jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1880955_dfe8c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1880955 - SP (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : JOSE CARLOS SIMOES

ADVOGADOS : CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HÖFLING - SP219068 GIOVANNA FERRARI - SP397052

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso

especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Nas razões do especial, aponta a defesa violação dos arts. 59, 109 e 110, todos

do CP.

Sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, de modo que, em

razão dos fatos serem anteriores à Súmula Vinculante 24, não deve ser aplicada,

porquanto ocasionaria prejuízo ao réu.

Alega a ocorrência de bis in idem, tendo em vista que houve a dupla valoração

negativa do grave dano à coletividade na primeira e terceira fases.

Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja reconhecida a

prescrição, subsidiariamente, busca a redução da sanção.

Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo

improvimento do agravo.

O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo,

portanto, à análise do mérito.

No que tange à prescrição, extrai-se do acórdão recorrido os seguintes

fundamentos (fls. 352/355):

Vindica o revisionando o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva

(com base na pena em concreto) em razão da indevida aplicação da Súmula Vinculante

24/STF à luz de que tal verbete foi aprovado tão somente em 2009 ao passo que os fatos

ocorreram no início dos anos 2000, postulando pelo assentamento de uma espécie de

“direito intertemporal” em sede de aplicação de posicionamentos jurisprudenciais atinentes

à matéria (que indicariam que a constituição definitiva do crédito tributário seria, ao tempo

dos fatos, condição de procedibilidade para o início da Ação Penal, estando o delito

consumado no momento da ocorrência do fato gerador, porém com a prescrição

meramente suspensa).

Com efeito, depreende-se da leitura dos autos virtuais que os fatos então imputados ao

revisionando guardavam relação com a prática de crime material contra ordem tributária, motivo pelo qual o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão punitiva se iniciava quando da constituição definitiva dos créditos tributários, ocasião, aliás, em que efetivamente consumado o delito e a partir do qual se mostrava preenchida a condição objetiva de punibilidade consagrada pelo C. Supremo Tribunal Federal quando da edição de sua Súmula Vinculante nº 24 – a propósito:

[...]

Especificamente no que tange à tese defensiva de que referida Súmula Vinculante somente se aplicaria aos crimes cometidos após sua vigência, vale destacar que o tema em tela também já foi decidido por nossos Tribunais Superiores, salientando-se que o C. Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de sufragar posicionamento no sentido de que a aplicação de seu verbete cogente a fatos pretéritos não teria o condão de significar a incidência de uma norma penal mais gravosa de forma retroativa, mas, apenas, a consolidação de uma interpretação , o que espancaria qualquer possibilidade de ilação de jurisprudencial prevalente retroatividade in malam partem – nesse sentido:

[...]

Nesse diapasão, nota-se que a constituição definitiva dos créditos tributários debatidos ao longo da Ação Penal subjacente ocorreu em 25 de outubro de 2006 (ID XXXXX), data esta que, a teor do posicionamento anteriormente exposto, . deve figurar como termo inicial da contagem da prescrição da pretensão punitiva Destaque-se, ademais, que, como os fatos foram executados antes do advento da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, o regime jurídico aplicável em sede de prescrição da pretensão punitiva abarca o instituto da prescrição retroativa, então prevista no § 2º do art. 110 do Código Penal, segundo o qual esta poderia ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. Nesse contexto, verifica-se que a denúncia (ID XXXXX – ofertada pelo federal foi recebida em 09 de outubro de 2014 Parquet pág. 02) e a r. sentença foi publicada no idos de abril de 2017 (não há a data precisa nos autos virtuais – levou-se em consideração a data de prolação da r. sentença – ID XXXXX), a qual impôs reprimenda de 04 anos e 08 meses de reclusão (mantida pelo v. acórdão condenatório), já descontado o acréscimo decorrente da incidência da continuidade delitiva, nos termos do art. 119 do Código Penal, sobrevindo julgamento e colegiado em sessão realizada em 27 de novembro de 2017 (ID XXXXX – pág. 01) e trânsito em julgado em 29 de maio de 2018 (ID XXXXX – pág. 05).

Lançando a pena mencionada na tabela disposta no art. 109 do Código Penal (especificamente inciso III), verifica-se que não decorreu lapso superior a 12 (doze) entre os marcos interruptivos anteriormente indicados, quais sejam, a data de anos constituição do crédito tributário, o recebimento da inicial acusatória, a publicação da r. sentença penal condenatória, o instante do julgamento colegiado e o momento de formação da coisa julgada material, motivo pelo qual não há que se falar em ocorrência da extinção de punibilidade pela fluência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa tal qual pugnado pelo revisionando.

