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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1862147 MG 2020/0036910-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1862147_91bdc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.147 - MG (2020/0036910-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A

ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS LABRE LEMOS DE FREITAS - GO014282 HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES - GO034501 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO E OUTRO (S) - SP067219

RECORRIDO : AQUAMEC EQUIPAMENTOS S/A

RECORRIDO : DEGREMONT TRATAMENTO DE ÁGUAS LTDA

RECORRIDO : HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A

ADVOGADOS : ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - MG074489 HENRIQUE CARMONA DO AMARAL - MG109148

INTERES. : MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

INTERES. : ARTECON ARTEFATOS DE CONCRETO S/A

ADVOGADO : SHIRLENE DA SILVA TAVARES E OUTRO (S) - MG125126

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO ARBITRAL. VEICULAÇÃO DE PRETENSÃO DESTINADA A ANULAR A SENTENÇA ARBITRAL, COM BASE NAS MATÉRIAS VERTIDAS NO ART. 32 DA LEI DE ARBITRAGEM, APÓS O PRAZO NONAGESIMAL. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS, ESTABELECIDA NO TÍTULO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber, em resumo: i) se o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem aplica-se ou não à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, para o propósito de suscitar as matérias vertidas no art. 32 da referida lei (hipóteses de nulidade da sentença arbitral); ii) se seria possível, em impugnação à execução da sentença arbitral que condenou as empresas consorciadas a pagar, indistintamente, o valor ali reconhecido, buscar a individualização das obrigações contraídas, segundo a participação de cada uma das executadas, sob a tese de que a solidariedade deve estar expressamente prevista no contrato.

2. Sob o signo da celeridade, da efetividade e da segurança jurídica especialmente perseguidas pelas partes signatárias de um compromisso arbitral, a pretensão de anular a sentença arbitral deve ser intentada de imediato, sob pena de a questão decidida tornar-se imutável, porquanto não mais passível de anulação pelo Poder Judiciário, a obstar, inclusive, que o Juízo arbitral profira nova decisão sobre a matéria.

2.1 A Lei de Arbitragem, atenta a essa premência, estabelece, para tal desiderato, o manejo de ação anulatória (art. 33, caput) e, em havendo o ajuizamento de execução de sentença arbitral (art. 33, § 3º), de impugnação ao seu cumprimento, desde que observado, em ambos os casos, o prazo decadencial nonagesimal. Sem respaldo legal, e absolutamente em descompasso com a inerente celeridade do procedimento arbitral, supor que a parte sucumbente, única interessada em infirmar a validade da sentença arbitral, possa, apesar de não promover a ação anulatória no prazo de 90 (noventa) dias, manejar a mesma pretensão anulatória, agora em impugnação à execução ajuizada em momento posterior a esse lapso, sobretudo porque, a essa altura, o direito potestativo (de anular) já terá se esvaído pela decadência. Precedente específico desta Terceira Turma.

3. A pretensão postulada em juízo de especificar a responsabilidade individual de cada consorciada refoge do mérito decidido pelo Tribunal arbitral, que acabou por firmar a responsabilidade solidária das consorciadas, requeridas no procedimento arbitral.

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3.1 A responsabilidade solidária das requeridas constou na sentença arbitral, seja em seu intróito, em que se reportou ao contrato de constituição do consórcio, no qual há expressa previsão de solidariedade entre as consorciadas; seja em sua parte dispositiva, sobre a qual recaem os efeitos da coisa julgada, em que há a condenação das requeridas, sem nenhuma especificação.

3.2 A pretendida especificação das obrigações assumidas por cada consorciada, somente deduzida perante o juízo estatal, haveria de ser arguida no âmbito da própria arbitragem, o que, pelo que se pode depreender dos autos, não foi levada a efeito, nem sequer por ocasião do pedido de esclarecimentos subsequente à sentença arbitral. Tal pretensão redunda na própria modificação do mérito da sentença arbitral (especificamente no conteúdo da obrigação reconhecida no título arbitral, objeto de execução), providência, é certo, que o Poder Judiciário não está autorizado a proceder.

