jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1851599 MG 2019/0360907-9
Publicação
DJ 20/09/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1851599_ed593.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1851599 - MG (2019/0360907-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : CENNÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

RECORRENTE : MASB 22 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

RECORRENTE : MASB 25 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

RECORRENTE : MASB 32 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

RECORRENTE : MASB 43 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRENTE : SOUL JARAGUA SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG080466 FREDERICO MENEZES BREYNER - MG106607 NACLE SAFAR AZIZ ANTONIO - MG188325 SAULO ANTUNES CARVALHO - MG192758

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

ADVOGADO : ROBSON CANABRAVA PEREIRA - MG058240

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por CENNÁRIO

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e OUTROS, mediante o qual se

impugna acórdão, promanado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas

Gerais, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITBI - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - COBRANÇA RESIDUAL DO MONTANTE CORRESPONDE À DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) - LEI N. 10.692/13 -MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM ADI - EFICÁCIA INICIALMENTE SUSPENSA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CONSTITUCIONALIDADE 'EX TUNC' - COBRANÇA RETROATIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Mostra-se escorreita a cobrança retroativa pelo Município de Belo Horizonte da alíquota residual de 0,5% (cinco décimos por cento) a título de ITBI, tendo em vista a declaração definitiva de constitucionalidade da Lei n. 10.692/2013 e a consequente revogação da medida cautelar, que, em caráter nitidamente precário, havia sido deferida e ensejou o pagamento a menor do tributo.

- Recurso não provido" (fl. 1.261e).

Embargos de declaração rejeitados (fls. 1.345/1.350e).

Nas razões do seu Recurso Especial, manejado com apoio na alínea a do

permissivo constitucional, as ora recorrentes apontam a violação aos arts. 144,

145, 146, 149 e 151, V, do CTN e 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015.

Sustentam, em síntese, que:

"(i) os lançamentos complementares realizados pelo Município contrariaram o art. 144 do CTN, posto que a norma aplicável ao tempo dos fatos geradores era o art. 8º da Lei Municipal nº 5.492/88 (com redação dada pela lei 8.147/2000) que determinava a alíquota de 2,5%, tendo sido ela observada pelos contribuintes ao recolher o ITBI, o que foi formalmente chancelado pelo Fisco ao fornecer certidão de desoneração;

(ii) diante da redação do art. 144 do CTN, a única alternativa jurídica para sustentar a incidência da alíquota de 3% era admitir que a Lei nº 10.692/2013 estava vigente à época dos fatos geradores (mesmo estando suspensa por medida cautelar em ADI), o que significa que o Município deveria ter lançado o tributo em sua totalidade, mas mantido suspensa a parte controversa (art. 151, V, CTN), de modo que os lançamentos complementares ofendem o art. 146 do CTN (princípios da boa-fé e da proteção da confiança do contribuinte) e também os artigos 145 e 149 do CTN, posto que a revisão posterior não encontra guarida em nenhuma das causas de revisão permitidas pelo Código Tributário Nacional" (fls. 1.375/1.376e).

Aduzem, ainda, que o acórdão recorrido padeceria de omissão, bem como

estaria desfundamentado, porquanto teria deixado de analisar o tema sob a

perspectiva da proteção da confiança.

Requerem, por fim:

"(...) seja conhecido e provido o recurso para:

(i) diante do vício de fundamentação do acórdão, em comportamento ofensivo aos arts. 1.022, II e parágrafo único, II e 489, §1º, IV do CPC/15, seja decretada a sua nulidade e determinado o retorno dos autos à origem para prolação de novo acórdão que enfrente expressa e exaustivamente a controvérsia posta nos autos sob o prisma dos arts. 144, 145, 149 e 151, V do CTN;

(ii) caso afastada a nulidade acima arguida, que se reforme o acórdão recorrido, seja pelo reconhecimento da ofensa ao art. 144, seja pela ofensa aos arts. 145, 146, 149 e 151, V, todos do CTN, concedendo-se a segurança e extinguindo-se os créditos tributários exigidos pelo Município de Belo Horizonte, nos termos do art. 156, X, do CTN" (fl. 1.391e).

Contrarrazões, a fls. 1.418/1.425e.

Recurso Especial admitido (fls. 1.433/1.434e).

A irresignação não merece prosperar.

