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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1784845 PE 2018/0324661-9

Publicação

DJ 20/09/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1784845_f9dba.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1784845 - PE (2018/0324661-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : GABRIELA FERNANDES DE SIQUEIRA

ADVOGADO : MÁRCIO DANTAS DE ARAÚJO E OUTRO(S) - RN003718

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por GABRIELA FERNANDES

DE SIQUEIRA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª

REGIÃO, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA (SEGUNDA AÇÃO). REPETIÇÃO DO PEDIDO INCLUINDO VALORES ATRASADOS. IMPROCEDÊNCIA. CONFLITO ENTRE COISAS DEFINITIVAMENTE JULGADAS. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA FORMADA NA SEGUNDA AÇÃO SOBRE A DA PRIMEIRA. AJUIZAMENTO DE UMA TERCEIRA AÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS, COM AMPARO NA DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM (PRIMEIRA AÇÃO). OFENSA A COISA JULGADA FORMADA NA SEGUNDA AÇÃO.

1. Ação rescisória proposta pela União com o fim de desconstituir acórdão proferido nos autos da Ação de Cobrança, por ofensa a coisa julgada produzida em Ação Ordinária na qual foram julgados improcedentes os pedidos de reconhecimento da dependência econômica da ora Ré em relação ao instituidor do benefício, de implantação da pensão por morte e de pagamento dos valores atrasados, desde o indeferimento administrativo do pleito .

2. Deferido pedido de tutela de urgência formulado pela União, apenas para assegurar o resultado útil do processo, sobrestando-se a execução da decisão rescindenda, até ulterior deliberação desta e. Corte.

3. Segundo a União, a Ré ajuizou inicialmente o Mandado de Segurança (primeira ação), que se voltou contra o ato da autoridade administrativa de negar a implantação do benefício de pensão por morte. Obteve êxito, restando reconhecida, na instância recursal, a dependência econômica da menor, ora ré, em relação ao instituidor do benefício e, consequentemente, o direito à percepção da referida pensão, deixada pelo Auditor da Receita Federal, sem efeitos pretéritos.

4. Posteriormente, a Ré promoveu Ação Ordinária (segunda ação), reproduzindo o mesmo pedido de reconhecimento da dependência econômica e consequente implantação e pagamento da referida pensão,

desta feita desde o momento em que negado o benefício na via administrativa, abarcando assim valores pretéritos não alcançados no Mandado de Segurança. Esta segunda ação foi julgada improcedente, ao entendimento de que não restou demonstrada a dependência econômica, mas mera ajuda financeira do instituidor do benefício à Autora, com quem sequer tinha relação de parentesco.

5. Pedido rescisório que se funda em violação a coisa julgada, tomando como premissa a prevalência da coisa julgada material formada na segunda ação (Ação Ordinária) sobre a primeira (Mandado de Segurança).

6. Há identidade entre as duas primeiras ações ajuizadas pela ora Ré e incompatibilidade entre as coisas julgadas formadas em cada uma delas, já que ambas se voltam contra o mesmo ato administrativo, produzindo coisa julgada material, pois enfrentaram o mérito da pretensão ao benefício de pensão por morte, sob o fundamento de haver dependência econômica da menor em relação ao instituidor do benefício.

7. 'É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. Precedentes' (EREsp 265.578/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/11/2011, DJe 14/02/2012).

8. Constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial, que, no caso, negou a pretensão, sobre o primeiro, que a acolhia. A coisa julgada tem força de lei entre as partes (art. 468 do CPC/1973 e art. 503 do atual CPC) e, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.

9. A legislação processual (art. 485, IV, do CPC/1973 e art. 966, IV do novo CPC) estabelece como causa para a rescisão de sentença de mérito transitada em julgado a ofensa a coisa julgada. Exatamente por isso não prospera o argumento de que a segunda coisa julgada seria inexistente, pois não haveria interesse de agir para dar suporte à segunda ação. É certo que a segunda ação poderia ser extinta, em tempo e modo, fosse constatada a coisa julgada. Entretanto, não menos certo é que isso não se deu e a ação prosseguiu até a formação da coisa julgada, ainda que tenha tramitado com desrespeito a um requisito formal de validade.