3.3 Esta constatação – absolutamente autorizada pelo efeito devolutivo do recurso especial, na extensão e na profundidade da matéria trazida ao conhecimento desta Corte de Justiça – é suficiente para reconhecer a intangibilidade da sentença arbitral, o que esvazia o alegado malferimento do art. 278 da Lei n. 6.404/1976.

4. Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de setembro de 2021 (data do julgamento).

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.147 - MG (2020/0036910-5)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

EMSA – Empresa Sul Americana de Montagens S.A. interpõe o presente recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, em contrariedade ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Subjaz a este recurso especial impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, apresentada pela ora recorrente EMSA – Empresa Sul Americana de Montagens S.A., por Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. e por Artecon Artefatos de Concreto S.A., todas integrantes do Consórcio ETA – Brasília, contra as exequentes Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. e Degremont Tratamento de Águas Ltda., integrantes do Consórcio Aquamec – Degremont.

Extrai-se dos autos que o procedimento arbitral foi instaurado perante a Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil, a requerimento do Consórcio Aquamec-Degremont e de suas consorciadas (Haztec e Degremont) contra o Consórcio ETA – Brasília e as suas consorciadas (EMSA, Mendes Junior e Artecon), em virtude de alegado descumprimento do Contrato de Fornecimento de Materiais e Equipamentos n. COEB-573/014/2006 (e-STJ, fls. 738-746) estabelecido entre as partes.

Ao final do procedimento, o Tribunal arbitral julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou "as requeridas ao pagamento às requerentes do valor final de R$ 3.254.400,24 (três milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais e vinte e quatro centavos), para a data-base 31 de julho de 2014, sujeito à correção monetária de acordo com a variação do IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês" (e-STJ, fl. 210).

Essa sentença arbitral, nos exatos termos em que proferida, portanto, constitui o título executivo que lastreia o cumprimento de sentença promovido pelo Consórcio Aquamec-Degremont e pelas suas consorciadas (Haztec e Degremont).

Em primeira instância, as impugnações apresentadas pelas executadas ao cumprimento de sentença foram rejeitadas, reconhecendo-se a fluência do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 33 da Lei n. 9.307/1996, para suscitar a

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nulidade da sentença arbitral, ainda que veiculada em impugnação ao cumprimento de

sentença, bem como a existência de responsabilidade solidária das impugnantes

(Consórcio ETA – Brasília e suas consorciadas EMSA, Mendes Júnior e Artecon) para

responder pela condenação estabelecida na sentença arbitral.

Em contrariedade, EMSA – Empresa Sul Americana de Montagens S.A.

interpôs agravo de instrumento (e-STJ, fls. 1-43), ao qual o Tribunal de origem negou

provimento, com adoção de fundamentação diversa no tocante à questão afeta à

inexistência de solidariedade, nos termos da ementa abaixo transcrita (e-STJ, fl. 5.739):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS - INOBSERVÂNCIA - EXCLUSIVIDADE DO PRAZO NONAGESIMAL À AÇÃO ANULATÓRIA - INEXISTÊNCIA -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CONSORCIADAS - CRIAÇÃO COM FINALIDADE NÃO ESTRITAMENTE PRIVADA - EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - SOLIDARIEDADE LEGAL E CONTRATUAL.

O prazo decadencial de 90 (noventa) das previsto no art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96) também é aplicado quando a preliminar de nulidade da sentença arbitral for suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral.

Tratando-se de consórcio constituído para fins de execução de obra pública, aplica-se o regramento publicista, próprio do direito administrativo, no qual se prevê a responsabilidade solidária das empresas integrantes. Se o instrumento particular de constituição do consórcio estabelece responsabilidade solidária das consorciadas, não poderão as empresas consorciadas responder individualmente pelas obrigações contraídas.

Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 5.807-5814), estes foram

rejeitados (e-STJ, fls. 5.821-5.826).

