jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 152458 SP 2021/0268742-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 152458 SP 2021/0268742-3
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_152458_f0c38.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152458 - SP (2021/0268742-3) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RAIMUNDO NONATO RODRIGUES SOUSA, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o ora recorrente foi preso em flagrante e, posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do delito de extorsão qualificada, tipificado no art. 158, § 1º, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação da prisão preventiva. O eg. Tribunal de origem, à unanimidade, denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS - EXTORSÃO QUALIFICADA (art. 158, § 1º, do Código Penal) Pretensão de concessão de liberdade provisória, ou, a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere Impossibilidade Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente fundamentada Crime grave cometido em concurso de agentes contra pessoa idosa e portadora de doença grave Necessidade da segregação para garantia da ordem pública Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere Insuficiência da imposição das medidas cautelares diversas Mera alegação de que possui filho menor com necessidades especiais de saúde, não confere direito subjetivo à benesse Dispositivo previsto no art. 318-A do Código de Processo Penal não implica em concessão automática de liberdade provisória ou prisão domiciliar pelo fato de o paciente possuir filhos menores Recomendação nº 62 do CNJ que não tem caráter vinculante Ausência de comprovação de que o paciente, qu e conta 44 anos de idade, integre grupo de risco relativo ao COVID-19 Implemento de medidas que visam à contenção da disseminação do novo coronavírus nas unidades prisionais Ausência de comprovação de que a unidade prisional que o abriga não possui estrutura adequada para mantê-lo, tampouco de ofertar-lhe, se necessário, o tratamento médico apropriado Inexistência de constrangimento ilegal Ordem denegada" (fl. 214). Daí o presente recurso ordinário, no qual alega o recorrente que estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou sua segregação cautelar. Pondera, neste sentido, que a prisão preventiva foi decretada pela gravidade em abstrato da conduta supostamente praticada, bem como que possuiria condições pessoais favoráveis. Aduz, ainda, que a prisão preventiva deve ser revogada, ante a maior possibilidade contágio pelo novo coronavírus em ambiente com aglomeração de pessoas. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, dentre aquelas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal, às fls. 271-277, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 312 DO CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CRIME COMETIDO EM COMPARSARIA E CONTRA IDOSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. NÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. CASO CONCRETO QUE ENSEJA AVALIAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA DE INDICATIVOS DE DEBILIDADE DE SAÚDE OU INOBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS DE PREVENÇÃO OU DE TRATAMENTO ADEQUADO NO PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARE CER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO." (fl. 271). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, b, dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No que pertine à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, deve-se ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC n. 551.642/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 14/02/2020; HC n. 528.805/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 28/10/2019; HC n. 534.496/SP, Sexta Turma, Rel. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/10/2019; HC n. 500.370/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 29/04/2019. Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para melhor delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, in verbis: "Conforme está descrito nos autos, havia uma investigação policial formalizada no bojo do Inquérito Policial n.º 36/21, onde foram decretadas as prisões temporárias dos autuados, e tal inquérito apura crimes de extorsões praticados contra a vítima, a qual possui 82 (oitenta e dois) anos. Segundo os policiais, após análise técnica e de campo, notaram que todas as ligações eram oriunda de um mesmo local, um pesqueiro desta cidade e comarca de Presidente Prudente/SP. Incontinente, no sábado, dia 20, um policiai civil foi almoçar naquele local para tentar confirmar se Raimundo, proprietário do aparelho celular de onde partiam as extorsões, era funcionário e quem mais trabalhava naquela pesqueiro, pois a extorsão se iniciou na mesma data em que a vítima foi ao pesqueiro (foi no almoço e ligaram na noite) e o extorsionário tinha detalhes da vida