua citação por edital, devendo ser

afastado o argumento de nulidade processual.

- Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

"a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão

preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si,

ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso

temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva

demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período,

continuam presentes os requisitos (I) do risco à ordem pública ou (11) à

ordem econômica, (111) da conveniência da instrução ou, ainda, (IV)

da necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal".

- Verificando-se comprovada a materialidade do crime,

havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os

motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que

se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na

Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da

Ordem.

- Habeas Corpus denegado."

Daí o presente recurso ordinário, no qual a d. Defesa busca o reconhecimento de nulidade da citação por edital sob alegação de que teria ocorrido sem o esgotamento dos meios disponíveis para localizar o réu.

Sustenta que "não há outro entendimento válido senão o que de a decisão de fls. 204, dos autos revogou a decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, posto que reconheceu que não houve o esgotamento das medidas cabíveis à localização do acusado, aptas a ensejar sua citação pela via do edital" (fl. 368).

Como decorrência, busca a revogação da prisão preventiva, sobretudo por violação ao princípio da contemporaneidade.

Requer, ao final, “a) O recebimento e processamento do recurso ordinário, posto que próprio e tempestivo, e, no mérito, seu PROVIMENTO para fins de reformar a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e se DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, reconhecendo-se, ainda, a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, extinguindo-se a punibilidade do paciente (...) com fulcro no disposto do art. 107, IV, c/c art. 109, 11, do Código Penal, com consequente recolhimento do mandado de prisão expedido. b) A concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, por ser o paciente pessoa juridicamente pobre, nos termos dos artigos 98 e 99, §3 9, do Código de Processo Civil” (fl. 371).

Contrarrazões, às fls. 381-388, pelo desprovimento do recurso.

O d. Ministério Público Federal se manifestou, às fls. 396-403, pelo improvimento do recurso , nos termos do r. parecer de seguinte ementa:

"Recurso em habeas corpus. Estupro. Réu foragido há mais de 17 anos. Citação por edital. Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Suspensão do processo. Contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pelo improvimento do recurso."

É o relatório.

Decido.

Conheço do presente recurso .

Para melhor delimitar a controvérsia, transcrevo trecho do v. acórdão impugnado (fl. 346-357):

"Relatório - O advogado Ricardo Alexandre Fernandes Filho impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de C C N L, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

O paciente teve a sua prisão preventiva decretada ns autos n° 002.04.000464-5 e foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 213, caput e 214, combinados com o 226, inciso III e 69, caput, do Código Penal, originando a Ação Penal n° XXXXX-25.2004.8.01.0002.

Por não ter sido encontrado ele foi citado por edital e não compareceu. No dia 3 de junho de 2004, a Juíza singular proferiu Decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional. A prisão não se efetivou.

Ele argumenta que a Decisão que determinou a sua citação por edital é nula, pois não foram esgotados os meios para a sua citação pessoal.

Assim, a manutenção da suspensão do processo e do prazo prescricional constitui constrangimento ilegal que deve ser corrigido por meio de Habeas Corpus, com o reconhecimento da prescrição punitiva e revogação da sua prisão preventiva. Consigna que estão ausentes os requisitos exigidos para a prisão preventiva, incluindo a contemporaneidade.

Postulou a obtenção da medida liminar para que fosse revogada a sua prisão preventiva e no mérito, a concessão do Habeas Corpus para anular a Decisão que determinou a sua citação por edital, suspendeu o processo, o prazo prescricional e que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, declarando-se extinta a sua punibilidade.

A concessão da medida liminar requerida foi por mim indeferida.

As informações estão juntadas a partir da página 322.

O Procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes subscreveu Parecer opinando pela denegação da Ordem.

É o Relatório.

Voto - o Desembargador Samoel Evangelista (Relator) - Como foi relatado, o paciente teve a sua prisão preventiva decretada ns autos n° 002.04.000464-5 e foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 213, caput e 214, combinados com o 226, inciso III e 69, caput, do Código Penal, originando a Ação Penal n° XXXXX-25.2004.8.01.0002.