10. Segundo escólio de Carlos Maximiliano, não se presumem, na lei, palavras inúteis. A previsão de desconstituição, no ordenamento processual, de decisão de mérito transitada em julgado, por ofensa a coisa julgada, pressupõe que o sistema em vigor admite a formação de coisa julgada válida, ainda que em confronto com julgado anterior sobre o mesmo tema, ou seja, ainda que a ação tenha tramitado sem atender a um requisito formal de validade, qual seja, a ausência de coisa julgada anterior.

11. Na Ação de Cobrança, objeto desta ação rescisória, não se discutiu o direito em si ao benefício, mas apenas o direito às prestações pretéritas, tendo em vista o pressuposto da coisa julgada material formada no Mandado de Segurança. Entretanto, essa mesma pretensão, de condenação às prestações pretéritas da pensão por morte, desde o requerimento administrativo, foi indeferida na Ação Ordinária, a segunda ação, em que houve ampla produção de provas.

12. Se o pedido de reconhecimento do direito às parcelas mensais devidas

desde o requerimento administrativo fora julgado improcedente, formando coisa julgada que prevalece sobre a decisão concessiva da segurança, evidentemente o acórdão proferido na terceira ação, a de Cobrança, ofendera a coisa julgada ao acolher idêntico pedido.

13. Procedência da ação rescisória, ao fundamento de que o acórdão proferido na Ação de Cobrança ofendeu a coisa julgada material para, em juízo rescisório, acolher-se a alegação de coisa julgada, extinguindo-se a ação de cobrança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/1973 .

15. Honorários advocatícios de sucumbência, na Ação de Cobrança, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973, considerando que o valor atribuído à ação de cobrança foi de R$ 1.000,00 (mil reais), apresentando-se irrisório.

15. Honorários advocatícios de sucumbência, na Ação Rescisória, a serem arcados pela autora, com amparo no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015, nos percentuais mínimos definidos para as sucessivas faixas de valor dos incisos do § 3º, até o limite do valor da causa, de R$ 1.608.873,36 (um milhão, seiscentos e oito mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, em ambas as ações, considerando que a atual situação da autora é de hipossuficiência, enquanto ela persistir, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do atual CPC" (fls. 786/787e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fls.

813/819e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. POSTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO PEDIDO, RELATIVO AOS ATRASADOS. ACOLHIMENTO. CONFLITO ENTRE COISAS DEFINITIVAMENTE JULGADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face do Acórdão que, por unanimidade, julgou procedente ação rescisória com vistas a desconstituir acórdão proferido na Ação de Cobrança nº 0002740-67.2003.4.05.8400.

2. Segundo a embargante, o acórdão do Pleno teria incorrido em omissão, pois não teria enfrentado o fundamento suscitado em contestação, acerca da inexistência de identidade entre o pedido formulado na ação de cobrança, em que proferida a decisão rescindenda, e o pedido constante da Ação Ordinária nº 009907-82.1996.4.05.8400.

3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

4. Não se constata a presença dos vícios alegados, sendo de se registrar, ademais, que a pretensão formulada na ação ordinária era tanto a de reconhecimento da dependência econômica entre a postulante e o instituidor do benefício, como de condenação da União ao pagamento das prestações pretéritas, tendo sido julgada improcedente.

5. Não é necessário, para se reconhecer a identidade de pretensões, que o pedido seja formulado com as mesmas palavras, sendo irrelevante se conste de forma líquida em uma ação e ilíquida em outra, bastando que a pretensão

seja, em ambas as ações, a de condenação às prestações pretéritas, como reconhecido no acórdão. Embargos de Declaração desprovidos" (fl. 836e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e

c , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio

jurisprudencial, violação aos arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/73 e 966, IV, do

CPC/2015, sustentando que:

"DAS RAZÕES DA REFORMA: DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, 'A', DA CF – VIOLAÇÃO AO ART. 301, §§ 1º, 2º e 3º DO CPC-73

De início, cumpre destacar que, consoante facilmente se infere da leitura do acórdão recorrido, o Tribunal de origem debateu suficientemente a controvérsia em torno dos artigos de lei federal tidos como violados, pelo que resta satisfeito o requisito do prequestionamento.

Alega a UNIÃO que as ações ordinárias nºs 0009907- 82.1996.4.05.8400 e 2003.84.00.002740-9, tem as mesmas partes e pedido, razão pela qual são litispendentes.

