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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 143175 CE 2021/0057967-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 143175 CE 2021/0057967-6
Publicação
DJ 17/09/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_143175_162da.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 143175 - CE (2021/0057967-6) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por LAILSON LUIS DA SILVA SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0620188-88.2021.8.06.0000). O recorrente teve decretada a prisão preventiva diante de representação da autoridade policial, por suposta prática do delito descrito no art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal. Alega ausência de fundamentação idônea para o decreto da preventiva. Aduz que foi preso em 13/8/2018, em razão de homicídio ocorrido no dia 22/6/2013, de forma que se encontra custodiado há mais de 2 anos e meio pelo fato que se deu há mais de 7 anos - não havendo contemporaneidade entre os fatos e a prisão. Pondera excesso de prazo na formação da culpa. Dispõe que a prisão preventiva deve ser revisada e fundamentada a cada 90 dias. Assevera que, na espécie, a aplicação de medidas cautelares se mostra suficiente na medida em que possui condições pessoais favoráveis. Requer a concessão da ordem para aguardar o julgamento pelo Tribunal do júri em liberdade, expedindo-se alvará de soltura. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 122-123. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 144-148). O pedido de Reconsideração foi indeferido à fl. 159. Postulou-se novo pedido de reconsideração (fls. 166-169), sustentando que a sessão de julgamento, designada para o dia 15/9/2021, fora cancelada. Dessa forma, em razão de estar segregado há mais de 3 anos, o requerente pleiteia o relaxamento da prisão preventiva diante manifesto excesso de prazo na formação da culpa. É o relatório. Decido. Consoante a jurisprudência do STJ, "a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática" (AgRg no RHC n. 123.274/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 4/8/2020). Assim, devem ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. Na situação dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se da seguinte forma (fls. 67-70): Registre-se que a contagem dos prazos é procedida de forma global e não individualizada para cada ato processual. Além do mais, os prazos não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções. Em consonância com o entendimento jurisprudencial já sedimentado sobre o tema, o excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do Princípio da Razoabilidade, não restando configurado apenas por mero cálculo matemático, visto que se deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto. Em matéria de arresto cautelar do direito de ir e vir, é cediço que somente se configura o constrangimento ilegal quando fica evidente a falta de razoabilidade do tempo de manutenção da prisão provisória, situação que, in casu, entendo não estar caracterizada. [...] Sobre o andamento processual na origem, verifica-se que encerrada a instrução e que o paciente fora pronunciado em 8 de abril de 2020. Interpostos embargos de declaração nos dias 21 e 22 de abril de 2020 pelo paciente e um dos corréus, respectivamente, que foram apreciados em 2 de junho de 2020, findando o acusado, ora paciente, pronunciado nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. Ademais, constata-se que o paciente e um dos corréus interpuseram Recurso em Sentido Estrito nas datas de 5 e 11 de junho de 2020, tendo esta Corte de Justiça julgado aos 15 de setembro de 2020. Retornando a origem, o juízo a quo aos 17 de dezembro de 2020 determinou a inclusão em pauta para julgamento. Destarte, pela análise da marcha processual acima descrita, resta clarividente a complexidade do feito, considerando a pluralidade de réus, de testemunhas e de delitos imputados ao paciente e aos corréus, conjuntura que atrai a incidência da Súmula nº 15 desta Egrégia Corte, verbis: "Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais." Não se vislumbra paralisação irregular do evolver processual e não se denota negligência do magistrado, o qual, movimentou a máquina judiciária quando necessário, não se mantendo inerte desde a prisão do réu. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, "não havendo notícia de [...] ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa e estando próximo o término da instrução criminal, não há falar em excesso de prazo na espécie" (RHC n. 102.868/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/3/2019). Note-se que, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, de testemunhas e de delitos imputados ao recorrente e aos corréus, não há que se falar em prisão por excesso de prazo. De forma que "não se vislumbra paralisação irregular do evolver processual e não se denota negligência do magistrado, o qual movimentou a máquina judiciária quando necessário, não se mantendo inerte desde a prisão do réu" (fl. 70). Acrescente-se que, conforme a jurisprudência desta Corte, não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada (HC n. 620.306/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Ademais, a jurisprudência do STJ?firmou-se?no sentido de que,?nos termos do?parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão?de ofício?da necessidade de manutenção da prisão cautelar a cada 90 dias?cabe tão somente ao órgão emissor da decisão,?ou seja, ao juiz ou tribunal que decretou a custódia preventiva?