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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1964155 SP 2021/0289490-0
Publicação
DJ 20/09/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1964155_67138.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964155 - SP (2021/0289490-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : KRZYSZTOF STANIAK

ADVOGADOS : RENATO JOSÉ ROZA - SP236474 FÁBIO BIANCALANA - SP165453

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por KRZYSZTOF STANIAK, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de KRZYSZTOF STANIAK, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/03/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 14/08/2020.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.

A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de setembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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