EMSA – Empresa Sul Americana de Montagens S.A., em seu recurso

especial (e-STJ, fls. 5.871-5.894), fundado na alínea a do art. 105 da Constituição Federal,

aponta violação dos seguintes dispositivos legais:

i) art. 33, § 3º, da Lei n. 9.307/1996; e 525 e 1.063 do Código de Processo

Civil, sob o argumento de que o pedido de nulidade da sentença arbitral contido em

incidente de impugnação ao cumprimento de sentença também poderá ser arguido no

prazo supramencionado no art. 525 do CPC, ou seja, 15 (quinze) dias;

ii) art. 265 do Código Civil; 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976; e 33, V, da Lei n.

8.666/1993, na medida em que a parte recorrida não possui nenhuma participação na

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relação jurídica estabelecida entre o Consórcio ETA – Brasília e a Administração Pública, de modo que não se aplica ao caso o conceito de solidariedade plena, prevista na aludida legislação publicista, mas sim o que prevê a regra do art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976, o qual estabelece que a eventual solidariedade entre as empresas integrantes do consórcio não é presumida.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.147 - MG (2020/0036910-5)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

A controvérsia posta centra-se em saber, em resumo: i) se o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem aplica-se ou não à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, para o propósito de suscitar as matérias vertidas no art. 32 da referida lei (hipóteses de nulidade da sentença arbitral); ii) se seria possível, em impugnação à execução da sentença arbitral que condenou as empresas consorciadas a pagar, indistintamente, o valor ali reconhecido, buscar a individualização das obrigações contraídas, segundo a participação de cada uma das executadas no Consórcio ETA – Brasília, sob a tese de que a solidariedade deve estar expressamente prevista no contrato.

Antes, propriamente, de se adentrar nas questões postas, é relevante esclarecer a relação jurídica subjacente, assim como os contornos que tangenciam a lide, a fim de bem evidenciar a competência desta Turma de Direito Privado para conhecer do presente recurso, e permitir, no passo seguinte, melhores subsídios para solver a controvérsia.

Nos termos relatados, este recurso especial advém da impugnação apresentada por EMSA – Empresa Sul Americana de Montagens S.A. (integrante do Consórcio ETA – Brasília, em conjunto com as consorciadas Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. e Artecon Artefatos de Concreto S.A.) à execução de sentença arbitral que condenou as consorciadas, acima indicadas, ao pagamento de R$ 3.254.400,24 (três milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais e vinte e quatro centavos), em favor do Consórcio Aquamec-Degremont e de suas consorciadas (Haztec e Degremont).

Registre-se que o procedimento arbitral foi instaurado perante a Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil, a requerimento do Consórcio Aquamec-Degremont e de suas consorciadas (Haztec e Degremont) contra o Consórcio ETA – Brasília e as suas consorciadas (EMSA, Mendes Junior e Artecon), em virtude de alegado

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descumprimento do Contrato de Fornecimento de Materiais e Equipamentos n. COEB-573/014/2006 (e-STJ, fls. 738-746) estabelecido entre as partes.

Veja-se que o procedimento arbitral em comento, que ensejou a prolação da sentença arbitral, objeto de execução, não se referiu ao contrato administrativo celebrado entre a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESBempresa estatal) e o Consórcio ETABrasília, relação indiscutivelmente regida pelo Direito Público.

Diversamente, a relação jurídica subjacente ao recurso especial refere-se, especificamente, ao Contrato de Fornecimento de Materiais e Equipamentos n. COEB-573/014/2006 (e-STJ, fls. 738-746), estabelecido entre as partes, pessoas jurídicas de direito privado, cuja relação jurídica é regida pelas normas de Direito Privado.

Ainda que se possa cogitar, em última análise, que a aquisição de equipamentos e materiais pelo consórcio contratado pela Administração Pública ( Consórcio ETABrasília) seria relevante, indiretamente, para o cumprimento de suas obrigações no correlato contrato administrativo, a discussão sub judice entabulada entre as partes, pessoas jurídicas de direito privado, refere-se, exclusivamente, às obrigações estabelecidas no Contrato de Fornecimento de Materiais e Equipamentos n. COEB-573/014/2006, regido, como anotado, exclusivamente pelas normas de Direito Privado.