Por não ter sido encontrado ele foi citado por edital e não compareceu. No dia 3 de junho de 2004, a Juíza singular proferiu Decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional. A prisão não se efetivou.

A Denúncia relata que no dia 18 de janeiro de 2004, em Cruzeiro do Sul, o paciente constrangeu M D S de O a praticar consigo conjunção carnal e ato libidinoso diverso, incorrendo nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, à época. A Denúncia foi recebida no dia 2 de março de 2004 e determinada a sua citação. No dia 5 de março de 2004, foi decretada a sua prisão preventiva, com a finalidade de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal.

Consta na página 63, da Ação Penal, a seguinte certidão:

" Certifico e dou fé que em cumprimento ao Mandado de Citação e Intimação oriundo do Processo n° 002.04.000464-5, dirigi-me ao endereço nele

mencionado, e em lá chegando, deixei de proceder a citação e intimação de C C N L, tendo em vista que segundo informações de seu irmão G H L, o mesmo saiu de casa há aproximadamente 01 (um) mês, encontrando-se em lugar incerto e não sabido ".

Por essa razão, no dia 5 de maio de 2004, houve a citação por edital e o paciente não compareceu.

Adveio a Decisão juntada na página 82, da Ação Penal, no dia 3 de junho de 2004, suspendendo o Processo e o prazo prescricional.

No dia 16 de outubro de 2014, a Juíza singular proferiu o seguinte Despacho que se encontra na página 204, da Ação Penal :

" Renovem-se o mandado de prisão com base na resolução n° 137/2011.

Observo que não se esgotaram todos os meios de encontrar o denunciado para realização de sua citação pessoal , posto que há recursos tecnológicos que permitem a obtenção de informações.

Assim, determino a realização de pesquisa perante a REDE INFOSEG, SIEL e BACENJUD para localização de registros que informem sobre o atual endereço do réu.

Obtendo-se êxito de encontrar endereço diverso do constante na denúncia, determino desde logo nova tentativa de citação pessoal".

Dispõe o artigo 361, do Código de Processo Penal, que:

"Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias".

Consta na página 19 e seguintes da Ação Penal, o interrogatório do paciente em sede policial.

Consta que o paciente informou o seu endereço na Rua Newton Prado, (...), Bairro João Alves, em Cruzeiro do Sul. Como demonstra a certidão acima transcrita, foi nesse endereço que o Oficial de Justiça o procurou para proceder a citação e não o encontrou.

O paciente argumenta que a Decisão que determinou a sua citação por edital é nula, posto que não foram esgotados os meios para o encontrar. Por conseguinte, pretende que os atos posteriores - incluindo a Decisão que suspendeu o Processo e o curso do prazo prescricional - sejam tornados sem efeito. Consigna que por isso deve ser recolhido o mandado de prisão contra si expedido, reconhecida a ocorrência da prescrição e declarada extinta a sua punibilidade (...).

É equivocada a premissa sustentada pelo paciente, segundo a qual o Despacho lançado na página 204, da Ação Penal, revogou expressamente a Decisão que suspendeu o Processo e o prazo prescricional. Ele está foragido há dezessete anos. O Despacho sobre o qual a premissa se sustenta foi proferido dez anos após o crime. Resta evidente que nesse período algumas ferramentas e sistemas surgiram, mas que não haviam à época dos fatos. Logo, não havia a possibilidade de serem consultados.

Não bastasse isso, o paciente tinha conhecimento da Ação Penal contra si proposta. Tanto que se evadiu.

Era ônus seu manter o Juízo informado do seu paradeiro. Não o fazendo, deve arcar com o ônus da sua omissão. Afasto o argumento de nulidade sustentado e mantenho a Decisão que suspendeu o Processo e o prazo prescricional.

O paciente argumenta que estão ausentes os requisitos exigidos para a prisão preventiva, incluindo a contemporaneidade.

A prisão preventiva tem como pressupostos a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria. Na hipótese, aquela não suscita nenhuma discussão e está provada.