familiar. Assim, após monitoramento, restando evidente a participação dos autuados nos crimes de extorsão, o que subsidiou os decretos de prisão lá expedidos. Incontinente, no dia dos fatos, o policial participou do acompanhamento do grupo criminoso ora autuado, os quais estavam por dias associados entre si para o cometimento de diversos crimes de extorsão, à medida em que exigiram da vítima, quantia em dinheiro sob a ameaça de tentarem contra a vida de seu filho. O grupo já vinha sendo investigado desde o início das extorsões, e os criminosos marcaram, via ligação telefônica, para o dia dos fatos, a entrega do valor cobrado através de grave ameaça da vítima. Foi então montada uma equipe policial que se dividiu em pequenos grupos menores posicionados em locais estratégicos a fim de acompanharem a entrega e o recolhimento do dinheiro para, então, dar cumprimento aos mandados de prisões temporárias expedidos nos autos principais. Um policial ficou incumbido de entregar uma caixa de papelão, embalada em um saco de lixo preto -aqui apreendidos-, simulando ser o dinheiro no local indicado pelos criminosos, a saber, uma lixeira localizada na rodovia Assis Châteaubriant em frente ao pesqueiro denominado ‘Zóio D'Água’, arrendado pelo indiciado Pedro e local de trabalho de Raimundo e Leandro e, assim que o ‘dinheiro’ foi recolhido por Leandro e levado para a casa deste, localizada nos fundos daquele pesqueiro, as equipes policiais, ingressaram no estabelecimento e efetuaram as prisões dos autuados dando cumprimento também ao mandado de busca, onde foram apreendidos os aparelhos celulares usados nas repetidas extorsões e algumas anotações. O falso pacote foi encontrado dentro da casa de Leandro. Por fim, segundo os policiais, no dia dos fatos os autuados ligaram para a vítima, novamente a ameaçaram e exigiram a entrega do valor. Assim, além das extorsões cometidas todos esses dias, no dia dos fatos novamente praticaram o crime de extorsão. Ademais, segundo os policiais, os autuados confessaram as extorsões, sendo que Leandro afirmou saber que o dinheiro que deveria recolher naquela lixeira era produto de crime e que foi ali mandado por Raimundo, o qual lhe prometeu a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sabe ainda que foi Pedro quem mandou que Raimundo colocasse o Leandro no esquema criminoso, para que não se arriscassem buscando aquele valor ilícito, sendo que lhe ofereceria R$ 7.000,00 (sete mil reais), mas Raimundo ofereceu apenas R$ 3.000,00 (três mil reais), visando se locupletar da diferença. [...] Nesse contexto, presentes se acham, em sede de cognição sumária, indícios de autoria e materialidade de delito extremamente grave, com evidente abalo a ordem pública e vulnerabilidade da futura instrução criminal. Embora todos os autuados, conforme se contata das Folhas de antecedentes e Certidão juntadas aos autos (fls. 94/103) não registrem condenações criminais, cometeram crime com grave ameaça à pessoa e, como está descrito nos autos, vêm de práticas reiteradas da mesma conduta, conforme boletins de ocorrências anexados aos autos (fls. 47/56), tendo expedido, contra eles, inclusive, mandados de prisão temporária, inviabilizando, por ora, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas." (fls. 156-159, grifei). Na mesma esteira, colhe-se do v. acórdão objurgado: "Em suma, pelos relatos oferecidos, constata- se que Pedro foi quem arquitetou a trama criminosa, enquanto Raimundo efetuava as ligações exigindo da vítima, mediante grave ameaça, o pagamento de R$300.000,00 (trezentos mil reais). Sendo que Pedro era quem alimentava Raimundo com informações referentes à vida e rotina da vítima, obtidas graças à proximidade pretérita entre Pedro e vítima. Para Leandro, coube o risco de ir até à lixeira buscar o que era para ser o valor extorquido, tendo plena ciência de que se trava de valor ilícito e já antes devidamente associado aos demais criminosos (fls. 166/171). Pois bem. Como se viu, o paciente está sendo investigado por delito de extorsão qualificada contra vítima idosa, que conta com 82 anos de idade e portadora de doença grave. E, ao contrário do alegado pelos nobres impetrantes, em relação à alegada carência de fundamentação da decisão ora hostilizada, não prospera. Assim porque, em resumo, a autoridade apontada como coatora, após o exame de todos os elementos carreados aos autos, ponderou que os crimes imputados ao ora paciente eram extremamente graves, com pena máxima prevista superior a 04 anos (art. 313, I, CPP), haver nos autos prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva e perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente (art. 312, CPP). Consignou que Raimundo agiu com extrema crueldade, desestabilizando emocionalmente a vítima e seus familiares, mesmo sabendo que se tratava de pessoa idosa e portadora de doença grave, sendo que a garantia da ordem pública reclamava a manutenção da prisão cautelar. [...] Com