A invocação de normas de Direito Público, pelo Tribunal de origem, a fim de justificar a solidariedade entre as empresas consorciadas, condenadas no procedimento arbitral, ainda que se considere descabida – e este juízo, em verdade, é próprio do mérito recursal – não modifica a realidade de que a relação jurídica sub judice é regida pelo Direito Privado, a estabelecer a competência desta Terceira Turma para conhecer e julgar a presente insurgência recursal.

Passa-se, assim, a deliberar sobre os pontos controvertidos.

Conforme adiantado, a primeira questão aventada pela parte recorrente refere-se à incidência do prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, para o propósito de suscitar as matérias vertidas no art. 32 da referida lei (hipóteses de nulidade da sentença arbitral).

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Como é de sabença, o estabelecimento da convenção de arbitragem subtrai do Poder Judiciário, com esteio no princípio da autonomia da vontade, não apenas a competência para conhecer originariamente do conflito de interesses surgido entre as partes, mas também, em momento posterior, para se imiscuir no mérito da decisão exarada pelo Tribunal arbitral que o solveu.

Desse modo, a sentença arbitral, a qual reconhece ou não o direito alegado pelas partes litigantes, resolve a causa em definitivo, ou seja, finaliza a arbitragem, sendo, portanto, apta à formação da coisa julgada.

À parte sucumbente é possível veicular, perante o Poder Judiciário, a pretensão de anular sentença arbitral, desde que fundada nas hipóteses taxativas – todas de ordem pública –, especificadas no art. 32 da Lei n. 9.307/1996, e desde que o faça de imediato, no prazo decadencial de 90 (dias).

Sob o signo da celeridade, da efetividade e da segurança jurídica especialmente perseguidas pelas partes signatárias de um compromisso arbitral, a pretensão de anular a sentença arbitral deve ser intentada de imediato, sob pena de a questão decidida tornar-se imutável, porquanto não mais passível de anulação pelo Poder Judiciário, a obstar, inclusive, que o Juízo arbitral profira nova decisão sobre a matéria.

A Lei de Arbitragem, atenta a essa premência, estabelece, para tal desiderato, o manejo de ação anulatória (art. 33, caput) e, em havendo o ajuizamento de execução de sentença arbitral (art. 33, § 3º), de impugnação ao seu cumprimento, desde que observado, em ambos os casos, o prazo decadencial nonagesimal.

Sem respaldo legal, e absolutamente em descompasso com a inerente celeridade do procedimento arbitral, supor que a parte sucumbente, única interessada em infirmar a validade da sentença arbitral, possa, apesar de não promover a ação anulatória no prazo de 90 (noventa) dias, manejar a mesma pretensão anulatória, agora em impugnação à execução ajuizada em momento posterior a esse lapso, sobretudo porque, a essa altura, o direito potestativo (de anular) já terá se esvaído pela decadência.

Por consectário, pode-se afirmar que a veiculação da pretensão anulatória em impugnação só se afigura viável se a execução da sentença arbitral for intentada, necessariamente, dentro do prazo nonagesimal, devendo a impugnante, a esse propósito, bem observá-lo, em conjunto com o prazo legal para apresentar sua peça defensiva.

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Esta linha de interpretação, que busca preservar a efetividade e a celeridade

inerentes ao procedimento arbitral, foi encampada por esta Terceira Turma, em hipóteses

em que se discutia o termo inicial do prazo nonagesimal para anular sentença arbitral

parcial, antes mesmo da atual redação do § 1º do art. 33 da Lei de Arbitragem dada pela

Lei 13.105/2015 (REsp 151.9041/RJ, DJe 11/09/2015; e REsp 1.543.564/SP, DJe

1º/10/2018); e mais recentemente, em caso idêntico ao tratado nestes autos, do qual,

por sua especificidade, reproduz-se a ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL.IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE LIMITADA ÀS MATÉRIAS DO ART. 525, § 1º, DO CPC/15. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Recurso especial interposto em 19/06/2019 e distribuído ao gabinete em 06/10/2020. Julgamento: CPC/15.

2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da aplicação do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 33, § 1º, da Lei 9.307/96, à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral.

