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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 1698885 RS 2020/0105727-1
Publicação
DJ 20/09/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1698885_83bca.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1698885 - RS (2020/0105727-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

ADVOGADOS : VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI - RS051477 FILIPE MARMONTEL NASI - RS096989

EMBARGADO : FFG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES EIRELI

ADVOGADOS : ROGÉRIO VARGAS DOS SANTOS - RS032926 ANTÔNIO PAULO BERTANI - RS025822

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MEDIDA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 735 DO STF E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Depreende-se da minuta da petição inicial do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso que FFG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA. (FFG) interpôs agravo contra a decisão que, exarada na ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela, ajuizada contra SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. (SPAL), sucessora por incorporação de VONPAR REFRESCOS S.A., revogou a liminar anteriormente concedida atinente à manutenção do contrato de distribuição existente entre as partes, sem qualquer

restrição, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, entre outras determinações

especificadas no despacho revertido.

O Tribunal gaúcho deu provimento ao agravo de instrumento em acórdão

assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REVOGAÇÃO DE LIMINAR.

NOTÍCIA DE TRATATIVAS DE ACORDO. ENFOQUE RELACIONAL DO PACTO. DECISÃO REFORMADA.

O recurso é tempestivo, considerados os fatos novos trazidos pela parte agravante, apto a ensejar a formulação de novo pedido de liminar, não se tratando de pedido de reconsideração ou reiteração de pedido anterior.

A recorrente, autora da demanda originária, vem cumprindo com as exigências da agravada e, assim, enquanto não solvida a questão que animou o manejo da ação originária, não se mostra razoável sepultar suas pretensões, entre as quais se encontra a de continuar como distribuidora exclusiva dos produtos da requerida.

Tal perspectiva ganha especial relevo no cotejo com o fato de que, a revogação da tutela antecipada inicialmente concedida, ocorreu no mesmo momento em que indeferido o pedido de realização de audiência de conciliação formulado pela recorrente, buscando viabilizar as tratativas relativas à celebração de acordo, noticiada em 01-02-2019. Na espécie, os contratantes estão inseridos no que se denomina contrato de modalidade relacional, em que estão atrelados a uma relação complexa, nas quais estão vinculados, no mais das vezes por longos períodos, e, por isso mesmo, sujeitos a transformações das mais diversas searas ao longo da dinâmica contratual.

Considerando a observância ao princípio da boa-fé, o espírito de cooperação, a confiança e a solidariedade que alicerçam os contratos ditos relacionais, em regra, enraizados em relações complexas, é necessário flexibilizar a visão tradicional, privilegiando a expansão da solidariedade contratual.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.

AGRAVO PROVIDO (e-STJ, fl. 619).

Os embargos de declaração interpostos por SPAL foram rejeitados (e-STJ,

fls. 667/680).

Inconformada, SPAL manifestou recurso especial com base no art. 105, III, a

, da Constituição Federal, sustentando a violação dos arts. 5º, 296, 300, 489, § 1º, IV,

1.003, § 5º, e 1.022, II, todos do NCPC; e 186, 265, 473, 720 e 927, todos do CC/02.

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 743/750).

Em juízo de admissibilidade, o TJRS não admitiu o apelo nobre.

Contra essa decisão foi interposto agravo em recurso especial.

A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 890/898).

Em decisão de minha lavra, foi julgado prejudicado o apelo nobre nos termos

do seguinte sumário:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO (e-STJ, fl. 911).

Nas razões do presente recurso integrativo, SPAL apontou a existência de erro material porque não foi proferida sentença, muito menos foi arquivado o feito. O que se passou, e se demonstrará a seguir, foi um erro material no momento da consulta, pois ao ver o arquivamento do número do processo físico, o E. Relator entendeu ter sido arquivada ação, o que não ocorreu, tendo sido o processo apenas migrado ao sistema de processo eletrônico (EPROC) [e-STJ, fls. 915/927].

A impugnação foi apresentada (e-STJ, fls. 930/932).

É o relatório.

Decido.

A presente irresignação merece prosperar, porém o apelo nobre adjacente não merece sequer conhecimento, pelas seguintes razões.

De plano, vale pontuar que o presente recurso integrativo foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Do erro material

No mais, observa-se que os presentes embargos declaratórios, pretendem, no fundo, o reexame do julgado monocrático, razão pela qual devem ser recebidos como agravo interno, aplicando-se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TELEFONIA. PORTABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

1. À míngua do preenchimento dos pressupostos autorizadores da oposição de embargos de declaração e diante da evidente intenção da recorrente de rediscutir o mérito da decisão, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental.

