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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 151077 RS 2021/0238079-2
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_151077_916b2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151077 - RS (2021/0238079-2)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : T J R (PRESO)

ADVOGADOS : GEILE ALINE LÜTTJOHANN - RS102625 ALINE RAQUEL DA SILVA - RS111470

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CORRÉU : J DE O DA C

CORRÉU : G T DA S

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face

de acórdão assim ementado (fl. 160):

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA .

INOCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. Legalidade da prisão analisada

anteriormente em outros Habeas Corpus. Inocorrência de excesso de prazo, uma vez que o

paciente foi pronunciado. Sumula 21 do STJ. Segregação mantida.

O recorrente foi preso preventivamente, e pronunciado como incurso nos arts.

121, § 2º, II e III; 129, § 2º, IV; 158, § 1º, do Código Penal, bem como nos arts. 33, caput,

e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006; art. 16, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003; art.

2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, todos praticados em

concurso material, na forma do art. 69, caput, do Código Penal.

A defesa aduz ilegalidade por ausência de fundamentação idônea do decreto

preventivo, calcado em gravidade abstrata. Aponta condições pessoais favoráveis,

ausência do periculum libertatis e de indícios de autoria e materialidade.

Entende estar configurado excesso de prazo, sendo imperiosa a mitigação da

Súmula 21/STJ.

Por fim, argumenta pela desproporcionalidade da segregação, suficientes

medidas cautelares alternativas.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia preventiva imposta

ao recorrente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas.

Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal opinou

pelo improvimento do recurso.

Vale destacar, de início, que eventual discussão sobre a fragilidade dos indícios

de autoria e materialidade não é providência a ser aferida nesta via, cujo escopo é

assegurar o direito de ir e vir em face de ilegalidade flagrante, não sendo, ademais, cabível a revisão extensa do conjunto de fatos e provas dos autos.

Outrossim, a desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela (futura) sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.

Como cediço, a prisão preventiva (ou o não cabimento da substituição por outra medida cautelar), admitida excepcionalmente antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, deverá ser justificada em concreto e de forma individualizada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal .

A sentença de pronúncia, na data de 1º/12/2020, manteve a custódia preventiva apontando que "Os réus não poderão apelar em liberdade, devendo permanecer segregados, pois responderam ao processo presos e se mantêm presentes os requisitos para a segregação cautelar, em relação à garantia da ordem pública e para resguardar eventual aplicação da Lei Penal, motivos aos quais me reporto para evitar tautologia." (fl. 140).

Por sua vez, o decreto preventivo assim dispôs (fls. 86-88):

Com efeito, a manutenção do status libertatis dos representados significará o comprometimento da ordem pública, pois há sério risco de que os mesmos prossigam no agir belicoso, contra a própria vítima ou outras pessoas.

No ponto, importante mencionar o depoimento do adolescente Alan Siqueira dos Santos, o qual narrou detalhes da organização criminosa para a Autoridade Policial, na companhia de advogado e Conselho Tutelar.

Referiu, o adolescente, que traficava na cidade de Sapiranga/RS para a facção "Os Manos" , tendo sido nomeado por sua liderança a apoiar outros dois indivíduos do grupo na tomada dos pontos de venda de drogas em Três Passos, onde efetivamente assumiram todas as "bocas" e abriram novos pontos de venda de drogas. Disse que veio à cidade com outros três membros da facção , sendo um motorista e outros seus parceiros, de nomes Jonatan de Oliveira Costa, apelido "Zoio", e Tcharles Júnior Rodrigues, apelido "TH" . Disse que permaneceram na casa de Samuel Macedo e que possuíam consigo 4 revó1veres. Referiu que sua função era gerenciar, o que significa pegar a droga e distribuir nas bocas de fumos. Disse que fazia a cobrança do usuário que estava devendo e tinha ordens de que se não tivesse dinheiro na hora da cobrança, era para matar ou tirar um órgão do corpo. Aduziu que Tcharles tinha superioridade para com os demais. Disse que vendia o crack ao preço de R$ 10,00 a pedra de 0,3 gramas. O forte da boca de fumo era crack, mas vendiam maconha também. Disse que o próprio Samuel já teria enterrado drogas para o grupo e que a droga vinha a esta cidade através de outros traficantes vindos da região do Vale dos Sinos, que vinha de ônibus.

Sobre a mutilação do dedo do usuário Maikon Douglas Macedo dos Santos, disse que por ordem de seu superior, decepou o dedo de Maikon com um facão, pela dívida de R$ 80,00, na casa de Samuel Macedo onde estavam hospedados. Referiu que Tcharles gravou a mutilação e segurava uma pistola , sendo que Jonatan de Oliveira da Costa ficou na contenção, orientando, gritando e dando apoio para que cortassem o dedo de Maicon.

