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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1515293_a3caa.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1515293 - RS (2015/0029594-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE

ADVOGADOS : DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP017513 RICARDO RAMIRES FILHO E OUTRO(S) - SP257509

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Círculo

Operário Caxiense , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.675):

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVODE BENS. LEI Nº 9.532/97. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. DÉBITOS EM DISCUSSÃO JUDICIAL. SIGILOFISCAL.1. O arrolamento administrativo de bens, previsto nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532/97 tem aplicação quando os créditos tributários do contribuinte excedem o valor de R$2.000.000,00 (limite alterado pelo Decreto nº 7.573, de 29.09.11 e o percentual de 30% do seu patrimônio conhecido).2. O único ônus imposto ao contribuinte em razão do arrolamento administrativo de bens refere-se à necessidade de comunicar ao órgão fazendário do seu domicílio tributário qualquer transferência, alienação ou oneração dos bens arrolados, consoante previsão do § 3º do art. 64 da Lei n.º 9.532/97. O que se quer, portanto, é apenas viabilizar que o Fisco tome conhecimento da realização de tais negócios jurídicos, para que, eventualmente, se conveniente, adote as providências que entender cabíveis. Dessa feita, em nenhum momento é imposto gravame sobre os bens arrolados. Não há qualquer restrição à sua utilização, oneração ou alienação, podendo o proprietário deles dispor livremente, desde que dê ciência ao Fisco da respectiva movimentação, inexistindo, assim, justificativa a amparar o pleito deliberação.3. A pretensão de cancelamento do arrolamento de bens só ocorrerá coma extinção, liquidação ou garantia total dos créditos tributários que o tenha motivado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 64 da Lei nº 9.532/97, sendo irrelevante ao caso o fato de haver discussão judicial pendente acerca da exigibilidade dos créditos.4. Verificando-se que o arrolamento de bens ocorreu de forma regular, cumpridos os procedimentos e requisitos previstos/exigidos tanto na Lei nº 9.532/97(art. 64) como na Instrução Normativa SRF nº 264/02, bem como restando comprovada a existência de crédito tributário em valor superior ao exigido por lei e, simultaneamente, excedente a 30% (trinta por cento) de seu patrimônio conhecido, legítimo o ato administrativo de ofício da autoridade fiscal atinente ao arrolamento de bens para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo.5. Sendo objetivo do arrolamento o controle da evolução do patrimônio do contribuinte, sendo que a identificação dos bens e direitos está constitucionalmente facultada ao Fisco, no termos do art. 145, §1º, da CF, não há falar em quebra de sigilo fiscal.

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão

de fls. 1.709/1.713.

A parte recorrente aponta violação aos arts. 64 da Lei 9.532/97 e IN 264/02.

Sustenta, em resumo, que: (I) "o arrolamento de bens perpetrado nos imóveis de

propriedade do Recorrente, foram feitos em completo desacordo com a norma infra e

constitucional, primeiramente pelo fato de que inexistem créditos tributários constituídos,

que já não estejam garantidos, nos termos da lei 6.830/80, que perfaçam 30% (trinta por

cento) ou mais do patrimônio do Recorrente, requisito primordial para que o arrolamento

seja possível" (fl. 1.738); e (II) é "a inconstitucional quebra de sigilo fiscal perpetrada

pela Recorrida com a indevida publicidade do arrolamento efetuado" (fl. 1.746).

Contrarrazões apresentadas às fls. 1.803/1.805.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do

CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será

observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo

Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com

fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016

– devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Por outro lado, destaca-se a seguinte fundamentação do aresto impugnado

(fls. 1.671/1.673):

No caso concreto, a sentença cie improcedência assim consignou:

