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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1863254 SP 2020/0043640-8
Publicação
DJ 20/09/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1863254_a209a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.863.254 - SP

(2020/0043640-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

EMBARGANTE : VASCONCELLOS DE ARRUDA - SOCIEDADE DE

ADVOGADOS

ADVOGADO : GABRIEL BATTAGIN MARTINS - SP174874

EMBARGADO : MARIA ELISA NOBRE CALDAS CORTESE - ESPÓLIO

EMBARGADO : FERNANDO NOBRE CORTESE - POR SI E

REPRESENTANDO

EMBARGADO : ANTÓNIO NOBRE CORTESE

EMBARGADO : MARIA NOBRE CORTESE - SUCESSÃO

ADVOGADOS : SÉRGIO GERAB - SP102696 EDSON CARVALHO VIDIGAL - DF003819 CAMILA MIRANDA VIDIGAL - DF039398

INTERES. : RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADOS : SÉRGIO GERAB - SP102696 IVO ALVES DA SILVA - SP299902

INTERES. : GILMAR GOMES DA SILVA

ADVOGADO : GILMAR GOMES DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP227644

INTERES. : RAPHAEL CAETANO LEONE

ADVOGADO : RAPHAEL CAETANO LEONE (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP295731

DECISÃO

Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA e OUTRO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil.

A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o HC n. 517.948/SP, proferido pela Quinta Turma, no sentido de que a comprovação de causa impeditiva de comparecimento do defensor para a sustentação oral impõe o adiamento da sessão de julgamento e que o indeferimento do pedido de adiamento não pode resultar em arbitrariedade, sob pena de cerceamento de defesa.

Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Os embargos não reúnem condições de serem processados.

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Superior Tribunal de Justiça

Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte embargante apresenta, como paradigma, julgado proferido em sede de habeas corpus.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em sede de embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.

Ressalte-se que mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais.

A propósito:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE ARESTO PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. ART. 1.043, § 1º, DO CPC. INDICAÇÃO DE NOVOS PRECEDENTES NO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para comprovação da divergência. Interpretação corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes.

2. Não é cabível, por ocasião da interposição do agravo regimental, a indicação de novos precedentes para embasarem as razões dos embargos de divergência, de modo a sanar os vícios existentes por ocasião da interposição do recurso, porquanto já operada a preclusão consumativa. Precedente.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EREsp 1844293/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 01/09/2020)

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Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de setembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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