Sobre o homicídio de Toni Rodrigues, disse que ele era um assíduo usuário do grupo, sendo que comprou várias pedras de crack e sempre comprava "fiado". Disse que Toni empenhou seu veículo por duas vezes, recebendo o carro de volta quando quitou a divida de R$ 350,00. Disse que a polícia apreendeu o veículo de Toni enquanto estava empenhado com o grupo criminoso e que, como perderam o carro, mandou Toni entrar na residência para ser punido. Que Tcharles entrou em contato com a liderança, através de videochamada, para receber orientações da punição de Toni , tendo a chefia ordenado que Toni "comesse" trinta gramas de crack como forma de punição por ter dado como furtado o veículo, provocando a perda desse bem e de aparelhos celulares. Disse que Jonatan amarrou as mãos de Toni, enquanto ele era forçado a engolir a droga. Referiu que Samuel foi ordenado a ir buscar a mãe de Toni para que ela fosse assassinada com um tiro na frente do filho e seu corpo seria escondido em uma vegetação nos fundos da casa de Samuel. Referiu que Samuel retornou e disse que não encontrou a mulher, mas que depois confessou que a. viu, mas que teve pena de trazé-la para a morte. Disse que Toni engoliu tudo na frente do Tcharles, do Jonatan, do Samuel, da sua namorada Tasila Cailana Macedo dos Santos, e da liderança da facção, que assistia tudo mediante videochamada, visto que é presidiário. O menor referiu que liberaram Toni na sequência, e que ficou sabendo depois, por vizinhos, que um rapaz estava vomitando sangue perto do cemitério, que se tratava de Toni, que teria falecido minutos depois.

Esse contexto retrata a necessidade de segregação cautelar para fazer cessar o agir criminoso dos representados, impondo- se um limite, para garantia da ordem pública.

Como bem mencionou o representando do Ministério Público no parecer retro, "a emergência de se resguardar a ordem pública é premente, na medida em que, ao que se vislumbra até o momento, a facção criminosa "Os Manos", além de ter dominado quase que completamente o tráfico de drogas nesta Comarca, e intensificado sobremaneira o seu exercício, criou um paralelo "sistema de cobranças de dívidas" que adota métodos típicos dos tempos primitivos, consagrando práticas inadmissíveis de vingança privada".

Por fim, considerando todos os fundamentos lançados e os elementos de prova colhidos até o momento, não vislumbro sejam suficientes as medidas cautelares substitutivas da prisão, estabelecidas no art. 319, do CPP.

Isso posto, ACOLHO o pedido formulado pela autoridade policial e, por conseguinte, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Jonatan Oliveira da Costa e Tcharles Junior Rodrigues, para garantia da ordem pública, com fundamento no artigo 312 do CPP.

Como se vê, a prisão preventiva foi decretada com esteio em fundamentação idônea: além de indícios de pertencimento a organização criminosa, em posição de liderança, também se apontou a extrema violência empregada pela facção, que "criou um paralelo 'sistema de cobranças de dívidas' que adota métodos típicos dos tempos primitivos, consagrando práticas inadmissíveis de vingança privada".

Justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação. Nesse sentido: RHC 46.094/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta

Turma, DJe 04/08/2014; RHC 48.067/ES, Rel Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 18/06/2014; RHC 46.341/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 11/06/2014; RHC 47.242/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 10/06/2014.

Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: RHC 122.094/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 04/06/2014; AgrRg no HC 121.622/PE, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30/04/2014; HC 115.462/RR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/04/2013.

Igualmente, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: RHC 140.629/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 04/02/2021; RHC 107.101/AL, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/02/2019; HC 374.102/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/11/2016; HC 299.762/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 02/10/2014.

A inobservância dos prazos processuais, nas hipóteses de réus presos, pode configurar coação ilegal, com a concessão de habeas corpus, nos termos do art. 648, II, do CPP. A jurisprudência, no entanto, tem tolerado as dilações razoáveis nos casos de processos complexos, com réus numerosos, sobretudo quando a demora se deve aos interesses da defesa.

Nesse sentido, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional.

Sobre o ponto, assim dispôs o colegiado a quo (fl. 165):

A prisão do paciente, já reconhecida legal por este Tribunal anteriormente, foi mantida na decisão de pronúncia, momento em que, nos processos do Tribunal do Júri, é feito juízo de admissibilidade verificando-se os indícios de autoria e materialidade do delito. E, assim, proferida a decisão de pronúncia, não há que se falar em excesso de prazo, uma vez que, de acordo com o disposto na Súmula 21 do STJ -“Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.”

Do andamento processual do feito no primeiro grau (cópia às fls. 242-250), temse que a sentença de pronúncia foi publicada em 11/01/2021. Após, foram expedidas cartas precatórias, abertas vistas às partes e juntadas petições. Em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP, a custódia preventiva foi reavaliada e mantida em 27/05/2021 (Nota de Expediente Nº 6/2021) e em 20/07/2021 (Nota de expediente nº 23/2021). Em 28/07/2021, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça para

julgamento de recurso em sentido estrito.

Nesse contexto, tem-se que o feito segue a sua marcha regular, não se verificando desídia por parte do Estado.

Ademais, apesar de a prisão ter ocorrido em 05/05/2019, o tempo de custódia cautelar não se revela desproporcional à pena em abstrato dos delitos imputados ao recorrente (homicídio qualificado, lesão corporal gravíssima, extorsão, tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, pertencimento a organização criminosa, e corrupção de menores).

Não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282776509/recurso-em-habeas-corpus-rhc-151077-rs-2021-0238079-2/decisao-monocratica-1282776519

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