3. A declaração de nulidade da sentença arbitral pode ser pleiteada, judicialmente, por duas vias: (i) ação declaratória de nulidade de sentença arbitral (art. 33, § 1º, da Lei 9.307/96) ou (ii) impugnação ao cumprimento de sentença arbitral (art. 33, § 3º, da Lei 9.307/96).

4. Se a declaração de invalidade for requerida por meio de ação própria, há também a imposição de prazo decadencial. Esse prazo, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem, é de 90 (noventa) dias. Sua aplicação, reitera-se, é restrita ao direito de obter a declaração de nulidade devido à ocorrência de qualquer dos vícios taxativamente elencados no art. 32 da referida norma.

5. Assim, embora a nulidade possa ser suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, se a execução for ajuizada após o decurso do prazo decadencial da ação de nulidade, a defesa da parte executada fica limitada às matérias especificadas pelo art. 525, § 1º, do CPC, sendo vedada a invocação de nulidade da sentença com base nas matérias definidas no art. 32 da Lei 9.307/96.

6. Hipótese em que se reputa improcedente a impugnação pela decadência, porque a ação de cumprimento de sentença arbitral foi ajuizada após o decurso do prazo decadencial fixado para o ajuizamento da ação de nulidade de sentença arbitral e foi suscitada apenas matéria elencada no art. 32 da Lei 9.307/96, que não consta no § 1º do art. 525 do CPC/2015.

7. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp 1900136/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021).

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É de se reconhecer, assim, que o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias encontra ressonância na jurisprudência desta Terceira Turma, razão pela qual não comporta censura.

A questão remanescente, posta no presente recurso especial, reside na pretensão de afastar a responsabilidade solidária da condenação, imposta na sentença arbitral, para que seja especificada a responsabilidade de cada uma das consorciadas pelo inadimplemento contratual reconhecido.

Para tanto, a recorrente argumenta que, além de ser inaplicável à hipótese a legislação publicista indicada no acórdão recorrido, a eventual solidariedade entre as empresas integrantes do consórcio não é presumida, consoante dispõem os arts. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976; e 265 do Código Civil, devendo, pois, decorrer de expressa disposição contratual nesse sentido, o que, todavia, não foi ajustado no Contrato de Fornecimento de Materiais e Equipamentos n. COEB-573/014/2006 estabelecido entre as partes.

Sobre esta pretensão, é importante registrar que as instâncias ordinárias a indeferiram, com adoção de fundamentos diversos.

O Juízo originário reconheceu que a sentença arbitral, título que lastreia a execução, foi clara em condenar as requeridas pelo valor ali referido, sem nenhuma especificação ou distinção, a evidenciar que o credor poderá cobrar de um ou mais devedores o pagamento da dívida por inteiro.

O julgado apresentou a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 5.303-5.307):

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento da Sentença Arbitral proferida no Procedimento Arbitral 05/2012, da CAMARB.

[...]

Do Excesso de Execução. Responsabilidade limitada das Impugnantes.

Por outro lado, as Impugnantes/Executadas argumentaram que a condenação prevista na sentença não é solidária, uma vez que as responsabilidades devem ser proporcionais à participação da cada uma das Executadas no Consórcio ETA-Brasília.

Todavia, trata-se de premissa equivocada.

Isso porque o Tribunal Arbitral, no item h da parte dispositiva da sentença, condenou todas as “Requeridas ao pagamento às

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Requerentes do valor final de R$ 3.254.400,24 (três milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais e vinte e quatro centavos), para a data-base 31 de julho de 2014, sujeito a correção monetária de acordo com a variação do IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês” (ID 781840).

Assim, considerando que não houve distinção expressa acerca da responsabilidade de cada uma das Requeridas na sentença, o credor poderá cobrar de um ou mais devedores o pagamento da dívida por inteiro.

Ademais, cumpre destacar que o Poder Judiciário não pode rever o mérito da decisão arbitral, exercendo controle apenas nos aspectos formais do procedimento.

[...]

Ante o exposto, JULGO prejudicada a análise das preliminares de nulidade da sentença arbitral, em virtude da prescrição do direito de ação, e REJEITO as impugnações ao cumprimento de sentença.