[...]

6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

(EDcl no AREsp 651.991/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 20/5/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154599/SP. CORTE ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE OBSTA O RECURSO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO-CABIMENTO.

1. O embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão embargada, no tocante à justiça gratuita; intuito que foge da função dos embargos de declaração. Diante disso e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processual, estes embargos declaratórios foram recebidos como agravo regimental.

[...]

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

(EDcl no AREsp 573.148/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 23/10/2014)

No mérito, tendo em vista as pertinentes alegações contidas no presente

agravo interno, reconsidero a decisão agravada, especialmente porque a demanda de

que aqui se cuida ainda está tramitando, em fase de instrução.

Passa-se, então, à nova análise do recurso especial.

(2) Da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC

Nas razões do seu recurso, SPAL alegou que o TJRS não teria se

pronunciado acerca de importantes argumentos deduzidos em sede de contrarrazões,

bem como rejeitou a pretensão de prequestionamento. Transcrevo, abaixo, todas as

supostas omissões:

i. no que diz respeito ao “comportamento da agravada sinalizando o intento de manter o contrato”, a Recorrente referiu textualmente, nas contrarrazões, que jamais sinalizou com uma intenção de manter o contrato para além daquilo que o Poder Judiciário determinasse; ao contrário, mostrou que sempre buscou judicialmente a revogação da liminar deferida initio litis, seja mediante interposição de recursos, seja por meio do pedido que acabou sendo acolhido pelo Juiz de primeiro grau mais recentemente;

ii. em relação aos “elevados investimentos levados a efeito nos últimos tempos” pela FFG, a Vonpar referiu, nas contrarrazões, que nada mais fez do que exigir da FFG o mesmo que exigia de todos os seus outros distribuidores, uma vez que a parte adversa não poderia querer para si uma situação sui generis dentro do sistema: se a FFG insiste com toda força em manter-se como distribuidora, é evidente que deve se submeter ao regramento e aos níveis de excelência exigidos dos demais distribuidores da peticionária, não podendo ser utilizado esse argumento para justificar a tempestividade do recurso;

iii. sobre a alegada invasão de área, a ora Recorrente afirmou em diversas oportunidades, nas duas instâncias ordinárias, que os próprios documentos acostados pela FFG demonstram que a Vonpar foi igualmente invadida por outros fabricantes de produtos Coca-Cola (!!!), de modo que obviamente não pode ter esse fato usado contra si para deferir-se a tutela pretendida pela parte adversa; e iv. ademais, também sobre a invasão de área, a Recorrente pontuou que não foi analisado o argumento segundo o qual essas ocorrências datam – segundo os documentos acostados pela própria FFG – do ano de 2014, não sendo, por isso, fatos “novos” aptos a ensejar o reconhecimento de tempestividade do Agravo de Instrumento.

[...]

25. Já em relação ao mérito, em segundo lugar, também há argumentos importantes de contrarrazões que não foram apreciados pela Câmara Julgadora:

i. afirmou-se no acórdão do Agravo que a FFG “produziu investimentos para manter o contrato”, mas, como recém dito, não se analisou o argumento segundo o qual a realização desses investimentos é obrigação mínima de qualquer distribuidor da Vonpar, de modo que a FFG não poderia ser deles desonerada apenas por conta da pendência deste processo judicial;

ii. colocou-se na decisão que a FFG foi “surpreendida” pela revogação da liminar, mas não analisou-se o argumento de que a própria FFG sempre soube que a liminar poderia ser revogada a qualquer momento, uma vez que na petição inicial há apenas pedidos indenizatórios, e não de manutenção do contrato – isto é, fosse pela procedência, fosse pela improcedência, fosse ainda pela revogação tal qual ocorrida, a parte adversa tinha ciência de que a medida poderia perder eficácia a qualquer tempo; e

iii. não se apreciou o argumento de que a intervenção do Poder Judiciário na autonomia privada dos contratantes é medida absolutamente excepcional e, por isso, deve perdurar pelo menor tempo possível – aqui, a imposição à força de manutenção do contrato já vigora há quase cinco anos; e

iv. não se analisou, por fim, o argumento de que eventual prejuízo que pudesse ser causado à FFG por conta da liminar poderia ser remediado em sede de perdas e danos caso, eventualmente, se julgada procedente a ação proposta contra a Vonpar – no que naturalmente não se acredita (e-STJ, fls. 696/698).

