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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1854010 SE 2019/0366243-1
Publicação
DJ 20/09/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1854010_46c37.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1854010 - SE (2019/0366243-1)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

PROCURADOR : FREDERICO JOSE DE OLIVEIRA CABRAL E OUTRO(S) -SE006489

RECORRIDO : SACEMS - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO-SERGIPE

ADVOGADO : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - SE005592

DECISÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL

PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E

COMBATE A ENDEMIAS SEM CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA

RECONHECIDA, DE OFÍCIO, NA ORIGEM. COMPREENSÃO AVESSA AO

ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR NO TEMA. NÃO INCIDÊNCIA

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NAS DEMANDAS VISANDO A

PROTEÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO.

ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONVALIDA PELO

DECURSO DO TEMPO (AGINT NO RESP. 1.306.259/RN, REL. MIN GURGEL

DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 15.5.2019). ILUSTRATIVO

PLENAMENTE APLICÁVEL À ESPÉCIE. PARECER DO MPF PELO

PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E

PROVIDO, AFASTANDO A DECADÊNCIA DO ARESTO, EM ORDEM A QUE

ENFRENTE A QUESTÃO MERITÓRIA, CONSOANTE ENTENDER DE

DIREITO, EM CONVERGÊNCIA DESTA DECISÃO COM O PARECER DO

DOUTO MPF.

1. Trata-se de Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SERGIPE, interposto com fulcro na alínea a do art. 105, III, da

CF/1988, a partir do qual objetiva a reforma do aresto do egrégio Tribunal de

Justiça do Estado de Sergipe, que contou com a seguinte ementa:

Apelações Cíveis - Ação Civil Pública Questionamento acerca da

regularidade da contratação de agentes comunitários de saúde e endemias

- Não comprovação de realização de concurso público pelo Município de

Socorro - Integração do Sindicato dos agentes na qualidade de substituto

processual - Sentença que ordenou a exoneração de todos os servidores contratados antes do concurso de 2011 Impossibilidade de demissão -Situação fática e jurídica consolidada no tempo - Violação do principio da segurança jurídica - Aplicação por analogia do art. 54, da Lei n° 9.784/1999 Decadência administrativa configurada Matéria reconhecida de oficio - Inteligência do art. 16, da Lei n° 7347/85 - Precedentes das Câmaras Cíveis Reunidas - Prejudicialidade do pedido de nulidade e demais questões de mérito dos apelos.

- O Sindicato deve integrar a lide, na qualidade de substituto processual dos servidores que serão atingidos pela decisão ora refutada, ordenando suas exonerações.

- Valendo-se do principio da segurança jurídica, levando em conta a situação dos agentes de saúde e endemias que exercem suas atividades naquele Município há mais de 18 (dezoito) anos, entendo que as situações restaram consolidadas no transcurso do tempo.

Inadmissível, portanto, ordenar que a Administração proceda a exoneração daqueles agentes, em contradição aos efeitos do próprio ato de nomeações já consolidados no tempo, em afronta à segurança jurídica proteção confiança, concretizada pela presunção de legitimidade dos atos de nomeação, que geraram uma perspectiva de estabilidade no setor público e o razoável transcurso do tempo, porquanto a inércia da Administração, bem como do representante ministerial, levou à perpetuação de seus efeitos, justificando a conservação, não obstante a possível existência de vicio no certame.

Impõe-se o reconhecimento, de oficio, da decadência do direito do Ministério Público ordenar que a Administração Pública reveja seus atos, ordenando-se a extinção do feito. As irresignações recursais encontram-se prejudicadas em razão da decadência reconhecida.

Apelos conhecidos e prejudicados. Feito extinto em razão do reconhecimento, de oficio, da decadência (fls. 1.308/1.309).

2. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente sustenta a

ocorrência de violação do art. 9o., parágrafo único, da Lei 11.350/2006, ao

seguinte argumento: a contratação de servidor sem prévio concurso, ou

processo seletivo, que é ocaso dos autos, que não se enquadra nas exceções

mencionadas, é nula de pleno Direito, desde o momento da prática do ato, não

produzindo efeito favorável ao beneficiário, que não pode ser tutelado pela regra

do art. 54 da Lei 9.784/99 (ainda que analogicamente), ou qualquer outro prazo

quinquenal existente.

3. A Presidência do Tribunal de origem deferiu o processamento do

Recurso Especial (fls. 1.437/1.484); parecer do douto MPF pelo provimento do

recurso (fls. 1.573/1.580).

4. Em síntese, é o relatório.

5. A parte recorrente, o MPSE, brande o reconhecimento de que o aresto sergipano violou o art. 9º, parágrafo único, da Lei 11.350/2006, que assim dispõe.

Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

6. A argumentação do Parquet está centralizada na seguinte tese: a contratação de servidor sem prévio concurso, ou processo seletivo, que é ocaso dos autos, que não se enquadra nas exceções mencionadas, é nula de pleno Direito, desde o momento da prática do ato, não produzindo efeito favorável ao beneficiário, que não pode ser tutelado pela regra do art. 54 da Lei 9.784/99 (ainda que analogicamente), ou qualquer outro prazo quinquenal existente. Voltase o Órgão autor da ação contra a proclamação de prescrição na presente demanda, suscitada de ofício pela Corte Sergipana.