Não há de se cogitar de omissão nem de falta de fundamentação, no

acórdão recorrido. Dessarte, a lide foi analisada e decidida, pelo Tribunal de

origem, de forma clara e integral, no sentido de que, no sistema brasileiro de

controle concentrado de constitucionalidade, a revogação de medida cautelar, a

suspender a vigência de lei, gera efeitos retroativos, de modo que a lei

inicialmente considerada inconstitucional retoma sua vigência ex tunc .

Vejamos o seguinte trecho do voto condutor do decisum impugnado:

"Conforme cediço, o Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, ao apreciar a ADI nº 1.0000.14.008921-0/000, declarou a constitucionalidade do art. 9º, da Lei Municipal nº 10.692/2013, que majorou a alíquota do ITBI de 2,5% para 3%, julgando, assim, improcedente o pedido de declaração da inconstitucionalidade da referida norma, em acórdão assim ementado:

(...)

Sabe-se também que, em que pese a declaração de validade da norma em comento, a sua eficácia e aplicabilidade restaram suspensas desde 15/04/2014 até o julgamento final da ADI, por força do deferimento da medida cautelar em sessão de julgamento realizada aos 11/04/2014, ocasião em que o Órgão Especial, por maioria, sobrestou o dispositivo legal:

(...)

Partindo desta análise, não há, por óbvio, que se falar em ilegalidade da cobrança dos lançamentos complementares do ITBI discutidos nos autos, pois, reconhecida a validade da norma municipal e revogada a medida cautelar dantes deferida, é certo que permanece a lei questionada vigorante desde a sua edição.

Nesse passo, importa pontuar que, acerca da matéria em debate, preconiza o artigo 11, §2º, da Lei n. 9.868/99 - que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal -, e se aplica analogicamente ao presente case, que a concessão da medida cautelar torna, em regra, aplicável a legislação anterior:

(...)

Com efeito, é certo que o lançamento primevo do ITBI com fulcro no artigo 8º, da Lei n. 5.492, conforme a redação conferida pela Lei n. 8.147/00, deuse em estrito cumprimento ao disposto em lei, que, como visto, impõe a aplicação da legislação anterior caso deferida a medida cautelar, impossibilitando, consectariamente, a incidência da alíquota de 3% introduzida pela norma questionada.

Nesse sentido, uma vez que a decisão judicial concessiva da medida cautelar gera efeitos erga omnes e vinculante, mostrou-se escorreito o lançamento com fulcro na alíquota de 2,5% durante o período em que vigorante a medida cautelar, não havendo, por óbvio, que se falar em necessidade de aposição de ressalva no lançamento originário.

Entretanto, considerando, a toda evidência, a ínsita natureza precária das medidas cautelares, é certo que a decisão judicial definitiva que a revogou, declarando a constitucionalidade da norma municipal, ostenta inafastável efeito 'ex tunc', tornando o dispositivo questionado plenamente eficaz e exigível, inclusive no interregno em que temporariamente suspenso.

A propósito, o Órgão Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração manejados em face do acórdão de improcedência do pedido, com base justamente no fundamento esposado alhures, denegou a pretensa modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade:

(...)

Destarte, considerando a provisoriedade da decisão judicial que concede a

medida cautelar e uma vez que, por força de expresso texto legal, o Município de Belo Horizonte era obrigado a lançar o tributo com base na legislação municipal anterior - sob pena, inclusive, de se sujeitar às consequências da decadência -, não há que se falar em irregularidade na cobrança complementar do montante residual de 0,5% após a superveniência da decisão definitiva de improcedência da ação de declaração de inconstitucionalidade.

Noutros termos, uma vez apreciada definitivamente a ação principal, a medida cautelar liminarmente concedida é substituída pela decisão final, perdendo automaticamente os seus efeitos e outorgando ao ente público a possibilidade de implementar o 'decisum', ainda que com efeitos retroativos" (fls. 1.264/1.268e).

De outro lado, afigura-se vedada a revisão desse entendimento, no

sentido da eficácia retroativa da decisão que cassa liminar em sede de controle

concentrado de constitucionalidade, na presente via recursal. É que semelhante

investigação demandaria, a rigor, proceder-se a indevida ingerência em matéria

de competência do Excelso STF.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ,

conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe

provimento .

Sem honorários recursais. Mandado de Segurança.

I.

Brasília, 16 de setembro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283748592/recurso-especial-resp-1851599-mg-2019-0360907-9/decisao-monocratica-1283748600

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0081617-09.2002.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

(Modelo) Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido cautelar - caso prático faculdade - Constitucional.

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

Há diferenças entre repristinação e efeito repristinatório?