Contudo, verifica-se que o Tribunal gaúcho se pronunciou sobre os

mencionados temas e esposou fundamentação lógica, clara e suficiente. A propósito,

confira-se:

[...] embora as ponderações vertidas pelos embargantes, incabível acolher a pretensão, porquanto indiscutível o acerto da decisão recorrida que, apesar de ter examinado de forma que confronta a tese

da embargante, fundamentou a convicção alcançada com respaldo na documentação constante do feito.

Particularmente, no tocante à alegação de que não houve a devida apreciação à prefacial atinente à tempestividade, o julgado recorrido, de início examinou o tópico, que resultou rejeitado consoante a fundamentação colacionada a seguir:

Inicio pela análise da preliminar contrarrecursal que busca o reconhecimento da intempestividade deste agravo de instrumento.

Por mais ponderável que seja a linha argumentativa expendida pela agravada no sentido de evidenciar a alegada intempestividade da pretensão da agravante, do cotejo entre aquela com a leitura da petição que ensejou a decisão agravada revela a viabilidade de ratificar a admissibilidade do recurso.

Isso porque a recorrente ao pleitear a nova liminar o fez com respaldo em fatos novos, dentre eles, o comportamento da agravada sinalizando o intento de manter o contrato, os elevados investimentos levados a efeito nos últimos tempos e, ainda, a invasão da área pela agravada (fls. 110-117). Tudo isto trazido aos autos com farta documentação.

Assim, sem adentrar na análise da procedência ou não das alegações vertidas pela agravante, o recurso é tempestivo, considerados os fatos novos trazidos pela parte agravante, aptos a ensejar a formulação de pedido de liminar como se verá quando da análise do mérito. Digno de referir que, quando do início do desenrolar dos acontecimentos que culminaram na interposição deste agravo de instrumento, chama a atenção que consta da fl. 221 deste recurso petição protocolada pela recorrente que anuncia, inclusive, tratativas relativas à celebração de acordo entre as partes. Corolário lógico, é a rejeição da prefacial contrarrecursal.

E quanto à questão de fundo propriamente dita, do cotejo das razões constantes do agravo de instrumento com o princípio do livre convencimento racional motivado, se conclui que o aresto embargado examinou de forma pormenorizadamente a questão:

Depreende-se da análise do vasto arsenal de documentos que compõe este recurso que, em suma, a empresa agravante busca obter, mediante fatos novos, obter decisão do juízo que lhe assegure, caso obtenha êxito na demanda no sentido da manutenção do contrato de distribuição existente entre as partes, garantir o resultado útil do processo.

Diferentemente do alegado pela demandada, na inicial (fl. 10 e depois também na fl.19) a autora postula como antecipação de tutela manter vigente o contrato de distribuição exclusiva dos produtos da requerida. Ora, se há pedido de antecipação de tutela neste sentido, conforme decorre da própria denominação do pleito, por evidente que este é uma das pretensões da autora. Outrossim, o largo tempo decorrido desde a propositura da demanda (5 anos) se deve, na sua maior parcela, à própria demandada, pois alegou ser competente o foro de Florianópolis.

Como esta pretensão, apesar da posição contrária deste relator, inicialmente obteve êxito, vindo a ser revertida

posteriormente mediante decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Neste ínterim, o feito permaneceu literalmente parado.

Muito embora não se possa olvidar a fundamentação vertida pelo juízo originário quando reverteu a liminar concedida no início do litigio judicial, o contexto todo, especialmente o princípio da duração razoável do processo, bem como o da divisão entre as parte do ônus decorrente da demora na solução do litígio, o postulado da boa-fé, aliado aos elementos agregados à relação jurídica desde ajuizamento da ação e aqueles agora trazidos, como a demonstração da realização de novos investimentos no curso do processo para atender as exigências da recorrida, entre outros fatores, confortam a viabilidade de atender o pedido formulado.

Dos documentos que acompanham a inicial e os que instruem este agravo, possível detectar que a agravante, de fato, ao longo do lapso temporal que medeia o deferimento da antecipação de tutela, nos idos do ano de 2014, até o presente momento, implementou sistemas determinados pela parte recorrida, produziu investimentos para manter o contrato, procedeu à realização de contas de investimento (fls. 228-488 e seguintes).

Ou seja, a recorrente, autora da demanda originária, vem cumprindo com as exigências da agravada e, assim, enquanto não solvida a questão que animou o manejo da ação originária, não se mostra razoável sepultar suas pretensões.

Tal perspectiva ganha especial relevo no cotejo com o fato de que, a revogação da tutela antecipada inicialmente ocorrida, no despacho das fls. 222-224, aconteceu no mesmo momento em que foi indeferido o pedido de realização de audiência de conciliação formulado na petição da fl. 221 pela recorrente, cujo respaldo foi viabilizar as tratativas de celebração de acordo, noticiada em 01-02-2019.