Ora, tal situação já foi analisada quando do julgamento da ação nº 2003.84.00.002740-9, tanto pela sentença, quanto pelo acórdão que julgou a apelação naqueles autos, não havendo, portanto, qualquer razão de ser para o ajuizamento da presente ação rescisória, nem tampouco para fins de deferimento de tutela de urgência para suspender o pagamento do precatório respectivo.

Com efeito, a ação ordinária nº 0009907-82.1996.4.05.8400 (96.009907-3) tinha o seguinte pedido:

'Que a final seja julgada a presente ação, condenando-se a Delegacia de Administração do Rio Grande do Norte, vinculado ao Ministério da Fazenda, Serviços e Recursos, a reconhecer a dependência econômica e financeira da menor requerente do casal PAULO BARROS DE GÓIS e MARIA HELENA XAVIER DE GÓIS, pagandolhe, de forma permanente, a pensão para si deixada (...)'.

Já a Ação de Cobrança nº 2003.84.00.002740-9 teve como pedido:

'b) a procedência da presente ação, condenada a demandada ao pagamento da importância de R$ 454.427,20 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), quantia esta correspondente às prestações vencidas e contadas a partir de dezembro de 1995, data em que o órgão demandado negou a pretensão à beneficiária'.

É bom esclarecer que a sentença e o acórdão que julgou o Processo nº 0009907-82.1996.4.05.8400 (96.009907-3) sequer fez qualquer menção ao pagamento de pensão ou mesmo à sua cobrança, decidindo apenas pela ausência de direito à percepção do benefício, desfazendo-se, assim, por completo a afirmação da União, de que a presente ação 'indefere, expressamente, o pedido de recebimento de proventos vencidos' (grifos do original), senão vejamos:

(...)

Assim, reafirma-se que jamais houve pronunciamento judicial anterior ao

julgamento da Ação de Cobrança nº 2003.84.00.002740-9, quando ao pagamento de pensão por morte retroativa à data do requerimento administrativo, de modo que o julgamento desta ação não violou a coisa julgada, NÃO VIOLOU O JULGADO DA AÇÃO 0009907- 82.1996.4.05.8400. Ora, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, quando as ações foram propostas e julgadas, vigia a redação do art. 301 e seus § 1º, § 2º e § 3º, que assim estipulavam:

(...)

Assim, ao contrário do que restou julgado, não há coincidência de pedidos nem de causa de pedir entre as ações 0009907-82.1996.4.05.8400 e 2003.84.00.002740-9, portanto, resta afastada a litispendência e a coisa julgada, vez que as ações são distintas e os julgamentos também, portanto, não há qualquer possibilidade de deferimento da ação rescisória com fundamento de coisa julgada.

DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, 'A', DA CF – VIOLAÇÃO AO ART. 966, INCISO IV DO CPC-2015

O Código de Processo Civil 2015, estabelece no seu art. 966, a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, dentre elas, quando a decisão rescindenda violar a coisa julgada:

(...)

De antemão, denota-se da petição inicial da ação rescisória que esta não preenche os requisitos legais.

Ademais, no caso específico dos autos temos que além das condições da ação, devem ser preenchidos os requisitos específicos da ação rescisória, ou seja, aqueles elencados no art. 966 do Código de Processo Civil vigente, que neste caso, repita-se, a fundamentação se deu por alegada ofensa à coisa julgada, inciso IV, do art. 966.

No caso em apreço, a UNIÃO afirma que há coisa julgada entre o Mandado de Segurança nº 0000060-56.1996.4.05.8400 e a Ação Ordinária nº 0009907- 82.1996.4.05.8400, ou seja, em momento algum a União afirma que houve coisa julgada em relação ao que restou decidido na Ação de Cobrança nº 2003.84.00.002740-9, a qual se pretende rescindir os julgados proferidos nestes autos.

Basta verificar da redação da petição inicial, quando a União assim assevera:

'Em primeiro lugar: não há dúvida de que são incompatíveis as coisas julgadas produzidas no Mandado de Segurança n. 0000060-56.1996.4.05.8400 e na Ação Ordinária n. 0009907-82.1996.4.05.8400.

Isso está suficientemente demonstrado no tópico inaugural deste petitório. Os pronunciamentos judiciais ora cotejados são claríssimos: inequivocamente, o primeiro atribui à impetrante (ora requerida) direito subjetivo à pensão sob comento e, o segundo, nega a existência desse mesmo direito, assim como indefere, expressamente, o pedido de recebimento de proventos vencidos'. Grifos do original.