efeito, estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, e, por esta mesma razão, descabida a concessão de qualquer outra medida cautelar, que não a segregação provisória. Diante de tal quadro, a reação estatal deve ser proporcional à gravidade dos fatos. E a resposta estatal, no presente caso, não pode ser outra, senão a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. [...] E, importa frisar que o paciente, está respondendo nos autos de origem a um crime grave, extorsão qualificada pelo concurso de agentes, o que, por si só, já demandaria maior cautela na concessão de qualquer benesse legal." (fls. 218-226 , grifei). Ora, da análise dos excertos transcritos, observa-se que a segregação cautelar do recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma na qual o delito foi em tese praticado, consistente em extorsão, cometida em concurso de agentes, mediante grave ameaça contra vítima excepcionalmente fragilizada, porquanto idosa e portadora de doença grave, sendo que exigiam da vítima o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) "sob a ameaça de tentarem contra a vida de seu filho" circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, na hipótese. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, dispõe o art. 387, § 1º, do mesmo Código, que, quando da prolação da sentença," o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar ". 3. No caso, a custódia cautelar do paciente foi mantida para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes, mediante o uso de arma de fogo, contra diversas vítimas, dentre elas duas crianças, e com emprego de violência real. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no caso dos presentes autos. 5."Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva"(RHC 100.868/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018). 6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. 7. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva. 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 539.719/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/06/2020) "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ACOLHIMENTO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A RESPEITO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGRAVANTE E DOS CORRÉUS. CRIME PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE QUATRO PESSOAS E PREMEDITAÇÃO. RENDIÇÃO DE MORADORES DE PACATA CIDADE DO INTERIOR. ARROMBAMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem de habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2. Caso em que o agravante, em tese, participou de uma ação previamente planejada entre, ao menos, quatro indivíduos, os agentes deslocaram-se do município de Criciúma à pacata cidade de Rio Fortuna, a qual conta com apenas 4.000 habitantes e localiza-se no interior do sul do Estado, e então, durante a madrugada de um sábado, renderam moradores que transitavam pelo local mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, adentraram na agência bancária, explodiram um caixa eletrônico e subtraíram em proveito do grupo mais de R$7.000,00 (sete mil reais) em espécie. 3. O reconhecimento da inexistência de indícios de autoria demanda dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedente. 4. Este Superior Tribunal reconhece a idoneidade da fundamentação baseada no modus operandi do crime, a evidenciar a periculosidade concreta dos acusados, para a decretação da prisão preventiva. Precedente. 5. Em se tratando de crime praticado com violência ou com grave ameaça à pessoa, o juízo a respeito da aplicação da Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça deve passar, primeiramente, pelo crivo do Juízo de primeiro grau e, posteriormente, pelo crivo do Tribunal de origem, mais próximos dos fatos, das partes e da ação penal. 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 542.655/SC, sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 09/06/2020). Deve-se ressaltar, ainda, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No que concerne à alegação de que deve ser revogada a prisão preventiva do recorrente, em razão da pandemia da COVID-19, tendo em vista o maior risco de contaminação pelo novo coronavírus em local com aglomeração de pessoas, tampouco o recurso merece prosperar. Sobre o tema, ressalta-se que "A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal" (STJ, HC 567.408, Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz, Publicação: 23/03/2020). Deve-se destacar, ainda, o que ficou consignado na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que "o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 -, compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV, e coinfecções". No ponto, transcrevo o seguinte trecho do v. acórdão vergastado: "Noutro viés, tem-se que medidas preventivas contra a propagação do novo coronavírus foram adotadas no âmbito dos Sistemas de Justiça Penal e Socioeducativo por parte do Poder Público, por