Analisando-se os documentos constantes nos presentes autos, restou comprovada: a) a expedição do Ofício nº 1662/09/DRF/CXL/Gabinete ao Oficial de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, apresentando a 'Relação de Bens e Direitos para Arrolamento em nome da parte autora, a fim de que fosse providenciada a averbação, nos termos do § 5ºdo art. 64 da Lei 9.532/97 (p. 1 do OFIC25, evento 1);b) 'Relação de Bens e Direitos para Arrolamento', cuja avaliação total dos imóveis, conforme balanço de 31-12-2008, foi no valor de R$ 44.885.429,72 (págs. 2-4 do OFIC25,evento 1, e págs. 3-4 do PROCADM2, evento 33);c) decisão proferida no âmbito da Ação Ordinária nº 5004996-40.2011.404.7107,suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa sob nºs00.7.1100.0001-09 e 00.6.1100.0005-51, objeto de cobrança na Execução Fiscal nº5000927-62.2011.404.7107 (págs. 3-9 do OUT30, evento 1);d) andamento dos processos administrativos nºs 11020.002051/2009-09,11020.002052/2009-45, 11020.002054/2009-34, 11020.002055/2009-89 e11020.002057/2009-78 (OUT31, evento 1);e) acórdão 10-24.971, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 4.701.597,18,acrescidos de multa e juros de mora, atualizados até 16-06-2009, referentes às contribuições previdenciárias patronais no período de 01-01-2004 a 31-12-2007 (págs. 1-15 e 36 doPROCADM2, evento 30);

f) acórdão 10-24.970, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 6.475.733,78,acrescidos de multa e juros de mora, atualizados até 16-06-2009, referentes às contribuições previdenciárias patronais no período de 01-01-2004 a 31-12-2007 (págs. 1-13 e 34 doPROCADM3, evento 30);

g) acórdão 10-24.968, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 26.583,32, acrescidos de multa e juros de mora, atualizados até 16-06

2009, referentes à penalidade prevista noart. 92 da Lei nº 8.212/91 e no art. 283, inc, II, 'a', do RPS contribuições previdenciárias patronais no período de 01-01-2004 a 31-12-2007 (págs. 1-11 e 31 do PROCADM6, evento30);h) acórdão 10-24.967, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 2.312.773,20,acrescidos de multa e juros de mora, atualizados até 16-06-2009, referentes às contribuições previdenciárias patronais no período de 01-01-2004 a 31-12-2007 (págs. 1-10 e 30 doPROCADM7, evento 30);i) acórdão 10-24.969, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 32.646.126,28,acrescidos de multa e juros de mora, atualizados até 16-06-2009, referentes às contribuições previdenciárias patronais no período de 01-01-2004 a 31-12-2007 (págs. 1-12 e 33 doPROCADM9, evento 30);j) 'Comunicação de Débitos', informando à parte autora que, 'em atenção ao disposto nos incisos I e II do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 264, de 20 de dezembro de 2002,comunico-lhe a existência de débitos em montante superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em nome do sujeito passivo abaixo identificado (parte autora), conforme demonstrativo abaixo, bem assim que a soma dos créditos tributários de sua responsabilidade excede a trinta por cento de seu patrimônio conhecido' - soma dos créditos equivalente a R$ 46.162.813,76 (p. 1 do PROCADM2, evento 33);l) 'Termo de Arrolamento de Bens e Direitos', enviado por via postal à parte autora (p. 5 doPROCADM2, evento 33);m) 'Relação de Bens Imóveis com Base no Balanço de 31/12/2008' da parte autora e avaliação patrimonial (págs. 6-13 do PROCADM2, evento 33) en) 'Aviso de Recebimento', comprovando que a parte autora foi notificada do 'Termo de Arrolamento de Bens e Direitos', na data de 09-07-2009 (p. 14 do PROCADM2, evento 33). Diante do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que o arrolamento de bens ocorreu de forma regular, uma vez que foram cumpridos os procedimentos e requisitos previstos/exigidos tanto na Lei nº 9.532/97 (art. 64) como na Instrução Normativa SRF nº264/02. Saliente-se que restou comprovada a existência de crédito tributário de responsabilidade da parte autora em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e, simultaneamente, excedente a 30% (trinta por cento) de seu patrimônio conhecido, o que legitima o ato administrativo de ofício da autoridade fiscal atinente ao arrolamento de bens para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo.

Os argumentos vertidos em apelação não logram infirmar os fundamentos da sentença, a qual merece ser mantida, integrando seus fundamentos as razões de decidir.