Ora, o acórdão que se pretende rescindir, que julgou a ação nº 2003.84.00.002740-9, não tem qualquer pertinência com a ação nº 0009907-82.1996.4.05.8400, que, como vimos anteriormente, sequer teve qualquer utilidade no mundo jurídico, foi uma ação natimorta.

(...)

Assim, tendo em vista que sequer os requisitos para a interposição da ação rescisória foram cumpridos pela UNIÃO, há de ser desconstituído o acórdão

que julgou procedente a rescisória, para revigorar a ação ordinária que determinou o pagamento pela UNIÃO, da pensão previdenciária (verbas atrasadas) nos autos do Processo nº 2003.84.00.002740-9.

DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, 'C”, DA CF – DOS DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

Ao julgar procedente a ação rescisória, a Corte de origem deu interpretação divergente ao conflito de coisas julgadas da adotada em casos análogos, inclusive em divergência com esse E. STJ.

Neste particular, cumpre recordar os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem ao adotar a tese jurídica ora combatida:

(...)

Ocorre que, nos acórdãos paradigmas a seguir invocados, reconheceu-se como sentença legítima e válida, a primeira decisão transitada em julgado, ou seja, em total divergência com o entendimento repousado no acórdão recorrido.

Um dos entendimentos divergentes é do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, exarado em recente julgado da 3ª Turma, sob a relatoria do Exmo. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no REsp 1.354.225 - RS (2012/0242441-1), julgado em 24.02.2015, DJe 05/03/2015, Revista Eletrônica de Jurisprudência do STJ, REVPRO vol. 244 p. 463 e RJTJRS vol. 296 p. 62, cuja ementa é a seguinte:

(...)

A partir dos trechos em realce, não há dúvidas de que o acórdão paradigma apresenta tese jurídica completamente diversa daquela adotada pelo Tribunal a quo por meio do acórdão recorrido.

Com efeito, o STJ reconheceu como válida o primeiro julgado transitado em julgado, ou seja, o julgamento proferido na primeira ação proposta, na linha defendida pela RECORRENTE.

Desta forma, reitera-se o posicionamento de validade do acórdão proferido na Apelação no Mandado de Segurança nº 57.266-RN (Processo nº 96.0529825-2), por ter transitado em julgado em primeiro lugar ou ainda, que se aplicasse a teoria de que válido é o julgado proferido em último plano, ainda assim, seria a Ação Rescisória nº 4651 – Processo nº 0001013-53.2003.4.05.0000 (2003.05.00.001013-6), que transitou em julgado por derradeiro e, também, deferiu à RECORRENTE o direito à percepção da pensão e, por conseguinte das verbas não pagas antes da implantação da pensão, o fundo do direito.

Por outro lado, a premissa válida de que a Demandada recebeu a pensão por mais de 08 (oito) anos, por si só convalida a ação mandamental de forma que foi ela quem foi executada, com a implementação do benefício, bem assim, com a ação de cobrança nº 2003.84.00.002740-9, promovida pela Contestante, para receber as parcelas não quitadas desde o requerimento administrativo até a implantação do benefício em março de 2002.

(...)

Sendo assim, não há qualquer fundamento a sustentar a tese da UNIÃO, pelo que se impõe a reforma do acórdão recorrido, para julgar improcedente a ação rescisória proposta pela UNIÃO.

- PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E SEGURANÇA JURÍDICA – BOM SUPPRESSIO

No presente caso, é imperiosa a observância aos princípios constitucionais da segurança, da razoabilidade e da confiança legítima.

Vê-se que o princípio da proteção da confiança legítima garante o cidadão contra modificações substanciais inesperadas, mas também daqueles casos cuja permanência de certas situações jurídicas, pelo decurso do tempo ou

pela prática continuada da Administração, já não autoriza a revogação ou a anulação do ato administrativo, para fazer valer uma legalidade incongruente com a confiabilidade adquirida. A Administração deve respeitar esse 'estado de confiança legítima' e, ao mesmo tempo, controlar os seus atos em conformidade com o respeito à confiança dos indivíduos na ação dos órgãos estatais.

(...)

