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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 678736 MG 2021/0211818-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_678736_0da5d.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 678736 - MG (2021/0211818-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : CINTHIA SANTOS PASSOS

ADVOGADO : CINTHIA SANTOS PASSOS - MG184267

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : MARCOS GUILHERME DA SILVA SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. CIRCUNSTÂNCIAS MENOS GRAVOSAS DO DELITO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. Não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência de custódia como medida de prevenção à propagação da COVID-19, com fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

3. É inadmissível o enfrentamento das alegações acerca da negativa de autoria e flagrante forjado na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa.

4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

5. No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a elementos concretos do caso, aptos a demonstrar a necessidade de resguardar a ordem pública, notadamente em razão de

responder por delito idêntico praticado anteriormente, verifica-se que a quantidade de droga apreendida - 8,14 g de cocaína - não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o réu, a princípio, não pertencer a organização criminosa, indica a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2021/0211818-7 PROCESSO ELETRÔNICO HC 678.736 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00615356920208130525 03410531620218130000 10000210341053000

3410531620218130000 615356920208130525

EM MESA JULGADO: 17/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : CINTHIA SANTOS PASSOS

ADVOGADO : CINTHIA SANTOS PASSOS - MG184267

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : MARCOS GUILHERME DA SILVA SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator"

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2021/0211818-7 HC 678.736 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00615356920208130525 03410531620218130000 10000210341053000

3410531620218130000 615356920208130525

EM MESA JULGADO: 24/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : CINTHIA SANTOS PASSOS

ADVOGADO : CINTHIA SANTOS PASSOS - MG184267

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : MARCOS GUILHERME DA SILVA SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator"

HABEAS CORPUS Nº 678736 - MG (2021/0211818-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : CINTHIA SANTOS PASSOS

ADVOGADO : CINTHIA SANTOS PASSOS - MG184267

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : MARCOS GUILHERME DA SILVA SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. CIRCUNSTÂNCIAS MENOS GRAVOSAS DO DELITO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. Não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência de custódia como medida de prevenção à propagação da COVID-19, com fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

3. É inadmissível o enfrentamento das alegações acerca da negativa de autoria e flagrante forjado na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa.

4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

5. No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a elementos concretos do caso, aptos a demonstrar a necessidade de resguardar a ordem pública, notadamente em razão de

responder por delito idêntico praticado anteriormente, verifica-se que a quantidade de droga apreendida - 8,14 g de cocaína - não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o réu, a princípio, não pertencer a organização criminosa, indica a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

RELATÓRIO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido de liminar

impetrado em favor de MARCOS GUILHERME DA SILVA SANTOS contra acórdão

proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no

julgamento do HC n. 1.0000.21.034105-3/000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, convertido em

preventiva, e restou denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 33,

caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Posteriormente foi indeferido

pedido de revogação da custódia.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que

por maioria, denegou a ordem, conforme acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – NEGATIVA DE AUTORIA – VIA INADEQUADA – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS

DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA - PANDEMIA DE COVID-19 – PACIENTE NÃO INSERIDO EM GRUPO DE RISCO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - O artigo da Portaria nº 949/20 e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual. Além disso, a ausência da realização de audiência de custódia, por si só, não induz a ilegalidade da prisão preventiva, mormente quando observados os preceitos e direitos garantidos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. - A tese de negativa de autoria é incompatível com o habeas corpus, já que importa em dilação probatória, devendo ser reservada ao processo crime- Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para

a garantia da ordem pública, mormente levando-se em conta a periculosidade do agente, diante das circunstâncias concretas do caso. As condições favoráveis do paciente, por si sós, não implicam a concessão da liberdade provisória, quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da medida extrema.- Uma vez que o paciente em tese praticou delito grave e não apresenta qualquer condição preexistente que o coloque no grupo de risco para o agravamento da doença denominada COVID-19, não há falar em substituição, em caráter excepcional, da prisão cautelar em domiciliar.