meio da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, que ostenta caráter vinculante, cuidando-se, porém, de orientação para que os magistrados avaliem possibilidades, devendo ser examinada, sempre, a situação dos custodiados no caso concreto. E, in casu, nota-se que o paciente, que conta 44 anos de idade (dn. 20.02.1977 - fls.143), não se comprova na inicial, de forma cabal, que a unidade prisional que o abriga não possui estrutura adequada para mantê-lo, tampouco de ofertar-lhe, se necessário, o tratamento médico apropriado, ainda que em caso de contágio pelo novo coronavírus. Em outras palavras, nada indica que o paciente esteja em estabelecimento inadequado, de maneira que não se vislumbra desproporcionalidade na manutenção do encarceramento. [...] Com efeito, não há razões para crer, mormente diante da falta de notícia de infecção por COVID-19 no estabelecimento prisional no qual se encontra recluso o paciente, que estaria exposto a menor risco de contágio no ambiente extramuros. [...] Ainda no particular, registre-se, por fim, que diversas medidas com vistas à contenção da propagação do vírus no ambiente carcerário foram e estão sendo tomadas pelos órgãos da administração pública, a exemplo da proibição de visitas e instrução dos servidores que lidam com os presos. Com efeito, o enfrentamento da pandemia do COVID-19, novo coronavírus, por si só, não autoriza a concessão automática e generalizada de pedidos de liberdade provisória, mormente porque, além da medida não encontrar respaldo legal, iria de encontro à preservação da segurança pública, garantia preconizada como direito difuso e, também dever do Estado pelo art. 144, da Constituição Federal. [...] Ainda no particular, registre-se, por fim, que diversas medidas com vistas à contenção da propagação do vírus no ambiente carcerário foram e estão sendo tomadas pelos órgãos da administração pública, a exemplo da proibição de visitas e instrução dos servidores que lidam com os presos." (fls. 222-226, grifei). In casu, o recorrente não é idoso, tem 44 anos de idade, conforme o excerto transcrito, e tampouco alegou possuir qualquer comorbidade preexistente, não integrando o grupo de risco para a mencionada doença. Ademais, o eg. Tribunal a quo consignou que não há nos autos comprovação de que o paciente integre grupo de risco, ou que esteja com a saúde fragilizada, tampouco de que o presídio no qual está recolhido não tenha condições de lhe prestar assistência médica adequada. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o impetrante, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - PACIENTE QUE SOFRE DE HIPERTENSÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SEM NOTÍCIAS DE CONTAMINAÇÃO NO PRESÍDIO EM QUE A PACIENTE CUMPRE PENA ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. 3. A leitura das decisões de primeiro e segundo grau impugnadas no habeas corpus evidencia fundamentação suficiente e idônea a afastar o deferimento da medida antecipatória pretendida, tanto mais que não há notícia de contaminação no presídio em que a Paciente cumpre pena, assim como não há prova de que sua condição não possa continuar a ser tratada no estabelecimento prisional. 4. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para concessão da prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no HC 580.959/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/06/2020)"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. São idôneas as razões adotadas para convolar a prisão em flagrante do acusado em custódia preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de cerca de 107 g de maconha, petrechos destinados ao comércio de entorpecentes (tubos plásticos comumente utilizados para armazenamento de droga) e arma de fogo .3. Quanto à tese defensiva de que parte dos entorpecentes e dos demais materiais apreendidos não pertencia ao réu, observo que sua análise demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, uma vez que o contexto fático reconhecido pelo Juízo monocrático é diverso, ao atribuir a posse da totalidade dos bens ao paciente. 4. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP). 5. Ordem denegada" (HC n. 449.982/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/06/2018). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PANDEMIA COVID-19. RISCO CONTAMINAÇÃO. NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2). NÃO APLICABILIDADE. NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa encontra-se superada, tendo em vista que a instrução criminal está encerrada, e, inclusive, sobreveio a condenação do paciente pelo Conselho de Sentença. Incide no caso, portanto, o enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior, segundo o qual"encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". III - Registro que o pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ relativa às medidas de contenção da contaminação pelo Novo Coronavírus (Sars-cov-2), não pode ser deferido, isto porque, conforme destacou o eg. Tribunal de origem, o paciente não integra eventual grupo de risco para a mencionada doença e, ademais, não existe quaisquer informações quanto à contaminação de outros usuários do sistema prisional, bem como que recebe o acompanhamento médico devido naquela unidade. IV - Ademais, tendo o eg. Tribunal de origem afirmado que a paciente não se enquadra no grupo de risco e tampouco existe risco de contaminação no ambiente em que se encontra, modificar esse entendimento e concluir em sentido contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal. Habeas corpus não conhecido." (HC 582.598/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 23/06/2020) Esse também é o entendimento do col. Pretório Excelso, consoante os seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS - ATO INDIVIDUAL - ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA - FLAGRANTE - TRÁFICO DE DROGAS. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se sinalizada a periculosidade e viável a custódia provisória. PRISÃO PREVENTIVA - AFASTAMENTO - INSUFICIÊNCIA - COVID-19. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus, por si só, é insuficiente a afastar a prisão preventiva ou a autorizar o recolhimento domiciliar." (HC 182986, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 23/06/2020, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DE RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006, ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade concreta do crime e a possibilidade de reiteração delitiva do réu. Precedentes: HC 160.567, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 7/6/2019; HC 164.304-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/5/2019; HC 162.695, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 9/11/2018; e HC 144.641-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/2018. 2. O habeas corpus é ação inadequada para impugnação de decisum monocrático proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: HC 165.659-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/2/2019; HC 151.473-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/8/2018. 3. In casu, o paciente foi preso preventivamente em razão suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, no artigo 180 do Código Penal e no artigo 12 da Lei 10.826/2003. Foram apreendidos" 2 sacos contendo cocaína, totalizando 126,7g, 124 porções de cocaína, totalizando 32,2g e 40 porções de maconha, totalizando 56,53g, além de uma arma de fogo e balança de precisão ". 4. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 5. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 6. O pedido de soltura com fundamento na atual pandemia de COVID-19, que acomete diversos países e também o Brasil, não comporta conhecimento originário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido, pelo Plenário desta Corte, no recente julgamento da ADPF 347-TPI-MC-Ref (Rel. Min. Marco Aurélio), oportunidade em que foi negado referendo à decisão do Ministro Relator, mantendo na esfera de competência dos juízes de execução a análise da situação individual de cada preso. 7. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/2016. 8. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 9. Agravo regimental desprovido" (HC 185918 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/08/2020, grifei). "Habeas corpus. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP. Inexistência de constrangimento ilegal. 2. Réu que respondeu ao processo em liberdade, beneficiado por ordem de habeas corpus concedida por esta Corte. 3. Nova prisão preventiva decretada no início da sessão do Tribunal do Júri, em razão de reiterados embaraços ao processo. Novos fundamentos. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. 4. Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. 4. Irregularidades na sessão do Tribunal do Júri não constatadas a partir da prova pré-constituída nos autos. Impossibilidade de dilação probatória na estreita via do habeas corpus. 5. Ordem denegada"(HC n. 154.956/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/06/2018, grifei)."RECURSO ORDINÁRIO EM"HABEAS CORPUS"- ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - ILIQUIDEZ DOS FATOS - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ERRO NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL - PENA-BASE ESTABELECIDA EM LIMITE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL - NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATÉRIA PRÉ-EXCLUÍDA DO ÂMBITO DO 'WRIT' CONSTITUCIONAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO" (AgR no RHC n. 144.609/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 13/06/2018, grifei). Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P. e I. Brasília, 14 de setembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282775946/recurso-em-habeas-corpus-rhc-152458-sp-2021-0268742-3