O Tribunal de origem, por sua vez, manteve essa conclusão a respeito da

solidariedade, adotando dois fundamentos – diversos daquele adotado na sentença –: i) no

caso, a solidariedade decorre de lei, especificamente o art. 33, V, da Lei n. 8.666/1993, que

estabelece a "responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em

consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato" , sendo certo "a

constituição do consórcio teve como objetivo a execução de obra pública para a reforma e

ampliação da estação de tratamento de água de Brasília (e-STJ, fl. 5.747)"; ii) o próprio

contrato que institui o Consórcio ETA – Brasília, que se reporta ao art. 278 da Lei n.

6.404/1976, prevê expressamente a solidariedade das consorciadas, nos termos da

cláusula 5ª (reproduzindo seus termos).

Como adiantado no início do voto, ao firmar a competência desta Turma de

Direito Privado para conhecer do presente recurso, não há se confundir o contrato

administrativo celebrado entre a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito

Federal (CAESB – empresa estatal) e o Consórcio ETA – Brasília, regido,

indiscutivelmente, pela norma publicista indicada, com o contrato Contrato de

Fornecimento de Materiais e Equipamentos n. COEB-573/014/2006, ajustado pelo

consórcio Aquamec-Degremont e o Consórcio ETA – Brasília (tendo como consorciadas a

EMSA, Mendes Junior e Artecon), estabelecido entre pessoas jurídicas de Direito Privado,

cujas normas regem a relação jurídica daí advinda.

O art. 33, V, da Lei n. 8.666/1993, que estabelece a "responsabilidade

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solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato [administrativo]", aplica-se à relação de direito público travada entre a Administração Pública, contratante, e o Consórcio ETA – Brasília, vencedor da licitação e contratado. O preceito legal não incide, todavia, à relação contratual diversa, estabelecida entre este e terceiros, caso dos autos.

O procedimento arbitral que ensejou a prolação da sentença arbitral, objeto de execução, não se referiu, nem sequer indiretamente, ao referido contrato administrativo, no qual o Consórcio Aquamec-Degremont, aliás, não teve nenhuma participação.

Conclui-se, assim, que a relação contratual estabelecida entre o Consórcio Aquamec-Degremont e o Consórcio ETA – Brasília, partes litigantes no procedimento arbitral, não se encontra sob o influxo de nenhuma norma publicista, como compreendeu o Tribunal de origem.

Ainda que se reconheça, nesse ponto, assistir razão à recorrente, tem-se que o fundamento remanescente adotado pelo Tribunal estadual e, principalmente, o adotado na decisão de primeira instância , afiguram-se insuperáveis, a ensejar a manutenção do desfecho dado à causa.

Efetivamente, a sentença arbitral condenou as requeridas, indistintamente, à importância ali mencionada, a evidenciar que o credor poderá cobrar de um ou mais devedores o pagamento da dívida por inteiro.

A parte dispositiva da sentença arbitral, sobre a qual recaem os efeitos da coisa julgada material, fez constar, sem nenhuma especificação ou divisão de obrigações, a condenação “das Requeridas ao pagamento às Requerentes do valor final de R$ 3.254.400,24 (três milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais e vinte e quatro centavos), para a data-base 31 de julho de 2014, sujeito a correção monetária de acordo com a variação do IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês” (e-STJ, fl. 210).

Registrou-se, ainda, que "as requeridas deverão cumprir esta sentença arbitral no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua intimação (e-STJ, fl. 211).

A pretendida especificação das obrigações assumidas por cada consorciada, somente deduzida perante o Juízo estatal, haveria de ser arguida no âmbito

Superior Tribunal de Justiça

da própria arbitragem, o que, pelo que se pode depreender dos autos, não foi levada a efeito, nem sequer por ocasião do pedido de esclarecimentos subsequente à sentença arbitral (e-STJ, fls. 212-218).

Bem de ver, assim, que tal pretensão redunda na própria modificação do mérito da sentença arbitral, providência, é certo, que o Poder Judiciário não está autorizado a proceder.