V. v. HABEAS CORPUS –TRÁFICO DE DROGAS – IMPRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin no Ag. Reg. na Reclamação 29.303/RJ, impõe-se a realização da audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, sob pena de ilegalidade do édito acautelatório. A imprescindibilidade da audiência de custódia visa assegurar que o preso seja apresentado à autoridade judiciária logo após a sua prisão, constituindo-se em verdadeiro direito subjetivo do indivíduo (art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos). A não realização do referido ato, aliada à não adoção de medidas para suprir essa omissão, configura constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus." (fl. 20)

No presente writ, a impetrante sustenta a nulidade da decisão que decretou a

prisão cautelar do paciente sem a realização da audiência de custódia.

Alega, ainda, a ausência de indícios suficientes de materialidade e autoria que

justifiquem a segregação do paciente. Afirma não ter sido encontrada droga em poder

do paciente, que nega sua participação na conduta imputada.

Aduz que não foram apresentados fundamentos aptos a justificar a prisão

preventiva, baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Aponta não estarem

presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

Requer, em pedido liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou sua

substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

VOTO

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a

impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do

Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo,

considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para

Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, a revogação da custódia

cautelar imposta ao paciente.

Inicialmente, com relação à alegada nulidade em decorrência da não realização

da audiência de custódia, assim se manifestou a Corte de origem:

"Razão não lhe socorre.

Isto, pois, imperioso ressaltar o difícil momento que enfrentamos em decorrência da pandemia causada pelo “Novo Coronavírus”. Diante dos desafios impostos, foi editada a Portaria Conjunta nº. 949/PR/20, instituindo medidas para resguardar a saúde e o bem-estar dos servidores do poder Judiciário e de todos os jurisdicionados.

Nessa vereda, o artigo 1º da Portaria nº 949/20 suspende a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual. Vejamos:

"Art. 1º Fica suspensa a realização de audiências de custódia nos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais -TJMG, durante o período de restrição à propagação da pandemia do novo Coronavírus -COVID-19. "

Como se nota, foge do controle do poder Judiciário a situação de emergência decorrente da pandemia pelo COVID-19, não restando evidenciada desídia por parte da autoridade designada com coatora, que pautou a decisão de não realizar o ato presencial dentro da cautela necessária pela excepcional situação de crise de saúde mundial e amparado, portanto, nas diretrizes trazidas pela Portaria Conjunta Nº 952/PR/2020.

No mesmo sentido, é a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, que suspendeu a sua exigibilidade da audiência de custódia, em razão da atual situação sanitária. A propósito, seguem julgados deste egrégio Tribunal de Justiça:

[...]

Ressalto, ainda, que a ausência da referida audiência é mera irregularidade, mormente quando a prisão em flagrante já tiver sido comunicada à autoridade competente dentro do prazo legal, como se verificou no presente caso.

Além disso, a impetrante não conseguiu demonstrar qualquer supressão de direitos constitucionais do paciente, tampouco eventuais prejuízos sofridos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal." (fls. 23/26)

Cumpre registrar que não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência

de custódia como medida de prevenção à propagação da COVID-19, com fundamento

no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUSPENSÃO DOS TRABALHOS NO CONTEXTO DE PANDEMIA. QUESTÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se ignora que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 310 do Código de Processo Penal fixou o prazo máximo de 24 horas da prisão para a realização da formalidade, sob pena de tornar a segregação ilegal. Entretanto, a nova redação do § 4º do referido artigo ressalva a possibilidade de que, constatada a ilegalidade da custódia, seja imediatamente decretada nova prisão.

2. Assim, mostra-se superada a arguição de nulidade pela superveniência de conversão da prisão em preventiva, visto que se tratar de novo título a amparar a custódia.

3. O entendimento expendido pelo Tribunal de origem alinha-se à orientação firmada nesta Corte Superior que já se manifestou sobre o tema no seguinte sentido: "A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada com a decretação da prisão preventiva." (AgRg no HC 614.992/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020).

4. No caso dos autos, extrai-se das informações constantes no endereço eletrônico do Tribunal de origem que a necessidade de manutenção da custódia cautelar foi confirmada por decisão fundamentada proferida em 10/11/2020 em atenção ao comando do art. 316 do Código de Processo Penal, o que reforça o entendimento de que eventual nulidade pela não realização da audiência de custódia está superada.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RHC 135.112/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1º/3/2021).