Assim, evidente que o princípio da segurança ou confiança legítima deve ser aplicado ao presente caso, pois sem sombras de dúvidas, a alteração de uma situação consolidada, onde a RECORRENTE já recebeu o valor da pensão previdenciária por mais de 08 (oito) anos, consolidando-se a segurança deferida judicialmente, não podendo agora, ser objeto de rescisória pela UNIÃO, que pagou reiteradamente por anos a fio a pensão, o pagamento das parcelas retroativas, vez que o direito em si está consolidado" (fls. 857/892e).

Por fim, requer o provimento do "Recurso Especial para: (A) com base no inciso III, “a”, do art. 105, da CF, demonstrada a violação ao art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC-73 e ainda art. 966, inciso IV do CPC-2015, reformar o acórdão recorrido para julgar improcedente a ação rescisória proposta pela UNIÃO ; (B) ou, com base no inciso III, “c”, do art. 105, evidenciada a divergência de teses jurídicas adotadas no bojo dos acórdãos confrontados, uniformizar a jurisprudência, na linha do julgado paradigma, reformando o acórdão recorrido para julgar improcedente a ação rescisória proposta pela UNIÃO ; (C) ou ainda, com base no inciso III, “c”, do art. 105, evidenciada a divergência de teses jurídicas adotadas no bojo dos acórdãos confrontados, aplicar o instituto da confiança legítima (supressio), de acordo com os acórdãos paradigmas, reformando o acórdão recorrido para julgar improcedente a ação rescisória proposta pela UNIÃO. (D) Requer a inversão dos ônus da sucumbência, no caso de ser dado provimento ao presente recurso" (fl. 893e).

Contrarrazões, à fls. 916/940e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 943e).

A irresignação não merece conhecimento.

Na origem, trata-se de "Ação rescisória proposta pela União com o fim de desconstituir acórdão proferido nos autos da Ação de Cobrança nº 0002740-67.2003.4.05.8400, por ofensa à coisa julgada produzida na Ação Ordinária n. 0009907-82.1996.4.05.8400, em que foram julgados improcedentes os pedidos de reconhecimento da dependência econômica da ora ré, de implantação da pensão por morte e de pagamento dos valores atrasados" (fl. 779e).

Julgada procedente a demanda, pelo Tribunal regional.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

De início, no julgamento do EARESP 600.811/SP, a Corte Especial do

STJ pacificou o entendimento de que "no conflito de coisas julgadas prevalece a

segunda em detrimento da primeira". Citado julgado restou assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE.

1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado.

2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009).

3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol. V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, "vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se". (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. , t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214).

4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada.

5. Embargos de divergência providos parcialmente" (STJ, EAREsp 600.811/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/02/2020).

Desse modo, no ponto, o acórdão recorrido está em consonância com o

entendimento pacificado no STJ, razão pela qual não merece reparos, a atrair, a

incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do

Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou

no mesmo sentido da decisão recorrida".

Firme nessa premissa, observa-se que o Tribunal de origem, com base no

exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que:

"1. DA IDENTIDADE ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AÇÃO

A primeira questão que se põe é a de saber se há identidade entre as duas primeiras ações.

A resposta é afirmativa. A única diferença que se identifica entre ambas está no fato de que a primeira, sendo uma ação mandamental, buscou o reconhecimento do direito à implantação do benefício previdenciário, enquanto a segunda ação, de espectro mais amplo, buscava o reconhecimento do mesmo direito, porém com efeitos pretéritos, pretendendo alcançar os pagamentos supostamente devidos desde o requerimento administrativo.

Ambas as ações se voltam, entretanto, contra o mesmo ato administrativo, produzindo coisa julgada material, pois enfrentaram o mérito da pretensão ao benefício de pensão por morte, sob o fundamento de haver dependência econômica da menor em relação ao instituidor do benefício.

Vale destacar que o fato de o polo passivo destas ações não ser composto pela mesma parte, porque no mandado de segurança se demanda a autoridade administrativa e na ação ordinária a entidade de direito público, não impede o reconhecimento da identidade entre as demandas.

Segundo decidiu o STJ em embargos de divergência, 'É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. Precedentes' (EREsp 265.578/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/11/2011, DJe 14/02/2012).

Em suma, verifica-se a identidade entre as ações, com a única peculiaridade de que a segunda ação tinha objeto mais amplo, pois abrangia as prestações atrasadas, enquanto a primeira tinha efeitos prospectivos.