A autoria é tema que demanda o exame aprofundado da prova e em sede de Habeas Corpus tal não é possível. Esse assunto deve ser objeto da instrução criminal, onde a dilação probatória é ampla e com observância do princípio do contraditório. Consigno, no entanto, que a Denúncia já foi recebida. Assento, portanto, a presença dos pressupostos necessários à decretação da medida(...).

Os requisitos exigidos para a prisão preventiva estão presentes, incluindo a contemporaneidade. Como já foi consignado, o paciente se encontra foragido há dezessete anos. Essa situação por si demonstra que a medida é necessária para assegurar a aplicação da Lei penal e é atual.

Não obstante o caráter excepcional da prisão preventiva, tal não significa que ela não possa ser decretada se presentes os seus pressupostos e requisitos, que é a hipótese dos autos.

Não vejo presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 648, do Código de Processo Penal, que caracterizam o constrangimento ilegal.

Com essas considerações, denego a ordem.

É como voto" (grifei).

I - Citação editalícia

No que concerne à suposta ilegalidade da citação editalícia, consta dos autos que foi expedido mandado de citação para o endereço fornecido pelo próprio

recorrente .

Contudo, o recorrente não foi localizado no endereço indicado (fls. 346-357):

"Certifico e dou fé que em cumprimento ao Mandado de Citação e Intimação oriundo do Processo n° 002.04.000464-5, dirigi-me ao endereço nele mencionado, e em lá chegando, deixei de proceder a citação e intimação de C C N L, tendo em vista que segundo informações de seu irmão G H L, o mesmo saiu de casa há aproximadamente 01 (um) mês, encontrando-se em lugar incerto e não sabido".

Igualmente, no que tange ao esgotamento das possibilidade de sua localização antes da citação editalícia e da decretação da prisão preventiva, tem-se que a

origem tomou sim as providências (fls. 346-357):

"Certifico e dou fé que em cumprimento ao Mandado de Citação e Intimação oriundo do Processo n° 002.04.000464-5, dirigi-me ao endereço nele mencionado, e em lá chegando, deixei de proceder a citação e intimação de C C N L, tendo em vista que segundo informações de seu irmão G H L, o mesmo saiu de casa há aproximadamente 01 (um) mês, encontrando-se em lugar incerto e não sabido".

Por essa razão, no dia 5 de maio de 2004, houve a citação por edital e o paciente não compareceu.

Adveio a Decisão juntada na página 82, da Ação Penal, no dia 3 de junho de 2004, suspendendo o Processo e o prazo prescricional.

No dia 16 de outubro de 2014, a Juíza singular proferiu o seguinte Despacho que se encontra na página 204, da Ação Penal :

' Renovem-se o mandado de prisão com base na resolução n° 137/2011.

Observo que não se esgotaram todos os meios de encontrar o denunciado para realização de sua citação pessoal , posto que há recursos tecnológicos que permitem a obtenção de informações.

Assim, determino a realização de pesquisa perante a REDE INFOSEG, SIEL e BACENJUD para localização de registros que informem sobre o atual endereço do réu.

Obtendo-se êxito de encontrar endereço diverso do constante na denúncia, determino desde logo nova tentativa de citação pessoal". (grifei)

Não encontrado no endereço constante dos autos e não comparecendo espontaneamente após a citação por edital, ele permaneceu mais de 17 anos em local

incerto e não sabido, ou seja, foragido.

Repita-se outro trecho do v. acórdão impugnado (fls. 353-354):

"(...) Ele está foragido há dezessete anos.

(...)

Não bastasse isso, o paciente tinha conhecimento da Ação Penal contra si proposta. Tanto que se evadiu. Era ônus seu manter o Juízo informado do seu paradeiro. Não o fazendo, deve arcar com o ônus da sua omissão. Afasto o argumento de nulidade sustentado e mantenho a Decisão que suspendeu o Processo e o prazo prescricional (...)" (grifei).