Ademais, a segregação foi convertida em preventiva pelo Juízo, restando

superada, assim, eventual nulidade.

Quanto à alegação de negativa de autoria, é certa a inadmissibilidade do

enfrentamento da questão, pois demandaria incursão probatória, o que é incompatível

com a via estreita do habeas corpus, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo

No mesmo sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fáticoprobatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.

3. [...]

7. Habeas corpus não conhecido.

(HC 538.730/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/11/2019).

No tocante ao requisitos da custódia antecipada, verifica-se que o Juízo de

primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva sob os seguintes

fundamentos:

"Isto posto, observo que a manutenção da prisão cautelar só se justifica enquanto presentes os requisitos da custódia preventiva, sendo a liberdade provisória um direito subjetivo, quando preenchidos os seus pressupostos.

Passo a apreciar os elementos concretos da prisão em flagrante, em especial, quanto à necessidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão ou, caso inviável, de decretação da prisão preventiva, a partir da representação da autoridade policial e do requerimento ministerial.

No caso, os elementos indiciários denotam perigo concreto à ordem pública, quanto aos dois primeiros autuados.

Como bem destacado pelo Promotor de Justiça, extrai-se dos elementos indiciários que estavam promovendo a mercancia de drogas nesta cidade, sendo que todos foram visualizados pelos policiais trabalhando com a venda de entorpecentes. Procedida

a abordagem, logrou-se apreender na posse de Ana Gabriele 13 pinos de cocaína, materialidade confirmada pelo exame preliminar anexo. As circunstâncias da prisão denotam que os agentes vêm se dedicando assiduamente à mercancia ilícita.

Com efeito, a partir de uma denúncia, os agentes policiais vislumbraram a prática da venda de entorpecentes e abordaram os agentes.

Anote-se que o autuado Marcos possui extensos registros em sua ficha de antecedentes, inclusive pela prática de tráfico de drogas, bem como que a droga estava na posse da autuada Ana.

Com efeito, com relação a eles, das circunstâncias da prisão, em concreto, resulta manifesto risco à ordem pública, de forma a ensejar o decreto de prisão preventiva.

Considero que a medida se encontra adequada à gravidade do crime e às circunstâncias do fato, sendo insuficiente a sua substituição por qualquer outra medida cautelar.

Ressalte-se que, dentre os indivíduos ligados às drogas, o traficante é aquele que oferece grande perigo, pois, mediante sua atuação, o vício difunde-se, deteriorando o organismo e despersonalizando a pessoa. O traficante, além de deteriorar sua própria saúde, é responsável pelo aumento do consumo de drogas na comunidade em que atua. Na maioria das vezes, enriquece-se às custas das vicissitudes alheias e, por isso, deve merecer da Justiça urna atuação mais firme e convincente.

Assim, resguardadas as limitações inerentes ao início do conhecimento, os elementos informativos demonstram a existência do crime de tráfico de drogas e indícios suficientes de autoria.

Destarte, mostra-se imperiosa a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como forma de garantir a ordem pública, mormente em face das circunstâncias do crime. Sem dúvida, a imposição de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão seria inócua, pois certamente colocaria em risco a comunidade.

Com essas considerações, converto a prisão em flagrante de Ana Gabriele de Souza Santos e de Marcos Guilherme da Silva Santos em PREVENTIVA, cadastrandose no BEMP e BNMP (Validade 27/12/2040)." (fls. 49/52)

O indeferir pedido de revogação da custódia, o Juízo de primeiro grau

consignou:

"Compulsando detidamente os autos, o acusado foi preso pelo cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, nos termos do art. 29, do Código Penal.

Destaco que, ao contrário do que sustenta a parte, presentes os pressupostos fumus commissi defleti, com comprovação da existência do crime e

indícios suficientes de autoria, e penou/um libertatis, com demonstração do perigo gerado com a liberdade do requerente e imprescindibilidade de sua prisão para garantia da ordem pública.

Os indícios de autoria e a materialidade estão estampados no auto de prisão. Já o perigo com a concessão da pretendida liberdade e o risco à ordem pública justificam-se pela exacerbada gravidade em concreto do crime praticado e pelo alto risco de reiteração delitiva do agente.