Esta constatação – absolutamente autorizada pelo efeito devolutivo do recurso especial, na extensão e na profundidade da matéria trazida ao conhecimento desta Corte de Justiça – já se mostra suficiente para reconhecer a intangibilidade da sentença arbitral, que, em sua parte dispositiva, condenou as requeridas, indistintamente, à importância ali mencionada, a autorizar o credor a cobrar de um ou mais devedores a dívida por inteiro, o que esvazia o alegado malferimento do art. 278 da Lei n. 6.404/1976.

Atentando-se, ainda, aos exatos termos da sentença arbitral, é importante registrar que o Tribunal arbitral chegou a esclarecer, em sua parte inicial, que"a sentença atingirá diretamente as empresas componentes de cada consórcio, que responderão pelas obrigações que lhes forem impostas na proporção estabelecida nos respectivos contratos de consórcio "(e-STJ, fl. 159).

Constata-se que o Tribunal arbitral, para efeito de eventual especificação das obrigações, reportou-se ao contrato de constituição de cada litisconsórcio litigante, sendo certo que, no"Instrumento Particular de Constituição"do Consórcio ETA – Brasília há expressa previsão de solidariedade entre as consorciadas, aí incluída EMSA, ora recorrente .

No ponto, o Tribunal de origem assentou (como segundo fundamento) que o contrato que institui o Consórcio ETA – Brasília, que se reporta ao art. 278 da Lei n. 6.404/1976, prevê expressamente responsabilidade solidária das consorciadas, nos termos da cláusula 5ª, nestes termos (e-STJ, fl. 5750):

Não bastasse, ainda que não pudesse ser presumida a responsabilidade solidária entre as consorciadas/executadas e não existisse disposição legal que a instituísse, o próprio instrumento Particular de Constituição (doc 616), que criou o Consórcio ETA -Brasíla, prevê expressamente solidariedade das agravantes, senão vejamos:

CLÁUSULA 5ª - As CONSORCIADAS declaram expressamente, que:

Documento: 2094481 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/09/2021 Página 13 de 4

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(...)

e) responderão, isolada e solidariamente por todas as exigências pertinentes ao objeto do CONTRATO, até o recebimento definitivo das obras, bem com para os efeitos referentes do art. 618, do Código Civil.

Nesse contexto, pode-se afirmar, com segurança, que a pretensão postulada em juízo de especificar a responsabilidade individual de cada consorciada refoge do mérito decidido pelo Tribunal arbitral, que acabou por firmar a responsabilidade solidária das consorciadas, requeridas no procedimento arbitral.

Afinal, a responsabilidade solidária das requeridas constou da sentença arbitral, seja em seu intróito, em que se reportou ao contrato de constituição do consórcio, no qual há expressa previsão de solidariedade entre as consorciadas; seja em sua parte dispositiva, sobre a qual recaem os efeitos da coisa julgada, em que há a condenação das requeridas, sem nenhuma especificação.

De todo impróprio, assim, imiscuir-se no conteúdo da obrigação reconhecida no título arbitral, objeto de execução.

Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0036910-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.862.147 /

MG

Números Origem: 05041263820198130000 10000180090086008 60204407820158130024

PAUTA: 14/09/2021 JULGADO: 14/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A

ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS LABRE LEMOS DE FREITAS - GO014282 HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES - GO034501 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO E OUTRO (S) - SP067219

RECORRIDO : AQUAMEC EQUIPAMENTOS S/A

RECORRIDO : DEGREMONT TRATAMENTO DE ÁGUAS LTDA

RECORRIDO : HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A

ADVOGADOS : ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - MG074489 HENRIQUE CARMONA DO AMARAL - MG109148

INTERES. : MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

INTERES. : ARTECON ARTEFATOS DE CONCRETO S/A

ADVOGADO : SHIRLENE DA SILVA TAVARES E OUTRO (S) - MG125126

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. HENRIQUE CARMONA DO AMARAL, pela parte RECORRIDA: AQUAMEC EQUIPAMENTOS S/A

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino

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(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

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