Ademais, necessário salientar que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, há muito, se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de

prejuízo , em consonância com o princípio da pas de nullité sans grief , consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA CORTE ESTADUAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEFESA PRÉVIA OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA

DEFESA ANTES DO RECEBIMENTO DA INCOATIVA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. PEÇA ACUSATÓRIA RATIFICADA, SEM QUE QUALQUER FATO NOVO FOSSE ACRESCIDO. DESNECESSIDADE DE OFERTA DE NOVA DEFESA PRÉVIA. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA MOTIVADA, ASSIM COMO AQUELA PROFERIDA APÓS A MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO ORDEM NÃO CONHECIDA. (...)

3. Nos termos do pacífico entendimento desta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563). Precedente. ( ...)

14. Ordem não conhecida" (HC n. 365.684/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 20/9/2016, grifei).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. PLENÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MOMENTO DE ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "(...) a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, consagrado no enunciado n. 523 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal." (HC n. 404.153/SP, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 19/12/2017). (...)

Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.191.112/AL, Quinta Turma , Rel. Min. Félix Fischer , DJe de 21/5/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. JÚRI. NULIDADE. PRONÚNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (...)

4 . Da literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ( ...)

3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.687.421/TO, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 9/5/2018, grifei).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO REGISTRADA EM ATA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...)

3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

4. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem se encontra em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

5. Agravo regimental não provido" (AgInt no AREsp n. 442.923/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 11/5/2018, grifei).

"PROCESSUAL PENAL. JÚRI. INTERROGATÓRIO DA RÉ. CONDUTA DO JUIZ. FIRMEZA. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. (...)

3 - Em matéria de nulidade, no processo penal, como cediço, há de ser demonstrado prejuízo, ausente na espécie.

4 - Ordem denegada" (HC n. 410.161/PR, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 27/4/2018, grifei).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURI. CLASSIFICAÇÃO DE DEPOENTE COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (...)

3. A pretensão de nulidade exige o reconhecimento de prejuízos concretos , inexistentes na mera classificação do depoente como testemunha ou informante.

4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 378.353/PR, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 26/2/2018, grifei).

Desta forma, resta demonstrado nos autos que o recorrente não foi encontrado no endereço fornecido e que todas as diligências realizadas foram infrutíferas - não

havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital.

II - Prisão preventiva

Com efeito, a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida

constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do

Código de Processo Penal.

No caso sob exame, para melhor delimitar a quaestio , transcrevo o seguinte excerto do v. acórdão impugnado acerca da prisão cautelar, às fls. 354-356, in verbis :

"(...) O paciente argumenta que estão ausentes os requisitos exigidos para a prisão preventiva, incluindo a contemporaneidade.

A prisão preventiva tem como pressupostos a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria. Na hipótese, aquela não suscita nenhuma discussão e está provada.

A autoria é tema que demanda o exame aprofundado da prova e em sede de Habeas Corpus tal não é possível. Esse assunto deve ser objeto da instrução criminal, onde a dilação probatória é ampla e com observância do princípio do contraditório. Consigno, no entanto, que a Denúncia já foi recebida. Assento, portanto, a presença dos pressupostos necessários à decretação da medida (...).

Os requisitos exigidos para a prisão preventiva estão presentes, incluindo a contemporaneidade.

Como já foi consignado, o paciente se encontra foragido há dezessete anos. Essa situação por si demonstra que a medida é necessária para assegurar a aplicação da Lei penal e é atual.

Não obstante o caráter excepcional da prisão preventiva, tal não significa que ela não possa ser decretada se presentes os seus pressupostos e requisitos, que é a hipótese dos autos (...)" (grifei).

Da leitura dos excertos acima, tenho que o decreto prisional se

encontra devidamente fundamentado em dados concretos e contemporâneos extraídos dos autos, que informam ser a constrição necessária para assegurar a aplicação da lei

penal (foragido).

Neste sentido os seguintes julgados desta eg. Corte Superior:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...)

II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal.

III - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente em razão da periculosidade concreta do agente, demonstrada pelo fato de responder a outros processos criminais, inclusive por homicídio e tráfico.

IV - Ademais, a segregação preventiva também é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente evadiu-se do distrito da culpa desde a determinação de sua prisão.

V - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

Habeas corpus não conhecido" (HC n. 423.889/CE, Quinta Turma , Rel. Min. Félix Fischer , DJe de 15/2/2018, grifei).

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONCESSÃO DE

LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. MODUS OPERANDI. PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA EM VIA PÚBLICA. MOTIVO FÚTIL POR DESAVENÇA ANTERIOR. FUGA LOGO APÓS O DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

3. In casu, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta do recorrente , evidenciada a partir do modus operandi da conduta delituosa - réu que, em seu veículo, perseguiu a vítima que estava em uma moto, pela via pública em alta velocidade, atingindo a traseira da moto em um cruzamento, derrubando a vítima, que veio a óbito, assim

agindo em decorrência de uma discussão ocorrida momentos antes, em uma festa, por questões relacionadas à regularização de documentos do veículo que o recorrente adquiriu da vítima. Ainda, o Magistrado reforçou a necessidade da custódia preventiva em razão do recorrente ter se evadido do local . Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e bons antecedentes, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.

Recurso em habeas corpus desprovido" (RHC n. 91.450/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Pacionik , DJe de 21/2/2018, grifei).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECORRENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

2. Caso em que a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal impetrado para assegurar a aplicação da lei penal, porquanto o recorrente encontra-se em local incerto e não sabido há mais de 1 ano, estando o mandado prisional ainda em aberto.

3. Com efeito, ao acusado que comete delitos o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir.

(...)

5. Recurso ordinário improvido" (RHC n. 86.458/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de

4/12/2017, grifei).

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na gravidade em concreto do crime e na tentativa de fuga por parte do paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

2. Recurso em habeas corpus improvido" (RHC n. 60.626/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 3/10/2016, grifei).

Sobre a garantia da ordem pública , e, notadamente, em razão da forma pela

qual o delito foi, em tese, praticado, consistente em estupro, mediante violência e

desvirginamento da vítima (fl. 58) , revela-se a periculosidade e justifica a imposição da

medida extrema pela forma como praticado o delito, mediante condutas que comportam

gravidade concreta exacerbada ( modus operandi ).

Em tempo, a corroborar a tese sobre o modus operandi, como requisito a

justificar a manutenção da prisão preventiva , precedentes desta eg. Corte Superior:

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COM EMPREGO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. VALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SEGURANÇA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS AMEAÇADAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

IV - A custódia cautelar do recorrente se legitima, em razão de sua periculosidade social, para a garantia da ordem pública, tendose em vista a gravidade concreta do delito por ele supostamente praticado - em coautoria e com unidade de desígnios com o corréu -, evidenciada no seu modus operandi: homicídio cometido com extrema violência, em plena via pública, sem nenhuma chance de defesa para a vítima, que foi atingida por cinco disparos de arma de fogo, em cumprimento a ameaças de morte feitas no dia anterior.

(...)

VI - Revela-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º,

do Código de Processo Penal. Recurso ordinário desprovido" (RHC 80.191/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Félix Fischer , DJe 22/3/2017, grifei).

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS MAJORADOS. NULIDADES. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DURANTE INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ROUBOS EM SEQUÊNCIA, EM VIA PÚBLICA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

(...)

7. No caso, as instâncias ordinárias apontaram, de forma suficiente, a necessidade da prisão para manutenção da ordem pública, diante da periculosidade e ousadia do paciente - denotada pela gravidade in concreto da conduta adotada -, o qual, em companhia de corréu, subtraiu, mediante abordagem realizada com emprego de arma de fogo, em plena via pública, dois veículos, em sequência delitiva.

8. Com efeito, 'se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime -revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade' (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). ( ...)” (HC 452.353/RS, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca , DJe 14/2/2019, grifei).

“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...)

3. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo e em concurso de agentes. Tais circunstâncias justificam a prisão preventiva do paciente, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de

que não há constrangimento ilegal quando a segregação provisória é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado.