Pelo levantado, observo que a liberdade do requerente, além de sensação de impunidade, representa acentuado perigo à tranquilidade no meio social, gerando a sensação de intranquilidade e impunidade na sociedade em geral, cabendo ao poder público envidar esforços para diminuir tal atividade.

Cumpra-se salientar que, embora tecnicamente primário, o requerente é possuidor de maus antecedentes, ostentando longa ficha criminal, apresentando conduta criminosa reiterada estando inclusive, denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos nº 0115931-98.2017.8.13.0525, conforme observa-se na CAC e FAC acostadas aos autos. Demonstrando assim notório destemor à Justiça e às normas penais, eis que mesmo com envolvimentos anteriores com a justiça, não o demoveram de praticar novos ilícitos." (fl. 53)

A segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem nos seguintes

termos:

"- Da restituição da liberdade do paciente

Sustenta a impetrante que não estão presentes os motivos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e que a r. decisão primeva carece de fundamentação idônea.

Razão, todavia, não lhe assiste.

Inicialmente, cumpre consignar que para a decretação da prisão preventiva, é necessária a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, que, no caso em tela, encontram-se demonstrados através do APDF (documento único, fls. 26/32), e da Denúncia oferecida pelo Ministério Público (documento único, fls. 35/38).

Compulsando os autos, vê-se que a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por entender que estavam presentes os motivos da medida extrema. Confira um trecho de sua decisão (documento único, fls. 93/96):

[...]

Como se vê, estão demonstradas, na respectiva decisão, as razões legais que motivaram a imposição da prisão processual, tendo o douto Magistrado fundamentado, com base em elementos concretos dos autos, a real necessidade da restrição cautelar da liberdade do paciente para a garantia da ordem pública.

[...]

No presente caso, percebe-se que o paciente, junto a dois outros indivíduos, praticava a venda de substância entorpecente de alto poder lesivo, a saber 8,14 (oito gramas e quatorze centigramas) de cocaína, conforme depreende-se da denúncia oferecida pelo Ministério Público (documento único, fls. 35/38)

Verifica-se, assim, que, diante do crime, supostamente, praticado e pelas circunstâncias em que ele foi executado, evidencia-se a periculosidade concreta do paciente, justificando a manutenção de sua prisão cautelar, a fim de resguardar a ordem pública.

Ademais, o autuado estava em liberdade provisória por outro fato criminoso ao tempo em que foi preso em flagrante, o que evidencia sua periculosidade concreta e tendência à reiteração delitiva.

Com efeito, demonstrada a necessidade/adequabilidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, é razoável concluir que a aplicação de medidas cautelares diversas não se mostra suficiente para a garantia da ordem social.

Registre-se, ainda, que o crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, imputado ao paciente, possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos, encontrando-se preenchido, portanto, o requisito do artigo 313, I, do Código de Processo Penal.

Assim, encontram-se presentes as hipóteses de cabimento, os pressupostos e os motivos da prisão preventiva do paciente.

É mister salientar que o crime de tráfico de entorpecentes, além de acarretar sérios prejuízos à saúde pública, é a mola propulsora de outros delitos e vem crescendo de forma assustadora em nossa sociedade, exigindo do Poder Judiciário uma posição mais enfática, visando impedir a continuidade e a propagação deste delito tão grave.

Desse modo, é imprescindível, por vezes, a constrição da liberdade do indivíduo com o fim de assegurar a paz e a tranquilidade da sociedade, que vem sofrendo com o alto índice de criminalidade

- Das Condições Pessoais

Relativamente às condições de natureza pessoal do paciente, cumpre registrar que já está pacificado, na doutrina e na jurisprudência, que as condições pessoais favoráveis não obstam, por si sós, a decretação da prisão cautelar, quando presentes outros elementos que demonstram o periculim libertatis, como é o caso dos autos.

[...]

- Da pandemia de COVID-19

Por fim, no tocante à colocação em liberdade em virtude da pandemia causada pelo “Novo Coronavírus”, vêse que a impetrante não apontou e não apresentou provas pré-constituídas de que o paciente se enquadra no perfil de

grupo de risco definido pelo Ministério da Saúde.