O aresto recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte

Superior e do Pretório Excelso, que se consolidou no sentido de que o tipo descrito no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90 possui natureza de crime material ou de resultado, cuja consumação só ocorre após o exaurimento da esfera administrativa, ou seja, após término do procedimento administrativo fiscal instaurado para a discussão do crédito tributário.

Nesse sentido, foi editada a Súmula Vinculante n. 24 do STF para qual a consumação dessa infração penal se dá apenas com a constituição definitiva do crédito tributário, quando então inicia-se o curso da prescrição, nos termos do art. 111, I, do Código Penal.

Dessa forma, antes da consumação do delito, não há falar em início, tampouco em suspensão do lapso prescricional. À propósito:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI N. 8.137/90. 1) PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 2) ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/90. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (art. 1º da Lei 8.137/90), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal - STF que dispõe: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Dessa forma e de acordo com o art. 111, I do Código Penal - CP, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva do crédito, após o encerramento processo administrativo de lançamento previsto no art. 142 do CTN" (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2018).

2. Para se acolher os pleitos de absolvição e desclassificação, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme a Súmula n. 7 do STJ, eis que o Tribunal de origem apontou elementos concretos no sentido da supressão de tributo mediante fraude.

3. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM

TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90). NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO. CRIME CONTINUADO. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO SOBRE A PENA IMPOSTA. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUAÇÃO. SÚMULA 497/STF. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

4. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sintetizado no enunciado da súmula vinculante n. 24, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lanç amento definitivo do tributo.

5. Sendo a constituição definitiva do crédito tributário elemento normativo do tipo penal, a fluência do prazo prescricional somente tem início com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo, em obediência ao que prevê o art. 111, inciso I, do Código penal, o qual condiciona o termo inicial da prescrição à consumação do delito.

6. Nos termos da Súmula 497 do STF, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

7. Consoante disposição contida no art. 109, V, do CP, prescreve em 4 anos a pretensão punitiva estatal, se a pena é igual a 1 ano, ou, sendo superior não excede a 2. No caso, entre a constituição definitiva do crédito tributário e o recebimento da denúncia, e ainda, entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, não decorreram 4 anos. Da mesma forma, entre a data da publicação da sentença - uma vez que o acórdão manteve a decisão singular - e a data do trânsito em julgado, não houve o transcurso de lapso temporal superior a 4 anos.

8. No que toca à pretensão executória, nota-se que do trânsito em julgado para a acusação até a presente data também não se operou tempo superior a 4 anos.

9. Habeas corpus não conhecido.

(HC 269.546/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016)

É importante destacar que esta Corte Superior já firmou entendimento de que não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa a aplicação da Súmula Vinculante n. 24/STF a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor, porque não houve modificação da lei penal, mas apenas a consolidação de entendimento jurisprudencial, o qual culminou na edição da mencionada súmula. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1°, INCISO I, DA LEI N.° 8.137/1990). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.º 24. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.

2. É firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão.

3. O entendimento exarado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não representa violação do princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa a aplicação da Súmula Vinculante n.º 24/STF a delitos praticados em momento anterior à edição do citado verbete. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CRIME MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE 24. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A tese relativa à insuficiência probatória para a condenação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por implicar revisão do conjunto fático-probatório, providência inadmissível no recurso especial.

2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

3. O princípio da irretroatividade só tem aplicação em relação à lei penal, não se exigindo tal regra quanto à inovação jurisprudencial, mesmo que imbuída de força cogente, como no caso das súmulas vinculantes (EDcl no REsp 1.734.799/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/12/2018).

4. Relativamente à matéria não deduzida nas razões do especial defensivo, mas apenas nas contrarrazões ao recurso da acusação, e por ele sequer abrangida, operou-se a preclusão.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019)

Como se vê, o agravante foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, já descontado o aumento pela continuidade delitiva, consoante Súmula 497/STF, sendo que, nos termos do art. 109, IV, do CP, prescreve em 8 anos a pretensão punitiva estatal,

se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede a 4.

No caso, não há falar em transcurso do lapso prescricional de 8 anos entre os marcos interruptivos: constituição definitiva do débito em 25/10/2006, recebimento da denúncia em 9/10/2014, sentença condenatória publicada em abril de 2017, acórdão confirmatório da condenação, em sessão realizada em 27/11/2017, e trânsito em julgado, datado de 29/5/2018 (fl. 354).