Com efeito, a autora não logrou demonstrar, de forma inequívoca, que não estão presentes os requisitos para manutenção do arrolamento, sendo que o fato de não haver constituição definitiva dos créditos ou estarem em discussão judicial, não obsta a medida acautelatória.

Veja-se que a autora alega que o patrimônio do seu ativo imobilizado remontaria a R$149.763.649,46 (em 2011), sendo que a dívida comprometeria apenas 12% deste montante.

Todavia, a Fazenda Nacional esclareceu, em contestação, que, à época do arrolamento (2009), o valor do patrimônio conhecido do Círculo Operário Caxiense era de R$70.858.231,68, segundo informações prestadas pela própria devedora em relação de bens imóveis com base no balanço de 31/12/2008.

A autora alega, ainda, que a dívida de R$27.119.062,18, objeto d a execução fiscal n° 5000927-62.2011.404.7107, estaria garantida por depósito integral e com exigibilidade suspensa por força de decisão proferida na Ação Ordinária de n° 5004996-40.2011.404.7107.

Entretanto, não se encontra, dentre os documentos carreados aos autos, prova do aludido depósito integral, que suspenderia a exigibilidade do crédito com base no art. 151,11, do CTN e, ao final, haveria conversão em renda em favor da União. O que se vê que existe é decisão proferida nos autos da ação ordinária XXXXX20114047107, deferindo a antecipação da tutela recursal, com fundamento na relevância da fundamentação, o que, como visto, não obsta a medida.

A respeito da aludida garantia, existe apenas menção, na decisão proferida na ordinária (out30, ev. 1), de que haveria insuficiência dos bens ofertados e que o deferimento da antecipação de tutela não dispensava a garantia integral, o que poderia, inclusive, ocasionar a sua revogação. Há menção, ainda, de determinação da lavratura de termo de penhora por força de decisão proferida em Agravo de Instrumento.

O que parece haver, portanto, é caução de bens, sobre a qual não se tem sequer certeza acerca cia suficiência.

Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,

tal como colocada a questão nas razões recursais acerca da regularidade no arrolamento

administrativo de bens, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o

óbice previsto na Súmula 7/STJ.

A propósito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ART. 64 DA LEI N. 9.635/1997. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA O FIM DE PROCEDER AO ARROLAMENTO.

RECURSO ADMINISTRATIVO CUJA EXISTÊNCIA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DO ATO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE DEPENDEM DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Recurso especial no qual se discute a ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC por acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, que entendeu adequado o procedimento de arrolamento instaurado contra a recorrente, nos termos do art. 64 da Lei n. 9.635/1997. Alega-se que o Tribunal de origem deveria ter observado que certos fatos (a extinção de execuções fiscais; aumento do seu capital social; e oferecimento de caução de "créditos próprios") implicariam no cancelamento do arrolamento administrativo.

2. Nos termos do art. 64, §§ 7º e 8º, da Lei n. 9.532/1997, o arrolamento de bens será cancelado nos casos em que o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido na forma do art. 6.830/1980.

3. O acórdão recorrido concluiu que "a situação fática apontada pela autoridade demonstra que a relação entre débitos e o patrimônio líquido da impetrante não é a afirmada na inicial"; dessa forma, sem a realização do reexame fático-probatório, não há se constatar que o Tribunal de origem não tenha, efetivamente, observado os requisitos autorizadores do ato de arrolamento fiscal ou tenha sido omisso na análise de fatos relevantes para a solução da controvérsia.

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1.230.416/PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 17/04/2012)

Ademais, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada

ofensa à Instrução Normativa 264/02. Isso porque o referido ato normativo não se

enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.203.675/PE, Segunda

Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 10/3/2010; e AgRg no REsp

1.040.345/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 9/2/2010.

Por último, a tese de que é "a inconstitucional quebra de sigilo fiscal perpetrada pela Recorrida com a indevida publicidade do arrolamento efetuado" (fl. 1.746), cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violaçã o de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ , Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/03/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08/03/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/03/2021.

ANTE O EXPOSTO , conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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