7. Acerca do tema, esta Corte Superior tem a diretriz de que, nas hipóteses em que o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, tendo em vista que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, sendo a situação flagrantemente inconstitucional (AgInt no REsp. 1.306.259/RN, Rel. Min GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15.5.2019). Note-se, também:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ACESSO A CARGO PÚBLICO. CONCURSO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Esta Corte tem o entendimento de que, nas hipóteses em que o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, tendo em vista que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, sendo a situação flagrantemente inconstitucional. Precedentes. 2. Hipótese em que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte propôs Ação Civil Pública buscando a anulação do ato administrativo que determinou o enquadramento do ora agravante, sem concurso público, em cargo de provimento efetivo do Tribunal de Contas daquele Estado, devendo ser afastada a prescrição reconhecida na origem. 3. Agravo interno

desprovido (AgInt no AREsp 283.944/RN, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3.8.2018).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva: a) declaração da nulidade dos atos administrativos que investiram ilegalmente servidores que possuíam qualquer tipo de vínculo funcional com algum órgão da administração pública estadual no quadro efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e b) o respectivo ressarcimento dos danos causados ao Erário. 2. Os vícios alegados na inicial decorrem da falta de prévio concurso público e da ausência de publicidade dos atos de investidura dos servidores, divulgados não no Diário Oficial estadual, mas apenas em "Boletim Interno" da Casa Legislativa, de periodicidade incerta e circulação restrita, "interno", como a própria denominação indica.3. De acordo com a Súmula 685/STF, "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".4. A Suprema Corte possui posição sedimentada de que "situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal" (MS 28.279, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe-079, Publicação em 29.4.2011, p. 421-436) .5. Em hipótese idêntica a Primeira Turma do STJ julgou nesse mesmo sentido: REsp 1.293.378/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5.3.2013. 6. A ausência de concurso público torna nula de pleno direito a investidura em cargo público, o que afasta a incidência do prazo prescricional para a revisão do respectivo ato administrativo. Nesse sentido: AgRg no AREsp 107.414/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.4.2012; REsp 1.119.552/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.10.2009; REsp 966.086/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 5.5.2008.7. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescritibilidade do ato administrativo nulo" (REsp 1.119.552/RJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 5.10.2009). 8. Ainda que incidisse prazo prescricional no caso, o vício formal da falta de divulgação dos atos apontados na inicial não pode gerar o efeito jurídico que decorre da providência que lhes falta: a publicidade. 9. No mesmo sentido: REsp 1.318.755/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.12.2014.10. Recurso Especial provido (REsp 1.518.267/RN, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20.5.2016).

8. Na presente demanda, assim dissertou a Corte de origem, ao

reconhecer de ofício a decadência quanto à pretensão de exoneração de Agentes

Comunitários de Saúde e Combate a Endemias no Município de Socorro/SE:

Destarte, há que se evitar que ditos funcionários, nomeados por meio de concurso considerado inexistente, irregulares ou não, sejam surpreendidos com modificação de seu status, ferindo interesses já consubstanciados ao longo de 20 anos e frustando-lhes expectativas futuras de aposentadoria, notadamente quando se tem conhecimento que em muitas vezes ditos servidores possuem o funcionalismo como único labor e meio de subsistência. Inadmissível autorizar neste momento, que a Administração proceda a exoneração do funcionário, em contradição aos efeitos do próprio ato de nomeação já consolidado no tempo. Há uma afronta à segurança jurídica/proteção à confiança, concretizada pela presunção de legitimidade do ato de nomeação, que gerou uma perspectiva de estabilidade no setor público, e o razoável transcurso do tempo, pois a inércia da Administração levou à perpetuação de seus efeitos, justificando a conservação, não obstante a possível existência de vício no certame (fls. 1.313).

9. Ao que se denota da presente demanda, o Tribunal Sergipano,

ao reformar a sentença de procedência da pretensão contida na ACP de origem,

para pronunciar de ofício a decadência, sob a premissa de segurança jurídica a

agentes públicos admitidos sem concurso na Administração Pública, emitiu

conclusão avessa ao entendimento desta Corte Superior no tema.

10. Outra não é a leitura do douto MPF, em seu parecer:

Segundo alega o recorrente, houve contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias sem o devido processo seletivo público (art. 9º da Lei nº 11.350/2006). Em tais casos, diante de atos violadores ao postulado constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso em quadro efetivo do serviço público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, pois o que se pretende é resguardar o princípio constitucional do concurso público, e o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, já que se trata de situação flagrantemente inconstitucional (fls. 1.577).

11. Não se está a dizer que o afastamento da decadência resulta

em imediata restauração da sentença. No caso, os autos devem retornar ao

Tribunal Estadual, para que enfrente a questão meritória lançada na Ação Civil

Pública, consoante entender de direito.

12. Mercê do exposto, conhece-se do Recurso Especial do Parquet

Sergipano e a ele se dá provimento, de modo a afastar a

decadência pronunciada de ofício, em ordem a determinar o retorno dos autos

ao Tribunal de origem, para que enfrente a questão meritória lançada na Ação

Civil Pública, consoante entender de direito, convergindo esta decisão com o

parecer do douto Ministério Público Federal.

13. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 03 de setembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

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