(AgRg?nos?EDcl?no HC?n. ?605.590/MT, relator?Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,?DJe?de?15/10/2020).?Isso porque "pretender o intérprete da Lei nova que essa obrigação - de revisar, de ofício, os fundamentos da prisão preventiva, no exíguo prazo de noventa dias, e em períodos sucessivos - seja estendida por toda a cadeia recursal, impondo aos tribunais (todos abarrotados de recursos e de?habeas corpus) tarefa desarrazoada ou, quiçá, inexequível, sob pena de tornar a prisão preventiva?‘ilegal’, data ?maxima?venia, é o mesmo que permitir uma contracautela, de modo indiscriminado, impedindo o Poder Judiciário de zelar pelos interesses da persecução criminal e, em última análise, da sociedade" (HC n. 589.544/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,?DJe?de?21/9/2020).? Na situação dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se da seguinte forma (fl. 69): Primeiramente, constata-se, in casu, não configurado constrangimento ilegal pela ausência de revisão do decreto preventivo, pois a juízo a quo manifestou -se sobre a necessidade do decreto cautelar quando indeferiu o pedido acima mencionado na data de 09 de novembro de 2020. Registre-se, ainda, que há outro pedido de revogação/substituição de prisão preventiva por medidas cautelares (nº 0011354-45.2021.8.06.0001) em favor do paciente, que foi protocolado na data de 26 de janeiro de 2021 e remetido ao órgão ministerial em 27 de janeiro de 2021, portanto, será novamente submetida ao juízo primevo a questão relativa a revisão do decreto cautelar. Sobre a matéria, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que a prisão preventiva não se tornaria automaticamente ilegal diante da inobservância do prazo de revisão determinado pelo parágrafo único do art. 316, do Código de Processo Penal. No caso, a revisão dos requisitos necessários à custódia cautelar deve ser direcionada especificamente ao órgão emissor da ordem, não cabendo ao STJ esta reavaliação, restringindo-se à competência desta Corte somente o desrespeito abusivo ao comando legal praticado pelo órgão coator, o que não se verifica no caso. ? Acrescente-se que a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 72-74): Por fim, com relação à alegada ausência de requisitos autorizadores da prisão cautelar, com esteio de que a sentença de pronúncia não fez menção a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, bem como o pleito de aplicação de medidas cautelares, observa-se que já foram objetos de apreciação no habeas corpus nº 0627521-28.2020.8.06.0000, julgado pela 3' Câmara Criminal sob minha relatoria na sessão realizada em 07 de julho de 2020, conforme transcrito a seguir, e pela inexistência de fatos novos, desmerece seguimento. [...] Desse modo, por tudo que fora explanado, não se verifica qualquer constrangimento ilegal, no momento, a justificar a revogação do decreto de prisão preventiva. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020). Observa-se que o decreto prisional fundou-se na necessidade de acautelar o meio social e de resguardar a credibilidade da Justiça, bem como nos antecedentes criminais e na periculosidade do recorrente. Outrossim, eventuais condições subjetivas favoráveis do recorrente, como residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Vejam-se os seguintes precedentes:?AgRg?no HC n. 585.571/GO, relator Ministro Joel Ilan?Paciornik, Quinta Turma, ?DJe?de 8/9/2020; e RHC n. 127.843/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,?DJe?de 2/9/2020. Ressalte-se que não há constrangimento ilegal em negar ao réu o direito de recorrer em liberdade quando remanescerem os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar, principalmente se, durante toda a instrução criminal, ficou preso provisoriamente (HC n. 463.428/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 9/4/2019). Por fim, é de se verificar que o delito em questão foi praticado mediante o emprego de violência contra a pessoa, situação que, conjugada com os requisitos previstos nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal, permite a prisão cautelar como solução idônea para assegurar o acautelamento da ordem pública (RHC n. 92.308/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/3/2018). Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de reconsideração. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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