Sendo assim, incabível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Quanto à dosimetria, o acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 355/356):

Requer o revisionando o ajuste da pena que lhe foi cominada, alegando, para tanto, (a) a inadequada majoração da pena-base em decorrência da valoração negativa da rubrica da “personalidade do agente” e (b) a inadmissível ocorrência de bis in idem consistente na majoração da reprimenda na primeira e na terceira fases em razão das “consequências do crime”.

A fim de que seja possível o enfrentamento das questões, cumpre trazer à colação o conteúdo tanto da r. sentença como do v. acórdão atinentes à dosimetria penal ora impugnada (ID’s XXXXX e XXXXX – págs. 02/15):

(...) Considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, entendo pela impossibilidade de aplicar ao acusado a sanção penal em seu patamar mínimo, especialmente em face das circunstâncias do crime, suas consequências, bem como da personalidade do acusado. De fato, merece consideração que não houve a sonegação de apenas um dos tributos devidos, mas sim de vários – Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Programa de Integração Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – sendo necessário ponderar, ainda, as diversas condutas praticadas pelo acusado, que incidiu nas ações previstas no inciso I do artigo 1º da Lei 8.137/90 – omitindo informações às autoridades fazendárias e prestando-as falsamente na medida em que deixou de informar os rendimentos da empresa – e também por ter inserido falsas informações nos livros fiscais da empresa com a finalidade de reduzir os tributos recolhidos via DARF. Anoto que não é possível consi derar que o crime praticado pelo acusado seria o mesmo daquele que tenha praticado a sonegação fiscal, omitindo informações ao fisco em relação apenas a um tributo e praticando apenas uma conduta omissiva de maneira isolada. Nesse sentido, a título exemplificativo, entendo que a pena mínima poderia ser destinada àquele que deixa de informar à Receita Federal algum rendimento ou informa alguma dedução indevida, reduzindo o Imposto de Renda, de maneira isolada, o que não é o caso dos autos em que ocorreram (sic) diversas condutas do acusado, suprimindo diversos tributos.

Além de tais elementos, é certo que o acusado possui personalidade voltada para a prática de delitos fiscais, conforme por ele mesmo admitido em seu

interrogatório judicial, no qual reconheceu ter deixado de pagar débitos tributários relativos a outra empresa que possuiu, o que também restou confirmado pelos registros criminais que existem contra sua pessoa. Por tais motivos, fixo a pena-base em TRÊS (03) ANOS E SEIS (06) MESES DE RECLUSÃO e, seguindo o mesmo critério da proporcionalidade, fixo a pena de multa em CENTO E SETENTA E CINCO (175) DIAS-MULTA. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes que possam incidir, bem como causas de diminuição de pena, aplico o aumento de 1/3 (um terço) de seu montante em face da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, já reconhecida anteriormente em face do expressivo valor que ocasionou grave dano à coletividade, ficando a pena privativa de liberdade em QUATRO (04) ANOS E OITO (08) MESES DE RECLUSÃO e a pena de multa em DUZENTOS E TRINT A E TRÊS (233) DIAS-MULTA. Por fim, reconheceu a causa de aumento prevista no artigo 71, do Código Penal em face da continuidade delitiva eis que o acusado praticou as condutas delituosas durante os exercícios fiscais de 200, 2001, 2002 e 2003, visando a redução dos tributos devidos, devendo todas ser consideradas em sua continuidade, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, motivo pelo qual aumento a pena em 1/3, perfazendo um total de SEIS (06) ANOS, DOIS (02) MESES E VINTE (20) DIAS DE RECLUSÃO e TREZENTOS E DEZ (310) DIAS-MULTA, que ficam definitivas. Fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, nos termos do artigo 60 do Código Penal, considerando a ausência de elementos nos autos que indiquem a real situação econômica do réu no momento, além do fato de que possui quatro filhos menores, devendo haver a atualização monetária quando da execução. O início do cumprimento da pena privativa de liberdade será no regime semi-aberto (sic), em virtude do disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, tendo em vista ser a medida socialmente recomendada (...) – excerto extraído da r. sentença penal condenatória – destaques no original.

(...) Consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o MM. Magistrado a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa. Sem atenuantes, agravantes ou causas de diminuição, majorou as penas em 1/3 (um terço) em razão da causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, perfazendo 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa. Reconhecida a incidência da continuidade delitiva, elevou as penas em 1/3 (um terço), o que resultou em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 310 (trezentos e dez) dias-multa, que tornou definitivas. Arbitrou o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime. Estabeleceu o regime inicial semiaberto. Não substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Concedeu ao acusado o direito de apelar em liberdade. A defesa do acusado José Carlos Simões não se insurgiu contra a dosimetria das penas a ele impostas, que não merecem qualquer reparo (...) – excerto extraído do v. acórdão confirmatório da condenação.

