Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1902654 - SC (2021/XXXXX-5) DECISÃO Para melhor análise da controvérsia, dou provimento ao agravo em recurso especial interposto e determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise de sua admissibilidade. Após, volte-me os autos conclusos para nova análise da demanda. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator