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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1957429 RJ 2021/0276095-8
Publicação
DJ 20/09/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1957429_16777.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1957429 - RJ (2021/0276095-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : FABIANO PINTO DE MAGALHÃES - RJ151851

RECORRIDO : AMELIA TAVARES DOS REIS - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA STTELA MARTINS CAMPOS - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS - RJ103597 LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES - RJ104659

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO ÚNICO DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento

na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (e-STJ, fl.

499):

REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIO

PREVIDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA EM GRAU RECURSAL.

DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A ESTA CÂMARA PARA ANALISE

QUANTO AO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM RAZÃO

DA ELABORAÇÃO. TESE 905-STJ, NA FORMA DO ART. 1.030, II,

DO CPC/15.

1- O acórdão recorrido se encontra em consonância com assim como

com o decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, ao

determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária

do valor da condenação contra a Fazenda Pública estabelecida

posteriormente à edição da Lei n° 11.960/2009, que deu nova redação

à Lei n° 9494/97;

2- Contudo, deve-se reconhecer a incidência da Tese 905-STJ no que

disciplina a respeito da condenação judicial de natureza

previdenciária, no período entre a entrada em vigor da Lei

11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, e o advento da

Lei 11.960/09, para determinar a aplicação do índice INPC para

correção do débito no referido período;

3- Processo que se encontra na fase de conhecimento, não havendo

que se falar em modulação dos efeitos da referida incidência;

4- Juízo de retratação que se exerce parcialmente. Acórdão

parcialmente reformado.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 515-518).

Alega o recorrente, em suma, que "[...] o v . acórdão guerreado incide em flagrante violação à legislação federal quando deixa de aplicar a Lei Federal nº 8.383/91, que determina que o índice de correção monetária aplicado para a fazenda pública deverá ser a UFIR (Até 30/06/2009, quando entrou em vigor a lei 11.960/2009)" (e-STJ, fl. 527).

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 538-539).

Em juízo de adequação, o acórdão recorrido foi mantido (e-STJ, fls. 562-571).

O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 579-584).

É o relatório.

De início, faz-se necessário contextualizar a sequência dos atos processuais, a fim de melhor esclarecer a situação dos autos.

Houve inicialmente um recurso especial (e-STJ, fls. 414-429) contra acórdão que, ao julgar agravo regimental, estabeleceu que "[...] a atualização do débito previdenciário até 2009, a partir da vigência da lei 10.266/01, com a extinção da UFIR, passou a ser realizada com base no IPCA-E. Antes de 2001, o índice a ser aplicado deveria ser o IGP-DI (vigente a partir de maio de 1996), convertendo-se ainda o valor apurado em UFIR, para a preservação do valor da moeda" (e-STJ, fl. 390).

Nesse recurso, o recorrente defendeu a aplicação do índice de correção monetária estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Em juízo de adequação ao Tema 905/STJ, houve parcial retratação para determinar "[...] a incidência do índice INPC para correção do débito a ser apurado no período entre a entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (27/12/2006) e o advento da Lei 11.960/09 (30/06/2009)" (e-STJ, fl. 504).

Em novo recurso especial (e-STJ, fls. 523-530), ora analisado, a parte sustentou a aplicação da UFIR, a título de correção monetária, até 30/06/2009.

Feito esse breve histórico processual, observa-se que houve indevida inovação recursal com relação ao período anterior a 27/12/2006, pois o primeiro recurso especial havia se limitado a questionar o índice de correção monetária a partir de 30/06/2009, com o início da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Está preclusa, portanto, a questão do índice de correção monetária no período anterior a 27/12/2006.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO POR OFENSA AO ART 535 DO CPC/1973. RETORNO À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO APELO ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. In casu, o primeiro Recurso Especial foi provido por ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, tendo sido determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

2. Julgados os Aclarátórios, a parte interpôs novo Recurso Especial, trazendo matéria que, embora tenha sido analisada no acórdão originalmente proferido pela Corte a quo, não foi ventilada nos primeiro Apelo Nobre.

3. Com efeito, a matéria questionada somente por ocasião do segundo Recurso Especial constitui inovação recursal, não podendo ser objeto de análise pelo STJ, haja visto a ocorrência da preclusão consumativa.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1683041/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).

Quanto ao período objeto de modificação no juízo de adequação (de 27/12/2006 a 30/06/2009), o recurso não merece conhecimento, porquanto o fundamento utilizado no acórdão recorrido - o de que a Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, enseja a aplicação do índice INPC - não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais.

A recorrente se limitou a alegar, de forma genérica, a incidência da Lei n. 8.383/1991, sem combater o fundamento legal acima destacado.

Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), segundo o qual não se conhece do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos seguintes termos:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo acrescido)

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus dos Agravantes. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

III - Agravo interno não conhecido.

(AgInt nos EAREsp 594.062/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/9/2016, DJe 20/9/2016).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS. CIRURGIA REALIZADA NA DATA PREVIAMENTE MARCADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Autora submeteu-se, na data previamente marcada por seu médico, e sem qualquer atraso, ao ato cirúrgico de que necessitava, não despontando do cenário dano moral indenizável, mas mero

aborrecimento, irrelevante para o direito.

2. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar as conclusões do aresto estadual demandaria incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, não tendo procedido à impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, fundamento para o não provimento recursal. Incidência da Súmula 182/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 819.041/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 1º/2/2016).

PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.

RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ.

1. A Corte Especial, por maioria, entendeu não ser cabível o agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal.

2. Ademais, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AgRg no AREsp 687.133/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º. I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Ministro OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283561982/recurso-especial-resp-1957429-rj-2021-0276095-8/decisao-monocratica-1283562092

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