Superadas as transcrições acima, imperioso destacar que somente se mostra possível o manejo de Revisão Criminal com o objetivo de se alterar a reprimenda quando constatada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou prima facie no proceder por meio do qual se levou em consideração de manifesto abuso de poder para sua fixação - a propósito, confira-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que se formou acerca do tema:

[...] E, dentro de tal contexto, compulsando os autos, não se vislumbra do caso subjacente a ocorrência nem de flagrante ilegalidade nem de manifesto abuso de poder a referendar o provimento desta Ação Impugnativa Autônoma no ponto ora em apreciação. Isso porque:

(a) No que concerne ao pleito de afastamento da majoração da pena-base, em decorrência da valoração negativa da rubrica da “personalidade do agente” verifica-se dos excertos anteriormente transcritos que a valoração realizada pela magistrada sentenciante levou em consideração aspecto declinado espontaneamente pelo então acusado (atual revisionando) no sentido de que tinha por hábito, em suas relações empresariais (inclusive no seio de outra pessoa jurídica), não verter os tributos aos respectivos Fiscos, de molde a permitir a efetiva constatação de que a personalidade daquele agente era voltada à perpetração de ilícitos criminais (a princípio, especialmente concentrados em infrações contra a ordem tributária). Ressalte-se, por oportuno, que a inferência então levada a efeito balizou-se exatamente nas palavras declinadas pelo próprio então acusado, razão pela qual não se mostrava necessária maior perquirição a respeito (afinal, foi o próprio agente indicando como se portava em sociedade), destacando-se que a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar, nesta via estreita, nem a inexistência da colocação da lavra do então acusado nem a impropriedade do que ele teceu. Dentro de tal contexto, impossível acolher a pretensão revisional de abrandamento da pena-base ora em apreciação.

(b) No que pertine ao pleito de assentamento da ocorrência de bis in idem consistente na majoração da reprimenda na primeira e na terceira fases em razão das “consequências do crime” , melhor sorte não colhe a pretensão revisional na justa medida em que não se verifica dos autos virtuais o propalado bis in idem. Com efeito, quando da 1ª etapa da dosimetria, levou-se em conta, a título de “circunstâncias” e/ou “consequências” da infração, a plêiade de tributos sonegados (vale dizer, a variedade de espécies tributárias) a abarcar Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, bem como a perpetração do crime por mais de uma forma (omitindo informações às autoridades fazendárias e prestando-as falsamente, uma vez que deixou de informar os rendimentos da empresa, e também por ter inserido falsas informações nos livros fiscais da empresa com a finalidade de reduzir os tributos recolhidos via DARF). Por sua vez, quando do 3º estágio da dosimetria, valorou-se o importe elevado que acabou sendo sonegado sob o pálio do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990. Portanto, não se verifica o emprego do mesmo fato objetivo em mais de na justa medida em que é plenamente um momento de dedução da reprimenda possível a sonegação de uma variedade de tributos, porém redundando em expressão

monetária de pouca monta e vice-versa . . Refutado, portanto, o pedido revisional

Como se vê, em relação às circunstâncias judiciais desfavoráveis, foram considerados a variedade de tributos sonegados, bem como o modus operandi empregado, consistente em mais de uma forma utilizada na prática delituosa, ao passo que, na terceira etapa, valorou-se o expressivo valor sonegado.

Desse modo, não se verifica a dupla valoração sob o mesmo fundamento, tendo em vista que a existência de fundamentos distintos para a exasperação da pena-base e para o estabelecimento da fração pela causa de aumento, razão pela qual não há falar em bis in idem. A propósito:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. TESE IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÕES DIVERSAS PARA VALORAR A PRIMEIRA E A TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ORDINÁRIA ALINHADA AOS ENUNCIADOS DAS SUMÚLAS N.º 718/STF, N.º 719/STF E N.º 440/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. As instâncias ordinárias utilizaram fundamentos diversos para valorar de forma negativa a primeira fase (modus operandi empregado nas empreitadas criminosas) e a terceira fase (uso de armas de grosso calibre), o que afasta a suscitada tese de ocorrência de bis in idem.

[...]

4. Ordem de habeas corpus denegada.

(HC 514.894/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020)

Incide, pois, a Súmula 83/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283747214/agravo-em-recurso-especial-aresp-1880955-sp-2021-0133788-7/decisao-monocratica-1283747228

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-30.2004.4.01.3000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2022/XXXXX-5