Neste contexto, a simples existência da crise de saúde pública não acarreta direito público subjetivo de liberação ao paciente.

Afinal de contas, como sabido, tanto a Portaria Conjunta nº 19/PRTJMG/2020 quanto a Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça apenas orientam os magistrados a reavaliar a situação prisional dos reclusos no sistema penitenciário mineiro.

E por não possuírem força cogente, não vinculam o entendimento do magistrado, que deverá avaliar cada caso concreto isoladamente.

Também há de se ressaltar que as autoridades públicas estão adotando medidas de contenção à disseminação do “Novo Coronavírus” no âmbito prisional, assegurando, com isso, a integridade física dos presos.

Destarte, havendo provas da materialidade do delito, indícios suficientes de autoria em relação ao paciente, bem como demonstrada a necessidade de sua segregação cautelar, não merece acolhido o pedido contido na inicial." (fls. 26/31)

O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual,

considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a

possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma

fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos

previstos no art. 312 do CPP.

Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da

inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve

persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de

que cuida o art. 319 do CPP.

No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a

elementos concretos do caso aptos a demonstrar a necessidade de resguardar a

ordem pública, verifica-se que a quantidade de droga apreendida - 8,14 g de cocaína -não se mostra exacerbada, o que, juntamente com as circunstâncias do crime, que não

extrapolam a normalidade do tipo penal, permite concluir que a potencialidade lesiva da

conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais elevadas.

Tais circunstâncias, somadas ao fato de o réu, a princípio, não pertencer a

organização criminosa, indica a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência

das medidas cautelares menos gravosas.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte:

ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. Na espécie, a segregação provisória está devidamente justificada, pois foi registrada a reincidência específica do agente, o qual se encontrava em gozo de livramento condicional quando da prisão em flagrante, o que, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, caracteriza um risco concreto de reiteração criminosa.

3. Todavia, embora haja a indicação de necessidade da prisão cautelar, o delito supostamente praticado pelo agente foi o de tráfico de drogas, ou seja, perpetrado sem violência ou grave ameaça contra pessoa, tal como aquele pelo qual foi anteriormente condenado, e a quantidade de entorpecente apreendido na sua posse não se mostra excessiva, qual seja, 120g (cento e vinte gramas) de cocaína, 4g (quatro gramas) crack e 35g (trinta e cinco gramas) de maconha.

4. "Ademais, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade da conduta e uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos" (AgRg no RHC n. 127.250/PR, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020).

5 . Assim, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade de droga apreendida, demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º e , do Código de Processo Penal, o qual determina que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.

6. Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau. Prejudicados os demais pedidos.

(HC 641.656/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2021).

PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, revogando a prisão preventiva do agravado, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

2.. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

3. Não se desconhece que, "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 12/3/2019).

4. Embora o decreto mencione que o paciente ostente atos infracionais pretéritos análogos ao delito de tráfico de drogas, dado indicativo de aparente reiteração, somente isso não é suficiente para justificar a prisão. No caso, o fato imputado não se reveste de maior gravidade - apreensão de 04 porções com 90,08 gramas de maconha, além de 13 flaconetes com 3,42 gramas de cocaína, mais uma balança de precisão, quantidade que não autoriza o total cerceamento da liberdade do paciente. Em outras palavras, a conduta imputada não revela qualquer excepcionalidade que justifique a medida extrema.

5. Agravo regimental conhecido e improvido.

(AgRg no HC 657.791/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021).

Assim, demonstrada a inadequação e a desproporcionalidade no

encarceramento do paciente, deve ser substituída a prisão preventiva por medidas

cautelares alternativas.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do habeas corpus, mas

conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a

Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2021/0211818-7 HC 678.736 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00615356920208130525 03410531620218130000 10000210341053000

3410531620218130000 615356920208130525

EM MESA JULGADO: 14/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : CINTHIA SANTOS PASSOS

ADVOGADO : CINTHIA SANTOS PASSOS - MG184267

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : MARCOS GUILHERME DA SILVA SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283525515/habeas-corpus-hc-678736-mg-2021-0211818-7/inteiro-teor-1283525644

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