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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1940491 TO 2021/0161457-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1940491 TO 2021/0161457-2
Publicação
DJ 20/09/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1940491_5dc05.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1940491 - TO (2021/0161457-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso defensivo, assim ementado: CORREIÇÃO PARCIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL DE MENOR. POSSÍVEL VÍTIMA DE ESTUPRO. INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PELA GENITORA DA VÍTIMA. PSICÓLOGO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento de que os assistentes técnicos somente poderiam atuar durante o curso do processo judicial (§ 5º, art. 159, CPP)é fruto de uma interpretação literal da norma, que não leva em conta o fato de a aludida prova, usualmente produzida durante o curso do processo judicial, poder ser antecipada por determinação do juízo. Precedente do STF. 2. A decisão atacada autoriza a indicação de um psicólogo para atuar como assistente técnico no depoimento especial de uma ofendida menor de idade, possível vítima de estupro, mostrando-se prudente do deferimento da medida, nos exatos termos da decisão de primeira instância. 3. Correição parcial conhecida e não provida. Sustenta a defesa violação dos art. 268 do Código de Processo Penal. Aduz a impossibilidade do ingresso da genitora da vítima como assistente da acusação na fase inquisitorial. Requer o provimento do recurso, a fim de "desabilitar a genitora da vítima como assistente de acusação nos Autos da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova Penal nº 0007815.21- 2019.827.2729 por expressa vedação legal, nos termos do artigo 268, caput, do CPP" (fl. 90). Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso. Consta dos autos que a defesa ajuizou correição parcial perante o Tribunal de origem, a qual foi indeferida, com base nos seguintes fundamentos (fls. 63/64): A figura do assistente técnico foi introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n. 11.690/08. Não se desconhece o entendimento doutrinário no sentido de que a atuação do assistente técnico, condicionada à autorização judicial prévia (CPP, art. 159, § 3º), estaria restrita à fase judicial. Isso porque, segundo o art. 159, § 5º, inciso II, do CPP, durante o curso do processo judicial, seria permitido às partes, quando à perícia, indicar assistentes técnicos que poderiam apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. Não se admitia, portanto, a intervenção do assistente na fase investigatória. Ocorre que a Lei n. 13.964/19 passou a prever, dentre as atribuições do juiz das garantias, a possibilidade de deferimento de pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia. Ora, levando-se em consideração que a atuação de tal magistrado está restrita à fase investigatória da persecução penal (CPP, art. 3º-B caput), forçoso é concluir que, doravante, a admissão do assistente técnico indicado pelas partes poderá se dar desde então, e não mais apenas na fase processual, como ocorria até a entrada em vigor do Pacote Anticrime. Vale ressaltar que, no dia 22 de janeiro de 2020, na condição de Relator das ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, todas ajuizadas em face da Lei n. 13.964/19, o Min. Luiz Fux suspendeu sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, da implantação do juiz das garantias e de seus consectários (CPP, arts. 3º-A a 3º-F), da alteração do juiz sentenciante que conheceu de prova declarada inadmissível (CPP, art. 157, § 5º), da alteração do procedimento do arquivamento do inquérito (CPP, art. 28, caput) e da liberalização da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas (CPP, art. 310, § 4º). Entretanto, mesmo antes da vigência da aludida norma, o Supremo Tribunal Federal admitia a atuação dos assistentes técnicos na fase de investigação. Vejamos: [...] Por derradeiro, registra-se que a decisão atacada autoriza a indicação de um psicólogo para atuar como assistente técnico no depoimento especial de uma ofendida menor de idade, possível vítima de estupro, mostrando-se prudente do deferimento da medida, nos exatos termos da decisão de primeira instância. Insurge-se a Defensoria Pública contra o ingresso de assistente de acusação na fase inquisitorial. Contudo, verifica-se que a fundamentação empregada no acórdão recorrido refere-se a figura do assistente técnico foi introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n. 11.690/08 (fl. 63), concluindo no sentido de que a decisão atacada autoriza a indicação de um psicólogo para atuar como assistente técnico no depoimento especial de uma ofendida menor de idade, possível vítima de estupro, mostrando-se prudente do deferimento da medida, nos exatos termos da decisão de primeira instância (fl. 64). Desse modo, apesar de alegação da defesa em correição parcial, verifica-se que a Corte de origem não examinou a ofensa ao art. 268 do CPP, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual, incidindo o óbice da falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Por sua vez, constata-se que o acórdão recorrido motivou a rejeição do pleito defensivo, com base na possibilidade de atuação do assistente técnico indicada pela genitora vítima na fase de investigação, ao passo que nas razões recursais a defesa questiona a habilitação do assistente do Ministério Público na ação cautelar de produção antecipada de prova penal, resultando, portanto, fundamentação deficiente, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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