4. Ademais, o paciente possui registro de antecedentes infracionais pela prática do ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas, o que também autoriza sua segregação cautelar, como forma de evitar a reiteração delitiva.

5. Habeas corpus não conhecido.” (HC 482.991/PR, Rel. Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 13/2/2019, grifei).

“RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPARSARIA COM INIMPUTÁVEL POR IDADE. DISSIMULAÇÃO PARA APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. ABORDAGEM EM COMÉRCIO. FUGA EM MOTOCICLETA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há ilegalidade na custódia cautelar devidamente fundamentada na periculosidade do agente para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta. Precedentes do STF e do STJ.

2. Em tese, o Recorrente agiu em comparsaria com inimputável (menor de 18 anos), demonstrando método e organização, inclusive com uso de motocicleta para fuga, valendo-se de dissimulação para aproximação da vítima, abordada em estabelecimento comercial e subjugada pela ameaça exercida com emprego de faca. Desse modo, em juízo de cautelaridade, as circunstâncias demonstram o perigo da conduta para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade concreta.

(...)

6. Recurso ordinário desprovido.” (RHC 104.250/PA, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe 18/2/2019, grifei)

Deve-se ressaltar, ainda, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis,

tais como primariedade, ocupação lícita e residência (hoje) fixa, não tem o condão de

garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição

da segregação cautelar, como na hipótese .

Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de

medidas cautelares diversas da prisão.

No mesmo sentido, o r. parecer do d. Ministério Público Federal, de lavra do

Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA, Subprocurador-Geral da República

(fl. 396-403):

"(...) No mérito, contudo, o caso é de improvimento.

Consta que o recorrente foi denunciado em razão da prática do crime de estupro.

A denúncia foi recebida em 02/03/2004 e determinada a citação do réu. Em 05/03/2004, decretou-se a sua prisão preventiva para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Em 05/05/2004, o recorrente foi citado por edital e em 03/06/2004, determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

Em 16/10/2014, a magistrada de piso renovou o mandado de prisão preventiva e determinou a realização de nova tentativa para localizar o recorrente.

Inicialmente, não há falar-se em nulidade da citação por edital.

Houve a devida tentativa de citação pessoal do recorrente no endereço por ele informado em sede policial. Entretanto, ao chegar no local informado, o oficial de Justiça recebeu a notícia de que o réu estava ausente há mais de um mês, em local incerto e não sabido. Ou seja, a citação somente não se deu porque o réu permaneceu foragido do distrito da culpa, por mais de 17 anos.

Registra-se que, segundo o Tribunal a quo, “(..) o paciente tinha conhecimento da Ação Penal contra si proposta. Tanto que se evadiu. Era ônus seu manter o Juízo informado do seu paradeiro. Não o fazendo, deve arcar com o ônus da sua omissão. (…)” (fl. 355).

O artigo 565 do Código de Processo Penal dispõe que “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”.

Assim, não se pode imputar ao Juízo da causa qualquer falha, passível de macular o processo nesse aspecto, pois o recorrente claramente deu causa a tal situação. Correta, portanto, a decisão que afastou a nulidade aventada e manteve a decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional.

Destaca-se que, consoante se verifica de precedentes desta e. Corte, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal (...).

Também não merece prosperar o argumento de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da custódia cautelar.

Apesar de o crime ter sido, em tese, praticado há mais de 17 anos, os autos estavam suspensos aguardando a localização do recorrente.

Ademais, já decidiu essa e. Corte que não há falar-se em ausência de contemporaneidade quando, mesmo ultrapassado certo lapso temporal para a realização das investigações, tão logo configurados os pressupostos autorizadores da custódia, com a definição de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, o magistrado decretou a custódia cautelar com base em fundamentos idôneos e atuais – a gravidade concreta do crime, indicadora da periculosidade do paciente(...).

Por fim, infirmar as conclusões do acórdão impugnado, acolhendo-se, para tanto, as razões apresentadas no presente mandamus pressupõe o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via eleita.

Inexiste, portanto, qualquer flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, de ofício" (grifei).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

P. I.

Brasília, 16 de setembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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