O que se observa é que, na busca pelas prestações pretéritas, que não foram alcançadas pela decisão favorável proferida no mandado de segurança, ao invés de ajuizar ação de cobrança, a ré optou por repetir a demanda por meio de ação ordinária, entretanto, obteve resultado contrário ao esperado, produzindo coisa julgada em que se assentou a inexistência do direito à pensão, sob o fundamento de que não havia dependência econômica, mas mera ajuda financeira, pois os pais da postulante exerciam

atividade remunerada, vinculada ao regime geral da previdência social.

Entretanto, mesmo diante desse revés, a parte autora não ajuizou ação rescisória, com vistas a desconstituir essa segunda decisão, que lhe fora contrária, deixando transcorrer o prazo bienal.

2. DO CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS

Naturalmente, dentro do prazo bienal para a propositura de ação rescisória, o sistema processual prevê como solução para o conflito entre coisas julgadas o manejo da ação rescisória, por ofensa a coisa julgada.

Desconstitui-se, por essa via, a segunda coisa julgada, que se constituiu a despeito do obstáculo representado pela primeira ação, já solucionada pelo Poder Judiciário.

Entretanto, como já se observou, a parte autora, interessada na rescisão da segunda ação, não manejou a ação rescisória em tempo e modo.

Nessa hipótese, de duas coisas definitivamente julgadas e conflitantes, em que pesem as respeitáveis opiniões em contrário, deve prevalecer o segundo comando judicial, que, no caso, negou a pretensão, sobre o primeiro, que a concedia.

Essa solução se justifica, em primeiro lugar, porque, se a coisa julgada tem força de lei entre as partes (conforme art. 468 do CPC/1973 e art. 503 do atual CPC), a previsão em nosso sistema legislativo, de acordo com o que preceitua a Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, é a de que a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível (art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42).

Assim, repetida uma ação, em se formando novamente a coisa julgada, quando em confronto com a primeira, caso não seja desconstituída por ação rescisória, prevalecerá a última sobre a primeira, pois a posterior tem o condão de obliterar a anterior, tal qual a lei nova o faz quando é incompatível com a lei vetusta.

Há ainda outro argumento relevante, para sustentar a solução proposta, é exatamente o de que o art. 485, IV, do CPC/1973 estabelece como causa para a rescisão de sentença de mérito transitada em julgado a ofensa a coisa julgada. Esse dispositivo também encontra eco no novo CPC, no art. 966, IV.

Exatamente por isso, não há que prosperar o argumento dos autores e do MPF de que a segunda coisa julgada seria inexistente, pois não haveria interesse de agir para dar suporte à segunda ação. É certo que a segunda ação poderia ser extinta, em tempo e modo, caso fosse constatada a coisa julgada. Entretanto, não menos certo é que isso não se deu e a ação prosseguiu até a formação da coisa julgada, ainda que tenha tramitado com desrespeito a um requisito formal de validade.

Ora, segundo escólio de Carlos Maximiliano, em sua consagrada obra 'Hermenêutica e Aplicação do Direito' não se presumem, na lei, palavras inúteis. A previsão de desconstituição, no ordenamento processual, de decisão de mérito transitada em julgado, por ofensa a coisa julgada, pressupõe, inarredavelmente, que o sistema em vigor admite a formação de coisa julgada válida, ainda que em confronto com julgado anterior sobre o mesmo tema, ou seja, ainda que a ação tenha tramitado sem atender a um requisito formal de validade, qual seja, a ausência de coisa julgada anterior .

(...)

3. DA TERCEIRA AÇÃO (AÇÃO DE COBRANÇA), OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA

Assentada a premissa de que a coisa julgada produzida na segunda ação prevalece sobre a primeira, passemos ao exame do objeto desta ação rescisória, de desconstituição da Ação de Cobrança, a terceira ação proposta pela ora ré.

Na Ação de Cobrança, não se discutiu o direito em si ao benefício, mas apenas o direito às prestações pretéritas, tendo em vista o pressuposto da coisa julgada material formada no Mandado de Segurança.

Entretanto, essa mesma pretensão, de condenação às prestações pretéritas da pensão por morte, desde o requerimento administrativo, foi indeferida na Ação Ordinária n. 0009907-82.1996.4.05.8400, a segunda ação, em que houve ampla produção de provas.