Ora, na espécie, os contratantes estão inseridos no que se denomina contrato de modalidade relacional, em que estão atrelados a uma relação complexa, nas quais estão vinculados, no mais das vezes por longos períodos e, por isso mesmo, sujeitos a transformações das mais diversas searas ao longo da dinâmica contratual.

Logo, solucionar, tutelar, garantir, salvaguardar, enfim, os interesses na manutenção de uma avença deste jaez, hodiernamente, tende a se deslocar da solução tradicional, baseada no princípio da pacta sunt servanda e da autonomia privada, que, ao contrário de levar ao simples rompimento do contrato, busca fortalecer a busca da preservação do bom relacionamento entre as partes.

Considerando a observância ao princípio da boa-fé, o espírito de cooperação, a confiança e a solidariedade que alicerçam os contratos ditos relacionais, em regra, enraizados em relações complexas, é necessário flexibilizar a visão tradicional, encarando uma intensificação e expansão da solidariedade contratual.

E essa solidariedade contratual, no caso sob exame, reside no relativizar o enfoque emprestado à celeuma em questão. Consta do feito que a agravante, ao noticiar a possível solução amigável que adviria da audiência postulada, para sua surpresa, viu revogada a

antecipação de tutela anteriormente obtida, a qual estava obedecendo a contento. Ou seja, possível referir que foi surpreendida pela incidência do art. 10 do Código de Processo Civil.

E não se diga que ela pretende discordar da revogação da aludida tutela; não, tanto que sequer dela recorreu. De posse de fatos novos, pleiteou o exame de novo pedido liminar, com o fito de alcançar, quiçá, seu cabal desiderato, qual seja, a propalada celebração de acordo.

Portanto, a fim de consagrar o devido processo legal, não incidir nos ditames do princípio da não surpresa, bem como homenagear o princípio da colaboração e da confiança, alçados a patamar de destaque no atual diploma processual cível, entendo que o melhor desate ao caso é o de deferir o pleito formulado pela agravante (e-STJ, fls. 667/680 - sem destaques no original).

Assim, inexistem os alegados vícios, sendo forçoso reconhecer que a

pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria

que já foi analisada.

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os

fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não

está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANTAS COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio.

2. [...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 834.786/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 6/2/2018, DJe 22/2/2018 - sem destaque no original)

Afasta-se, portanto, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II, ambos do

NCPC.

(3) Da suposta violação dos arts. 5º e 1.003, § 5º, ambos do NCPC

No que se refere ao tema, SPAL alegou que o agravo de instrumento

manejado por FFG não poderia ter sido conhecido, já que manifestamente

intempestivo.

Por sua vez, o TJRS consignou que

[...] Inicio pela análise da preliminar contrarrecursal que busca o reconhecimento da intempestividade deste agravo de instrumento.

Por mais ponderável que seja a linha argumentativa expendida pela agravada no sentido de evidenciar a alegada intempestividade da pretensão da agravante, do cotejo entre aquela com a leitura da petição que ensejou a decisão agravada revela a viabilidade de ratificar a admissibilidade do recurso.

Isso porque a recorrente ao pleitear a nova liminar o fez com respaldo em fatos novos, dentre eles, o comportamento da agravada sinalizando o intento de manter o contrato, os elevados investimentos levados a efeito nos últimos tempos e, ainda, a invasão da área pela agravada (fls. 110-117). Tudo isto trazido aos autos com farta documentação.

Assim, sem adentrar na análise da procedência ou não das alegações vertidas pela agravante, o recurso é tempestivo, considerados os fatos novos trazidos pela parte agravante, aptos a ensejar a formulação de pedido de liminar como se verá quando da análise do mérito. Digno de referir que, quando do início do desenrolar dos acontecimentos que culminaram na interposição deste agravo de instrumento, chama a atenção que consta da fl. 221 deste recurso petição protocolada pela recorrente que anuncia, inclusive, tratativas relativas à celebração de acordo entre as partes.

Corolário lógico, é a rejeição da prefacial contrarrecursal (e-STJ, fls. 621/622 - sem destaques no original).

Desse modo, qualquer outra análise acerca da tempestividade do agravo de

instrumento, da forma como trazida no apelo nobre, demandaria, necessariamente,

reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da

Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO. FORMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. ART. 525, I, DO CPC/1973.

