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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1955437_516ca.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1955437 - PB (2021/0256128-2) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, contra acórdão do Tribunal de Justiça referido do Estado, assim ementado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULITATIS INSANABILIS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO EM INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DIRIGIDA A ADVOGADO DE REALIZADO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO CAUSÍDICO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. EVIDENTE NULIDADE NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Não obstante a ausência de previsão legal, a doutrina tem entendido o cabimento da querela nulitatis, entendendo atualmente o Superior Tribunal de Justiça que esta ação não tem como único objetivo tão somente o reconhecimento da nulidade por ausência de citação, mas de toda e qualquer nulidade. - Emerge dos autos que na ação de referência, o advogado originariamente constituído para a representação do Impetrante realizou substabelecimento sem reservas e, mesmo assim, a intimação do acórdão foi feita em seu nome, ao invés da advogada substabelecida, estando evidenciada nulidade insanável, devendo a presente ação ser julgada procedente" (fls. 121/122e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 149/152e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua rejeição. - O recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil" (fls. 170/171e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação ao art. 14 da Lei 12.016/2019, insurgindo-se contra "acórdão que julgou procedente ação de querela nulitatis reconhecendo a nulidade de todo processo de mandado de segurança (..) pelo fato de que (...) um dos advogados (...) substabeleceu sem reserva de poderes às senhoras advogadas Brícia Vieira Nepomuceno e Brigina Vieira Nepomuceno" (fl. 200e). Sustenta que "deve o Juízo prestigiar o aproveitamento ao máximo dos atos processuais para ensejar a parte suprir a irregularidade acaso existente" e, também, "ainda que algum processamento de ordem formal não houvesse sido observado pelo Tribunal, (...) o processo não seria nulo, devido à falta de demonstração de prejuízo para o impetrante" (fl. 202e). Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões não apresentadas (fl. 205e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 215/217e). A irresignação não merece conhecimento. Com efeito, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim entendeu, no que interessa: "(...) a pretensão ventilada do embargante, da necessidade de submissão do feito ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 14, § 1º da lei nº. 12.016/2009, tal regra não se aplica ao presente feito, tendo em vista que o mesmo não se trata de mandado de segurança, mas, na realidade, de uma ação cível originária (querela nulitatis) processada em competência originária por meio do rito ordinário, o que já inviabilizaria o atendimento à pretensão do ora Embargante" (fl. 174e). Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). Ademais, verifica-se que o dispositivo legal apontado como violado não possui comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não trazem qualquer referência que possa amparar as teses recursais referentes à necessidade de aproveitamento dos atos processuais e de inexistência de nulidade sem prejuízo. Na forma da jurisprudência desta Corte, 'a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia' (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2012). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição d este recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília, 10 de setembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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