Ora, se o pedido de reconhecimento do direito às parcelas mensais devidas desde o requerimento administrativo fora julgado improcedente, formando coisa julgada que prevalece sobre a decisão concessiva da segurança, evidentemente o acórdão proferido na terceira ação, a de Cobrança, ofendera a coisa julgada ao acolher idêntico pedido.

4. DA AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO CONTRA O ACÓRDÃO QUE CONCEDERA A SEGURANÇA (PRIMEIRA AÇÃO)

Por fim, verifica-se que a ré defende a prevalência da decisão proferida na Ação Rescisória nº 4651/RN, manejada pela União com vistas a rescindir o Acórdão proferido na primeira ação (Mandado de Segurança).

A tese consiste em que, tendo sido a primeira ação alvo de ação rescisória, julgada improcedente, a coisa julgada aí formada prevaleceria inclusive sobre a segunda ação.

Ora, em primeiro lugar, a Ação Rescisória tem eficácia desconstitutiva ou constitutiva negativa, pois sua finalidade é a de suprimir a coisa julgada. Logo, a decisão que julgada improcedente a ação rescisória não subtrai nem acrescenta qualquer elemento à decisão rescindenda, não tendo, portanto, qualquer influência sobre aquele comando judicial. Ademais, apenas a título de esclarecimento, nos autos da citada Ação Rescisória, a discussão se restringiu à demonstração ou não do direito líquido e certo, tendo sido julgada improcedente a Ação justamente ante a impossibilidade de revisão das provas produzidas nos autos do Mandado de Segurança.

Em suma, não se verifica nenhuma influência da decisão que julgou improcedente a AR 4651/RN sobre a discussão aqui posta .

5. DISPOSITIVO.

Em face do exposto, reconhecendo a identidade entre as duas primeiras ações e a prevalência da coisa julgada formada na segunda ação (a ação ordinária) sobre a primeira (o mandado de segurança) e, também, que a terceira ação, a de cobrança, ofendeu a coisa julgada ao reconhecer o direito às parcelas atrasadas da pensão por morte, pleito que fora negado na segunda ação, julgo procedente a ação rescisória" (fls. 781/785e).

Ao julgar os Embargos de Declaração da parte ora recorrente, a Corte

Federal ainda decidiu:

"É de se registrar, ademais, que a pretensão formulada na ação ordinária era tanto a de reconhecimento da dependência econômica entre a postulante e o instituidor do benefício, como de condenação da União ao pagamento das prestações pretéritas, tendo sido julgada

improcedente a pretensão .

Não é necessário, para se reconhecer essa identidade de pretensões, que o pedido seja formulado com as mesmas palavras, sendo irrelevante se conste de forma líquida em uma ação e ilíquida em outra, bastando que a pretensão seja, em ambas as ações, a de condenação às prestações pretéritas, como reconhecido no acórdão.

As razões dos embargos declaratórios demonstram, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Não vislumbrando, portanto, nenhum dos vícios apontados pela parte embargante, nego provimento aos Embargos de Declaração" (fl. 834e).

Entretanto, tais fundamentos não foram todos impugnados pela parte

recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a

Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles".

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes.

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018).

Se não bastasse, acrescente-se que, considerando a fundamentação do

acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte

recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o

necessário reexame de matéria fática, sobretudo o cotejo entre as diversas

decisões judiciais que antecederam a presente rescisória e o decidido no

acórdão recorrido, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão

diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a

Súmula 7/STJ.

Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

1. Ausência de ofensa ao art. 535 do CPC, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014).

2. O Tribunal de origem analisou a questão da coisa julgada na hipótese à luz dos documentos acostados aos autos, e concluiu, certo ou errado, que estava correto o procedimento do Fisco em negar deferimento ao pedido de homologação de compensação relativa a débitos estranhos ao decidido no mandado de segurança.

3. A análise dos termos em que restou decidida a lide exeqüenda, para fins de aferição de violação à coisa julgada na hipótese, demandaria o revolvimento do título executivo judicial e do processo administrativo que indeferiu as compensações, portanto, análise do contexto fáticoprobatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.521.480/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2015).

Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no

dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o

conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c

do permissivo constitucional.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não

conheço do Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado

Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão

publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de

honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

I.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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