1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à comprovação da tempestividade recursal encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O agravo de instrumento, previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil/1973, deve ser instruído com as peças obrigatórias elencadas no artigo 525, inciso I, do referido diploma, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 940.760/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016 -sem destaque no original)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA.

1. No caso concreto, a análise da pretensão recursal, de se reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem, não depende de reexame de provas. Portanto, inaplicável a Súmula n. 7 do STJ.

2. [...]

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 441.324/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1 º/7/2019 - sem destaque no original)

Assim, quanto ao ponto, está claro que o recurso especial não ultrapassa nem sequer a barreira do conhecimento.

(4) Da incidência das Súmulas nºs 7 do STJ e 735 do STF

Nas razões do presente recurso, SPAL afirmou a violação dos arts. 296 e 300, ambos do NCPC; e 186, 265, 473, 720 e 927, todos do CC/02, sustentando, em suma, que não estariam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória.

Contudo, sem razão.

Sobre o tema, o pacífico entendimento desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF, segue no sentido de que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela.

Ainda que assim não fosse, sobre a antecipação da tutela no presente caso, o TJRS consignou que, no caso concreto, em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada, tendo em vista que (i) diferentemente do alegado pela demandada – SPAL – , na inicial (fl. 10 e depois também na fl.19) a autora – FFG – postula como antecip ação de tutela manter vigente o contrato de distribuição exclusiva dos produtos da requerida – SPAL –; (ii) ora, se há pedido de antecipação de tutela neste sentido, conforme decorre da própria denominação do pleito, por evidente que este é uma das pretensões da autora ; (iii) o largo tempo decorrido desde a propositura da demanda (5 anos) se deve, na sua maior parcela, à própria demandada – SPAL –; (iv) o contexto todo, especialmente o princípio da duração razoável do processo, bem como o da divisão entre as parte do ônus decorrente da demora na solução do litígio, o postulado da boa-fé, aliado aos elementos agregados à relação jurídica desde ajuizamento da ação e aqueles agora trazidos,

como a demonstração da realização de novos investimentos no curso do processo para atender as exigências da recorrida, entre outros fatores, confortam a viabilidade de atender o pedido formulado ; (v) dos documentos que acompanham a inicial e os que instruem este agravo, possível detectar que a agravante – FFG – , de fato, ao longo do lapso temporal que medeia o deferimento da antecipação de tutela, nos idos do ano de 2014, até o presente momento, implementou sistemas determinados pela parte recorrida – SPAL – , produziu investimentos para manter o contrato, procedeu à realização de contas de investimento ; (vi) a recorrente – FFG – , autora da demanda originária, vem cumprindo com as exigências da agravada – SPAL – e, assim, enquanto não solvida a questão que animou o manejo da ação originária, não se mostra razoável sepultar suas pretensões ; (vii) de posse de fatos novos, pleiteou o exame de novo pedido liminar, com o fito de alcançar, quiçá, seu cabal desiderato, qual seja, a propalada celebração de acordo ; (viii) a fim de consagrar o devido processo legal, não incidir nos ditames do princípio da não surpresa, bem como homenagear o princípio da colaboração e da confiança, alçados a patamar de destaque no atual diploma processual cível, entendo que o melhor desate ao caso é o de deferir o pleito formulado pela agravante ; e (ix) o contrato já vige há mais de vinte anos (e-STJ, fls. 619/626).

Dessa forma, rever as conclusões adotadas pelo Tribunal gaúcho quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO JULGADO QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgRg na MC 24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018).

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.473.761/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO

BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 27/9/2019 - sem destaque no original)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.

1. Ação ajuizada em 06/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é definir se deve ser restabelecida a decisão proferida pelo juízo de origem que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela recorrente.

3. Salvo situações verdadeiramente excepcionais, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem sempre se orientado no sentido de não admitir, em recurso especial, a discussão dos requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela ou de medida liminar, por força da aplicação da Súmula 7/STJ e, por extensão, da Súmula 735/STF.

4. Na hipótese dos autos, conquanto o acórdão recorrido teça considerações acerca dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, elenca situações que, na espécie, afastam a configuração de tais requisitos, isto é, justificam o indeferimento do pleito antecipatório.

5. Todas essas reflexões, calcadas na análise fática promovida pela Corte local acerca dos requisitos da medida antecipatória, não comportam controle pela via do recurso especial.

6. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp 1.658.695/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 25/8/2017 - sem destaque no original)

O recurso, igualmente, não merece ser conhecido no particular.

Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE o recurso especial e, nessa

extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Inaplicável ao caso a majoração de honorários.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, §

2º, ambos do NCPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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